sessao nº 54

Ata Eletrônica da 54ª Sessão Extraordinária 4º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 4º Per. ; Abertura:
23/12/2022 - 09:00 ; Encerramento: 23/12/2022 - 09:09 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ; SENE /
MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em 1ª votação os Anteprojetos de Lei nº 116,
117, 118, 130, 131, 132 e 133/2022, de iniciativa do Poder Executivo, e o Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 006/2022; Foi aprovado em 1ª votação nominal o Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022; Foram aprovadas em votação única as Emendas: Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 116/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1259/2022, de iniciativa dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte
e Ezequiel Tavares; Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 116/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1262/2022, de iniciativa do vereador Ezequiel Tavares; Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1234/2022, de iniciativa dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do
Esporte, Sene, Osni   Ceara e Dega; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1422/2022, de iniciativa dos
vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo Parada; Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1260/2022, de iniciativa dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte
e Ezequiel Tavares; Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 117/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1263/2022, de iniciativa do vereador Ezequiel Tavares; Emenda
Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1225/2022, de iniciativa da vereadora Nega; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1228/2022, de iniciativa da vereadora
Elinete; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1227/2022, de iniciativa da vereadora Elinete. Emenda Impositiva ao
Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1229/2022, de
iniciativa do vereador Juvanete; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1230/2022, de iniciativa dos vereadores Marco
Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1235/2022, de iniciativa dos vereadores, Marcos
Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni Ceara e Dega; Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1422/2022, de iniciativa dos vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo
Parada; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1240/2022, de iniciativa do vereador Cireneu do Esporte; Emenda
Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1246/2022, de iniciativa dos vereadores Ezequiel Tavares e Elinete; Emenda Impositiva ao
Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1248/2022, de
iniciativa do vereador Ezequiel Tavares; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1249/2022, de iniciativa dos vereadores
Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº
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118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1250/2022, de iniciativa dos vereadores
Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte; Emenda Impositiva ao
Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1251/2022, de
iniciativa dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene; Emenda Impositiva ao
Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1252/2022, de
iniciativa dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte;
Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1253/2022, de iniciativa dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara,
Sene e Cirineu do Esporte; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1254/2022, de iniciativa dos vereadores, Marcos
Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni Ceara e Dega; Emenda
Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº
1255/2022, de iniciativa dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do
Esporte, Sene, Osni Ceara e Dega; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1256/2022, de iniciativa dos vereadores Osni
Ceara e Dega; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1257/2022, de iniciativa dos vereadores Osni Ceara e Dega;
Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1258/2022, de iniciativa do vereador Paulo Parada; Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1261/2022, de
iniciativa dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel
Tavares; Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1266/2022, de iniciativa do vereador Marcelo da Saúde; Aprovadas em
votação única nominal as Emendas: Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1193/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1197/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1198/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1199/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1200/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1201/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1202/2022, de
iniciativa da Comissão de Urbanismo; Aprovado também em votação única o
Requerimento de Dispensa do Interstício. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
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PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 69/2022 
DATA DE ELABORAÇÃO: 19/12/2022 às 16:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 4º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 23, 26 e 27 DE DEZEMBRO DE 2022 ÀS 09:00 HORAS.
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ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1123/2022, que traz a Mensagem nº 100/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras 
providências”. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
116/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1259/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 
116/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1262/2022, de iniciativa do 
vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 117/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1124/2022, que traz a Mensagem nº 101/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.333, de 01 de julho de 2022, e dá outras 
providências”. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1234/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni 
Ceara e Dega. 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1422/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1260/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1263/2022, de iniciativa do 
vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1125/2022, que traz a Mensagem nº 102/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná 
para o exercício financeiro de 2023. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1225/2022, de iniciativa da 
vereadora Nega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1228/2022, de iniciativa da 
vereadora Elinete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1227/2022, de iniciativa da 
vereadora Elinete. 
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4 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1229/2022, de iniciativa do 
vereador Juvanete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1230/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1235/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni 
Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1422/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1240/2022, de iniciativa do 
vereador Cireneu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1246/2022, de iniciativa dos 
vereadores Ezequiel Tavares e Elinete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1248/2022, de iniciativa do 
vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1249/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
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5 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1250/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1251/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1252/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1253/2022, de iniciativa dos 
vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1254/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni 
Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1255/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, Osni 
Ceara e Dega. 
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6 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1256/2022, de iniciativa dos 
vereadores Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1257/2022, de iniciativa dos 
vereadores Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1258/2022, de iniciativa do 
vereador Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1261/2022, de iniciativa dos 
vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1266/2022, de iniciativa do 
vereador Marcelo da Saúde. 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar 
nº105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1053/2022, que traz a 
Mensagem nº 87/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: Altera a Lei Complementar nº. 5, de 03 de agosto de 2007. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1193/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
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7 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1197/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1198/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1199/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1200/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1201/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1202/2022, 
de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 130/2022, protocolado sob 
processo legislativo nº 1443/2022, que traz a Mensagem nº 114/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de 
dezembro de 1997.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 131/2022, protocolado sob 
processo legislativo nº 1447/2022, que traz a Mensagem nº 115/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a Criação de cargo de 
atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências.” 
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8 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 132/2022, protocolado sob 
processo legislativo nº 1448/2022, que traz a Mensagem nº 116/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a contratação Professores, 
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Agentes de Combate de Endemias, por 
tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e 
dá outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 133/2022, protocolado sob 
processo legislativo nº 1449/2022, que traz a Mensagem nº 117/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 006/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1419/2022, de iniciativa da mesa 
Executiva que: 
Súmula: Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de 
Pontal do Paraná. 
 
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Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 027/2022. 
Pontal do Paraná, 19 de dezembro de 2022. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 23, 26 e 27 de dezembro às 09:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 027/2022 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II e Inciso XII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com 
base no art. 216 do Regimento Interno: 
RESOLVE: 
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 23, 26 e 27 de dezembro as 09:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1123/2022, que traz a Mensagem nº 100/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras 
providências”. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 116/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1259/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 
116/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1262/2022, de iniciativa 
do vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 117/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1124/2022, que traz a Mensagem nº 101/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.333, de 01 de julho de 2022, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1234/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte , Sene, 
Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1422/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1260/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 
117/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1263/2022, de iniciativa 
do vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 118/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1125/2022, que traz a Mensagem nº 102/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná 
para o exercício financeiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1225/2022, de iniciativa 
da vereadora Nega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1228/2022, de iniciativa 
da vereadora Elinete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1227/2022, de iniciativa 
da vereadora Elinete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1229/2022, de iniciativa 
do vereador Juvanete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1230/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1235/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte , Sene, 
Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1422/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Nega, Elinete, Ezequiel Tavares, Juvanete e Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1240/2022, de iniciativa 
do vereador Cireneu do Esporte. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1246/2022, de iniciativa 
dos vereadores Ezequiel Tavares e Elinete. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1248/2022, de iniciativa 
do vereador Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1249/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1250/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1251/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara e Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1252/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1253/2022, de iniciativa 
dos vereadores Marco Rocha, Dega, Osni Ceara, Sene e Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1254/2022, de iniciativa 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, 
Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1255/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Marcos Rocha, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte, Sene, 
Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1256/2022, de iniciativa 
dos vereadores Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1257/2022, de iniciativa 
dos vereadores Osni Ceara e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1258/2022, de iniciativa 
do vereador Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº 118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1261/2022, de iniciativa 
dos vereadores, Juvanete, Marcelo da Saúde, Cirineu do Esporte e Ezequiel 
Tavares. 
• Em discussão e votação única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei nº 
118/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1266/2022, de iniciativa 
do vereador Marcelo da Saúde. 
• Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar 
nº105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1053/2022, que traz a 
Mensagem nº 87/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
 Súmula: Altera a Lei Complementar nº. 5, de 03 de agosto de 2007. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1193/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1196/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1197/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1198/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1199/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1200/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1201/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação nominal a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei Complementar nº 105/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 
1202/2022, de iniciativa da Comissão de Urbanismo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 130/2022, 
protocolado sob processo legislativo nº 1443/2022, que traz a Mensagem nº 114/2022, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro 
de 1997.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 131/2022, 
protocolado sob processo legislativo nº 1447/2022, que traz a Mensagem nº 115/2022, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a Criação de cargo de atuação 
exclusiva na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 132/2022, 
protocolado sob processo legislativo nº 1448/2022, que traz a Mensagem nº 116/2022, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a contratação Professores, 
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Agentes de Combate de Endemias, por tempo 
determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras 
providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 133/2022, 
protocolado sob processo legislativo nº 1449/2022, que traz a Mensagem nº 117/2022, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 
006/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 1419/2022, de iniciativa da mesa 
Executiva que: 
Súmula: Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município 
de Pontal do Paraná. 
Pontal do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.