sessao 41 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária 4º Per.
Número / Ano	41
Date	2022-09-27
native_id	114
pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 46
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 50/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 23/09/2022 às 14:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 22
SESSÃO LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA
MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 27, 28 E 29 DE
SETEMBRO DE 2022 ÀS 17:30 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 110/2022, protocolado
sob Processo Legislativo nº 1080/2022, que traz a Mensagem nº 92/2022, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017, e dá outras
providências.”
e Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar nº 04/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1081/2022, que traz a Mensagem nº
93/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas
com cartões de crédito e de débito, conforme Lei Complementar nº 116/2003 e Lei
Complementar nº 175/2020, e dá outras providências.”
di |
9 su E
SIÍovavt MOS SOR $
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
<uiniai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ensesod?
Ofício Circular n.º. 020/2022.
Pontal do Paraná, 23 de setembro de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 27, 28, e 29 de setembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
stowavo vos SAC
Rosiane Rosa Borges — Nega
Res
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 020/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2022, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 110/2022.
e Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar nº
04/2022.
Pontal do Paraná, em 23 de setembro de 2022.
E JAMES
stovavo mos SAO
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
LI Ww————w>——>———Www—ww—>—>————————————————————————————
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
À met À
Ofício nº 092/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 092/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma
extraordinária, a Mensagem nº 092/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a
Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/veri
ROSO
ficacao/070F-7857-4AA5-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
o
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ú GABINETE DO PREFEITO
usa
MENSAGEM Nº 092/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017, e dá outras
providências.”
A presente proposição tem respaldo no Relatório Preliminar de
Fiscalização - CAUD PAF 2022, encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qual tramitou internamente pelo Memorando nº 9.868/2022, isso
porque um dos apontamentos da Corte de Contas foi a desatualização dos valores
venais estipulados pela Planta Genérica de Valores vigente.
Destarte, este projeto objetiva a atualização dos valores venais dos
imóveis localizados no território municipal, os quais se encontram, na ótica do Tribunal
de Contas, defasados.
Importante evidenciarmos que o presente projeto objetiva a justiça
contributiva, de forma a se permitir a alteração dos valores venais, observando o valor
real de mercado, sem, todavia, implicar no aumento excessivo dos valores de IPTU, de
modo a se afastar qualquer questionamento sobre o lançamento tributário com fins de
confisco.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[e
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
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|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28
de setembro de 2017, e dá outras
providências.”
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Para se estabelecer o valor do IPTU, observado o fixado no
art 218, do Código Tributário Municipal, o valor venal do imóvel
(VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI= VVT + VVE onde:
VV! = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal do Terreno; e,
VVE = Valor Venal da Edificação.
Parágrafo único: Para o cálculo do valor do IPTU será lançado o
coeficiente multiplicador (CM), observados os índices do Anexo |,
parte integrante desta Lei, não abarcando a base cálculo para
lançamento dos demais tributos.”
Art. 2º. O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando as
fórmulas:
VVT=ATxVMTxSxl onde:
VvVT = Valor venal do terreno;
AT = Area do terreno;
VM2T = Valor do metro quadrado do terreno; e,
S = Coeficiente de situação do terreno.”
Art. 3º. Ficam revogados o $ 3º e seu inciso | do art. 4º, da Lei Municipal
nº 1.712, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º. O Anexo III, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº
80/1997) passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Descrição | Alíquota %
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
ficacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
R GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITO!
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|
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“a GABINETE DO PREFEITO
03.01.01 Imóveis sem edificações 0,58
03.01.02 Imóveis com edificações 0,29
Art. 5º. Ficam atualizados os Anexos |, Il e III, partes integrantes da
presente Lei, sendo revogados os anteriores.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ficacao/070F-7857-4AA5-A3FE6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
ILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
ES
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FI
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Fe]
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início
PRAIA DE LESTE
Toda extensão
Logradouro Delimitação - Final
R$ 942,31
Avenida Deputado Anibal Khury
Rua Tupinambás Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Tupinambas Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 269,23
Rua Tupinambas Pós canal oeste R$ 188,46
Avenida das Praias Rod 412
Rua do Canal R$ 269,23
Rua Tupis R$ 188,46
Rua Tamoios Avenida Deputado Anibal Khu Avenida das Praias Rod 412
Rua Tamoios Rod 412 oeste Rua do Canal
Rua Tamoios Final R$ 188,46
Rua Tapajos Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Tapajos Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 269,23
Rua Tupiniquins Avenida Deputado Anibal Khu Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Tupiniquins Rod 412 oeste Rua do Canal
Rua Tupiniquins
Rua Tapuias Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Tapuias Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 269,23
Rua Tapuias Pós canal oeste Final R$ 188,46
Rua Timbiras Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Timbiras Rua do Canal R$ 269,23
Rua Timbiras Pós canal oeste Final R$ 188,46
Rua Eng Ricardo Beltrami Avenida Deputado Anibal Khui Avenida das Praias Rod 412
Rua Eng Ricardo Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 269,23
Rua Eng Ricardo Beltrami Pós canal oeste Final R$ 188,46
Rua Adalgiza Beltrami Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Adalgiza Beltrami Rua do Canal R$ 269,23
Rua Adalgiza Beltrami Pós canal oeste Final R$ 188,46
Rua Orestes Beltrami Avenida Deputado Anibal Khu Avenida das Praias Rod 412 R$ 538,46
Rua Orestes Beltrami Rua do Canal R$ 269,23
Rua Orestes Beltrami
Rua Aimores [| Todaexenão | | o r$53846
Av llha do Mel
Av llha do Mel
Av llha do Mel R$ 188,46
Rua Guairacás R$ 538,46
dovia Darci Semes de Moraes - PR Trovo dê Ria vai R$ 807,69
Av. Leste
Rua Ivai [| Todaexenão | R$ 1.076,92
Jodovia Argus Thá Hein - PR 407
Jodovia Argus Thá Hein - PR 407 Rua Figo
Rodovia Argus Thá Hein - PR 407 Divisa com Paranaguá R$ 403,85
Rua Tinguis
Rua Guaranís [| Todaexenão [| R$ 269,23
Rua Mamores [| Todaexenão | To estes
Rua Tupiniquins - Beltrami [| Todaexenão | To rstesdo
Rua Caetés - Beltrami [| Todexenão | To rstesdo
Rua Caetés - Monções | Todaexenão | | rscoas
Rua Carajás - Lado Impar ae R$ 188,46
Rua Carajás - Lado Par Toda extensão [oO R$2698
Rua Pataxós [| Todaexenão | To stesdo
Rua Itiberê [| Todaexenão | | o rsrssMo
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o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Final
Logradouro
Delimitação - Início
Rua Mamorés
Rua lanomâmis
Toda extensão
Toda extensão
Rua Taquari
Rua Timbiras - Beltrami
Toda extensão
Toda extensão
Rua Paranaguá
Toda extensão
Rua Dantas
Rua Dragão Toda extensão
Rua Anambés Toda extensão
Rua Izaque Toda extensão
Rua Guapuruvi
Rua Guanandí
Rua Bororós
R$ 168,46
R$ 188,46
R$ 188,46
Doo R$ 188,46
Doo R$ 188,46
Doo
R$ 188,46
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
R$ 188,46
R$ 188,46
O
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
Rua Suruís Toda extensão
Rua Lady Laura Toda extensão
Rua Esperança
Rua do Sossego
Rua Maria Bonita
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Rua Padre Cicero
Rua Lampião
Rua Riacho Doce
Travessa Toronto
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Travessa Ontário
Travessa Mackenzie
Toda extensão
Doo R$ 188,46
Toda extensão
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 807,69
R$ 807,69
Rua York [7 Todaexenão | R$ 269,23
Rua Ottawa Toda extensão
Rua Quebec Toda extensão
Rua São Lorenço Toda extensão R$ 269,23
Rua Colbert O O
Travessa Winnipeg Teias 1 aa
Travessa Lion Toda extensão O 777
Rua Lagoa Amarela - Par Toda extensão a
Rua Lagoa Amarela - impar Av Tupinambás Av Copacabana
Rua Mantitoba Av Tupinambás
Rua Le Canadian Av Tupinambás,
Travessa Lord Dorschester Av Tupinambás
Travessa Particular Wolfe
Rua Hudson
Rua La Fontaine
Travessa Daniele
Tracessa Charles
Travessa Elizabeth
Rua Kingston
Travessa Princesa Isabel
ravessa Particular Grandes Lagos
Av Tupinambás
Av Tupinambás R$ 242,31
Av Tupinambás R$ 242,31
Av Tupinambás R$ 242,31
R$ 242,31
Av Tupinambás
R$ 242,31
R$ 242,31
R$ 242331
Av Tupinambás
Travessa Particular Labrador
Travessa Dodge
Av Tupinambás
Rua Alberta
Travessa Particular Kenion
Toda extensão
Av Tupinambás
Av Tupinambás
Travessa Caxias
Toda extensão
Travessa Dom Pedro |
Travessa Jesuitas
Toda extensão
Av Tupinambás
Travessa Particular Linconl
Rua Nova França
Av Tupinambás
R$ 24231
R$ 242,31
R$ 242,31
R$ 242,31
Av Tupinambás
Travessa Mercury
Toda extensão
Travessa Bentl
Toda extensão
R$ 242,31
E
R$ 242,31
R$ 242,31
R$ 242,31
R$ 242,31
ALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
ificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇ
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[5]
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início
Travessa Yukon Toda extensão O
Travessa Beltsa Toda extensão O
Travessa Particular Ana Toda extensão R$ 242,31
Travessa Particular Ada Av Tupinambás Av Copacabana
Av Copacabana Av Marginal Rod 412 R$ 807,69
Av Copacabana Av Marginal Rod 412 Canal Lagoa Amarela
Av Copacabana Canal Lagoa Amarela R$ 242,31
Rua Johann Faber Toda extensão R$ 134,62
Av Padre Joaquim TODA EXTENSÃO >>—>—+ma
Dom Alfredo Ernest Novak Toda extensão R$ 323, 08
Malvino Lopes Toda extensão R$ 323,08 E
Rua Ibiza Toda extensão R$242,31
Toda extensão
Rua Bombinhas
———— R$ 242,31
Rua Canasvieiras Toda extensão
Rua Jurerê Toda extensão R$ 242, 31
Rua Tenerife == Do R$2M2M |
Rua Biarritz Toda extensão R$ 242,31
Rua Estoril Toda extensão R$ 242,31
Das Ostras Toda extensão — Ei 242,31
Mexilhão — Ei 242,31
Marisco Toda extensão o R$ 242,31
Rua Ypiranga Toda extensão R$242,31
Rua Acapulco Toda extensão R$ 242,31
Rua Mar Del Plata Toda extensão R$ 242,31
Rua Capri Toda extensão
Rua Miami Toda extensão R$ 242, 3
Av Santa Mônica Av Copacabana Rod Argus Thá Heyn
Travessa Max Rossenmann Toda extensão R$ ZA, 31
Rua Badi do Carmo Mesquita Toda extensão R$ 242,31
Rua José Gomes Toda extensão R$242,31
Rua José Rico Toda extensão
Rua Dom Luiz Toda extensão RR DR R$ 242, E
Rua São Geraldo [0 Todaextensão | R$242,31
Travessa Vila Rica Toda extensão Do R$
Rua Agrícola Toda extensão R$ 242,31
Travessa Adolfo de Carvalho Toda extensão R$ 242,31
Travessa Primavera Toda extensão R$242,31
Rua Marco Antonio Caroli Toda extensão R$ 242,31
Rua Ema Micaldi Toda extensão
Rua Paraíso do Sul Toda extensão R$ 242, 31
Rua Santo Expedito Toda extensão R$ 242,31
Rua dos Adventistas Toda extensão R$ 242,31
Rua Perobinha Rua Copacabana Rua dos Adventistas R$ 242,31
Rua Dourado Toda extensão R$ 242,31
Rua La Paz Toda extensão R$ 242331
Rua Figo E extensão R$ 242,31
Rua A - Uirapuru R$ 188,46
Rua B - Uirapuru
Rua C - Uirapuru
Rua D - Uirapuru
Rua E - Uirapuru
Rua F - Uirapuru
DD
R$188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 673,08
Rua Lauro Teixeira Neto TODA EXTENSÃO
Rua Noemio Gabriel Simas TODA EXTENSÃO R$ 673,08
Rua Tibagi TODA EXTENSÃO R$538,46
e VERGINIA PEDROSO
ificacao/070F-7857-4AA5-A3FB e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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o
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início
Delimitação - Final
Rua Laudino Ivo Vigo Rua Estoril Rodovia PR 412 R$ 242931
Rua Laudino Ivo Vigo Rodovia o denis Rua Maria de Lourdes Kossatz R$ 538,46
Rua Waldir Giglio Junior Toda extensão R$ 323,08
Rua Afonso Camargo Av Aníbal Khu Noemio Gabriel Simas, R$ 673,08
Rua Afonso Camargo Noemio Gabriel Simas Rodovia Dm de Moraes - R$538,46
Rua Baroneza Cerro Azul Av Anibal Khury Noemio Gabriel Simas R$ 807,69
Rua Baroneza Cerro Azul Noemio Gabriel Simas Waldir Giglio R$ 673,08
Rua Baroneza Cerro Azul Waldir Giglio Rua Bispo Dom Alfredo Novak R$ 323,08
Rua Didio Costa Av Aníbal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rua Didio Costa Noemio Gabriel Simas ai no de Moraes - R$ 538,46
Rua Didio Costa Rodovia Per E de Moraes - R$ 323,08
Rua Manoel Marques Av Aníbal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rua Manoel Marques Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR41? R$ 538,46
Final R$ 323,08
Rua Manoel Marques PR412
Rua Elísio Pereira Av Anibal Khury
Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Elísio Pereira Noemio Gabriel Simas
Rua Elisio Pereira Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Rua Nelson Medrado Av Anibal Khury Noemio Gabriel Simas,
Rua Nelson Medrado Noemio Gabriel Simas RagdondaBerel Gomes de Mornas -
Final R$ 323,08
R$ 673,08
R$ 538,46
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Av Anibal Khu
Rua Nelson Medrado
Rua Lisymaco Ferreira da Costa
Rua Lisymaco Ferreira da Costa Noemio Gabriel Simas
PR412
R$ 323,08
R$ 673,08
R$ 538,46
Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Av Anibal Khury
Rua Lisymaco Ferreira da Costa
Rua Plínio Tourinho
Rua Plínio Tourinho Noemio Gabriel Simas
R$ 323,08
Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 538,46
PR412
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Plínio Tourinho
Av Ezaul Lopes Gomes R$ 323,08
PR412
Rua Plínio Tourinho Av Ezaul Lopes Gomes Final R$ 188,46
Rua Professor Dario Veloso Av Aníbal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rua Professor Dario Veloso Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
p .
Rua Professor Dario Veloso PR412
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412 R$ 538,46
Rua Romario Martins,
Av Anibal Khury
Rua Romario Martins Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Romario Martins PR412
Final R$ 323,08
Noemio Gabriel Simas R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 538,46
PR412
Rua Paulina Dias Sabino
R$ 323,08
Rua Romario Martins Rua Paulina Dias Sabino
Final
R$ 188,46
Av do Canal
Rua Paulina Dias Sabino
Rua Irmã Dulce
Nelson Medrado
Toda extensão
Toda extensão
R$ 538,46
R$ 323,08
R$ 323,08
Roque Frederico Sabino
GINIA PEDROSO
A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VER!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/070F-7857-4AAS-
o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início
Toda extensão
Logradouro
Rua Izaul Lopes Gomes
Delimitação - Final
Rua Madre Teresa
Toda extensão
Rua Rubens Paiva
Toda extensão
Rua Salvador Dali
Rua Carlos Lamarca
Toda extensão
Toda extensão
R$ 323,08
R$ 188,46
R$ 188,46
Rua Luiz Braile
Toda extensão
Paulo Isidoro Costa
Toda extensão
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
Rua "A" TODAEXTENSÃO [To r$]
Rua "B" TODA EXTENSÃO O
RO Do | Ra
Rua "D' TODA EXTENSÃO R$ 188,46
Rua "E" TODA EXTENSÃO
Rua Carmen Fuck Rodrigues Rua Noemio Gabriel Simas
Rua Carmen Fuck Rodrigues
Rua Maria de Lourdes Kossatz
Rua Maria de Lourdes Kossatz
Rua Maria de Lourdes Kossatz
Rua Maria de Lourdes Kossatz
Rua Noemio Gabriel Simas
Av Anibal Khu
Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Rua "B"
Rua João Fávero
Rua Maria Garbellotti
Toda extensão
Laudino Ivo Vigo
Noemio Gabriel Simas
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
R$673,08
R$ 538,46
Rua "B"
R$ 269,23
R$ 188,46
Toda extensão
R$ 269,23
R$ 188,46
Rua Nicolau Popoviski Toda extensão R$ 188,46
Rua Rosa Popoviski Toda extensão R$ 188,46
Rua São Paulo Toda extensão R$ 673,08
Rua Joao José Vieira Toda extensão R$538,46
Rua Argélia Toda extensão R$ 538,46
Rua Angola Toda extensão R$538,46
Rua Senegal Toda extensão R$ 538,46
Rua João Gomes Correa Toda extensão R$ 673,08
Rua Rio Grande do Norte Av Anibal Khu João Gomes Correia R$ 673,08
Rua Rio Grande do Norte João Gomes Correia Rodévia dm de Moraesi- R$ 538,46
Rua Rio Grande do Norte Rodovia do de Moraes = Rua João Favero R$ 269,23
Rua Rio Grande do Norte Rua João Favero Final R$ 188,46
Rua Estado do Rio Av Aníbal Khu João Gomes Correia R$ 673,08
Rua Estado do Rio João Gomes Correia Bdpra dao pMbraçne R$ 538,46
Rua Estado do Rio Eotovia a ss de Moraes - Final R$ 269,23
Rua Rio Grande do Sul Av Aníbal Khury João Gomes Correia R$ 673,08
Rua Rio Grande do Sul João Gomes Correia Rodovia o de Moraes - R$538,46
Rua Rio Grande do Sul Roi Pre os oras Final R$209,23
Rua Formosa Toda extensão R$538,46
Rua Natal São Paulo R$ 673,08
Rua Natal São Paulo Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 538,46
PR412
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Natal PR412 R$ 269,23
Rua Natal Acre R$ 188,46
Rua Acre, Toda extensão R$ 269,23
Rua Ceará Toda extensão R$538,46
AMORI e VERGINIA PEDROSO
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAY,
Fe]
ificacao/070F-7857-4AA5-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Rua Alagoas Toda extensão R$ 188,46
Av Brasília Toda extensão R$ 188,46
Rua "D' Patrick [| Todaexenão | R$ 188,46
Rua "E" Patrick Toda extensão R$ 188,46
Rua "Fº Patrick Toda extensão R$ 188,46
Rua "G' Patrick R$ 188,46
Rua Noruega Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 673,08
i | s de Moraes -
Rua Noruega Rua São Paulo pre ns R$ 538,46
Rua Noruega Rodovia Darci Gomes de Moraes - Acre R$ 269,23
PR412
Rua Noruega Acre Final R$ 188,46
Rua Campinas Av Anibal Khu Rua São Paulo R$ 673,08
Rua Campinas Rua São Paulo Rodovia a Hidra R$ 538,46
Rua Campinas Rodovia co de Moraes - Minas Gerais R$ 269,23
Rua Campinas Minas Gerais Final R$ 188,46
Rua Polônia Toda extensão R$ 188,46
Rua Minas Gerais Toda extensão R$ 269,23
Rua Espírito Santo Toda extensão R$ 188,46
Rua Rondonia Toda extensão R$ 188,46
Rua Goiás Toda extensão R$ 188,46
Rua Maranhão R$ 188,46
Rua Pernambuco Toda extensão R$ 188,46
iua Carlos Drummond de Andrade Av Anibal Khu Rua São Paulo R$ 673,08
tua Carlos Drummond de Andrade Rua São Paulo Rodovia damos de Morães - R$ 538,46
tua Carlos Drummond de Andrade Rodotia daremos de, Moraés - Minas Gerais R$ 269,23
'ua Carlos Drummond de Andrade Minas Gerais Final R$ 188,46
Rua Matinhos Av Anibal Khu Rua São Paulo R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Matinhos Rua São Paulo PR412 R$ 538,46
Rua Matinhos Minas Gerais R$ 269,23
Rua Matinhos Final R$ 188,46
Rua Antonina Rua São Paulo R$ 673,08
Rua Antonina Rua São Paulo Rodovia do de Moraes)- R$ 538,46
Rua Antonina Rodovia nr HeMbrdes Minas Gerais R$ 269,23
Rua Antonina Minas Gerais
Rua Jorge Amado
Rua Jorge Amado
Rua Jorge Amado
Rua Jorge Amado
Rua Fiji
Rua Roque Frederico Sabino
Rua Roque Frederico Sabino
Rua Roque Frederico Sabino
Av Anibal Khu
Rua São Paulo
Rua São Paulo R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 538,46
Travessa Chrisbeth
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
PR412
Rodovia A EUA de Moraes - nas Corais R$ 269,23
Minas Gerais Final R$ 188,46
Toda Extensão R$ 538,46
Av Anibal Khu Travessa Chrisbeth R$ 538,46
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412 R$ 403,85
AI, Pingo Dágua R$ 269,23
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/070F-7857-4AAS-;
o
A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro
Delimitação - Início
Delimitação - Final
Rua Roque Frederico Sabino AI, Pingo Dágua Av Central
Rua Roque Frederico Sabino Av. Central Av do Bosque
PRAIA DE SANTA TEREZINHA
Av Anibal Khury Roque Frederico Sabino
ANIBAL KHURY QUINHAO 6/12 Rua Newton de Souza e Silva Floresta Negra R$ 807,69
Av Tocantins Roque Frederico Sabino Tv Chrisbeth R$ 538,46
Av Tocantins Tv Chrisbeth R$ 403,85 =
Avenida Villa Lobos Toda extensão R$ 538,46
Alameda Emilio de Menezes Toda extensão
Alameda São Jorge Toda extensão R$ 538,46
Alameda Paulo de Tarso Toda extensão R$ 538,46
Alameda Berenice Av Anibal Khu Paulo de Tarso R$ 538,46
Alameda Berenice Paulo de Tarso Final
Alameda Generoso Marques Toda exetensão R$ 538,46
Alameda Dom Pedro 11 R$ 538,46
Alameda Jorge Lacerda Toda extensão R$ 403,85
Alameda 19 de Dezembro Toda extensão R$ 538,46
Alameda São João Toda extensão R$ 538,46
Alameda Getulio Vargas Toda extensão Alameda Dom Ático
Avenida Dom Ático Toda extensão R$ 403,85
Avenida Palmas Toda extensão R$ 403,85
Avenida Vietnã Toda extensão R$ 403,85
Alameda das Dálias Toda extensão R$ 403,85
Alameda China Toda extensão R$ 403,85
Alameda das Gralhas Toda extensão R$403,85
Avenida do Caboré Toda extensão
Alameda Coréia Toda extensão R$ 403,85
Alameda das Margaridas Toda extensão R$ 403,85
Alameda Tibet Magnólias iodonia ai de Moraes - R$ 403,85
PR412
Avenida das Magnolias R$ 403,85
ovia Dare Gone de Moraes RR Roque Frederico Sabino Osvaldo Cruz R$ 1.076,92
ia Somos de Marca =PIR Osvaldo Cruz Newton de Souza Silva R$ 942931
entar Sonae eine Newton de Souza Silva QUINHÃO 13 - MOITINHA R$ 807,69
dovia Darci Gone de Moraes - PR | auINHÃO 12 - MOITINHA ATÉ QUINHÃO 05 - MOITINHA R$ 538,46
Alameda Pingo D'água Toda extensão R$ 188,46
Av João Mesquita Vianna Rod Eng Darci Morais Alameda Pingo D'agua R$ 269,23
Av João Mesquita Vianna
Avenida do Sabiá
Avenida late Clube
Alameda das Violetas
Alameda Safira
Alameda Rússia
Alameda Turmalina
Alameda Esplanada
Alameda Jimbarue
Avenida Onore
Av Bosque / Lado Par
Av Bosque / Lado Impar
Alameda Pingo D'agua
Final
Toda extensão
R$ 188,46
R$ 188,46
Toda extensão
Toda extensão
R$ 269,23
R$ 134,62
Toda extensão
R$ 188,46
Toda extensão
Toda extensão
Doo
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 134,62
(o)
A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROS
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Fe]
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
* Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Alameda Angélica Toda extensão R$ 269,23
Alameda dos Jasmins Toda extensão E RR: Pp
Alameda Marrocos Toda extensão R$ 134,62
Av Santos Dumont Anibal Khui Palmas R$ 673,08
Av Santos Dumont Rodovia ii a de Moraes - R$ 538,46
Av Santos Dumont Rodovia = de Moraes - Vital Brazil R$ 323,08
Av Santos Dumont Vital Brazil Final R$ 242331
Alameda Água Marinha Toda extensão R$ 188,46
Alameda Beija Flor R$ 188,46
Alameda das Rosas R$ 403,85
Avenida Caramuru Toda extensão R$ 188,46
Avenida Atenas Toda extensão R$ 134,62
Travessa Chrisbeth Toda extensão R$ 538,46
Avenida Egito Toda extensão R$ 134,62
Avenida Cristal Toda extensão R$ 188,46
Alameda da Granja Toda extensão R$ 134,62
Alameda do Horto R$ 134,62
Travessa Indyara Toda extensão R$ 538,46
Travessa Maria Luiza Toda extensão
Travessa José de Dominicis R$ 538,46
Travessa Myrian Toda extensão R$ 538,46
Avenida Oeste Toda extensão O E
Alameda Panamá R$ 134,62
Alameda Babilônia R$ 134,62
Alameda Pio XII R$ 538,46
Avenida Madagascar Toda extensão R$ 134,62
Avenida Hong Kong R$ 403,85
Avenida Turquesa
Travessa Victor Rodrigues R$ 538,46
Independência Toda extensão R$ 673,08
Herbert de Souza Toda extensão R$ 673,08
Rua Monaco R$ 673,08
Rua das Flores R$ 538,46
Rua Nilo Cairo R$ 538,46
Rua Imperatriz Leopoldina Toda extensão R$ 538,46
Rua Nossa Senhora do Rocio R$ 538,46
Rua Albert Einstein R$ 538,46
Rua Fernando Amaro R$ 538,46
Rua Dante Toda extensão R$ 1.076,92
Rua Camões Toda extensão R$ 323,08
Rua Leocádio Correia Toda extensão R$ 323,08
Rua Vital Brazil Toda extensão R$ 323,08
Rua Machado de Assis Toda extensão R$ 242,31
Rua Afonso Botelho R$ 242,31
Rua Paula Gomes
Rua Carlos Gomes Toda extensão
R$242,31
R$ 242,31
Rua Hugo Simas
a Santa Terezinha do Menino Jesus
a Santa Terezinha do Menino Jesus
Toda extensão
Rua Monaco
Av Anibal Khury
po R$ 134,62
Rua Monaco R$ 673,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
R$ 538,46
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
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o |
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Logradouro
Delimitação - Início
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Final
i i i i R$ 323,08
a Santa Terezinha do Menino Jesus PR412 Vital Brazil $ 323,0)
a Santa Terezinha do Menino Jesus Vital Brazil Final R$242,31
Av Paraná Rua Monaco R$ 807,69
Av Paraná Rua Monaco Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 673,08
PR412
Av Paraná Rodonia Darc Gomes de Moraes - Vital Brazil R$ 323,08
Av Paraná Vital Brazil Final R$ 242,31
Rua Vinicius de Morais Av Anibal Khu Rua Monaco R$ 673,08
Rua Vinicius de Morais Rua Monaco Rodojia o de Moraes - R$ 538,46
Rua Vinicius de Morais Rodovia Dare Gomos de Moraes - Vital Brazil R$ 323,08
Rua Vinicius de Morais Vital Brazil Final R$ 242,31
Rua Oswaldo Cruz Av Anibal Khu Rua Monaco R$ 673,08
Rua Oswaldo Cruz Rua Monaco tsodonia aa Ea ge Morass R$ 538,46
Rua Oswaldo Cruz nt E o nes Vital Brazil R$ 323,08
Rua Oswaldo Cruz Vital Brazil Elis Regina R$ 242,31
Rua Oswaldo Cruz Final R$ 188,46
Avenida "3º - Primavera Toda extensão R$ 807,69
Rua Pixinguinha Toda extensão R$ 323,08
Rua Nelson Gonçalves Toda extensão R$ 323,08
Rua Renato Russo Toda extensão R$ 242,31
Rua Raul Seixas Toda extensão R$ 242,31
Rua Cazuza R$242,31
Av Elis Regina - Lado Par R$ 242,31
Av Elis Regina - Lado Impar Toda extensão Doo R$ 188,46
Rua Elvis Presle R$ 188,46
Rua Maysa Matarazzo Toda extensão R$ 188,46
Rua Leila Diniz Toda extensão R$ 188,46
Rua Carmem Miranda R$ 188,46
Rua Mazaropi R$ 188,46
Rua Luiz Gonzaga Rodovia co de Moraes = Nelson Gonçalves R$ 323,08
Rua Luiz Gonzaga Nelson Gonçalves Elis Regina R$ 242,31
Rua Luiz Gonzaga Elis Regina Final R$ 188,46
Rua Lamartine Babo ofovia ni de Moraes - Nelson Gonçalves R$ 323,08
Rua Lamartine Babo Nelson Gonçalves Elis Regina R$ 242,31
Rua Lamartine Babo Final R$ 188,46
Av Tom Jobim Luanda Rodovia o deimoraes R$ 538,46
Av Tom Jobim Rodovia amos de Moraes - Renato Russo R$ 323,08
Av Tom Jobim Renato Russo Elis Regina R$ 242,31
Av Tom Jobim Elis Regina R$ 188,46
Rua Jose Maria Santos Rodovia Do deiMorães = Nelson Gonçalves R$ 323,08
Rua Jose Maria Santos Nelson Gonçalves Elis Regina R$242,31
Rua Jose Maria Santos R$ 188,46
o
A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-
o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Ary Barroso
Rua Ary Barroso
Rua Castro Alves | Todaexenão | To stosdo
Rua Grande Otelo E RR
Rua Curitiba Costa Rica Amazonas R$ 538,46
Rua Claudio Carlos Gerbel
Rua Claudio Carlos Gerbelli
Rua Nelson Rodrigues
Rua Glauber Rocha
Rua Anita Malfati
Rua Gregório Matos
Rua Erico Verissimo
Rua Clarice Lispector
Rua Dias Gomes Toda extensão Rua “B”
Rua Janete Clair Toda extensão Rua “B” R$ 538,46
Rua Cecilia Meireles
Rua Candido Portinari R$ 538,46
Av Vitorino Riva Av Anibal Khui R$ 673,08
Av Vitorino Riva Érico Verissimo Rodovia dino ge Moraes = R$ 538,46
Av Monteiro Lobato Av Anibal Khui Érico Veríssimo R$ 673,08
Avenida Oswald de Andrade Av Anibal Khu R$ 673,08
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Avenida Oswald de Andrade
Rua Bremem O RR TA
Rua Vancouver O RR TZ
Av Central O RR A
Travessa Vigo | Todexenão [To seo
Travessa Huston | Todexenão | R$ 807,69
Travessa Kobe | Tokexenão | R$ 807,69
Travessa Genova | Toexenão | R$ 807,69
Travessa Qatar Toda extensão R$ 807,69
Rua Alexandria Toda extensão
Rua Rotterdan Toda extensão
Travessa Hong Kong | Todaexenão | | seo
Rua Bordeaux
Travessa 1 | Todaexenão || seo |
Travessa 2
Rua Luanda Toda extensão O RR
Rua Costa Rica
Rua 15 de Novembro Ee (ne
Rua Haiti Toda extensão DR
Rua Amazonas ER
Rua São Salvador Av Anibal Khu
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/070F-7857-4AA5-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
G|
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
- - Ed |
G M -
Rua São Salvador Rua Costa Rica FERA do de Moraos R$ 538,46
Rua São Salvador Fm daremos ei Final R$ 269,23
Rua Aracaju Av Anibal Khu Rua Costa Rica R$ 673,08
Rua Aracaju Rua Costa Rica Rodovia co e Moraes R$ 538,46
Rua Aracaju Rodovia Dar Gomes de Moraes - Final R$ 269,23
Rua Newton de Souza e Silva Av Anibal Khu Rua Costa Rica R$ 673,08
Rua Newton de Souza e Silva Rua Costa Rica Rodovia nar de Moraes - R$ 538,46
Rua Newton de Souza Silva | Rodovia o de Moraes - Final R$ 269,23
PRAIA DE IPANEMA
dovia Darci p= E dali Rua Floresta Negra Charles Muller R$ 1.076,92
doyia Dare Somos de Moraes - PR Charles Muller João Caxias R$ 807,69
Rua Floresta Negra Av Anibal Khu Haroldo marchioro R$ 673,08
Rua Floresta Negra Haroldo Marchioro PR412 R$ 403,85
Rua Vila Velha [| todaexenão | R$ 538,46
Av Anibal Khur Rua Floresta Negra Charles Muller R$ 942,31
Av Anibal Khu Charles Muller João Caxias R$ 807,69
Rua Piratininga | Todaexenão | R$ 673,08
Rua Juscelino Kubitschek Rua Floresta Negra Charles Muller R$ 673,08
Rua Juscelino Kubitschek Charles Muller Sergipe R$ 403,85
Rua Haroldo Machioro Rua Floresta Negra Charles Muller R$ 673,08
Rua Haroldo Machioro Charles Muller Sergipe R$ 403,85
Rua Raul de Castro e Silva Rua Floresta Negra Charles Muller R$ 673,08
Rua Jânio Quadros Charles Muller Sergipe . R$ 403,85
Rua Dona Alba de Souza Charles Muller R$ 538,46,
Rua Dona Alba de Souza Charles Muller Tiradentes R$ 403,85
Rua Dona Alba de Souza Tiradentes Sergipe R$ 323,08
Rua Odino Vizzoto
Rua Paulo Leminski
Rua Antonio Vicente Silva
Rua Pedro Slatanof
Rua Itaporanga
Rua Itaporanga
Rua Itaporanga
Rua Itaporanga
Charles Muller R$ 538,46
Charles Muller R$ 538,46
Charles Muller R$ 538,46
Mané Garrincha R$ 323,08
Rua Fragata Toda extensão R$ 323,08
Travessa Itaqui Toda extensão R$ 323,08
Rua Ibema R$ 323,08
Rua Itabera R$ 323,08
Rua Edilio Mendes
Rua Tucuruí [| Todaexenão | To sao
Rua Martin Pescador
Rua Falcão | Todaexenão [| To o R$3s08
Travessa Trombetas
Rua Flamingo [| Todaexenão | 1 o so
Travessa Cacilda Ramos daSilva | Todaexenão | To eso
Rua Pelicano Toda extensão
Travessa Tocantins Toda extensão Do R$323,08 |]
Travessa Curupá [| Todaexenão | To R$isaMo
ua Imaculado Coração de Maria
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o |
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Rua Ponta Porã Toda extensão
Rua Itapecirica Toda extensão
R$ 323,08
R$ 323,08
Rua Valdecir Vicente da Silva
Rua Valdecir Vicente da Silva Canal Final
Rua Mergulhao Toda extensão R$ 188,46
Av Pirajá Av Aimoré R$ 188,46
Rua Garça | Todaexenão | To rstesao
Rua Albatroz
Rua Gavião [| Todaexenão [To Rótosao
Rua Andorinha | Todaexenão [To r$nesao
Rua Cormorão [| Todaexenão [To r$tesao
Rua Águia | Todaexenão [| o rótssao
Rua Seriema | Todaexenão [To r$n68M6
Rua das Emas | Todaexenão | To r$tesao
Rua Surucuá
Rua das Tirivas
Rua Caripunas Toda extensão R$538,46
Travessa Cordeiro Toda extensão R$ 188,46
Travessa Xavantes Toda extensão
Rua Pirassununga Rua Juscelino Kubitschek Raul de Castro e Silva
Rua Pirassununga Raul de Castro e Silva Pedro Zlatanof
Rua Itaporanga
Rua Itaporanga Agenor André Laurindo Final
Rua Euclides Danilo Garbelotti Av Anibal Khui Raul de Castro e Silva
Rua Euclides Danilo Garbelotti Raul de Castro e Silva Futlada daremos de Moraes -
Rua Euclides Danilo Garbelotti
Rua Agenor André Laurindo | *Todaextensão | | R$to846 |
Rua Perola Negra | todaexenão | To r$5s4 ]
Rua João Novaski
Rua João Novaski
Rua Morretes
Rua Emílio Dall Stelá Rodovia Dare Gomes de Moraes -
Rua Emílio Dall Stella Canal Final
Rua do Comércio
Rua Serra da Graciosa
Rua Serra da Graciosa
Rua Fernando de Noronha
Rua Fernando de Noronha Raul de Castro e Silva
Rua São Luiz | Todaexenão [| rsss |
Ay Xingu
Av Xingu
Rua Dionizio Paczowski
Rua Dionizio Paczowski
Rua Itapuruçu | Todaexenão || mesa
Rua Irajá | Todaexenão | To o mao
Av 20 de Dezembro | Todaexenão | | rsss
| Todaexenão | To sao
| Todexenão | To sao
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
e |
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Rua Xopim Toda extensão R$ 323,08
Rua Cuiamã | Todexenão | R$ 323,08
Av Solimões | Todaexenão | R$ 323,08
Travessa Icoaraci [| Todaexenão | R$ 188,46
Travessa Utinga [| Todaexenão | R$ 188,46
Travessa Iracema | Todaexanão | R$ 188,46
Rua Lucio Costa Av Anibal Khu Raul de Castro e Silva R$ 673,08
Rua Lucio Costa Raul de Castro e Silva Rodovia a de Moraes R$ 538,46
Travessa Timbó [| Todaexenão | R$ 188,46
Rua Roberto Burle Marx Av Anibal Khu Raul de Castro e Silva R$ 673,08
Rua Roberto Burle Marx Raul de Castro e Silva Pedro Zlatanof R$ 538,46
Travessa Itororó [| Todaexenão [o R$ 188,46
Rua Mané Garrincha Av Anibal Khu Raul de Castro e Silva R$ 673,08
Rua Mané Garrincha Raul de Castro e Silva Pedro Zlatanof R$ 538,46
Travessa Xacó | Todaextenão | R$ 188,46
Travessa Guaicurus | Todaexenão | R$ 188,46
Travessa Humaitá | Todaexenão [o R$ 188,46
Av Javari | Todaexenão | R$ 188,46
Rua Charles Muller Av Anibal Khu Antonio Vicente Silva R$ 403,85
Rua Charles Muller Antonio Vicente Silva R$ 323,08
Rua Charles Muller Final R$ 188,46
Rua Niterói Toda extensão R$ 323,08
Rua Rio de Janeiro Toda extensão R$ 323,08
Rua Tiradentes Av Anibal Khui Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Rua Tiradentes Dona Alba de Souza e Silva Rodovia daremos Do Moraes « R$ 323,08
Rua Tiradentes Rodovia o Final R$242,31
Rua Mauá Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Rua Mauá Dona Alba de Souza e Siva | Sodovia Dare Gomes de Moraes - R$323,08
. Rodovia Darci Gomes de Moraes - .
Rua Mauá PR412 Final R$ 242,31
Rua Leblon RE
Rua Andara R$ 242,1
Luiz Carlos Prestes R$ 242,31
Rua Prof Clelia Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Rua Prof Clelia Dona Alba de Souza e Silva | Rodovia dano dean R$ 323,08
RiS PR Clálá Rodovia Dare Gomes de Moraes - R$242,31
ua Desembargador Cunha Pereira Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
ua Desembargador Cunha Pereira
ua Desembargador Cunha Pereira
Rua Rolândia
Rua Resende
Rua Palotina
Rua Ney Braga
Rua Ney Braga
Rua Ney Braga
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Final
R$ 323,08
R$ 242,31
R$ 242,31
R$ 242,31
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Av Anibal Khu
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR 412
Final
R$ 242,31
R$ 403,85
R$ 323,08
R$ 242,31
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
o |
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro
Delimitação - Início
Avenida Airton Senna
Avenida Airton Senna
Avenida Airton Senna
Rua Mahatma Ghandhi
Rua Mahatma Ghandhi
Rua Mahatma Ghandhi
Av Anibal Khui
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Av Anibal Khu
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Rua Deodoro da Fonseca
Av. Emesto Tavares de Campos
Av. Emesto Tavares de Campos
Av. Ernesto Tavares de Campos
Rua Tancredo Neves
Rua Tancredo Neves
Rua Tancredo Neves
Rua Ulisses Guimarães
Rua Ulisses Guimarães
Rua Ulisses Guimarães
Rua Sergipe
Rua Sergipe
Rua Sergipe
Rua Sergipe
Rua Joao Goulart
Rua Joao Goulart
Rua Rio Negro
Rua Rio Negrinho
Toda extensão
Delimitação - Final
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
R$ 403,85
R$ 323,08
Dona Alba de Souza e Silva
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Final
R$ 242,31
R$ 403,85
R$ 323,08
R$ 242,31
R$ 403,85
Rua Canarinho
Rua Bom Combate
Rua Mendes
Rua Tropical
Rua Jamaica
Rua Pantanal
Rua "A" Condomínio Villa Real
Rua "B" Condomínio Villa Real
Rua Porto Seguro
Rua Paranoá
Rua Cancúm
Rua Catalinas
Rua Cabo Verde
Rua Trancoso
Rua Belize
Rua Austrália
Rua Monte Pascoal
Rua Jamaica
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Travessa Marissol
Toda extensão
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
Av Anibal Khury Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Dona Alba de Souza e Siva | Rodovia a de Moraes - R$ 323,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - .
PR412 Final R$242,31
Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Dona Alba de Souza e Silva nodevia caros delMorães - R$ 323,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - :
PR412 Final R$ 242,31
Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$40385 |
Dona Alba de Souza e Silva | Rodovia ias iMoragos R$ 323,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes - .
PR412 Final R$242,31
Av Anibal Khu Dona Alba de Souza e Silva R$ 403,85
Dona Alba de Souza e Silva | Rodovia do e R$ 323,08
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR41? Canal R$242,31
Final R$ 188,46
Ayrton Senna R$ 807,69
Final R$ 242,31
| Todaexenão | R$ 188,46
Toda extensão R$ 188,46
Toda extensão R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 188,46
Toda extensão R$ 188,46
Toda extensão R$ 188,46
R$ 188,46
R$ 403,85
R$ 403,85
R$ 403,85
R$ 403,85
| Todaexenão | R$ 403,85
R$ 323,08
R$ 323,08
| Todaexenão |
| Todaexenão |
| Todaexenão |
| Todaexenão [|
Doo
Doo
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/070F-7857-4AA5-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Final
Logradouro Celimitação - Início
Av 7 de setembro Av Anibal Khui
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Raimunda Portela de Jesus
Rua Olho Dágua
. Rodovia Darci Gomes de Moraes -
Rua Olho Dágua
Rua Rio Doce
Rua Maria Albina
Rua Antonio Santana
Rua Silvio Gonçalves
Rua Maria Rosa
Travessa Veiga
Rua João do Pulo
Rua Adonirian Barbosa
Rua Noel Rosa
Rua Bahia
Rua Paulo Freire
Rua Zumbi dos Palmares
Rua Ponta Grossa
Rua Joanna D'arc
Rua Duque de Caxias
Itaiópolis (antiga Rio Negro)
Rua Antonio Cardoso Colaço Toda extensão
Rua Parú Toda extensão
Rua Dona Maria Julia
Rua Dona Maria Julia
Rua Jose Joaquim Tavares
Rua Jose Joaquim Tavares
Rua Fernando Elias
Rua Fernando Elias
Rua Joao Caxias
Rua Joao Caxias
Av Anibal Khu
Av Anibal Khu
Rua Yemanjá
Rua Siri
Av Londrina
Rua Coraes
Rua Sereia
Rua Dunas
Av Anibal Khury
Rodoviz Darci Gomes de Moraes -
PR412
Paranoá R$ 403,85
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR419 R$ 323,08
Final R$242,31
R$ 188,46
Paranoá R$403,85
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412 R$ 323,08
R$ 188,46
Doo R$ 188,46
[Doo R$3BO8 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
[Do R$ 323,08
Do R$ 323,08
O 2
Doo R$ 323,08
Doo R$ 323,08
[Doo R$ 323,08
Do R$323,08
Doo R$ 323,08
R$ 134,62
Doo R$ 134,62
Do R$ 134,62
po R$ 134,62
Doo R$ 134,62
Do R$ 134,62
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412 R$ 323,08
Final
Av Anibal Khury
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR 412
Av Anibal Khury
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Av Anibal Khury
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
SHANGRI-LA
João Caxias
Arpoador
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
Final
R$ 134,62
R$ 323,08
R$ 134,62
R$ 323,08
R$ 134,62
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR412
R$ 323,08
R$ 134,62
R$ 942,31
R$ 673,08
R$ 673,08
R$ 673,08
R$ 673,08
R$ 538,46
R$ 538,46
R$ 538,46
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
[e]
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de va ores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Av Sebastião Caboto - Lado Par Toda extensão R$ 942,31
Iv Sebastião Caboto - Lado impar Guaratuba R$ 942,31
Iv Sebastião Caboto - Lado Impar R$ 242,31
R$ 942,31
dovia Darci Are de Moraes - PR Final R$ 807,69
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 188,46
R$ 323,08
Rua Sepetiba [| Toexenão |
Rua Irene Marta Troiani Lima Toda extensão
Rua Tamandaré Perimetral
Rua Tamandaré Av Guaratuba
Rua Cabo Frio Perimetral Av Guaratuba
Rua Cabo Frio Av Guaratuba Final
Rua Florianópolis Perimetral
Rua Florianópolis Av Guaratuba
Januário Correa da Veiga - Lado Par Perimetral Av Guaratuba
R$ 188,46
R$ 323,08
R$ 323,08
R$ 323,08
Januário Correa da Veiga - Lado Par Av Guaratuba
v Januário Es Veiga - Lado Av GUaNHa R$ 188,46
Rua São Francisco R$ 242,31
Rua São Francisco
Rua Angra dos Reis
Rua Angra dos Reis Av Guaratuba Final R$ 188,46
Rua Pelotas Toda extensão R$ 242,31
Rua Guaraqueçaba Toda extensão
Av Perimetral Oeste Sebastião Caboto Januário Correia da Veiga
Av Perimetral Oeste Jaruário Correia da Veiga Perimetral Norte
Av Perimetral Norte Avenida Icarai Guaratuba
Av Perimetral Norte Guaratuba Fina
Av Perimetral Leste Guaratuba Fina
Rua Campeche Av Anibal Khui Londrina
Rua Campeche Londrina
Rua Flórida Av Anibal Khury R$ 673,08
Rua Flórida Londrina Sebastião Caboto R$ 538,46
Rua Guaira Toda extensão DR E
Rua Foz do Iguaçú Toda extensão
Rua Biguassu
Rua Biguassu
Rua Neptuno
Rua Neptuno
Av Caiobá | Todaexenão | To R$sosos
Rua Robert Tomé Av Anibal Khu Londrina
Rua Robert Tomé Londrina Sebastião Caboto
Rua Amaralina
Rua Cascavel Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Rua Cascavel
Rua Atílio Nogueira Rod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o
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ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Celimitação - Início Delimitação - Final
Rua Atílio Nogueira Jan Jário Correia da Veiga Final
Av Edo Puhl Toda extensão o PT
Av Icaraí Final R$ 242,31
Rua Superagui Av Anibal Khui Londrina
Rua Superagui Londrina Sebastião Caboto R$ 538,46
Rua Corcovado Av Anibal Khu Londrina R$ 673,08
Rua Corcovado Londrina
Av Ipanema Av Anibal Khui Londrina R$ 673,08
Av Ipanema Londrina Sebastião Caboto R$538,46
Rua Arpoador Londrina R$ 673,08
Rua Olinda Siri Londrina
Rua Olinda Sebastião Caboto R$ 538,46
Rua Mecejana Av Anibal Khu Londrina R$ 403,85
Rua Mecejana Londrina Sebastião Caboto R$ 538,46
Av Tim Maia Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Av Tim Maia Jaruário Correia da Veiga Fina R$ 242,31
Rua Paranavaí Fod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga
Rua Paranavaí Final
Rua Guarapuava Fod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Rua Guarapuava Jaruário Correia da Veiga Fina R$242,31
Rua Luiz da Silveira Fod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Rua Luiz da Silveira Final R$ 242,31
Rua Apucarana Fod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Rua Apucarana Jar uário Correia da Veiga Final R$ 242,31
Av Itanhaém Fod Eng Darci Morais Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Av Itanhaém Jar uário Correia da Veiga Final R$ 242,31
Rua Guanabara
Rua Guanabara Final R$ 242,31
Rua Hugo Lange Eod Eng Darci Morais anuário Correia da Veiga R$ 323,08
Rua Hugo Lange Final R$ 242,31
Av Guaratuba Januário Correia da Veiga R$ 323,08
Av Guaratuba Januário Correia da Veiga Final R$ 242,31
Rua Jaguapitá Toda extensão R$ 188,46
Rua Cornélio Procópio R$ 188,46
Rua Campo Largo R$ 188,46
Rua Palmeira Toda extensão
Av Marcos Antonio da Silva Toda extensão
Rua lrati Toda extensão R$ 188,46
Rua Castro Toda extensão R$ 188,46
Estrada "A" Chácara Dois Rios R$ 53,85
Estrada "B" Chácara Dois Rios Toda extensão
Estrada "C" Chácara Dois Rios R$ 53,85
Estrada "D" Chácara DoisRios | | Todaextensão. | R$ 53,85
Estrada São Pedro do Pontal | Todaexenão [| To Ross
Rua Arapoti
Rua Inajá
Rua Siri Guaçu | Todaeexenão | R$ 403,85
Rua Istambul | Todaexenão | R$ 403,85
Rua Maringá feto 1 R$ 403,85
Rua Jacarezinho R$ 403,85
Rua Cruzeiro do Sul
Rua Colorado [| Todaexenão [o R$ 403,85
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AAS5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
[e]
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Celimitação - Início Delimitação - Final
Rua Atlanta Toda extensão R$ 403,85
Rua Macapá Toda extensão R$ 403,85
Av Guapê Toda extensão R$ 403,85
Av. Londrina/Guapê Toda extensão R$ 403,85
Atami
a Alexandre Serafim do Nascimento Toda extensão R$ 242,31
Rua Artur Tavares Toda extensão R$ 242,31
Rua Eleodoro Crispim da Silva Anibal Khury Rodovia == de Moraes - R$ 242,31
Rua Eleodoro Crispim da Siva | Rodovie = de Moraes: Final R$ 134,62
Rua José Serafim Toda extensão R$242,31
Rua Manoel Antonio Tavares Toda extensão R$ 242,91
Rua Narciso Alves R$ 242,31
Rua Urbano Izidoro Gonçalves R$ 242,31
RUAS MARGINAL Rodovia Darci ”
Gomes de Moraes PRA) Toda extensão R$ 242,31
dovia Darci Gomes de Moraes - PR R$ 673,08
Rua 01 - Marisa Toda extensão R$242,31
Rua 02 - Marisa Toda extensão R$ 242,31
Rua 03 - Marisa | Todaexenão | R$242,31
Rua 04 - Marisa | Todaexenão [| R$ 242,31
Rua 05 - Marisa R$ 242,31
Rua 06 - Marisa Toda extensão R$ 134,62
Rua 07 - Marisa Toda extensão R$ 134,62
Rua 08 - Marisa Toda extensão R$ 134,62
Rua 09 - Marisa Toda extensão R$ 134,62
Rua 10 - Marisa Toda extensão R$ 134,62
Rua 11 - Marisa R$ 134,62
Rua "A" - Marisa Anibal Khury Fadiga Na pie de Moraes - R$242,31
: Rodovia Darci Gomes de Moraes -
ua "A" - Marisa PR41? Final R$ 134,62
Rua Itatiaia R$ 188,46
Rua Zaire R$ 188,46
Rua Jagatã DT R$ 18846
Rua Vinte e Nove de Abril Do R$ 188,46
Rua Primeiro de Maio R$ 188,46
Rua Mandaguari R$ 188,46
Rua Limeira Doo R$ 188,46
Rua Caxeta R$ 188,46
Rua Abilio Gonçalves R$ 188,46
Rua André Luiz R$ 403,85
Av Anibal Khu
Av Anibal Khury
Rua Suissa
Av Brasil
Rua Canadá
Rua Alemanha
Rua Portugal
Rua Argentina
Rua Argentina
Eleodoro Crispim da Silva
Toda extensão do Balneário Atami
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Início Balneário Atami
R$ 807,69
R$ 1.076,92
R$ 942,31
R$ 942,31
R$ 807,69
R$ 807,69
Toda extensão R$ 807,69
Anibal Khu Brasil R$ 942,31
Brasil Portugal R$ 807,69
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
[=]
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Celimitação - Início
Rua Siria O
Rua Paraguai Anibal Khu Brasil R$ 942,31
Rua Paraguai Brasil Portugal R$ 807,69
Rua Paraguai Portugal Rodovia na paia de Moraes - R$ 403,85
. Rodoviz Darci Gomes de Moraes -
Rua Paraguai PR41? Canal R$ 188,46
Rua Paraguai Canal Final
Rua Bolivia
Rua Bolivia Brasil [o Portugal R$ 807,69
Rua Bolivia Portugal Rodovia Darci Gomes de Moraes - R$ 403,85
PR412
Rua Bolivia Rodovia Dare Somos de Moraes - Canal R$ 188,46
Rua Itália Anibal Khury Brasil
Rua Itália Brasil Portugal R$ 807,69
Rua Bélgica Toda extensão R$ 807,69
Rua Mônaco Toda extensão
Ave Inglaterra Brasil
Ave Inglaterra R$ 807,69
Av Estados Unidos R$942,31
Av Estados Unidos R$ 807,69
Av Japão R$ 942,31
Av Japão R$ 807,69
Av França R$ 942,31
Av França
Rua Equador Anibal Khu Brasi
Rua Equador [o Bal Portugal R$ 807,69
Rua Venezuela
Rua Venezuela Brasi Portuga
Rua Peru
Rua Peru [Do Bat | Pontuga R$ 807,69
Rua México, Anibal Khu Brasi
Rua México, Brasil Portuga
Av Espanha Brasi R$ 942,31
Av Espanha Brasi Portugal R$ 807,69
ua Valdevino Simões Périco Júnior Toda extensão R$ 269,23
Rua Guatemala Anibal Khu Brasi R$942,31
Rua Guatemala Portugal R$ 807,69
Rua Nicaragua Anibal Khu Brasil R$ 942,31
Rua Nicaragua Brasil Guarita R$ 807,69
Rua Nicaragua Guarita Rodovia daremos deiMorães R$ 269,23
Rua Uruguai R$ 942,31
Rua Uruguai Brasil Portugal R$ 807,69
Rua Chile Anibal Khu Brasil R$ 942,31
Rua Chile Brasil Portugal R$ 807,69
Rua Austria Brasil R$ 942,31
Rua Austria Brasil Portugal R$ 807,69
Rua India Brasil R$ 942,31
Rua India Portugal R$ 807,69
Rua Turquia Brasil R$ 942,31
Rua Turquia Portugal R$ 807,69
Rua Manoel Gonçalves Toda extensão R$ 538,46
ROSO
7857-4AA5-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/070F-
o
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro
Delimitação - Início
Rua Santa Clara
Toda extensão
Delimitação - Final
Rua Santa Rosa
São Francisco de Assis
Rua Eugenio Eudebrando
Toda extensão
R$ 269,23
R$ 269,23
CE R$ 269,23
E RR R$ 269,23
Rua lltom das Neves Toda extensão [o | R$26923 0]
Rua João Crisanto Toda extensão [do R$2098 |
Travessa Crisanto | Todaexenão | To r$
Rua João Serafim [| Todexenão | To R$zoaas
Rua José de Paula Toda extensão
Rua José Tavares | Todaexenão | To r$20a23
Rua Manoel Leandro | Todaexenão | To R$26923
ua ManoelMathias do Nascimento | Todaextensão | To rss
Rua Manoel Vitório | Todaexenão | To r$20a23
Rua João Bento [| Todaexenão [To r$26923
Rua Tavares Serafim [| Todaexenão | To R$26923
PONTAL DO SUL/MARINES Do
Av Deputado Anibal Khu [| Todaextensão [o To rega
Rua Anthony Quinn [| Todaexenão | To r$eraos
Alameda Flamboyant Toda extensão R$ 673,08
Rua das Laranjeiras [| Todaexenão | To r$3s08
Rua do Cedro | Todaexenão | To rseraos
Alameda Chuva de Ouro | Todaexenão | To renas
dovia ps pipi a “PR Limoeiros R$ 673,08
Rua da Erva Cidreira R$ 323,08
Rua dos Ananás
Rua dos Ananás Encantadas R$ 673,08
Alameda dos Coqueiros R$ 323,08
Rua do Trevo | Todaexenão | To r$s2s0s
Alameda das Açucenas | Todaexenão | To r$308
Alameda das Andorinhas
Alameda das Andorinhas Final R$ 242331
Rua Arapongas Toda extensão R$242,31
Rua das Aroeiras
Rua das Aroeiras
Rua Pardal | Todaexenão | o rss
Rua Pau Brasil | Todaexenão | To r$3308
Rua São José [| Todaexenão | To R$
Av das Araucarias | Todaexenão | | o r$ssos
Rua Cambara | Todaexenão | To r$sos
Rua Tailândia | Todaexenão | To r$2aas
RuaNossa SenhoradasGraças | —Todaextensão | To maos
Alameda dos Limoeiros
Alameda dos Limoeiros
Wameda Olivia Bodich dos Santos | Todaextensão | | o R$
Av Munhoz da Rocha Av das Pitangueiras R$ 538,46
Av Munhoz da Rocha Final R$ 323,08
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/070F-7857-4AAS-A3F6 e informe o código 070F-7857-4AA5-A3F6
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro Celimitação - Início Delimitação - Final
Rua dos Abacateiros Toda extensão E E:
Rua do Caju [— Todaexenão | OT Rss
Rua dos Xaxins
Rua dos Xaxins Canal R$ 673,08
Alameda do Manguezal Av Atlantica Canal - Quadra 16 R$ 242,31
Alameda do Manguezal Av Atlantica Av Marumb R$ 323,08
Rua Janete Buttner Rebuli Toda extensão R$ 323,08
Rua José Rodrigues dos Santos Toda extensão R$ 323,08
Rua das Amoras Toda extensão — a R$ 323,08
Alameda Palmital Rua dos Limoeiros Rua Erva Mate R$ 323,08
Alameda Palmital
Alameda Palmital AI. Do Café Av Beira Mar R$ 673,08
Rua Embaúba Toda extensão R$ 673,08
Av do Mel (Canal Av Atlântica Av Anibal Khury R$ 1.076,92
Av do Mel Dos Canários Av Atlantica R$ 323,08
Rua Artur João de Campos R$ 323,08
Av Marumbi Toda extensão R$ 323,08
Rua Noêmia dos Santos Campos Av Marumbi do Café R$ 323,08
Rua Noêmia dos Santos Campos Al Café Rua Flor de Maio R$ 538,46
Rua Noêmia dos Santos Campos
Rua Saira Toda extensão R$242,31
Rua Garoupa Toda extensão R$242,31
Rua Linguado Toda extensão R$ 242,31
Alameda Parati Toda extensão R$ 242,31
Al das Tainhas Toda extensão
Av Hawai Toda extensão O 777
Alameda dos Curiós Toda extensão [Doo R$M
Aldas Garças Toda extensão O 7
Rua Bahamas Toda extensão R$ 242,31
Rua Damasco Toda extensão R$ 323,08
Rua das Mangas Toda extensão R$ 323,08
Rua da Integração Toda extensão R$ 323,08
Rua Framboesa Toda extensão R$ 323,08
Rua Abricó E RR
Rua Dos Atuns [| Todaexenão | | o meses
Rua Tubarão R$ 323,08
Rua Pavão. Toda extensão R$242,31
Rua das Águias Toda extensão
Rua Tié Sangue E PR RR:
Rua Rouxinol | Todaexenão [| R$ 242,31
Rua Periquito R$ 242,31
Rua Francisco Cândido Xavier Toda extensão R$242,31
Rua Girassol Toda extensão O 2
Rua Bromélia [| Todaexenão | R$ 323,08
Rua Flor de Lis [| Todaexenão [| O nós
Av dos Canários Avenida Anibal Khury Rodovia as de Moraes - R$ 673,08
Av dos Canários Rodovia Darci Gomes de Moraes - Final R$242,31
PR412
Rua das Orquideas
Rua dos Tucanos
Rua Colibri
Rua das Alfavacas | Todaexenão | R$ 673,08
Rua Corruíra [| Todaexenão | To mma
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o
ANEXO |- VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Logradouro
Planilha de va'ores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início Delimitação - Final
Rua das Gabirobas
Rua das Gabirobas
Rua Gervão
Rua dos Lírios
Rua dos Lírios
Rua Bambuzal
Rua Bambuzal
Rua dos Eucaliptos
Rua dos Eucaliptos
Alameda da Praia
Av Atlantica - PR 412
Av Atlantica - PR 412
Av Albatroz
Rua Bem-te-vi
Rua Azulão
Rua dos Pinheiros
Rua Yolando Pinheiro
Rua Yolando Pinheiro
Rua das Alamandas
Rua das Alamandas
Rua dos Sombreiros
Rua dos Sombreiros
Rua do Guapê
Rua do Guapê
Al das Encantadas
Rua João Manoel Pereira
Rua da Soja
Rua das Rolinhas
Rua Pintassilgo
Rua dos Trigais
Rua Erva Mate
Rua Erva Mate
Rua Erva Mate
Alameda Pitangueiras
Rua das Avencas
Rua Alecrim da Praia
Av Estrela do Mar
Av Estrela do Mar
Alameda do Café
Alameda do Café
Alameda do Café
Alameda do Café
Rua Flor de Maio
Av Beira Mar
Av Beira Mar
Av Beira Mar
Rua Abrótea
Al das Ameixeiras
Rua "A" quadra 102
Rua "B" quadra 102
Rua Badejo
Rua dos Baiacús
Avenida do Bananal
Rua Betara
Rua Bico de Lacre
Av Anibal Khui Rod Eng Darci Morais R$ 673,08
Rod Eng Darci Morais Rua Erva Cidreira R$ 323,08
RSS O
R$ 673,08
R$ 323,08
Rod Eng Darci Morais R$ 673,08
Fod Eng Darci Morais Panamérica R$ 323,08
R$ 673,08
Área portuária R$ 403,85
Toda extensão
Toda extensão R$242,31
[| Todaexenão | To m$aos
Av Beira Mar Limoeiros
Av Anibal Khu Av Beira Mar
Av Anibal Khu Av Beira Mar
| Todaexenão | | o soros
[| Todaexenão | To o ease
| Todaexenão [To ossos
| Todaexenão [To mamas
[| Todaexenão | R$ 242,31
Al Pitangueiras dos Xaxins R$ 673,08
[o dosXains | Palmital R$ 807,69
R$ 323,08
Toda extensão R$ 538,46
[| Todaexenão | R$ 323,08
[o docaé | anmd R$ 323,08
Final R$ 242,31
Av Palmital R$ 538,46
Av Palmital Av Mel R$ 807,69
[o AvdoMel | Marumbi R$ 538,46
Toda extensão R$ 673,08
Toda extensão R$ 323,08
| Todaexenão [To sao |
| Todaexenão | To R$3308 |
| Todaexenão [To rea |
| Todaexenão | To rss
| Todaexenão | o r$3s08
| Todaexenão [To rss
| Todaexenão | To r$2aam
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de va ores imobiliários por Bairro
Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final
Rua Biguá Toda extensão
Rua Cação Mangona R$ 242,31
Al dos Camarões [| Todaexenão | | man
Al dos Caranguejos | Todaexenão | To rss
Rua Cardeal et R$242,31
Rua Cavala R$ 242,31
Rua Dourados R$ 242,31
Avenida "E" Toda extensão
Alameda das Figueiras éste | + R$ 323,08
Rua dos Maracujás R$ 673,08
Al das Goiabeiras | Todaexenão [o R$ 538,46
Av dos Golfinhos R$ 242,31
Rua Gralha Azul R$ 242,31
Rua Graúnas Toda extensão R$ 242,31
Rua dos Inambús, Toda extensão R$ 242,31
Rua Jacarandá R$ 323,08
Al João de Barro [| Todaexenão | | seas
Rua Juriti E RR
Av das Lagostas fem EEE
Rua dos Mamoeiros, Toda extensão [o R$63068 |
Al das Mangueiras E RR RR E
Av Maracanã Toda extensão
Al dos Pássaros Toda extensão
Rua Olariana SS RR
Rua das Paineiras [| Todaexenão | To sao
AI Panaguaiú [| Todaexenão | To rsman
Avenida Panamérica [| adoimar | To ema
Avenida Panamérica RT A RR
Rua dos Papagaios | Todaexenão | To esmas
ualeoneide Castro (antiga Pari) | —Todaextensão | To msm
Rua Patativa | Todaexenão | To rsmam
Alameda das Pescadas [| Todaexenão | To emas
Alameda dos Pessegueiros | *Todaextenão | To rósao
Rua Picapau [| Todaextenão | To rea
Rua Quero Quero [| Todaexenão | To rea
Rua Robalo | Todaexenão | To sam
Rua Rosa Gonçalves dos Santos
Rua Rosa Gonçalves dos Santos Flor de Maio
Rua Saguá [| Todaexenão [| To rss
Rua Sanhaço | Todaexenão | To 2a
Rua Selmiro Costa
Rua Selmiro Costa
Rua Selmiro Costa
Alameda Tangará [| Todaexenão [| o ruas
Rua Tico Tico [| Todaexenão [| To rss
Rua Tiziu | Todaexenão | To r$2aam
Praça Adilson Ribeiro Mendes | — Todaextensão | | o somos |
Avenida Uirapuru
Alameda Wiadimir Herzog DO O O
Rua Xaréu [| Todaexenão | o R$22g
PONTA DO POÇO GUARAGUACU MACIEL (ÁREA PORTUÁRIA E INDUSTRIAL) Do
Rua do Porto | Todaexenão | To r$a4000 |
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
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[o]
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Rua João Vicente Elias Toda extensão
Rua Ponta do Poço
Travessa Guaraguaçú
Travessa Jacinto
Rua Salustiano Mesquita
Travessa Samambaias
Delimitação - Final
R$ 440,00
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR = 0,7
Rodovia Darci Gomes de Moraes -
PR 412
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR = 0,5
Perímetro Rural
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR = 0,35
Em toda Área Urbana
Rua Domingos Mesquita Santana
Rua Sezino Ramos
Rua Shilo Sassamori R$ 26,92
3as em todo o Município, INSERIDA
quadrados,
"eas ou Glebas de terras, em todo o
amentos não aprovados, ACIMA DE
"eas ou Glebas de terras, em todo o
amentos não aprovados, ACIMA DE
quadrados
qua Antonio Eustachio de Oliveira
Rua Amilton Salles R$ 26,92
Rua Mário Santana [| Todaextensão |] R$ 26,92
JO PERÍMETRO RURAL (INCRA) Di
PERÍMETRO RURAL (INCRA) ATÉ R$ 5,38
000m? (vinte mil metros quadrados)
Município, INSERIDAS NO
000M? (dois mil metros quadrados)
Município, INSERIDAS NO
J00M? (cinco mil metros quadrados)
"eas ou Glebas de terras, em todo o
Doo
Doo
[Do
Rua Antonio Izidoro [| Todaexenão | R$ 26,92
Rua Lamartine Mesquita = = R$ 26,92
ILHA DO MACIEL Toda extensão R$ 26,92
“IMA DE 20.000mº (vinte mil metros
'*eas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO
PERIMETRO URBANO £ em , Rodovia Darci Gomes de Moraes -
loteamentos não aprovados ou Anibal Khury PR412
:upações consolidadas, ACIMA DE
000M? (dois mil metros quadrados)
ATÉ 4.999,99M?
PERÍMETRO URBANO e em
ATÉ 4.999,99M2
PERÍMETRO URBANO e em
Até 10.000m? (Dez mil metros
Município, INSERIDAS NO
PERÍMETRO URBANO e em Em toda Área Urbana ads nd
amentos não aprovados, ACIMA DE º
10.000m? Até 20.000M2
“eas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO
PERÍMETRO URBANO e em
amentos não aprovados, ACIMA DE
20.000,00m?
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR = 0,15
Em toda Área Urbana
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
o |
ANEXO | - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de va ores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início Delimitação - Final
Logradouro
Sobre os imóveis, em loteamento
“ovados, desde que vagos, cobertos
m vegetação, desprovidos de ruas
implantadas e desmunidos dos
3lhoramentos instituídos no $ 1º, do
t. 32 do Código Tributário Nacional.
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR = 0,16
Em toda Área Urbana
TA:
Para os logradouros, ruas, travessas, alamedas não descritas acima, terão seus valores determinados pelas suas laterais e paralelas mais
próximas.
'ara os imóveis de esquina ou com frente para dois ou mais logradouros, prevalecerá o metro quadrado de maior valor, independente da sua
posição na descrição do registro imobiliário ou na planta de localização.
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e |
ANEXO II
Ê TIPO DA CONSTRUÇÃO
CASA/SOBRADO
Apartamento ou sala comercial SEM
ELEVADOR
ESTRUTURA
ALVENARIA
METALICA
Apartamento ou sala comercial COM
ELEVADOR
LOJA OU GARAGEM PARA
EMBARCAÇÕES EM MARINA
ALVENARIA
CONCRETO
METALICA
ALVENARIA
MADEIRA
METÁLICA
CONCRETO
MISTA
VARANDA
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO
ESPECIAL
EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU
ALVENARIA
MADEIRA
METÁLICA
CONCRETO
MISTA
ALVENARIA
MADEIRA
METÁLICA
CONCRETO
Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
ALVENARIA
MADEIRA
METÁLICA
CONCRETO
R$ 3.769,22
R$ 2.073,07
R$ 3.769,22
R$ 3.769,22
R$ 2.449,99
R$ 4.846,14
R$ 4.846,14
R$ 4.846,14
R$ 5.923,06
R$ 5.923,06
R$ 5.923,06
R$ 3.769,22
R$ 2.073,07
R$ 4.038,45
R$ 3.769,22
R$ 2.449,99
R$ 2.692,30
R$ 1.346,15
R$ 807,69
R$ 2.692,30
R$ 1.480,77
R$ 3.096,15
R$ 1.803,84
R$ 3.096,15
R$ 3.096,15
R$ 1.884,42
R$ 5.923,06
R$ 2.073,07
R$ 5.923,06
R$ 5.923,06
R$ 2.288,46
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[e]
ANEXO II
APTO OU SALA
casssorano [APTO SMA SEM | comercia com Staaa id ER [RRAÇÃO ARMAZEM Iespecia RUÍNAS
ELEVADOR
ESTRUTURA
enaria 12 12 12 12 12 10 12 o
pu 6 b e s 6 5 5 o
etálca 15 15 15 15 15 12 15 o
[concreto 15 12 12 12 15 12 15 o
special 15 15 15 15 15 12 15 o
sta 6 B B E B B B o
EDAÇÃO
Sem vedação o o o o o o o o
Ivenaria 7 7 7 7 7 7 7 o
cons 6 6 6 6 6 6 6 o
adeira 5 5 5 5 5 5 5 o
oncreto O 10 10 to 10 10 10 o
OBERTURA
Einco No 10 10 10 10 10 10 o
imamianto 6 6 6 6 6 6 6 o
reina bao o o o o o o o o
aje b e e e e 6 e o
special 15 15 15 15, 15 15 15 o
REVESTEXT
[sem o o o o o o o o
[Rebocolintura 6 e e e o 7 e o
cerâmico to 10 10 10 10 e 10 o
adeira 5 5 5 5 5 5 5 o
“special 10 10 10 10 10 10 10 o
INST.ELÉTRICA
ISem o o o o o o o o
Aparente 6 6 6 6 6 6 6 o
mbutida 6 e e 5 o o e o
special 10 10 10 no 10 10 10 o
ÍNST.SANITÁRIA
em b o o o o o o o
uma 5 5 5 5 5 5 5 o
puas 6 e e s a 8 6 o
ais de duas 10 10 10 to 10 10 10 o
PISO
em o 0 o jo o o o o
Cimentado 4 4 4 4 4 4 4 o
cerâmico b e b B B B O o
adeira 6 6 6 6 6 6 6 o
Porcelanato 10 10 10 ho 10 10 10 o
special 20 zo 20 20 20 20 20 o
CORRO
[sem o o o o o o o o
adeira 6 6 6 6 6 6 6 o
ajo e e E e e 10 e o
Pvc. 5 5 5 5 5 5 5 o
special 12 12 12 12 12 12 12 o
o
'SQUADRIA
Sem o o o o o o o o
ladeira 4 4 4 4 4 4 4 o
emo 3 3 3 3 a 3 3 o
Alumínio B e 6 e e e e o
idro ho 10 10 10 10 10 ho o
special 15 15 15 15 15 15 15, o
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Assinado por 4 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e VERGINIA PEDROSO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 070F-7857-4AA5-A3F6
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Y
VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 23/09/2022 09:29:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXxX-69) em 23/09/2022 09:47:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 23/09/2022 10:14:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VERGINIA PEDROSC (CPF 758.XXX.XXX-68) em 23/09/2022 10:46:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 093/2022 -GAB-PGM Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº093/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº093/2022, acompanhada do Projeto de Lei Complementar
que “Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas
com cartões de crédito e de débito, conforme Lei Complementar nº. 116/2003 e Lei
Complementar nº. 175/2020, e dá outras providências”
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0*+41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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|
io» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| meat |
MENSAGEM Nº032/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal Projeto de Lei
Complementar que “Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações
efetuadas com cartões de crédito e de débito, conforme Lei Complementar nº.
116/2003 e Lei Complementar nº. 175/2020, e dá outras providências”, a fim de que
seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Tal proposição se justifica pela necessidade de adequar a legislação
tributária municipal no tocante ao ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Com o advento da Lei Complementar nº. 175/2020, permite a
operacionalização da mudança do local de recolhimento do ISSQN de algumas
atividades, que deixa de ser na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o
serviço é prestado, em especial a tributação sobre cartão de crédito.
Portanto, para que seja possível a cobrança de ISSQN de acordo com as
novas regras, em respeito ao disposto às diretrizes Federais atualmente existentes, é
imprescindível que sejam feitas adequações à legislação municipal correspondente,
alterações estas consubstanciadas no presente Projeto de Lei, que não foi efetuada até a
presente data.
Tais alterações são vitais e necessárias para que o Município de Pontal do
Paraná, ao se adequar ao que dispõe a legislação Federal trazida pela Lei
Complementar nº. 175/2020, possa adequar a arrecadação do ISSQN frente às
operadoras de cartão de crédito.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa e aprovado por unanimidade e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
9
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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o
1
|
da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula: “Estabelece normas de incidência do
ISS, relativas às operações efetuadas com
cartões de crédito e de débito, conforme Lei
Complementar nº. 116/2003 e Lei
Complementar nº. 175/2020, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Consoante os termos da Lei Municipal nº 080 de 16 Dezembro
1997, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e Lei
Complementar nº 175, de setembro de 2020 compete ao Município instituir, lançar e
cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por
emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em
determinados estabelecimentos, denominados de private label.
Parágrafo Único: Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados
nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:
| — 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Il - 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
HI - 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
IV - 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
V- 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art.2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercial ou Banco Múltiplo, e
Cooperativa de Credito - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/6612-B222-DFB6-C981 e informe o código 6612-B222-DFB6-C981
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
|
Esse
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E 3 GABINETE DO PREFEITO
À et À
Il - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para
aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou
serviços e que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de
captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;
Ill - Bandeira: a pessoa jurídica que licencia o uso de sua logomarca para
cada um dos Emissores e Operadoras, indicada nos Estabelecimentos e impressa nos
respectivos cartões;
IV - Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que, para aceitar cartões
de crédito ou de débito como forma de pagamento, torna-se afiliado a uma Operadora,
mediante contrato de adesão;
V - Domicílio Bancário: Banco, agência e a conta corrente indicado pelos
Estabelecimentos nos contratos de adesão firmados com as Operadoras, onde,
obrigatoriamente, serão efetuados os créditos das vendas realizadas aos seus clientes
por meio de cartão magnético.
Art. 3º - Em relação aos serviços de que trata esta Lei, o fato gerador do
ISS ocorre:
| - quando o Banco Emissor fornece, emite, reemite, renova e mantém o
cartão magnético, entregue aos seus usuários, mediante contrato a título oneroso
firmado entre as partes, passando o Banco Emissor a ter direito de cobrar tarifas pelo
serviço;
Il - quando o Domicílio Bancário efetua o crédito dos recursos
comercializados através de cartões magnéticos nas contas bancárias dos
Estabelecimentos filiados, mediante contrato de adesão firmado entre estes e as
Operadoras, tendo o Banco por interveniente e com direito de debitar as tarifas pelo
serviço prestado.
Art.4º - O local da incidência do ISS ocorre neste Município:
| - quando a agência do Banco Emissor estiver localizada neste Município,
em relação ao fato gerador indicado no inciso | do art. 3º desta Lei;
Il - quando a agência do Domicílio Bancário estiver localizada neste
Município, em relação ao fato gerador indicado no inciso Il do art. 3º desta Lei.
Art.5º - Para os efeitos desta Lei, são contribuintes do ISS:
|- O Banco Emissor, em razão das tarifas cobradas dos usuários de cartões
magnéticos;
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Il - A agência do Domicílio Bancário, em razão das tarifas cobradas dos
Estabelecimentos e da parcela que lhe cabe da taxa de desconto cobrada pelas
Operadoras contra os Estabelecimentos;
Ill - A Operadora, em razão das tarifas e da taxa de desconto cobradas dos
Estabelecimentos, inclusive a parcela que lhe cabe das tarifas cobradas aos usuários dos
cartões magnéticos;
IV - A Bandeira, em razão das parcelas que lhe cabe das tarifas cobradas
dos usuários dos cartões magnéticos e dos Estabelecimentos.
Art.6º - Nos termos da Lei Municipal nº 80 de Dezembro de 1997, as
alíquotas do ISS, em relação aos serviços descritos no art. 5º desta Lei, serão as
seguintes:
| - de (5 %), em relação aos contribuintes descritos no inciso | do art. 1º
desta Lei;
Il - de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso Il do art. 1º
desta Lei;
Il - de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso III do art. 1º
desta Lei;
IV - de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso IV do art. 1º
desta Lei;
V - de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso V do art. 1º
desta Lei.
Art.7º - O Banco Emissor fica instituído como substituto tributário das
Operadoras e Bandeiras, em relação ao recolhimento do ISS devido, em função das
receitas auferidas por estas empresas pertinentes às parcelas das tarifas cobradas dos
usuários dos cartões de crédito e débito.
81º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjuntos com outros contribuintes
sujeitos às disposições desta Lei, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da
Lei Complementar 175/2020;
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82º. O contribuinte deverá franquear aos Municípios o acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
83º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessara o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
84º. Os Municípios acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas
competências.
85º. Cabe ao Banco Emissor, instituído como substituto tributário nos
termos deste artigo, efetuar o recolhimento integral do imposto aos cofres públicos
municipais, inclusive multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção ao repassar a receita tributável às Operadoras e Bandeiras.
Art.8º - O Domicílio Bancário fica instituído como substituto tributário das
Operadoras e Bandeiras, em relação ao recolhimento do ISS devido, em função das
receitas auferidas por estas empresas, pertinentes à taxa de desconto e tarifas cobradas
dos Estabelecimentos.
Parágrafo único: Cabe ao Domicílio Bancário, instituído como substituto
tributário nos termos deste artigo, efetuar o recolhimento integral do imposto aos cofres
públicos municipais, inclusive multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção ao repassar a receita tributável às Operadoras e Bandeiras.
Art.9º - Os Bancos Comerciais ou Múltiplos, na condição de emissores de
cartões magnéticos ou de Domicílio Bancário, ficam obrigados a fornecer mensalmente à
Prefeitura relatório que identifique:
| - o total debitado dos créditos repassados aos Estabelecimentos, a favor
das Operadoras, destacando a Taxa de Desconto dos valores das demais tarifas, e a
favor das Bandeiras, por conta de cessão de direito de uso da marca:
IH - o total da receita auferida pelo Banco, a título de "Taxa de
Intermediação", ou outra denominação qualquer, subtraída da Taxa de Desconto, cujo
valor líquido é repassado às Operadoras;
HI - os totais das receitas relativas às taxas e tarifas debitadas dos usuários
de cartões magnéticos, correntistas da agência;
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IV - o total da receita repassada às Operadoras, subtraído das tarifas
cobradas dos usuários dos cartões magnéticos correntistas da agência.
8 1º. As informações estabelecidas neste artigo serão fornecidas em
valores totais, sem qualquer obrigação de relacionar ou informar os nomes dos
Estabelecimentos ou dos correntistas usuários dos cartões, a fim de preservar o sigilo
bancário, nos termos da lei.
8 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento deverá estabelecer
prazos, critérios e procedimentos relativos aos modelos das informações requeridas
neste artigo, devendo conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, para que os Bancos possam se adequar ao cumprimento do
estabelecido.
Art.10 - A emissão, pelo contribuinte de notas fiscais de serviços referidos
no art. 1º pode ser exigida, nos termos da legislação do Município.
Art.11 - O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto)
dia do mês ou dia útil imediatamente posterior, do mês subsequente ao de ocorrência
dos fatos geradores.
Art.12 - Os Estabelecimentos ficam obrigados a fornecer mensalmente à
Prefeitura relatório que identifique:
I- o percentual determinado em contrato a que tem direito a Operadora, a
título de Taxa de Desconto;
Il - os valores debitados em suas contas correntes, quando do crédito dos
valores de suas vendas ou serviços, exceto deduções por conta de cessão de recebíveis,
adiantamento em conta corrente ou empréstimos financeiros;
Il — os valores faturados ou cobrados por conta de qualquer serviço
prestado por Operadores, inclusive de serviços prestados por outras empresas coligadas,
contratadas ou afiliadas das Operadoras.
81º. As informações relacionadas neste artigo poderão ser substituídas com
a entrega de cópia do relatório mensal expedido pela Operadora, contendo o movimento
de crédito e débitos realizados mensalmente, podendo este relatório ser encaminhado
em extrato de papel ou extrato digital.
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82º. O relatório mensal de que trata o parágrafo anterior poderá substituir as
informações requeridas, desde que todas estas estejam contidas no documento
substituto, ou que as omissas sejam apesentadas adicionalmente.
83º. O Estabelecimento não se obriga a informar o valor bruto de suas
receitas nas operações efetuadas através de cartões magnéticos, e nem os valores
decorrentes de adiantamento de crédito, se houver, mas a informar, unicamente, o valor
que lhe foi debitado por conta e ordem do Domicílio Bancária e da Operadora.
84º. Os Estabelecimentos são obrigados a enviar as informações
requeridas neste artigo no prazo de 15 (quinze) dias da data do crédito de suas receitas
na conta corrente.
85º. A Secretária Municipal de Finanças deverá estabelecer prazos, critérios
e procedimentos relatos aos modelos das informações requeridas neste artigo, devendo
conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
lei, para que os Estabelecimentos possam se adequar ao cumprimento do estabelecido.
Art.13 - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 1º
ao 7º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e
XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em
favor da qual o serviços foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venha a ser utilizadas.
81º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora
por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
82º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $1º deste artigo.
83º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito
e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é primeiro titular do cartão.
84º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
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crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
| — bandeiras;
Il — credenciadoras; ou
Il — emissora de cartões de crédito e débito.
85º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
o tomador é o cotista.
86º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
87º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País.
Art.14 - O descumprimento das obrigações determinadas nesta Lei
acarretará aos infratores as seguintes penalidades a cada mês de descumprimento:
| - Em relação ao estabelecido no art. 9º desta lei: Multa mensal de 20 UFM:
Hl- Em relação ao estabelecido no art. 12 desta lei: Empresas que deixarem
de apresentar os relatórios serão multadas mensalmente em 10 UFM:
Art.15 - Esta lei será Regulamentada por Decreto.
Art.16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário de Finanças e Orçamento Procuradora-Geral
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