sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Extraordinária 4º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 4º Per. ; Abertura:
20/09/2022 - 17:30 ; Encerramento: 20/09/2022 - 17:38 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A Senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
passando aos expedientes. OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 019/2022. Pontal do Paraná, 16 de
setembro de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme
preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para
três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 20, 21, e 22 de setembro às
17:30 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,
Rosiane Rosa Borges, Nega - Presidente.   EDITAL: EDITAL Nº.  019/2022. Rosiane Rosa
Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 20, 21 e 22 de
setembro de 2022, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2022. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 103/2022.   Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
104/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2022. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
107/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2022. Pontal do Paraná, em
16 de setembro de 2022. Rosiane Rosa Borges, Nega - Presidente.    REQUERIMENTO:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de
24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 21 e 22
de setembro, sejam realizadas ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em
20 de setembro de 2022. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°
102, 103, 104, 106, 107/2022, de iniciativa do Poder Executivo; foi aprovado em votação
nominal o Anteprojeto de Lei n° 108/2022, de iniciativa do Poder Executivo; e aprovado
em votação única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
Página 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 48/2022 
DATA DE ELABORAÇÃO: 16/09/2022 às 16:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS DIAS DE 20, 21 E 22 DE 
SETEMBRO DE 2022 ÀS 17:30 HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1014/2022, que traz a Mensagem nº 85/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 125.834,35 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco 
centavos)”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 103/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1015/2022, que traz a Mensagem nº 86/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 65.425,36 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis 
centavos). 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 104/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1016/2022, que traz a Mensagem nº 88/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1053/2022, que traz a Mensagem nº 87/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Altera Lei Complementar nº 5, de 03 de agosto de 2007.” 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1054/2022, que traz a Mensagem nº 89/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 107/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1055/2022, que traz a Mensagem nº 90/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1056/2022, que traz a Mensagem nº 90/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Fica incluído inciso IV ao artigo 110 do Código Tributário Municipal – Lei 
nº 080/1997 e seus alterações.” 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 019/2022. 
Pontal do Paraná, 16 de setembro de 2022. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 20, 21, e 22 de setembro às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 019/2022 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2022, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 103/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 104/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 107/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2022. 
Pontal do Paraná, em 16 de setembro de 2022.