sessao nº 43

Ata Eletrônica da 43ª Sessão Extraordinária 4º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 4º Per. ; Abertura:
30/09/2022 - 10:30 ; Encerramento: 30/09/2022 - 10:38 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ; SENE /
MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A Senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
passando aos expedientes. OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 021/2022. Pontal do Paraná, 27 de
setembro de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme
preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para
três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 30 de setembro, 03, e 04 de
outubro às 10:30 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, Rosiane Rosa Borges, Nega – Presidente. EDITAL: EDITAL Nº.
  021/2022. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2022, às 10:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
111/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 112/2022. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 113/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
114/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 115/2022. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2022. Pontal do Paraná, em 27 de
setembro de 2022. Rosiane Rosa Borges, Nega – Presidente. REQUERIMENTO: Os
Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas,
para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 03 e 04 de outubro,
sejam realizadas ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 30 de
setembro de 2022. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei nº
111 e 112/2022, de iniciativa do Poder Executivo; foram aprovados em votação nominal os
Anteprojetos de Lei nº 113, 114 e 115/2022, de iniciativa do Poder Executivo; foi aprovado
em votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2022, de iniciativa do Poder
Executivo; e aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de
iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 52/2022 
DATA DE ELABORAÇÃO: 27/09/2022 às 16:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS DIAS DE 30 DE SETEMBRO, 
03 E 04 DE OUTUBRO DE 2022 ÀS 10:30 HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 111/2022, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 1091/2022, que traz a Mensagem nº94 /2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
• Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais)” 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 112/2022, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 1092/2022, que traz a Mensagem nº 95/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com 
a Sociedade Garantidora de Crédito - SGC GARANTISUL-PR e dá outras providências” 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 113/2022, protocolado 
sob Processo Legislativo nº1094/2022, que traz a Mensagem nº 97/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
• Súmula: "Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário Municipal" 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 114/2022, protocolado 
sob Processo Legislativo nº1095/2022, que traz a Mensagem nº98 /2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
• Súmula: “Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 – 
Código Tributário Municipal” 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 115/2022, protocolado 
sob Processo Legislativo nº1102/2022, que traz a Mensagem nº99/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
• Súmula: “Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 080, de 22 de dezembro de 1997- 
Código Tributário Municipal e acrescentam-se dispositivos a Lei nº. 1902/2018.
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº1093/2022, que traz a Mensagem nº 
96/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
• Súmula: “Estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e 
extrajudicial da dívida ativa do Município de Pontal do Paraná e adoção de 
outras providências” 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 021/2022. 
Pontal do Paraná, 27 de setembro de 2022. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 30 de setembro, 03, e 04 de outubro às 10:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 021/2022 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2022, às 10:30 horas, a fim de discutir e 
votar as seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 111/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 112/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 113/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 114/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 115/2022. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2022. 
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