sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária 5º Per. da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 5º Per. ; Abertura:
28/04/2023 - 16:00 ; Encerramento: 28/04/2023 - 16:02 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / PSD ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: ELINETE / PROS 
Lista de Presença na Sessão: DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES /
PSB ; JUVANETE / PROS ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
de acordo com o Ofício Circular nº 06/2023 e Edital nº 05/2023, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 006/2023. Pontal do Paraná, 26 de abril de 2023. Exmos.
Senhores Vereadores. Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 28 de abril, 02 e 03 de maio às 16:00 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,  Sinedir da Rosa Cardozo,
Presidente. EDITAL: EDITAL Nº.  005/2023. Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 28 de abril, 02 e 03 de maio de 2023, às
16:00 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 047/2023. Pontal do Paraná, em 26 de abril de 2023. Sinedir da Rosa
Cardozo, Presidente. REQUERIMENTO: Os Vereadores apresentaram Requerimento,
solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorreriam nos dias
02 e 03 de maio, fossem realizadas logo após o término desta. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em 1ª votação o Anteprojeto de Lei nº 47/2023, de
iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa
do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
Elinete Guimarães
Rocha / PROS 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
Página 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 016/2023 
DATA DE ELABORAÇÃO: 26/04/2023 às 15:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 28 DE ABRIL, 02 E 03 DE MAIO DE 2023 ÀS 16:00 
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• EM DISCUSSAO E VOTAÇAO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 
47/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A 
MENSAGEM Nº. 34/2023, QUE: 
“DEFINE O PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
DA RESTINGA.” 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
ORDEM DO DIA
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 006/2023. 
Pontal do Paraná, 26 de abril de 2023. 
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 28 de abril, 02 e 03 de maio às 16:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 005/2023 
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 28 de abril, 02 e 03 de maio de 2023, às 16:00 horas, a fim de discutir e votar a 
seguinte matéria: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 047/2023. 
Pontal do Paraná, em 26 de abril de 2023. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente