sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária do 5º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 5º Período ; Abertura:
14/03/2023 - 18:00 ; Encerramento: 14/03/2023 - 18:20 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / PSD ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: MARCO ROCHA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; PAULO PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a 4ª
Sessão Ordinária e devido à ausência justificada do Vereador Osni Ceará, convidou o
Vereador Dega para assumir a Primeira Secretaria e o Vereador Marco Rocha para
assumir a Segunda Secretaria, em seguida solicitou ao senhor Segundo Secretário a
leitura da Ata Resumida da 3ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O senhor Segundo
Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da sessão anterior, onde o senhor Presidente
a declarou regimentalmente aprovada. INDICAÇÕES: DO VEREADOR SENE AO
PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÃO Nº 021/2023; DO VEREADOR MARCELO DA SAÚDE
AO PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÕES Nº 022 E 023/2023; DO VEREADOR DEGA AO
PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÃO Nº 024/2023; DO VEREADOR EZEQUIEL TAVARES
AO PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÕES Nº 026 E 027/2023; DO VEREADOR MARCO
ROCHA AO PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÃO Nº 028/2023; DA VEREADORA ELINETE
AO PREFEITO MUNICIPAL, INDICAÇÕES Nº 029 E 030/2023. REQUERIMENTO:
VEREADOR SENE APRESENTA REQUERIMENTO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR
VITOR JOSÉ KAMINSKI, PELA DEDICAÇÃO E PRESTATIVIDADE AO MUNICÍPIO DE
PONTAL DO PARANÁ ENQUANTO EXERCIA SUA FUNÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ORADORES: VEREADOR MARCO ROCHA: INICIOU AGRADECENDO A
PRESENÇA DOS PROFESSORES DA ESCOLA ESPECIAL. FALOU SOBRE SUA PRESENÇA
NA PRIMEIRA REUNIÃO ESTADUAL DO FOPEME (FÓRUM ESTADUAL DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA). MENCIONOU PROJETOS EM RESPEITO À POLÍTICA PÚBLICA
EM FAVOR DA MULHER. VEREADOR DEGA: AGRADECEU TAMBÉM A PRESENÇA DOS
PROFESSORES NA CASA. PARABENIZOU E AGRADECEU A SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL PELO TRABALHO FEITO COM O ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE RUA E PESSOAS QUE FORAM PREJUDICADAS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em votação única o Requerimento de Honra ao
Mérito ao senhor Vitor José Kaminski, apresentado pelo Vereador Sene. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 21 de março de 2023 às 18 horas, e
para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo,
lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo
Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
MARCO ANTÔNIO
BUENO DA ROCHA /
PDT 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
Página 2

A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 —- ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 06/2023.
HORA: 10:00 h.
DATA: 13/03/2023
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
06/03/2028. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 14 DE
MARÇO DE 2023 ÀS 18:00HRS.
| ORDEM DO DIA |
NÃO HÁ MATERIAS.
| PUBLICAÇÃO |
e Mensagem nº. 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo.
e Mensagem nº. 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
=———————WwWw>w>—>w—w—w>w>>w>————>———w—>——>—
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
esmo?
Ofício nº 016/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 de março de 2028.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 016/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 016/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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E?
Processo nº: 00194/2023 Hora: 13:027
Data de Protocolo: 10/03/2023
Interessado: Poder Executivo
j
Assunto: Mensagem nº 016/2023 - G a
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMINI e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0E 16-EFA5-3B74-D278 e informe o código 0E16-EFA5-3B74-D278
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
EN À
MENSAGEM Nº 016/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — permitindo o pagamento de
obrigação patronal dos menores aprendizes.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E16-EFA5-3874-D278 e informe o código 0E16-EFAS5-3B74-D278
S FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMINI e RUDISNEY GIMENE:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/0
Eq
WD
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
bj GABINETE DO PREFEITO
Reset!
PROJETO DE LEI 12/2093 -
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)”.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E ADOLESCENTE
06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
711 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 37.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 37.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E ADOLESCENTE
06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
138 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 37.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 37.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de março de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
0E16-EFA5-3B74-D278
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0E 16-EFAS-3B74-D278 e informe o código
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMINI e RUDISNEY GIMENES FILHO
ID) VERIFICAÇÃO DAS
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«4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 02/03/2023 16:45:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 05/03/2023 23:21:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
omni!
Ofício nº 017/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de março de 2028.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 017/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 017/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
44.810,13 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e treze centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 00195/2023 Hora: 13:€
Data de Protocolo 10/03/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 017/2023 -
A
G
E
ema
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-DBFE-E99A e informe o código 2516-81B2-DBFE-E99A
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Para verificar a validade das aseinaturas acesse httos://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao/2516-81B2.-
etica
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ú GABINETE DO PREFEITO
suas
MENSAGEM Nº 017/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
44.810,13 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e treze centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, permitindo a utilização de
recursos financeiros constantes em contas bancárias, em exercícios anteriores ao
presente.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
19
ah | Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Para verifirar a validade das assinaturas. acesse httos://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/2516-81B2-DBFE-E99A e informe o código 2516-81B2-DBFE-E99A
| 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 29-/ 2.013 -
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 44.810,13
(quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e
treze centavos)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 44.810,13 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e treze centavos)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.122.0030.1.052. Reforma e Ampliação da UBS Colônia Pereira
725 - 4.4.90.51.00.00 00500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 18.253,21
12.001.10.122.0030.1.058. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS PRAIA DE LESTE
726 - 4.4.90.51.00.00 00500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.655,97
12.001.10.122.0030.1.054. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS PONTAL DO SUL
727 - 4.4.90.51.00.00 00500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.168,09
12.001.10.122.0030.1.055. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS SHANGRI-LA
728 - 4.4.90.51.00.00 00938 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.015,94
12.001.10.122.0030.1.056. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS PONTAL DO SUL
729 - 4.4.90.51.00.00 00941 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.716,92
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 44.810,13.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado nas contas reduzidas indicadas no
artigo anterior, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 44.810,13.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de março de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
v
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARME
/2516-81B2-DBFE-E99A e informe o código 2516-81B2-DBFE-E99A
N CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Dara varifinar a validada dae aceinatiras acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao;
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 07/03/2023 12:03:57
(GMT-03:00)
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