| Tipo | Sessão Ordinária do 5º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-03-28 |
| native_id | 149 |
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Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária do 5º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 5º Período ; Abertura: 28/03/2023 - 18:00 ; Encerramento: 28/03/2023 - 18:42 Mesa Diretora: PRESIDENTE: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ / PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Vice-Presidente Vereador Cirineu do Esporte assumiu a Presidência, devido à ausência justificada do Vereador Sene, onde declarou aberta a Sessão e em seguida solicitou ao senhor 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 5ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O senhor 2º Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da Sessão anterior, onde o senhor Presidente a declarou regimentalmente aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES: DO VEREADOR MARCELO DA SAÚDE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 53, 54, 55, 56 e 58/2023. DO VEREADOR DEGA AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 57 E 60/2023. DO VEREADOR EZEQUIEL TAVARES AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 61, 62 E 63/2023. DA VEREADORA ELINETE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 64, 65 E 66/2023. DO VEREADOR JUVANETE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 67 E 68/2023. ORADORES: Vereadora Elinete: Fez seu discurso baseado nos casos de Dengue que vem aumentando no município, conscientizando para que tenhamos cuidado em nossas casas. Pediu também que o município reforçasse o cuidado e a limpeza das ruas, tanto no sentido de roçada e limpeza de canal, quanto de lixo. Comentou sobre a forma como os coletores da HMS recolhem o lixo, solicitando a notificação da empresa. Parabenizou o senhor Prefeito pelo lançamento do Projeto Mãe Pontalense, que seria um lindo projeto que atenderia muitas mães do município. Finalizou parabenizando o Prefeito e os Professores pela aprovação do novo Plano de Carreira do Magistério, e relatando a melhora da oferta de vagas integrais e da merenda escolar. Vereador Marco Rocha: Iniciou falando sobre o Encontro Regional da Micro e Pequena Empresa e o Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa, no local estavam ofertando uma parceria entre Municípios e o Estado para organização de eventos de geração de empregos e renda entre cooperativas, fortalecendo as grandes, micro e pequenas empresas locais. Parabenizou à Presidente Alice e as demais mulheres que participaram do 1º Encontra de Mulheres empreendedoras do município. Em visita à Equoterapia, disse ter visto um bom andamento do projeto de compostagem que retira uma boa quantia de lixo orgânico reaproveitado como adubo. Por fim, deu suas considerações sobre a Saúde no município, que se encontrava em um momento delicado e a Secretária, ao seu ver, não estava atendendo às necessidades e não escutava opiniões de outros com experência no assunto. Vereador Dega: Primeiramente, seguindo o discurso da Vereadora Elinete, relatou também receber reclamações de falta de limpeza dos canais, sobre o Posto de Saúde de Ipanema, que estaria em situação precária, e sobre a água imprópria que estaria sendo jogada pela SANEPAR nos canais do município, cobrando providências do Executivo. Falou também sobre o Mãe Pontalense, que era um ótimo projeto, que diminuiria a mortalidade infantil, e dizendo que os cuidados desde o início da gestação só deixa a criança mais forte. Finalizou CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 21/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025 Página 1 falando sobre a Audiência Pública do Transporte Coletivo do município a ser realizada no dia 30/03 e do mutirão de castração nos dias 04, 05 e 06 de abril. Ocorrências da Sessão: Foi aprovada a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa do Vereador Sene; foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei nº 27, 28 e 29/2023, ambos de iniciativa do Poder Executivo. Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 04 de abril de 2023 às 18 horas, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ PRESIDENTE: CIRINEU MARCA / PSB ____________________ PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI ALVES DE ABREU / PV ____________________ SEGUNDO SECRETÁRIO: DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA / PSD 21/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025 Página 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 — ORDEM DO DIA; 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIÁRIO N.º: 09/2023. HORA: 10:00 h. DATA: 27/03/2023 ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 27/03/2028. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 28 DE MARÇO DE 2023 ÀS 18:00HRS. | ORDEM DO DIA | e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 01/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR SENE: “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS NÃO HUMANOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ. e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 27/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 09/2023, QUE: “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 114.500,00 (CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 28/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 016/2023, QUE: “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS).” e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 17/2023, QUE: “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 44.810,13 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E TREZE CENTAVOS).” PUBLICAÇÃO e Mensagem nº. 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo. e Anteprojeto de Lei nº. 32/2023, de iniciativa do vereador Juvanete. e Anteprojeto de Lei nº. 33/2023, de iniciativa do vereador Marcelo da Saúde. e Balancete do Poder executivo referente ao mês de fevereiro de 2023. Sinedir da Rosa Cardozo Presidente — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Mosmanol! Ofício nº 021/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 21 de março de 2028. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. Ás Processo nº: 00279/2023 Hora:09: | 3:58 7 Data de Protocolo: 27/03/2023 Interessado: Poder Executivo |; Assunto: Mensagem 021-2023 - GABY E) Excelentíssimo Senhor SINEDIR DA ROSA CARDOZO Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 021/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 021/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.081,00 (um mil e oitenta e um reais)”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/veri RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR RUDISNEY GIMENES FILHO ficacao/E7D1-621B-6314-835D e informe o código E7D1-621 B-6314-835D Fal 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ont! MENSAGEM Nº 021/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.081,00 (um mil e oitenta e um reais)”. A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, elemento de despesa, permitindo a utilização de recursos financeiros constantes em contas bancárias, em exercícios anteriores ao presente, destinados a suporte de TFD. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [s) Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA DOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/ Iverificacao/E7D1-621B-6314-835D e informe o código E7D1-621B-6314-835D SANTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO | 1] —>———————————— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO sara of PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.081,00 (um mil e oitenta e um reais)”. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 1.081,00 (um mil e oitenta e um reais)”. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.001.10.303.0030.2.086. RESOLUÇÃO 1123/21 736 - 3.3.90.93.00.00 00971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.081,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 1.081,00. Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado nas contas reduzidas indicadas no artigo anterior, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/04. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.081,00. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 21 de março de 20283. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária de Saúde VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR tw Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briveri RUDISNEY GIMENES FILHO ficacao/E7D1-621B-6314-835D e informe o código E7D1-621B-6314-835D Fl BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E7D1-621B-6314-835D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 21/03/2023 14:21:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 24/03/2023 09:48:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 24/03/2023 13:46:30 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/E7D1-621B-6314-835D CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Juvanete ( ANTEPROJETO DE LEI N.º 2), /2023 O Vereador Juvanete no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seaninte nroposição: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN á ) SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Metanoia Saúde do Corpo e da Mente” Processo nº: 0235/2023 Hora: 10:04 > Protocolo: 21/03/2023 | Interessado: Vereador Juvanete Pareira à Assunto: Anteprojeto de Lei- Instituto Matanot: Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Metanoia Saúde do Corpo e da Mente” pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.394.967/0001-33 com sede na Rua Martin Pescador, nº 160, Balneário Ipanema no Município de Pontal do Paraná. Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: | — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; ll — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2023. Vereador Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marcelo da Saúde ANTEPROJETO DE LEI N.º 33/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PaRaaiA Processo nº: 0250/2023 Hora: 14:07: Data de Protocolo: 21/03/2023 | Interessado: Vereador Marcelo da Saúdé Assunto: Anteprojeto de Lei 33/2023 [À O Vereador Marcelo da Saúde no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescadores de Balneário Carmery” Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescadores do Balneário Carmery, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.394.391/0001-13 com sede na Avenida Aníbal Khury, s/nº, Balneário Carmery no Município de Pontal do Paraná. Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: | — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; IH — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; ll — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2023. Lami des, da AA d ver aúde Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná aguia Pontal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ do Paraná Palácio Prefeito Rudisney Gimenes tes. governo municipal GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 057/2023-GAB Pontal do Paraná, 23 de março de 20283. Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SINEDIR DA ROSA CARDOZO Processo nº: 0281/2023 Hora:09:18 É - Data de Protocolo: 27/03/2023 | DD. Presidente da Câmara Municipal SE OD AGIR “é san Pontal do Paraná — PR Senhor Presidente, Em cumprimento a Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo Ill a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64, período de fevereiro a fevereiro. Outrossim, colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir na análise do referido relatório. Atenciosamente. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: RUDISNEY GIMENES FILHO Rodovia PR 407, km 19,5 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600 Pontal do Paraná - Paraná - E-mail: gabinete pontaldoparana.pr.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/4EBD-F025-5COF-B6DF e informe o código 4EBD-F025-5COF-B6DF e) Receita MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo II a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro Orçado Arrecadado DIFERENÇAS para mais para menos 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 1,1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 1,1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00.00.00 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00.00.00 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 Data de Emissão: 23/03/2023 Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos Impostos sobre o Patrimônio Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida o "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Impostos sobre Transmis Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Legislativo Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços Impostos sobre Serviços Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros www.elotech.com.br 174.971.080,95 83.034.020,00 65.138.250,00 54.431.250,00 46.531.250,00 38.151.750,00 494.750,00 5.990.000,00 1.894.750,00 7.900.000,00 7.900.000,00 0,00 0,00 0,00 4.600.000,00 4.600.000,00 4.600.000,00 4.600.000,00 4.500.000,00 100.000,00 6.107.000,00 6.107.000,00 6.107.000,00 6.000.000,00 50.000,00 42.000,00 15.000,00 22.744.062,40 12.874.686,71 10.686.750,62 9.871.170,41 9.600.687,43 8.933.052,23 3.378,98 413.654,25 250.601,97 270.482,98 270.340,76 23,29 75,97 42,96 384.614,51 384.614,51 384.614,51 384.614,51 384.614,51 0,00 430.965,70 430.965,70 430.965,70 416.667,10 4.615,71 6.454,10 3.228,79 0,00 152.227.018,55 0,00 70.159.333,29 0,00 54.451.499,38 0,00 — 44.560.079,59 0,00 36.930.562,57 0,00 29.218.697,77 0,00 491.371,02 0,00 5.576.345,75 0,00 1.644.148,03 0,00 7.629.517,02 0,00 7.629.659,24 23,29 0,00 75,97 0,00 42,96 0,00 0,00 4.215.385,49 0,00 4.215.385,49 0,00 4.215.385,49 0,00 4.215.385,49 0,00 4.115.385,49 0,00 100.000,00 0,00 5.676.034,30 0,00 5.676.034,30 0,00 5.676.034,30 0,00 5.583.332,90 0,00 45.384,29 0,00 35.545,90 0,00 11.771,21 Página: 1 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Período de fevereiro a fevereiro Anexo X da Lei nº 4.320/64 DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 17.895.770,00 2.187.936,09 0,00 15.707.833,91 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.820.650,00 671.173,48 0,00 3.149.476,52 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.820.650,00 671.173,48 0,00 3.149.476,52 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 3.669.700,00 634.042,41 0,00 3.035.657,59 1.1.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Saúde 940.000,00 71.740,28 0,00 868.259,72 1.1.2.1.01.0.1.01.01.00.00.00 Taxa de Fiscalização - Vigilância Sanitária 940.000,00 71.660,25 0,00 868.339,75 1.1.2.1.01.0.1.01.03.00.00.00 ALVARA DE REFORMA 0,00 80,03 80,03 0,00 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Alvará 2.424.600,00 193.384,21 0,00 2.231.215,79 1.1.2.1.01.0.1.02.01.00.00.00 Taxa para Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais 2.300.000,00 183.956,89 0,00 2.116.043,11 1.1.2.1.01.0.1.02.02.00.00.00 Taxa para Licença de Ambulantes 50.000,00 3.476,50 0,00 46.523,50 1.1.2.1.01.0.1.02.03.00.00.00 Taxa para licença de Feirantes 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00 1.1.2.1.01.0.1.02.04.00.00.00 Taxa para Licença de Execução Musical 12.000,00 869,14 0,00 11.130,86 1.1.2.1.01.0.1.02.05.00.00.00 Taxa para Licença de Taxistas 4.600,00 0,00 0,00 4.600,00 1.1.2.1.01.0.1.02.06.00.00.00 Taxa para Licença de Profissioanis Autônomos 55.000,00 5.081,68 0,00 49.918,32 1.1.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 Demais Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 305.100,00 368.917,92 63.817,92 0,00 1.1.2.1.01.0.1.03.01.00.00.00 Taxa de Combate de Incêndio 0,00 351.319,90 351.319,90 0,00 1.1.2.1.01.0.1.03.02.00.00.00 Taxa de Vistoria Técnica 115.000,00 10.864,19 0,00 104.135,81 1.1.2.1.01.0.1.03.03.00.00.00 Taxa de Certidões de Confrontantes 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 1.1,2.1.01.0.1.03.04.00.00.00 Taxa de Guia Amarela 38.000,00 108,62 0,00 37.891,38 1.1.2.1.01.0.1.03.05.00.00.00 Taxa de Certidão de Características 150.000,00 6.625,21 0,00 143.374,79 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 23.110,00 584,14 0,00 22.525,86 1.1.2.1.01.0.2.01.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Saúde 6.000,00 107,30 0,00 5.892,70 1.1.2.1.01.0.2.01.01.00.00.00 Taxa de Fiscalização - Vigilância Sanitária 6.000,00 107,30 0,00 5.892,70 1.1.2.1.01.0.2.02.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Alvará 15.000,00 289,19 0,00 14.710,81 1.1.2.1.01.0.2.02.01.00.00.00 Taxa para Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais 14.000,00 285,17 0,00 13.714,83 1.1.2.1.01.0.2.02.02.00.00.00 Taxa para Licença de Ambulantes 500,00 0,00 0,00 500,00 1.1.2.1.01.0.2.02.03.00.00.00 Taxa para licença de Feirantes 100,00 0,00 0,00 100,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 2 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Período de fevereiro a fevereiro Anexo X da Lei nº 4.320/64 DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.1.2.1.01.0.2.02.05.00.00.00 Taxa para Licença de Taxistas 100,00 0,00 0,00 100,00 1.1.2.1.01.0.2.02.06.00.00.00 Taxa para Licença de Profissioanis Autônomos 300,00 4,02 0,00 295,98 1.1.2.1.01.0.2.03.00.00.00.00 Demais Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.110,00 187,65 0,00 1.922,35 1.1.2.1.01.0.2.03.01.00.00.00 Taxa de Combate de Incêndio 0,00 68,00 68,00 0,00 1.1.2.1.01.0.2.03.02.00.00.00 Taxa de Vistoria Técnica 700,00 14,79 0,00 685,21 1.1.2.1.01.0.2.03.03.00.00.00 Taxa de Certidões de Confrontantes 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.2.03.04.00.00.00 Taxa de Guia Amarela 1.200,00 97,28 0,00 1.102,72 1.1.2.1.01.0.2.03.05.00.00.00 Taxa de Certidão de Características 210,00 7,58 0,00 202,42 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 114.250,00 27.389,19 0,00 86.860,81 1.1.2.1.01.0.3.01.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Saúde 32.100,00 2.496,91 0,00 29.603,09 1.1.2.1.01.0.3.01.01.00.00.00 Taxa de Fiscalização - Vigilância Sanitária 32.100,00 2.496,91 0,00 29.603,09 1.1.2.1.01.0.3.02.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Alvará 72.000,00 5.576,60 0,00 66.423,40 1.1.2.1.01.0.3.02.01.00.00.00 Taxa para Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais 66.000,00 5.448,54 0,00 60.551,46 1.1.2.1.01.0.3.02.02.00.00.00 Taxa para Licença de Ambulantes 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00 1.1.2.1.01.0.3.02.05.00.00.00 Taxa para Licença de Taxistas 3.000,00 128,06 0,00 2.871,94 1.1.2.1.01.0.3.02.06.00.00.00 Taxa para Licença de Profissioanis Autônomos 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.3.03.00.00.00.00 Demais Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 10.150,00 19.315,68 9.165,68 0,00 1.1.2.1.01.0.3.03.01.00.00.00 Taxa de Combate de Incêndio 0,00 17.459,68 17.459,68 0,00 1.1.2.1.01.0.3.03.02.00.00.00 Taxa de Vistoria Técnica 5.000,00 1.274,90 0,00 3.725,10 1.1.2.1.01.0.3.03.03.00.00.00 Taxa de Certidões de Confrontantes 4.500,00 453,05 0,00 4.046,95 1.1.2.1.01.0.3.03.04.00.00.00 Taxa de Guia Amarela 500,00 126,54 0,00 373,46 1.1.2.1.01.0.3.03.05.00.00.00 Taxa de Certidão de Características 150,00 1,51 0,00 148,49 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros 13.590,00 9.157,74 0,00 4.432,26 1.1.2.1.01.0.4.01.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Saúde 1.700,00 892,10 0,00 807,90 1.1.2.1.01.0.4.01.01.00.00.00 Taxa de Fiscalização - Vigilância Sanitária 1.700,00 892,10 0,00 807,90 1.1.2.1.01.0.4.02.00.00.00.00 Taxas Vinculadas a Alvará 9.440,00 2.106,71 0,00 7.333,29 1.1.2.1.01.0.4.02.01.00.00.00 Taxa para Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais 4.000,00 1.783,16 0,00 2.216,84 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 3 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.1.2.1.01.0.4.02.02.00.00.00 Taxa para Licença de Ambulantes 440,00 0,00 0,00 440,00 1.1.2.1.01.0.4.02.05.00.00.00 Taxa para Licença de Taxistas 5.000,00 323,55 0,00 4.676,45 1.1.2.1.01.0.4.03.00.00.00.00 Demais Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.450,00 6.158,93 3.708,93 0,00 1.1.2.1.01.0.4.03.01.00.00.00 Taxa de Combate de Incêndio 0,00 2.993,73 2.993,73 0,00 1,1.2.1.01.0.4.03.02.00.00.00 Taxa de Vistoria Técnica 750,00 548,84 0,00 201,16 1.1.2.1.01.0.4.03.03.00.00.00 Taxa de Certidões de Confrontantes 100,00 0,00 0,00 100,00 1.1.2.1.01.0.4.03.04.00.00.00 Taxa de Guia Amarela 200,00 239,13 39,13 0,00 1.1.2.1.01.0.4.03.05.00.00.00 Taxa de Certidão de Características 1.400,00 135,04 0,00 1.264,96 1.1.2.1.01.0.4.03.07.00.00.00 Taxa de Ocupação Área Recuo O (LEI: 2224/2021) 0,00 2.242,19 2.242,19 0,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 14.075.120,00 1.516.762,61 0,00 — 12.558.357,39 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 14.075.120,00 1.516.762,61 0,00 12.558.357,39 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 12.617.400,00 1.394.742,60 0,00 11.222.657,40 1.1.2.2.01.0.1.01.00.00.00.00 Taxas de Limpeza Pública - Camê IPTU 4.900.000,00 655.242,30 0,00 4.244.757,70 1.1.2.2.01.0.1.02.00.00.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Cobrado pela Sanepar 7.500.000,00 730.517,41 0,00 6.769.482,59 1.1.2.2.01.0.1.03.00.00.00.00 Taxa de Valor Venal 6.300,00 417,12 0,00 5.882,88 1.1.2.2.01.0.1.04.00.00.00.00 Taxa Certidão Negativa/Positiva de Débitos 200,00 0,00 0,00 200,00 1.1.2.2.01.0.1.05.00.00.00.00 taxa de Conclusão de Obras 29.400,00 3.151,38 0,00 26.248,62 1.1.2.2.01.0.1.06.00.00.00.00 Demais Taxas de Prestação de Serviços 181.500,00 5.414,39 0,00 176.085,61 1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 81.800,00 6.456,00 0,00 75.344,00 1.1.2.2.01.0.2.01.00.00.00.00 Taxas de Limpeza Pública - Camê IPTU 21.500,00 269,03 0,00 21.230,97 1.1.2.2.01.0.2.03.00.00.00.00 Taxa de Valor Venal 100,00 0,00 0,00 100,00 1.1.2.2.01.0.2.04.00.00.00.00 Taxa Certidão Negativa/Positiva de Débitos 100,00 0,00 0,00 100,00 1.1.2.2.01.0.2.05.00.00.00.00 taxa de Conclusão de Obras 100,00 0,70 0,00 99,30 1.1.2.2.01.0.2.06.00.00.00.00 Demais Taxas de Prestação de Serviços 60.000,00 6.186,27 0,00 53.813,73 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 799.200,00 54.326,86 0,00 744.873,14 1.1.2.2.01.0.3.01.00.00.00.00 Taxas de Limpeza Pública - Carnê IPTU 780.000,00 52.802,01 0,00 727.197,99 1.1.2.2.01.0.3.03.00.00.00.00 Taxa de Valor Venal 200,00 69,93 0,00 130,07 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 4 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.1.2.2.01.0.3.04.00.00.00.00 Taxa Certidão Negativa/Positiva de Débitos 1.000,00 31,15 0,00 968,85 1.1.2.2.01.0.3.05.00.00.00.00 taxa de Conclusão de Obras 1.500,00 271,90 0,00 1.228,10 1.1.2.2.01.0.3.06.00.00.00.00 Demais Taxas de Prestação de Serviços 16.500,00 1.151,87 0,00 15.348,13 1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros 576.720,00 61.237,15 0,00 515.482,85 1.1.2.2.01.0.4.01.00.00.00.00 Taxas de Limpeza Pública - Camê IPTU 75.900,00 14.137,55 0,00 61.762,45 1.1.2.2.01.0.4.03.00.00.00.00 Taxa de Valor Venal 100,00 26,34 0,00 73,66 1.1.2.2.01.0.4.04.00.00.00.00 Taxa Certidão Negativa/Positiva de Débitos 620,00 95,41 0,00 524,59 1.1.2.2.01.0.4.05.00.00.00.00 taxa de Conclusão de Obras 100,00 118,55 18,55 0,00 1.1.2.2.01.0.4.06.00.00.00.00 Demais Taxas de Prestação de Serviços 500.000,00 46.859,30 0,00 453.140,70 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 10.630.000,00 1.293.997,67 0,00 9.336.002,33 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10.630.000,00 1.293.997,67 0,00 9.336.002,33 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10.630.000,00 1.293.997,67 0,00 9.336.002,33 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10.630.000,00 1.293.997,67 0,00 9.336.002,33 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 10.100.000,00 1.250.904,95 0,00 8.849.095,05 1.2.4.1.50.0.1.01.00.00.00.00 COSIP - Camê IPTU 2.600.000,00 580.081,38 0,00 2.019.918,62 1.2.4.1.50.0.1.02.00.00.00.00 COSIP - Fatura Energia elétrica 7.500.000,00 670.823,57 0,00 6.829.176,43 1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros 5.000,00 47,76 0,00 4.952,24 1.2.4.1.50.0.2.01.00.00.00.00 COSIP - Camê IPTU 5.000,00 47,76 0,00 4.952,24 1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 360.000,00 22.197,08 0,00 337.802,92 1.2.4.1.50.0.3.01.00.00.00.00 COSIP - Camê IPTU 360.000,00 22.197,08 0,00 337.802,92 1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 165.000,00 20.847,88 0,00 144.152,12 1.2.4.1.50.0.4.01.00.00.00.00 COSIP - Camê IPTU 165.000,00 20.847,88 0,00 144.152,12 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 8.938.880,95 482.041,49 0,00 8.456.839,46 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 540.000,00 86.204,68 0,00 453.795,32 1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 540.000,00 86.204,68 0,00 453.795,32 1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 540.000,00 66.746,08 0,00 473.253,92 1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 320.000,00 66.746,08 0,00 253.253,92 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com Página: 5 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 320.000,00 66.746,08 0,00 253.253,92 1.3.1.1.01.2.0.00.00.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 220.000,00 0,00 0,00 220.000,00 1.3.1.1.01.2.1.00.00.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 220.000,00 0,00 0,00 220.000,00 1.3.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 19.458,60 19.458,60 0,00 1.3.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 0,00 17.585,30 17.585,30 0,00 1,3.1.1.02.0.2.00.00.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas e Ju 0,00 393,13 393,13 0,00 1.3.1.1.02.0.3.00.00.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ 0,00 804,65 804,65 0,00 1.3.1.1.02.0.4.00.00.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ 0,00 675,52 675,52 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 8.398.880,95 395.836,81 0,00 8.003.044,14 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 8.398.880,95 395.836,81 0,00 8.003.044,14 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 8.398.880,95 395.836,81 0,00 8.003.044,14 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.398.880,95 395.836,81 0,00 8.003.044,14 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.089.700,00 35.971,34 0,00 1.053.728,66 1.3.2.1.01.0.1.01.01.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Fundeb 60% 595.000,00 11.892,57 0,00 583.107,43 1.3.2.1.01.0.1.01.02.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Fundeb 40% 82.500,00 3.749,21 0,00 78.750,79 1.3.2.1.01.0.1.01.03.00.00.00 Rendimentos Financeiros - MDE - Fonte 103 155.100,00 7.624,14 0,00 147.475,26 1.3.2.1.01.0.1.01.04.00.00.00 Rendimentos Financeiros - MDE - Fonte 104 200.000,00 6.254,19 0,00 193.745,81 1.3.2.1.01.0.1.01.05.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Salário Educação 50.000,00 2.839,76 0,00 47.160,24 1.3.2.1.01.0.1.01.06.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Transporte Escolar - Estadual 7.000,00 2.960,14 0,00 4.039,86 1.3.2.1.01.0.1.01.07.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Merenda Escolar 100,00 0,43 0,00 99,57 1.3.2.1.01.0.1.01.08.00.00.00 Rend. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog Nacional de Alimentação Escolar PNAE- Princ 0,00 535,04 535,04 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.10.00.00.00 Rend. Manutenção Educ. Infantil Novas Turmas - 0,00 0,00 0,00 0,00 1,3.2.1.01.0.1.01.12.00.00.00 Rend. Apoio as Creches - Brasil Carinhoso 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.13.00.00.00 Rend. Apoio Fin.Manut.Estab.Pub.Educ. Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 1,3.2.1.01.0.1.01.14.00.00.00 Rend. PM Pontal Pr - FNDE - PDDE 0,00 0,15 0,15 0,00 1,3.2.1.01.0.1.01.16.00.00.00 Rend. Programa Nac. Apoio Transporte Escolar. 0,00 27,29 27,29 0,00 3.2.1.01.0.1.01.18.00.00.00 Programa Nacional de Alimentação das Creches- PNAC 0,00 0,02 0,02 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 6 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.3.2.1.01.0.1.01.20.00.00.00 FPM - Apoio aos Entes que Recebem FPM-MP 815/2017 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.21.00.00.00 Rend. Infraestrutura Escolar Bring. Proinfância. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.23.00.00.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF percentual mínimo de 70% 0,00 0,74 0,74 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.24.00.00.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF máximo de 30% 0,00 1,44 1,44 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.25.00.00.00 Infraestrutura Escolar - Par Mobiliário 0,00 3,62 3,62 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.26.00.00.00 Aux. Finan. - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Ed. 0,00 81,60 81,60 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.27.00.00.00 MDE - REC P PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 0,00 0,40 0,40 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Saúde 1.500.600,00 79.511,79 0,00 1.421.088,21 1.3.2.1.01.0.1.02.01.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Atenção Básica 900.000,00 7.875,02 0,00 892.124,98 1.3.2.1.01.0.1.02.02.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Vigilância em Saúde 300,00 117,82 0,00 182,18 1.3.2.1.01.0.1.02.03.00.00.00 Rendimentos Financeiros - APSUS 300,00 77,96 0,00 222,04 1.3.2.1.01.0.1.02.04.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Saúde 15% 600.000,00 36.632,19 0,00 563.367,81 1.3.2.1.01.0.1.02.05.00.00.00 Rend. FMS Pontal do Paraná - Investimento 0,00 102,98 102,98 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.06.00.00.00 Rend.Incent. para Construção da Academia de Saúde (PD) 0,00 12,63 12,63 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.07.00.00.00 Rend. Conv. Prog. de Requalificação Unid. de Saúde. 0,00 155,55 155,55 0,00 1,3.2.1.01.0.1.02.08.00.00.00 Rend. Inic. Financ. Ref.Unid. Saúde da Familia APSUS. 0,00 615,57 615,57 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.09.00.00.00 Rend. FMS-Pontal-FNS Convenente- Rec. Emenda Parlamentar. 0,00 48,75 48,15 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.11.00.00.00 Rend. FMS PONTAL - FNS- Convenente. 0,00 17,86 17,86 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.12.00.00.00 Rend.FMS/Pontal - FNS- Bloco de Investimento Ampliação UBS Praia de Leste 0,00 265,12 265,12 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.13.00.00.00 Rend. Serv.Atend.Móvel Urgências-SAMU(MAC)- Estadual 0,00 1,90 1,90 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.15.00.00.00 Rend. Programa Operação Verão 2012-SESA 0,00 2,20 2,20 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.17.00.00.00 Rend. Resolução nº 453/2012 - Conselhos de Saude 0,00 58,08 58,08 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.18.00.00.00 Rend. Inc. Financ. Cust. Apoio Operação Verão 2015/2016- CISLIPA 0,00 5.578,29 5.578,29 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.19.00.00.00 Rend. Incentivo Financeiro do Vigiasus- Custeio 0,00 23,12 23,12 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.20.00.00.00 Rend. Programa APSUS- Construção USF Jacarandá 0,00 3.295,94 3.295,94 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.22.00.00.00 Rend. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 0,00 4,75 4,15 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.23.00.00.00 Rend. Fundo de Ações e Estratégicas - FAE- 0,00 66,39 66,39 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com Página: 7 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.3.2.1.01.0.1.02.24.00.00.00 Rend. - Incentivo Estadual FMS/PR - PSF 0,00 1,78 1,78 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.25.00.00.00 Rend. FMS - Assistência Farmacêutica 0,00 18,37 18,37 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.26.00.00.00 Rend. Programa de Requalificação de UBS -Construção 0,00 219,03 219,03 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.28.00.00.00 Rend. Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. 0,00 300,71 300,71 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.29.00.00.00 FMS- PONTAL- FNS CONVENENTE - REC. EMENDA PARLAMENTAR 0,00 48,62 48,62 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.30.00.00.00 Auxilio Financeiro para Ações de Saúde Assist. Social p/ enfrentamento á COVID-19 - LC 173/2020. 0,00 6,88 6,88 0.00 1.3.2.1.01.0.1.02.31.00.00.00 FMS- Resolução 356/2021. 0,00 21,76 27,16 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.32.00.00.00 FMS - Emendas Parlamentares - Federal 0,00 15.005,61 15.005,61 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.33.00.00.00 Construção Policlinica 0,00 7.627,52 7.627,52 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.34.00.00.00 Pronto Atendimento Municipal - PAM 0,00 288,55 288,55 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.35.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 0,00 1.014,84 1.014,84 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 Rendimentos Financeiros - A: 5.120,00 4.233,69 0,00 88631 1.3.2.1.01.0.1.03.01.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Proteção Social - Média Complexidade 500,00 68,04 0,00 431,96 1.3.2.1.01.0.1.03.03.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Bolsa Família 3.000,00 3,88 0,00 2.996,12 1.3.2.1.01.0.1.03.04.00.00.00 Rendimentos de aplicação financeira Fundo do Idoso 1.500,00 367,39 0,00 1.132,61 1.3.2.1.01.0.1.03.05.00.00.00 Rend. Fia/Pr. 0,00 0,07 0,07 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.06.00.00.00 Rend. Bloco de Financ.Proteção Social Básica- SUAS 0,00 331,62 331,62 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.07.00.00.00 Rend. Bloco de Financ. Proteção Soc. Esp.Med. Complexidade 0,00 26,58 26,58 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.08.00.00.00 Rend. Componente para Qualificação de Gestão Suas-PBPC Escola 0,00 277 2,71 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00 Rend. IGDSUAS- Portaria MDS 337/2011 0,00 46,69 46,69 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.10.00.00.00 Rend. Fundo Direitos da Criança e do Adolescente - C/A nº 22.737-4 0,00 83,55 83,55 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.11.00.00.00 FEAS- Fundo de Assistência Social - Veiculo Adaptado. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.12.00.00.00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FIPAR 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.13.00.00.00 Rend. Fia SCFV 0,00 26,18 26,18 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.14.00.00.00 Rend. Programa Crescer em Família - FIA/PR. 0,00 0,46 0,46 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.15.00.00.00 Rend. Programa de Apoio ao Fortalecimento do Conselho Tutelar- FIA/Pr. 0,00 1,77 1,77 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.17.00.00.00 Rend. Fort. do Atend. as Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência -FIA ENFRETVIOL 0,00 241 2,41 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 8 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.3.2.1.01.0.1.03.18.00.00.00 Rend. FEAS - Beneficios Eventuais 120,00 26,25 0,00 93,75 1.3.2.1.01.0.1.03.19.00.00.00 FIA - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ- DELIBERAÇÃO 054/2016- CEDCA. 0,00 14,37 1437 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.20.00.00.00 FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DELIBERAÇÃO 081/2016' 0,00 329,49 329,49 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.21.00.00.00 Gestão de Politicas Publicas para a Criança e Adolescente- Incentivo CMDCA 084/2019-CEDCA/Pr. 0,00 0,81 0,81 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.22.00.00.00 Ações do Covid do Suas para EPI- PORTARIA 369 0,00 91,40 91,40 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.24.00.00.00 Incentivo Atenção a Crianças e Adolescentes- Deliberação 089/2019-CEDCA/PR. 0,00 248,29 248,29 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.25.00.00.00 FEAS - Fundo estadual de Assistência Social- Inc. Benefício Eventual - Covid -19. 0,00 100,51 100,51 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.26.00.00.00 Pontal do PBL IGD-PAB 0,00 195,45 195,45 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.27.00.00.00 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte PPCAAM 0,00 168,46 168,46 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.28.00.00.00 Fia Impacto Covid - Deliberação 043/2021 0,00 42,55 42,55 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.29.00.00.00 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - MINISTÉRIO DA CIDADANIA 0,00 416,92 416,92 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.30.00.00.00 Deliberação Nº. 047-2022 - CEDCA/PR - Inc. Primeira Infância 0,00 1.227,84 1.227,84 0,00 1.3.2.1.01.0.1.03.31.00.00.00 Incentivo Centro de Convivência - Deliberação 15/22-CEDI/PR. 0,00 409,94 409,94 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Demais Recursos Vinculados 761.460,95 185.025,75 0,00 576.435,20 1.3.2.1.01.0.1.04.01.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Royalties 60.000,00 6.864,20 0,00 53.135,80 1.3.2.1.01.0.1.04.02.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Detran 33.000,00 3,83 0,00 32.996,17 1.3.2.1.01.0.1.04.03.00.00.00 Rendimentos Finaceiros - COSIP 265.000,00 34.088,86 0,00 230.911,14 1.3.2.1.01.0.1.04.04.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Funrebom 0,00 44.433,85 44.433,85 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.05.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Taxas Poder de Políicia 20.000,00 1.505,02 0,00 18.494,98 1.3.2.1.01.0.1.04.06.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Taxas Prestação de Serviços 300.000,00 28.733,84 0,00 271.266,16 1.3.2.1.01.0.1.04.07.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Concessão 334/97 - Sanepar 82.500,00 9.506,37 0,00 72.993,63 3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00 Rend.Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 94,03 94,03 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.10.00.00.00 Rend. Lei Federal 9615/98- Lei Pelé 0,00 1,90 1,90 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.11.00.00.00 Rend. Alienação de Veículos e Máquinas - Leilão Municipal 0,00 5.828,79 5.828,79 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.13.00.00.00 Rend. Alienação de Ativos e Pavimentação. 0,00 5,41 541 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.15.00.00.00 Rend. Fomento Paraná contrato de Emprestimo 3537/15 0,00 824,64 824,64 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.17.00.00.00 Rend.Convênio Nº 806809/2014 - Ministério do Turismo (XIX - CAMACHO) 0,00 5,60 5,60 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 WWW, Página: 9 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 sa Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.3.2.1.01.0.1.04.22.00.00.00 Rend. Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas 0,00 115,85 115,85 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.23.00.00.00 Rend. Convênio 020/2006 SEDU/Calçamento e Ciclovia 0,00 0,01 0,01 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.28.00.00.00 Rend.Plano Nacional do Desporto - PND- Cumprimento Sentença N.5010830-88.2010.4.04.7000/PR. 0,00 192,06 192,06 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.33.00.00.00 Rend. Cessão Onerosa Pré Sal Lei 13885/2019 0,00 4.042,87 4.042,87 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.36.00.00.00 Operação de Crédito Finisa- Infraestrutura Urbana, Ampliação e Const. de Equip. Público 0,00 15.133,92 15.133,92 0,00 1,3.2.1.01.0.1.04.37.00.00.00 Convênio nº 882286/2018- Construção Mercado do Peixe 0,00 2.972,12 2.972,12 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.38.00.00.00 Rend. Operação Verão 2021-2022 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.39.00.00.00 Convênio N. 57/2021 - SEDU - Aquisição de 02 Retroescavadeira 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.40.00.00.00 Reforma e Adequação do Ginásio de Esportes - Convênio 895625/2019. 0,00 0,00 0,00 0,00 1,3.2.1.01.0.1.04.41.00.00.00 Convênio N. 548/2022 - SEDU - Pá Carregadeira. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.42.00.00.00 Convênio 284/20 19- SEDU - Convênio a Infraestrutura Urbana. 0,00 64,79 64,79 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.43.00.00.00 Convênio 907707/2020/MDRICAIXA - Programa Plataforma Mais Brasil sob nº 5300020200044. 0,00 16.495,85 16.495,85 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.44.00.00.00 Convênio 393/2020- SEDU - Infraestrutura Urbana -Recapeamento Asfáltico em CBUQ. 0,00 2,68 2,68 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.45.00.00.00 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022. 0,00 4.605,04 4.605,04 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.46.00.00.00 Convênio 231/2022 - SEDU - Motoniveladora 0,00 7,93 7,93 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.47.00.00.00 Pavimentação de Bolsões para Estacionamento na Av. Anibal Khury - Emenda Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.48.00.00.00 Aux. Finan. - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres 0,00 244,80 244,80 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.49.00.00.00 Convênio 427-2022 - PR - Horta Comunitária. 0,00 2.022,51 2.022,51 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.50.00.00.00 Operação Verão Maior Paraná 2022/2023 - Convênio N. 855/2022 0,00 6.818,07 6.818,07 0,00 1.3.2.1.01.0.1.04.51.00.00.00 CONVÊNIO/MDR Nº. 41560/2021 - PLATAFORMA+BRASIL Nº. 921041/2021 960,95 410,91 0,00 550,04 1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Recursos Não Vinculados 5.042.000,00 91.094,24 0,00 4.950.905,76 1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Fonte 1000 5.000.000,00 90.255,69 0,00 4.909.744,31 1.3.2.1.01.0.1.05.02.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Fonte 002 22.000,00 0,00 0,00 22.000,00 1.3.2.1.01.0.1.05.03.00.00.00 Rendimentos Financeiros - Câmara Municipal 20.000,00 513,52 0,00 19.486,48 1.3.2.1.01.0.1.05.04.00.00.00 AFM - Apoio Financeiro aos Municipios - 0,00 325,03 325,03 0,00 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 740.000,00 158.259,88 0,00 581.740,12 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 78112 781,12 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.e Página: 10 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 781,12 781,12 0,00 1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 781,12 781,12 0,00 1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 0,00 781,12 781,12 0,00 1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 740.000,00 157.478,76 0,00 582.521,24 1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 740.000,00 157.478,76 0,00 582.521,24 1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 740.000,00 157.478,76 0,00 582.521,24 1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 740.000,00 157.478,76 0,00 582.521,24 1.6.2.1.02.0.1.01.00.00.00.00 Serviços de Transporte - Hidroviário 740.000,00 157.478,76 0,00 582.521,24 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 70.897.180,00 7.880.995,26 0,00 — 63.016.184,74 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 38.201.901,00 4.032.193,07 0,00 — 34.169.707,93 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 31.060.560,00 3.362.156,71 0,00 27.698.403,29 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 31.050.000,00 3.361.697,81 0,00 27.688.302,19 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 27.750.000,00 3.361.697,81 0,00 24.388.302,19 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 27.750.000,00 3.361.697,81 0,00 24.388.302,19 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.7.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 10.560,00 458,90 0,00 10.101,10 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 10.560,00 458,90 0,00 10.101,10 1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 780.000,00 59.879,22 0,00 720.120,78 1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 780.000,00 59.879,22 0,00 720.120,78 1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 780.000,00 59.879,22 0,00 720.120,78 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 780.000,00 59.879,22 0,00 720.120,78 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 4.375.241,00 410.865,76 0,00 3.964.375,24 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manut 4.130.006,00 392.103,14 0,00 3.737.902,86 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 4.130.006,00 392.103,14 0,00 3.737.902,86 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 4.130.006,00 392.103,14 0,00 3.737.902,86 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO-PAB FIXO 4.130.006,00 392.103,14 0,00 3.737.902,86 1.7.1.3.50.1.1.01.08.00.00.00 SUS - FAE 315.000,00 461,02 0,00 314.538,98 1.7.1.3.50.1.1.01.09.00.00.00 Piso Básico de Atenção Básico - PAB FIXO 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.10.00.00.00 Piso Atenção Básico - Variável - PAB 545.000,00 0,00 0,00 545.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.11.00.00.00 Agente Comunitário de Saúde 425.000,00 0,00 0,00 425.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.12.00.00.00 Incentivo Financ.Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virai 0,00 5.000,00 5.000,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.13.00.00.00 Inc. Financ. Estados, Distrito Federal e Municipios para a VigilÂncia em Saúde- Despesas Diversas 63.000,00 0,00 0,00 63.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.15.00.00.00 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatórial e Hospitalar 0,00 43.838,00 43.838,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.16.00.00.00 Incent. Financ. aos Estados, Distrito Federal e Municipios para Execuções de Vigilância Sanitária 15.750,00 0,00 0,00 15.750,00 1.7.1.3.50.1.1.01.18.00.00.00 BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.19.00.00.00 Convênio 858570/2017 - Construção Policlínica 0,00 152.790,00 152.790,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.23.00.00.00 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada. 0,00 173.466,98 173.466,98 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.24.00.00.00 Iincentivo Financeiro da APS - Desempenho 0,00 16.323,36 16.323,36 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.29.00.00.00 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 959.904,00 0,00 0,00 959.904,00 1.7.1.3.50.1.1.01.30.00.00.00 AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 116.352,00 0,00 0,00 116.352,00 1.7.1.3.50.1.1.01.31.00.00.00 Implementação de Politicas para a Rede Cegonha 0,00 223,78 223,18 0,00 1.7.1.3.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estru 245.235,00 18.762,62 0,00 226.472,38 1.7.1.3.51.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 245.235,00 18.762,62 0,00 226.472,38 1.7.1.3.51.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 245.235,00 18.762,62 0,00 226.472,38 1.7.1.3.51.1.1.01.00.00.00.00 PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 154.170,00 12.120,20 0,00 142.049,80 1.7.1.3.51.1.1.01.01.00.00.00 Bloco Financeiro Proteção Social Básica 105.840,00 7.589,96 0,00 98.250,04 1.7.1.3.51.1.1.01.02.00.00.00 Bloco Financeiro Bolsa Família e Cadastro Único 46.830,00 0,00 0,00 46.830,00 1.7.1.3.51.1.1.01.03.00.00.00 SUAS - IGD - MDS 337/11 1.500,00 0,00 0,00 1.500,00 1.7.1.3.51.1.1.01.04.00.00.00 Pontal do PBL IGD-PAB 0,00 4.530,24 4.530,24 0,00 1.7.1.3.51.1.1.02.00.00.00.00 SUAS - MÉDIA COMPLEXIDADE 90.735,00 6.642,42 0,00 84.092,58 1.7.1.3.51.1.1.02.01.00.00.00 Bloco Financeiro Proteção Social Média Complexidade 90.000,00 6.642,42 0,00 83.357,58 issão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Página: 12 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.7.1.3.51.1.1.02.02.00.00.00 SUAS - Componente para Qualificação da Gestão 735,00 0,00 0,00 735,00 1.7.1.3.51.1.1.07.00.00.00.00 FMASBPC - Programa BPC na Escola 330,00 0,00 0,00 330,00 1.7.1.3.51.1.1.07.01.00.00.00 FMASBPC - Programa BPC na Escola 330,00 0,00 0,00 330,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 1.986.100,00 196.799,72 0,00 1.789.300,28 1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 1.600.000,00 152.414,60 0,00 1.447.585,40 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.600.000,00 152.414,60 0,00 1.447.585,40 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 380.000,00 44.385,12 0,00 335.614,88 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 380.000,00 44.385,12 0,00 335.614,88 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 6.100,00 0,00 0,00 6.100,00 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 6.100,00 0,00 0,00 6.100,00 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 2.491,66 2.491,66 0,00 1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 0,00 2.491,66 2.491,66 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal 0,00 2.491,66 2.491,66 0,00 1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.10.00.00.00.00 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - MINISTÉRIO DA CIDADANIA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 9.595.279,00 1.955.097,29 0,00 7.640.181,71 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 8.271.036,00 771.802,54 0,00 7.499.233,46 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 3.450.936,00 265.108,46 0,00 3.185.827,54 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 3.450.936,00 265.108,46 0,00 3.185.827,54 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 4.660.000,00 504.020,57 0,00 4.155.979,43 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 4.660.000,00 504.020,57 0,00 4.155.979,43 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 116.000,00 2.673,51 0,00 113.326,49 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 116.000,00 2.673,51 0,00 113.326,49 1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 44.100,00 0,00 0,00 44.100,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 44.100,00 0,00 0,00 44.100,00 1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 21.000,00 669,03 0,00 20.330,97 Data de Emissão: 23/03/2023 www elotech.com.br Página: 13 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.7.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 20.000,00 571,44 0,00 19.428,56 1.7.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 20.000,00 571,44 0,00 19.428,56 1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 1.000,00 97,59 0,00 902,41 1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal 1.000,00 97,59 0,00 902,41 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.303.243,00 1.182.625,72 0,00 120.617,28 1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 1.303.243,00 1.182.625,72 0,00 120.617,28 1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.303.243,00 1.182.625,72 0,00 120.617,28 1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE 824.743,00 83.263,46 0,00 741.479,54 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00 CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 334/97 SANEPAR - FUNDO DO MEIO AMBIENTE PONTAL DO PR 478.500,00 52.823,38 0,00 425.676,62 1.7.2.9.99.0.1.06.00.00.00.00 OPERAÇÃO VERÃO MAIOR 2022/2023 0,00 1.040.355,88 1.040.355,88 0,00 1.7.2.9.99.0.1.07.00.00.00.00 CONVENIO N. 739-2022 - PR - LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.10.00.00.00.00 Programa Apsus Mensal 0,00 5.305,50 5.305,50 0,00 1.7.2.9.99.0.1.11.00.00.00.00 Incentivo Financeiro Apsus - Saúde Bucal 0,00 877,50 877,50 0,00 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 23.100.000,00 1.893.704,90 0,00 21.206.295,10 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 23.100.000,00 1.893.704,90 0,00 21.206.295,10 1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 23.100.000,00 1.893.704,90 0,00 21.206.295,10 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 23.100.000,00 1.893.704,90 0,00 21.206.295,10 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 731.000,00 54.081,39 0,00 676.918,61 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 216.000,00 30.304,91 0,00 185.695,09 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 216.000,00 30.304,91 0,00 185.695,09 1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 210.000,00 29.625,74 0,00 180.374,26 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 210.000,00 29.625,74 0,00 180.374,26 1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Multas de Trânsito 210.000,00 29.479,92 0,00 180.520,08 1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 0,00 145,82 145,82 0,00 1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 Multas por Danos Ambientais 6.000,00 679,17 0,00 5.320,83 1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais 6.000,00 679,17 0,00 5.320,83 1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6.000,00 679,17 0,00 5.320,83 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com.br Págin: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 115.000,00 1.249,98 0,00 113.750,02 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 115.000,00 1.249,98 0,00 113.750,02 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 115.000,00 1.249,98 0,00 113.750,02 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Principal 115.000,00 1.249,98 0,00 113.750,02 1.9.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 Restituições Diversas 115.000,00 1.249,98 0,00 113.750,02 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 400.000,00 22.526,50 0,00 377.473,50 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 400.000,00 22.526,50 0,00 377.473,50 1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 400.000,00 22.395,27 0,00 377.604,73 1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00 Ônus de Sucumbência 400.000,00 22.395,27 0,00 377.604,73 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 400.000,00 22.395,27 0,00 377.604,73 1.9.9.9.16.0.0.00.00.00.00.00 Títulos Executivos Extrajudiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.16.1.0.00.00.00.00.00 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.16.1.1.00.00.00.00.00 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.16.1.2.00.00.00.00.00 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 0,00 131,23 131,23 0,00 1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 0,00 131,23 131,23 0,00 1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 0,00 131,23 131,23 0,00 1.9.9.9.99.2.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 0,00 131,23 131,23 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.2.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.2.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.2.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis - Principal 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Data de Emissão: 23/03/2023 www.elotech.com MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Exercício: 2023 e Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo X da Lei nº 4.320/64 Período de fevereiro a fevereiro DIFERENÇAS Receita Orçado Arrecadado para mais para menos 2.4.1.4.54.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 0,00 0,00 0,00 0.00 2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Princi 0,00 0,00 0,00 0,00 Total: 175.002.580,95 22.744.062,40 1.983.548,08 154.242.066,63 Data de Emissão: 23/03/2023 WWW Pági