sessao nº 48

Ata Eletrônica da 48ª Sessão Extraordinária 4º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 4º Per. ; Abertura:
22/11/2022 - 17:00 ; Encerramento: 22/11/2022 - 17:09 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ; SENE /
MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A Senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
passando aos expedientes. OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 023/2022. Pontal do Paraná, 18 de
novembro de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme
preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para
três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 22, 23 e 24 de novembro às
17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,
Rosiane Rosa Borges – Nega, Presidente.   EDITAL: EDITAL Nº.  023/2022. Rosiane Rosa
Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 22, 23 e 24 de
novembro de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 126/2022. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 127/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 02/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
04/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 05/2022. Pontal
do Paraná, em 18 de novembro de 2022. Rosiane Rosa Borges – Nega, Presidente.
REQUERIMENTO: Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do
prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias
23 e 24 de novembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das
Sessões, em 22 de novembro de 2022. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei nº
126/2022, de iniciativa do Poder Executivo; foi aprovada a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 126/2022, de iniciativa das Vereadoras Nega e Elinete; foi aprovado
em primeira votação o Anteprojeto de Lei nº 127/2022, de iniciativa do Poder Executivo;
foi aprovado em votação nominal o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de
iniciativa da Vereadora Nega; foi aprovado em votação nominal o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 04/2022, de iniciativa da Vereadora Elinete; foi aprovado em votação
nominal o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 05/2022, de iniciativa do Vereador
Ezequiel Tavares; e aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa do
Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 61/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 18/10/2022 às 16:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS DIAS 22, 23 e 24 DE
NOVEMBRO DE 2022 ÀS 17:00 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº126 / 2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1334/2022, que traz a Mensagem nº 109 /2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que:
• Súmula: “Altera a lei nº. 1888, de 12 de novembro de 2018”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº127/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº /2022, que traz a Mensagem nº 110/2022, de iniciativa do 
Poder Executivo, que:
• Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional suplementar, no valor de 
R$ importância de R$ 200.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do município.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº.02/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº1323/2022, de iniciativa da Vereadora 
Nega, que:
• Súmula: “Concede o Título de Cidadã Honoraria do Município de Pontal do 
Paraná, a Excelentíssima Sra. Juíza da Comarca de Pontal do Paraná, a Doutora 
Cristiane Dias Bonfim Godinho.
•
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº.04/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº1337/2022, que:
• Súmula: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do 
Paraná, ao Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência do Egrégio TJ/PR. 
Doutor Anderson Ricardo Fogaça”
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº.05/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº1338/2022, de iniciativa da Vereador 
Ezequiel Tavares, que:
• Súmula: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do 
Paraná, ao Excelentíssimo Desembargador José Lauriano de Souza Neto, 
Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 023/2022.
Pontal do Paraná, 18 de novembro de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 22, 23 e 24 de novembro às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 023/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar a 
seguinte matéria:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 126/2022.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 127/2022.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2022.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 04/2022.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 05/2022.
Pontal do Paraná, em 18 de novembro de 2022.