sessao nº 57

Ata Eletrônica da 57ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
08/10/2021 - 17:30 ; Encerramento: 08/10/2021 - 17:48 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA /
PDT ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PDT 
Expedientes: OFÍCIO: Ofício Circular n.º 022/2021. Pontal do Paraná, 05 de outubro de
2021. Exmos. Senhores Vereadores. Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23,
incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões
Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 08, 09 e 11 de outubro, às 17:30 horas. Sem
mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Rosiane Rosa
Borges - Nega, Presidente. EDITAL: EDITAL N.º 023/2021. Rosiane Rosa Borges - Nega,
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 08, 09 e 11 de
outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 123/2021, de iniciativa do
Poder Executivo, que: Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº
10/2014”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa do
Poder executivo, que: Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº1.439, de 12 de agosto de 2014”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº127/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que: Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas
em desacordo com a Legislação Municipal”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº137/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº
129/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2021, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1200/2021, que traz a Mensagem nº 130/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete
reais e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de
iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do
Município”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa do
Poder Executivo, que: Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que
traz a Mensagem nº 128/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe
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sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1232/2021, que traz a Mensagem nº 136/ 2021,
de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 146/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1233/2021, que
traz a Mensagem nº 137/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$113.000,00 (cento e
treze mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Pontal do Paraná, 05 de outubro de 2021. Rosiane Rosa Borges - Nega,
Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ;
EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO
ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 8 de 2021,
Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014. Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
VOTAÇÃO Votos Nominais : CIRINEU DO ESPORTE - Sim ; DEGA - Sim ; EZEQUIEL
TAVARES - Sim ; JUVANETE - Sim ; MARCELO DA SAÚDE - Sim ; MARCO ROCHA - Sim ;
NEGA - Sim ; PAULO PARADA - Sim ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 135 de 2021, Altera a
Lei Municipal nº 1.439, de 12 de agosto de 2014. Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
VOTAÇÃO ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 136 de 2021, Institui requisitos para
regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação municipal. Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 137 de 2021,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5 - Anteprojeto de Lei
nº 138 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e
vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 139
de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
40.000,00, no orçamento vigente do Município. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ;
7 - Anteprojeto de Lei nº 140 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ;
8 - Anteprojeto de Lei nº 144 de 2021, Dispõe sobre contratação de profissionais por
tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 145 de 2021, Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município. Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
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VOTAÇÃO ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 146 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 113.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ;
11 - Requerimento nº 2 de 2021, Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa
do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam
realizadas nos dias 09 e 11 de outubro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término
dessa. - Obs.: Requerimento dos Vereadores para dispensa do Interstício de 24 horas.
Autor: TODOS OS VEREADORES, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 
Ocorrências da Sessão: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 068/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 05/10/2021 às 15:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA: 
08 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 17:30HRS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 
123/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que 
Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa 
do Poder executivo, que: 
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº 1.439, de 12 de agosto de 2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº 127/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas em 
desacordo com a Legislação Municipal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 137/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº 129/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1200/2021, que traz a Mensagem nº 130/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento 
vigente do Município. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que traz a Mensagem nº 128/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1232/2021, que traz a Mensagem nº 136/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento 
vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 146/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1233/2021, que traz a Mensagem nº 137/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
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ESTADO DO PARANÁ 
4 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$113.000,00 (cento e treze mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º 022/2021. 
Pontal do Paraná, 05 de outubro de 2021. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 08, 09 e 11 de outubro, às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL N.º 023/2021 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 08, 09 e 11 de outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 
123/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que 
Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa 
do Poder executivo, que: 
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº1.439, de 12 de agosto de 2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº127/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas em 
desacordo com a Legislação Municipal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº137/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº 129/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
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do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete 
reais e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que traz a Mensagem nº 128/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021, protocolado sob 
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iniciativa do Poder Executivo, que: 
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de R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
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do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
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