sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária do 5º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 5º Período ; Abertura:
23/05/2023 - 18:00 ; Encerramento: 23/05/2023 - 18:41 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / PSD ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: MARCO ROCHA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
convidou o Vereador Dega para assumir a 1ª Secretaria em razão da ausência justificada
do Vereador Osni Ceará, e convidou o Vereador Marco Rocha para assumir a 2ª
Secretaria. Em seguida solicitou ao senhor 2º Secretário a realização da Leitura da Ata
Resumida da 13ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O senhor 2º Secretário realizou a
leitura da Ata Resumida da Sessão anterior, onde o senhor Presidente a declarou
regimentalmente aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES: DO VEREADOR MARCELO DA
SAÚDE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 160,161,162, 163 E 164/2023. DO
VEREADOR DEGA AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÃO Nº 165/2023. DO VEREADOR
JUVANETE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÃO Nº 167/2023. ORADORES: VEREADOR
MARCELO DA SAÚDE: Iniciou falando sobre as datas comemorativas de Maio, dia Das
mães, Semana da Enfermagem, Dia do Enfermeiro e Dia do Técnico em Enfermagem,
homenageando a todos. Elogiou e agradeceu à Secretaria de Obras pelas melhorias
realizada no Balneário Leblon. VEREADOR DEGA: Fez uso da Tribuna para parabenizar os
Vereadores por aprovarem o Projeto de reposição salarial para os servidores do município,
onde disse que deve haver o incentivo ao servidor para o melhor andamento da evolução
do município. Parabenizou também a Tartaruga instalada no balneário de Pontal do Sul.
Pediu encarecidamente ao refeito para que sejam recolhidos os entulhos e galhos de
árvores na área pertencente ao Colégio René, próximo à UBS de Ipanema. VEREADORA
ELINETE: Parabenizou também a Semana na Enfermagem, relembrando o grande valor
que esses profissionais possuem na sociedade, e solicitou que o Prefeito enviasse para a
Casa o novo Plano de Carreira dos servidores do Executivo para que eles possam voltar a
ser valorizados através das progressões em suas carreiras. Por fim, mostrou seu
descontentamento com o sistema de transporte sanitário, onde estaria ocorrendo uma
falta de organização em relação aos agendamentos. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei nº
48, 50, 53, 55 e 56/2023, de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em 1ª votação o
Anteprojeto de Lei nº 49/2023, de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação
única o Requerimento de Voto de Pesar, de iniciativa da Vereadora Nega, pelo falecimento
do senhor Osmar José Dolenga, avô do Prefeito Rudisney Gimenes Filho. 
Considerações Finais: O senhor Presidente continuou anunciando que a Audiência
Pública do 1º Quadrimestre de 2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
com a participação do Secretário Municipal de Finanças, aconteceria no dia 30 de maio de
2023, às 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis, e a Audiência Pública do 1º
Quadrimestre de 2023 da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e
Meio Ambiente, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, aconteceria no dia
30 de maio de 2023 às 18:30 horas na Casa. Nada mais havendo a tratar, declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 30 de maio de 2023, às 18:00 horas, e
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo,
lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo
Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
MARCO ANTÔNIO
BUENO DA ROCHA /
PDT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 21/2023.
HORA: 10:00 h.
DATA: 22/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
29/05/2098. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 23 DE
MAIO DE 2023 ÀS 18:00HRS.
e Em discussão a Redação Final o anteprojeto de lei nº.
48/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
mensagem nº. 033/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
e Em discussão a Redação Final o anteprojeto de lei nº.
50/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
mensagem nº. 038/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
e Em discussão a Redação Final o anteprojeto de lei nº.
53/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
mensagem nº. 041/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão a Redação Final o anteprojeto de lei nº.
55/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
mensagem nº. 042/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e Em discussão a Redação Final o anteprojeto de lei nº.
56/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
mensagem nº. 043/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
e Em primeira discussão o anteprojeto de lei nº. 49/2023,
de iniciativa do Poder Executivo, que traz a mensagem
nº. 037/2023, que:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um
mil reais).
* Comunico que a Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2023 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização com a participação do Secretário
Municipal de Finanças, acontecerá no dia 30 de maio de 2023, às 16:00
horas no Plenário desta Casa de leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Comunico que a Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2023 da Comissão
de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com
a participação da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá no dia 30 de
maio de 2023 às 18:30 horas no Plenário desta Casa de Leis
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
<gainiaho E
Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Ee À
Mensagem Nº:037/2023 Processo Legislativo nº. 00464/2023
Anteprojeto de Lei nº 49/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 671,000.00 (seiscentos e senta e um mil reais JE
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado: 27/04/2023
——"—
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: o
FINANÇAS O.F. DATA: | 1
URBANISMO LM. DATA: | |
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: j j
e —"D""" [2 —
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | E,
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM | |
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL a /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 037/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de abril de 2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE RAR DO PROD À:
Processo nº: 00464/2023 Hora: 10:03: Aa,
Data de Protocolo: 27/04/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem 037-2023 - GAB: N
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 037/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 037/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7BBE-65A5-3426-B7F5 e informe o código TBBE-65A5-3426-B7F5
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos um crédito especial objetivando a
criação de meios para se assegurar a implantação de ciclovia no Balneário Barrancos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
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[s)
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 671.000,00
(seiscentos e setenta e um mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL )
11.001.15.452.0029.1.058. PROJETO E IMPLANTAÇÃO CICLOVIA BALNEÁRIO
BARRANCOS
799-4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES 671.000,00
Total Suplementação: 671.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.51.05.00.00000000 Fonte: 1016 271.000,00
Receita:2.4.1.9.51.06.00.00000000 Fonte: 1016 400.000,00
Total da Receita: 671.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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O
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BBE-65A5-3426-B7F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/04/2023 09:37:44 (GMT-03:00)
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Ud PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 25/04/2023 09:44:15 (GMT-03:00)
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EV d RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXxX-69) em 25/04/2023 10:12:52 (GMT-03:00)
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