| Tipo | Sessão Ordinária do 5º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-04-25 |
| native_id | 154 |
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Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária do 5º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 5º Período ; Abertura: 25/04/2023 - 18:00 ; Encerramento: 25/04/2023 - 18:22 Mesa Diretora: PRESIDENTE: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ / PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Vice-Presidente Vereador Cirineu do Esporte assumiu a Presidência, devido à ausência justificada do Vereador Sene, onde declarou aberta a Sessão e em seguida solicitou ao senhor 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 9ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O senhor 2º Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da Sessão anterior, onde o senhor Presidente a declarou regimentalmente aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES: DO VEREADOR JUVANETE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 119, 120 E 121/2023. DO VEREADOR MARCELO DA SAÚDE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 122, 123 E 126/2023. DO VEREADOR CIRINEU DO ESPORTE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÃO Nº 124/2023. DO VEREADOR SENE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÃO Nº 125/2023. DA VEREADORA ELINETE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 127, 128 E 132/2023. DO VEREADOR MARCO ROCHA AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES 129 E 135/2023. DO VEREADOR EZEQUIEL TAVARES AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 130, 131, 133, 134 E 136/2023. ORADORES: VEREADORA ELINETE: Fez uso da Tribuna para demonstrar mais uma vez sua indignação com o descaso com a Saúde no município. Falou sobre as mais de 800 pessoas em cada uma das filas de fisioterapia e de oftalmologia, onde é alegado que está sendo organizado, porém sem diminuição da fila. Relatou a melhoria na informatização da Saúde, mas que para a população de nada adiantava se não se tem amor ao que faz. Questionou o convênio com o COMESP que não estaria sendo utilizado e seria apenas para consultas. Concluiu afimando que, o que foi construído pelas gestões anteriores estava sendo destruída por esta. VEREADOR CIRINEU DO ESPORTE: Iniciou falando sobre a situação precária da Escola Especial, na estrutura do prédio, no ônibus e na alimentação, onde buscava encontrar uma solução, pedindo aos nobres que tambem fossem visitar a escola para tirarem suas próprias conclusões. Finalizou falando sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Prefeitura, onde já está completando um ano de suspensão do mesmo, pedindo ao senhor Prefeito que envie o Projeto para a Casa como fez com o Plano da Educação para o servidor não ser mais prejudicado. Ocorrências da Sessão: Não houve matérias na Ordem do dia. Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 02 de maio de 2023 às 18 horas, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 21/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025 Página 1 segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ PRESIDENTE: CIRINEU MARCA / PSB ____________________ PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI ALVES DE ABREU / PV ____________________ SEGUNDO SECRETÁRIO: DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA / PSD 21/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025 Página 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 — ORDEM DO DIA; 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIÁRIO N.º: 15/2023. HORA: 10:00 h. DATA: 24/04/2023 ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 24/04/2098. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE ABRIL DE 2023 ÀS 18:00HRS. ORDEM DO DIA | NÃO HÁ MATERIAS. PUBLICAÇÃO MENSAGEM Nº. 33/2023. MENSAGEM Nº. 34/2023. Sinedir da Rosa Cardozo Presidente | — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ “E GABINETE DO PREFEITO Moser! Ofício nº 033/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. ÁS Processo nº: 00431/2023 Hora:11:1 4 sMima/) Data de Protocolo: 20/04/2023 | Interessado: Poder Executivo , Assunto: Mensagem 033-2023 - GAB: Em) Excelentíssimo Senhor SINEDIR DA ROSA CARDOZO Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 033/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 033/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR ificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1 B49-C6ED-425D-0E45 e informe o código 1B49-C6ED-425D-0E45 Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI Para veri | PES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ki GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 033/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — permitindo a restituição de valores do saldo de conta corrente e investimento do INCENTIVO EVENTUAL COVID 2019 (número da conta: 29549-3). Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [s) Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/1B49-C6ED-425D-0E45 e informe o código 1B49-C6ED-425D-0E45 Fal o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Rossano PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 791 - 3.3.30.93.00.00 1021 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 130,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 130,00. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte 998, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.01.03.25000000 Fonte: 1021 R$ 130,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 130,00. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de abril de 2023. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO PATRICIA MILLO MARCOMINI Secretária de Assistência Social VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1B49-C6ED-425D-0E45 e informe o código 1B49-C6ED-425D-0E45 Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI | BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1B49-C6ED-425D-0E45 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 19/04/2023 17:02:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/04/2023 22:18:35 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 20/04/2023 10:12:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/1B49-C6ED-425D-0E45 1] >————————— Fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO E Ofício nº 03342023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARES á- Processo nº: 00430/2023 Hora:11:12S8i8ia)/ | Data de Protocolo: 20/04/2023 | Interessado: Poder Executivo | Assunto: Mensagem 034-2023 - GABY a Eoennas” Excelentíssimo Senhor SINEDIR DA ROSA CARDOZO Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 034/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 034/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR forme o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B ein es f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO emma o MENSAGEM Nº 034/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”. A proposição visa dotar o Município para as mínimas condições do atendimento das legislações federais relativas às Unidades de Conservação. Justificamos a alteração do polígono do Parque Natural da Restinga pelas seguintes razões: 1- A área da restinga por força legal já é uma Área de Preservação Permanente (Resolução Conama 303/2002); 2- O município ao ter decretado “Parque Natural Municipal” (Lei do SNUC 9985/2000), nos impõe uma carga de responsabilidade de gestão e restrições de uso da área, além daquelas da Resolução Conama 303/2002, em possíveis discordâncias das reais necessidades urbanísticas da faixa da orla do município; 3- As áreas suprimidas do Decreto 1120/2002, são as áreas onde existem os maiores conflitos de ocupações irregulares; 4- A área do novo polígono preserva em relevância ambiental as melhores características deste ecossistema. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [S) Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD forme o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. tdoc.com.br/verificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B ein | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO mano! PROJETO DE LEI Súmula: "Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”. Art. 4º. Fica definido o perímetro para implantação da área do "Parque Natural Municipal da Restinga", situado na faixa da orla do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo, parte integrante do presente Projeto de Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de abril de 2023. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO JACKSON CESAR BASSFELD Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR o) Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD ES Para verifirar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/ECBA-CSEA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B [E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ : GABINETE DO PREFEITO esmas! ANEXO MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA |) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7168997.19 me E 766273.49 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a Orla do litoral do PR, Código INCRA 1; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:101º10'41.11" e 289.79; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7168941.02 m e E 766557.78 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:168º40'42.15" e 663.07; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7168290.85 m e E 766687.95 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:201º23'15.52" e 470.12; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7167853.10m e E 766516.51 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:222º50'39.88" e 411.33; até o vértice Pig, de coordenadas N 7167551.51 me E 766236.80 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:246º43'37.55" e 319.29; até o vértice PtS, de coordenadas N 7167425.36 m e E 765943.49 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:254º48'50.99" e 457.52; até o vértice Pto, de coordenadas N 7167305.51 m e E 765501.94 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:266º50'22.70" e 257.43; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7167291.32 m e E 765244.90 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:254º29'50.86" e 448.39; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7167171.47 me E 764812.82 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:245º07'5.11" e 768.33; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7166848.20 m e E 764115.82 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:235º5910.13" e 3405.37; até o vértice Pt10, de coordenadas N 7164943.26 m e E 761293.10 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:227º16'0.39" e 1071.30; até o vértice Pt11, de coordenadas N 7164216.29 m e E 760506.20 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:227º27'21.15" e 494.43; até o vértice Pt12, de coordenadas N 7163881.98 m e E 760141.93 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:315º55'32.95" e 233.72: até o vértice Pt13, de coordenadas N 7164049.89 m e E 759979.36 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:48º32'33.78" e 1756.03; até o vértice Pt14, de coordenadas N 7165212.49 m e E 761295.41 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:50º5810.28" e 591.54; até o vértice Pt15, de coordenadas N 7165585.00 m e E 761754.93 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:320º04'41.94" e 19.26; até o vértice Pt16, de coordenadas N 7165599.78 m e E 761742.57 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:51º36'55.18" e 597.71; até o vértice Pt17, de coordenadas N 7165970.91 m e E 762211.08 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:54º15'59.84" e 958.52: até o vértice Pt18, de coordenadas N 7166530.70 m e E 762989.15 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Es Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com “briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B CER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ N- GABINETE DO PREFEITO ngm! distância:56º22'47.28" e 126.09; até o vértice Pt19, de coordenadas N 7166600.52 m e E 763094.16 m; deste, segue confrontando com , com OS seguintes azimute plano e distância:52º55'51.60" e 55.31; até o vértice Pt20, de coordenadas N 7166633.86 m e E 763138.29 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:55º14'26.47" e 292.24; até o vértice Pt21, de coordenadas N 7166800.47 m e E 763378.37 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:60º11'47.67" e 323.03; até o vértice Pt22, de coordenadas N 7166961.02 m e E 763658.68 m; deste, segue confrontando com , com OS seguintes azimute plano e distância:63º58'50.18" e 69.42; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7166991.48 m e E 763721.06 m; deste, segue confrontando com , com Os seguintes azimute plano e distância:58º40'56.13" e 229.81; até o vértice Pt24, de coordenadas N 7167110.93 m e E 763917.39 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:59º24'48.23" e 269.62; até o vértice Pt25, de coordenadas N 7167248.12m e E 764149.50 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:56º02/14.07" e 155.07; até o vértice Pt26, de coordenadas N 7167334.76 m e E 764278.12 m:; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:65º15'27.72" e 108.09; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7167380.00 m e E 764376.28 m: deste, segue confrontando com , com Os seguintes azimute plano e distância:62º23'47.17" e 707.68; até o vértice Pt28, de coordenadas N 7167707.90 m e E 765003.41 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:71º19'39.65" e 361.10; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7167823.51 m e E 765345.51 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:72º39'54.20" e 423.73; até o vértice Pt30, de coordenadas N 7167949.76 m e E 765749.99 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:71º49'19.13" e 20.85; até o vértice Pt31, de coordenadas N 7167956.27 me E 765769.80 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:50º2413.65" e 31.08; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7167976.08 m e E 765793.75 m; deste, segue confrontando com , com Os seguintes azimute plano e distância:31º55'27.91" e 665.38; até o vértice Pt33, de coordenadas N 7168540.82 m e E 766145.61 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:24º13'39.88" e 110.24; até o vértice Pt34, de coordenadas N 7168641.35 m e E 766190.84 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:19º2510.97" e 92.49; até o vértice Pt35, de coordenadas N 7168728.57 m e E 766221.59 m; deste, segue confrontando com , com Os seguintes azimute plano e distância: 11º52'51.83" e 229.78; até o vértice Pt36, de coordenadas N 7168953.43 m e E 766268.90 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:5º58'43.59" e 44.00; até o vértice PtO, de coordenadas N 7168997.19 m e E 766273.49 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de 1 de coordenadas E 1 me N 1 m, localizada em 1, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Área (ha): 313,148 Perímetro: 17.535.19 m RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR w Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com. .briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B gS9€-SaVA-VI69-VBDa OBIp9o o suuojul à aS9E-gaPA-VI69-VB93/089804 Sn qrwos"s0p| "euesedopjejuod)|:sdny essooe 'seineuisse sep apepijea E JeO]DA eILd | QNasSSVa HVSIO NOSHOVI 8 OHTIA SININIO AINSIANY 'OSOUAIA VINIDUIA :seossed g Jod opeuissy No) E PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO /0001-52 Ns 01.609.643) Nes Pa ameno Parque Et amoleicotal Danel Liscaguaer CREAM STA2S/D. Responsável técnico N a E = e z ja) z o) Á < x = = [6a] E [Ea] E: Eu PONTAL DO PARANÁ LOCALIZAÇÃO DO PARQUE DA RESTINGA RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Pontal do Paraná dave mudei E) DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ECBA-C9EA-D4DB-3C5B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 NERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 19/04/2023 17:12:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/04/2023 22:17:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 20/04/2023 08:51:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B