norma nº 2.431/2023

30/05/2023, 11:21 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.431, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.013. GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
804-3.3.72.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
5.000,00
803-3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.013. GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
93-3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00
95-3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 400,00
96-3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
400,00
98-3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 400,00
99-3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.400,00
103-4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 1.500,00
06.001.08.244.0007.2.015. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
114-3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 900,00
115-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
3.000,00
117-3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 1.100,00
118-3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 900,00
Total da Redução: 15.000,00
30/05/2023, 11:21 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
PATRICIA MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:78DE60CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2023. Edição 2779
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