sessao 12 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária 5º Per.
Número / Ano	12
Date	2023-05-30
native_id	161

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 022/2023
DATA DE ELABORAÇÃO: 26/05/2023 às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 72
LEGISLATURA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS 30, 31 DE MAIO e 01 DE JUNHO DE 2023 ÀS 15:00
HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
51/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 39/2023, QUE:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 276.893,55 (DUZENTOS E SETENTA
E SEIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E
CIQUENTA E CINCO CENTAVOS).”
Obs. O credito é referente a contratação de serviços de limpeza nas
unidades de ensino.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
52/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 40/2023, QUE:
“INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ PONTAL”
Obs. Este projeto busca adequação à Lei Estadual do Programa
Cartão Futuro.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
54/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 36/2023, QUE:
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
61/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 48/2023, QUE:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 364.252,70 (TREZENTOS E
SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS E SETENTA CENTAVOS).”
Obs. O credito é referente a devolução de saldo do Convenio com o
Estado da operação verão.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
62/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 49/2023, QUE:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 45.747,30 (QUARENTA E CINCO MIL
SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA
CENTAVOS).
Obs. O credito é referente a devolução de saldo do Convenio com o
Estado da operação verão.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| Nm |
Ofício Circular nº 008/2023.
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2023.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 30, 31 de maio e 01 de junho às 15:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Sinedir da
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 007/2023
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 30, 31 de maio e 01 de junho de 2023, às 15:00 horas, a fim de discutir e votar
as seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 051/2023;
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2023;
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 054/2023;
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 061/2023;
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 062/2023;
Pontal do Paraná, em 26 de maio de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ha GABINETE DO PREFEITO
Ros ade
Ofício nº 039/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN Ad
Processo nº: 00466/2023 Hora 10-06 a E
Data de Protocolo: 27/04/2023
Interessado: Poder Executivo “é
Assunto: Mensagem 039-2023 - GABY
Excelentíssimo Senhor [e
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 039/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 039/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
276.893,55 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e
cinquenta e cinco centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontald
loparana Adoc.com.briverificacao/668E-9C49-9599-2E2B e informe o código 668E-9C49-9599-2E2B
«sitio
Er PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EA. GABINETE DO PREFEITO
cas dê
MENSAGEM Nº 039/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
276.893,55 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e
cinquenta e cinco centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, de um crédito especial, o qual suportará as
despesas com a licitação de terceirização do serviço de limpeza, que se mostra
essencial para a manutenção das unidades de ensino.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RENATA CI
Idoparana.1doc. com.briverificacao/668E-9C49-9599-2E2B e informe o código 668E-9C49-9599-2E2B
ECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
O
1 ——————————
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 276.893,55
(duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e
noventa e três reais e cinquenta e cinco
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 276.893,55 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e
cinquenta e cinco centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL E
10.002.12.365.0027.2.042. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CMEI'S
696-3.3.90.37.00.00 00103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 276.893,55
Total Suplementação: 276.893,55
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação “abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CMEI'S
385-3.3.90.30.00.00 00103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 276.893,55
Total da Redução: 276.893,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Idoparana.1 doc.com.briverificacao/668E-!
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RENATA CE!
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9C49-9599-2E2B e informe o código 668E-9C49-9599-2E2B
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ASSINATURAS
Código para verificação: 668E-9C49-9599-2E2B
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VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/04/2023 11:39:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 25/04/2023 11:50:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 25/04/2023 11:57:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
Mnspcsd
Ofício nº 040/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 00467/2023 Hora:15:15: Ei
Data de Protocolo: 27/04/2023
Interessado: Poder Executivo A
Assunto: Mensagem 040-2023 - GABY
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 040/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 040/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Institui o Programa Aprendiz Pontal”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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DISNEY GIMENES FILHO
ificacao/CCAE-2DD4-2AF9-E7ET7 e informe o código CCAE-2DD4-2AF9-ETET
:llpontaldoparana.1 doc.com.briveri
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E UTUTIDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
EGER
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JA
MENSAGEM Nº 040/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Institui o Programa Aprendiz Pontal”.
A presente proposição visa a adequação da legislação municipal
a normativa instituída pela Lei Estadual nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, com
as alterações criadas pela Lei Estadual nº 21.187, de 11 de agosto de 2022, que
instituiu o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná.
A instituição de Programa de Jovem Aprendiz é de extrema
importância, por permite a qualificação dos jovens, por meio de formação técnico-
profissional. Assim sendo, o projeto objetiva a maior abrangência do Programa,
fomentando a ampliação dos conhecimentos, habilidades e aptidões dos jovens que
fizerem parte.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
ficacao/CCAE-2DD4-2AF9-ETET e informe o código CCAE-2DD4-2AF9-ETET
DISNEY GIMENES FILHO
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[= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
= GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Institui o Programa Aprendiz Pontal”.
Art. 1º. Institui o Programa Aprendiz Pontal, que visa a inserção no
mercado de trabalho de jovens aprendizes, proporcionando formação técnico-
profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, que estejam em situação de vulnerabilidade social, nos termos do Lei
10.097/2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e
da Lei Estadual nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, com a redação alterada pela
Lei Estadual nº 21.187, de 11 de agosto de 2022.
Art. 2º O Programa Aprendiz Pontal atenderá jovens entre 14 (quatorze) e
24 (vinte e quatro) anos, prioritariamente com início no programa até 18 (dezoito)
anos, em situação de desemprego involuntário e em situação de vulnerabilidade
social, para inclusão no mundo de trabalho na condição de Jovem Aprendiz, que
atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
| - Sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até
(meio) salário mínimo, não incluídas nesta média eventuais subvenções econômicas
de programas sociais;
Il — Estejam matriculados e frequentando regularmente estabelecimento
de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos
termos dos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que
tenham concluído o ensino médio;
Ill — Ser membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal — CadÚnico, ou detenha declaração de vulnerabilidade
social emitida pela Assistência Social do município, conforme Art. 4º da Lei
21187/2022.
$ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos
aprendizes com deficiência, de acordo com o 8 5º do art. 428 do Decreto-Lei Federal
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei Federal nº 11.180, de 23 de
setembro de 2005.
$ 2º. Jovens com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos
poderão ingressar no programa desde que:
| — Esteja, ou tenha passado por medida protetiva de Acolhimento
Institucional;
Il - Que seja vítima de trabalho em condição análoga a escravo.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
(o)
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUI
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taldoparana. 1doc.com briverificacao/CCAE-2DD4-2AF9-ETET e informe o código CCAE-2DD4-2AF9-E7E7
DISNEY GIMENES FILHO
://pont
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Re GABINETE DO PREFEITO
8 3º. Apenas nos casos citados no parágrafo anterior, não se aplicam os
critérios dos incisos | e IV deste artigo.
g 4º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso Il do caput deste
artigo, a comprovação da matrícula em estabelecimento de ensino deverá ser
realizada no ato de inscrição no programa.
Art. 3º. Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do Programa
Aprendiz Pontal poderão durar até dois anos e, durante esse período, o aprendiz será
capacitado por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, ou
instituição formadora e qualificadora em aprendizagem e exercerá suas atividades
práticas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.
8 1º. O prazo máximo a que se refere o caput deste artigo não se aplica
aos contratos dos aprendizes com deficiência, conforme $ 3º do art. 428 do Decreto-
Lei Federal nº 5.452, de 1943, alterado pela Lei Federal nº 11.180, de 2005.
8 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário
mínimo-hora na esfera da administração pública municipal.
Art. 4º. O Programa Aprendiz Pontal será executado, coordenado e
supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pasta responsável
pelas Políticas de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e, será
acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, ao qual caberá debater e sugerir medidas para O aperfeiçoamento do
Programa.
Art. 5º. Fica o Município de Pontal do Paraná autorizado a contratar
aprendizes na quantidade máxima de 5% (cinco por cento) do seu quadro de
servidores, conforme condições orçamentarias/financeiras do orçamento vigente.
Parágrafo Único. Poderá o Município de Pontal do Paraná utilizar de
subvenções econômicas, nos termos da Lei Estadual nº 21187, de 11 de agosto de
2022, para complementar o custeio da contratação dos aprendizes bem como da
Instituição Qualificadora.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
| Disponibilizar a estrutura física e materiais dos ambientes de ensino;
1 - Remunerar os aprendizes;
Ill — Fornecer sem desconto salarial, auxílio transporte para Os
deslocamentos;
a) residência - trabalho, trabalho - residência;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Jipontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/CCAE-2DD4-2AF9-ETET e informe o código CCAE-2DD4-2AF9-E7E7
O
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“3 GABINETE DO PREFEITO
|)
b) residência - instituição, instituição - residência, quando a instituição de
ensino ou de aprendizagem conveniada com o Município, não for remunerada.
IV - Arcar com as despesas de encargos sociais e obrigações patronais,
nos termos da legislação vigente.
V — Acompanhar o desenvolvimento dos aprendizes;
VI - Participar da avaliação conjunta de resultados.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1207, de 25 de novembro de
2011.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MARCOMINI
Secretária Municipal de Assistência Social
VERGINIA PARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
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Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ificacao/CCAE-2DD4-2AF9-ETET e informe o código CCAE-2DD4-2AF9-ETET
DISNEY GIMENES FILHO
:/lpontaldoparana.1 doc.com.briveri
O|
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCAE-2DD4-2AF9-E7E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 27/04/2023 08:04:44 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 27/04/2023 09:21:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
Coscesdê
Ofício nº 036/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Elas és
|
Processo nº: 00485/2023 Hora:15:29)
Data de Protocolo: 03/05/2023 |
Interessado: Poder Executivo Ç
Assunto: Mensagem 036/2023 - GAB a,
«1
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 036/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 030/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura do Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências”.
-B4AO e informe o código 9945-5C77-2BAB-B4AO
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
:Jlpontaldoparana. tdoc.com.briverificacao/9945-5C77-2BAB
VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: JOÃO CARLOS MARCON,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
%e S
MENSAGEM Nº 036/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Pontal do
Paraná, e dá outras providências”.
A presente proposição se justifica pela necessidade de atualização das
normativas municipais em face das inovações trazidas pelo Ordenamento Jurídico
Pátrio, com destaque na redação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Ocorre que, embora exista legislação municipal que dispõe sobre o
Conselho e Fundo de Cultura, as mesmas precisam de ajustes, para que O Município
possa vir a receber repasses federais, em decorrência da nova Lei Aldir Blanc e da
Lei Paulo Gustavo.
Assim sendo, o projeto objetiva a adequação da legislação municipal, de
modo que o a Administração Pública cumpra os requisitos necessários para obter
repasses federais, os quais assegurarão O fomento da culta, em consonância com O
fixado na norma hipotética fundamental, em seus artigos 215 e 216.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos membros desta Casa, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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+ GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de
Pontal do Paraná, e dá outras
providências”.
TÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no Município em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover O desenvolvimento humano,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
] TÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Munícipio de
Pontal do Paraná, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO | º
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
no âmbito do Município de Pontal do Paraná.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para O
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Pontal do
Paraná.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar
a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Pontal do Paraná e estabelecer condições para O desenvolvimento da
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito
à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Pontal do Paraná
planejar e implementar políticas públicas para:
| - Assegurar os meios para O desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
| - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
vIIIl - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
e o controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI. Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
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A GABINETE DO PREFEITO
Rosssudê
|- O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Livre criação e expressão;
III - Direito ao livre acesso;
IV - O direito à livre difusão;
V-O direito à livre participação nas decisões de política cultural.
VI - O direito autoral;
VII - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
vill — Os previstos no art. 200 da Lei Orgânica do Município, que
enaltecem a cultura local.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da
política municipal de cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de
Pontal do Paraná, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, OS povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
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| ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
o»
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação
das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção
e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para O
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal e art. 200 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
" SEÇÃOM
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para O
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
| - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição
e consumo;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|l - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais Entes Federativos da República Brasileira, com suas respectivas políticas
e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
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“3 GABINETE DO PREFEITO
Nomsedê
| - Diversidade das expressões culturais;
|| - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Il - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
vIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XIl - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura;
XIll - Simplificar e facilitar, ao máximo possível, os processos de
contratação e entendimento jurídico no que se refere à Cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
| - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros
do município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam à interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Renal
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
— SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude ou outra
que vier a sucedê-la.
|I - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Il — Estratégias de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura —
SMBLLL;
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
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O|
a OS
L DO PARANÁ
= | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PON
“8 GABINETE DO PREFEITO
Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
ou outra que vier a sucedê-la é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e
se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura,
Lazer e Juventude:
| - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, O
Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas;
1 - Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como
uma área estratégica para O desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
vil - Manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção
cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete:
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
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-2BAB-B4AO
5C77-2BAB-B4AO e informe o código 9945-5077.
ON, VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
— SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
WI - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas
instâncias setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do Governo Municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do
Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC,
atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações
e Indicadores Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal;
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas
e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura,
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura —- CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem
as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC,
organizadas na forma descrita na presente Seção.
SUBSEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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-B4AO
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Ff)
E | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
+ GABINETE DO PREFEITO
À et À
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC,
órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura — CNC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as
políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
& 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
g3º. É permitido ao representante da sociedade civil se reeleger após
expirado o período de mandato renovado, apenas se eleito por outro segmento
cultural.
$ 4. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da
cultura, bem como o critério territorial.
g$ 5. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Pontal do
Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, de
outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
|- 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder
Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 01 representante,
b) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 1
representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representante;
d) Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, 1 representante;
e) Secretaria Municipal de Educação; 1 representante;
f) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, 1
representante;
g) Departamento de Imprensa e Assuntos Comunitários, 1
representante;
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À Verme
h) Representante de Universidade, devendo ter formação em turismo ou
história ou pedagogia ou letras, 1 representante.
Il - 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setorial de Artesanato, 1 representante;
b) Setorial de Música, 1 representante;
c) Membro da PROVOPAR ou ADETUR, 1 representante,
d) Setorial do Teatro, 1 representante;
e) Setorial de Artes Visuais/artes plásticas, 1 representante;
f) Setorial de Povos, Comunidades, Manifestações Populares e
Tradicionais, 1 representante;
g) Setorial Melhor Idade, 1 representante;
h) Setorial de Dança, 1 representante.
& 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eleitos conforme Regimento Interno.
8 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança
vinculada ao Poder Executivo do Município.
8 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é
detentor do voto de Minerva.
8 4º O presidente, vice-presidente e secretário executivo, serão eleitos
dentre os membros do Conselho Municipal de Cultura, para um mandato de dois
anos, sendo que a presidência deverá ser exercida, de forma alternada, por
conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
8 5º A vice-presidência assumirá as funções de presidência no caso de
sua ausência.
8 6º As entidades, representantes da sociedade civil, deverão indicar
formalmente seu representante, bem como seu suplente, podendo a titularidade e
suplência serem de entidades distintas.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias:
|- Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
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VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC, compete:
| - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura — PC;
|l - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
|ll - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural;
IV - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas
dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso
relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - Estabelecer diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada
ao controle e fiscalização;
IX - Contribuir para O aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a
Lei Federal 9.790/99.
XII - Contribuir para a definição das diretrizes para a instituição de um
programa de formação na área da Cultura, especialmente no que tange à formação
de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve participar
ativamente das audiências públicas de constituição do Plano Diretor Municipal e das
diretrizes orçamentárias do Município, LOA e LDO;
XIV - Promover cooperação com Os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Nacional;
XV - Promover cooperação com Os movimentos sociais, organizações
não governamentais e o setor empresarial;
XVI - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
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Versanad?
Xvil - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias
correlatas à Cultura;
XVIII - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura
— CMC;
XIX - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra
instância do CMPC.
Art. 42. Compete ao Conselho promover à articulação das políticas de
cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para O desenvolvimento de forma
integrada de programas, projetos e ações.
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural.
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas
para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC, deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura —
SMC, — territoriais e setoriais — para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura - CMC, constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal
e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura — PMC.
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g1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CNC,
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes
ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CNC, que se
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, devendo a data de
realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC, estar de acordo com O
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
8 3º. A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV )
DAS ESTRATÉGIAS DE GESTÃO
Art. 48. Constituem-se em estratégias de gestão do Sistema Municipal
de Cultura — SMC:
| - Plano Municipal de Cultura — PMC;
|I - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
|Il - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC,
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico
e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO |
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria,
tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PVC, e dos
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude - Departamento de Cultura, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
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| - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
|| - Diretrizes e prioridades;
III - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
Vil - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC, é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de Pontal do Paraná:
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
|| - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
WII - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica; e
IV - Outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura —
FMC
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura — FIMC, se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal
de Cultura — FMC, com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas, salvo em
caso de calamidade pública e de guerra.
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
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GABINETE DO PREFEITO
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Pontal do Paraná e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal
de Cultura — FMC;
|Il - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive
de organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve O
valor real;
vil - Retomo dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura — SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos
no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura — FMC, será administrado pela
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude - Departamento de
Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio
das seguintes modalidades:
| - Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais
de seleção pública; e
|| - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de
empréstimos.
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$ GABINETE DO PREFEITO
& 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Juventude - Departamento de Cultura definirá com os
agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os
juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, e pelos agentes
financeiros credenciados, na forma que dispuser O regulamento.
8 3º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido, acrescidos
da inflação do corrente período do financiamento.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC, financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC.
& 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento
por outra fonte.
8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 57. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
cadeias produtivas da cultura.
8 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura — FIVC, será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
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À eme)
Art. 58. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura — FMC, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 59. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, será
constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude - Departamento de Cultura.
8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 60. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PNC,
e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
| - Avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica,
econômica e social;
Il - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS —
SMIIC
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local
com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC, é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC, terá como referência o modelo nacional, podendo ser o
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
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| GABINETE DO PREFEITO
Consed
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC tem como objetivos:
| - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão
e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PVC, e
sua revisão nos prazos previstos;
Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no ambito do Município;
|Il - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura —
PMC.
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC, fará levantamentos para realização de mapeamento culturais para
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos
no setor cultural.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC, estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações
e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e
pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA —
PROMFAC
Art. 66. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Juventude elaborar, regulamentar e implementar estratégias para O Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os
demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura,
Lazer e Juventude - Departamento de Cultura e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de
cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
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N
À)
Art. 67. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC, deve promover:
| - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
Il - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 68. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
Art. 69. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema
Municipal de Cultura — SMC:
| - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
|| - Sistema Municipal de Museus — SMM;
Ill - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura —
SMBLLL;
IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 70. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC, e do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 71. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham
a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC, conformando
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 72. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura — SMC, são estabelecidas por meio das coordenações e das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 73. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus
membros.
Art. 74. Para assegurar as conexões entre Os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias
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e)
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“a GABINETE DO PREFEITO
Crpansdê
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 75. O Fundo Municipal da Cultura - FMC, é a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte
de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 76. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com Os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 77. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura poderão ser destinados a:
| - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
|l - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção pública.
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
Art. 78. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente
um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 79. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E o PU PISA
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Juventude e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
serão administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
- Departamento de Cultura.
8 2º. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude -
Departamento de Cultura acompanhará a conformidade da programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 80. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 81. O Município deverá assegurar à condição mínima para receber
os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 82. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política
de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será
previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na
Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 83. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
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“a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
j GABINETE DO PREFEITO
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura
— SNC, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 85. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código
Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC,
em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOÃO CARLOS MARCON
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 048/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de maio de 2023.
JÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR SIS: ba ár
Procesan nº: 00579/2023 Hora: 16:31 E
Data de Protocolo: 25/05/2023 |
Interessado: Poder Executivo !
Assunto: Mensagem nº 048/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
364.252,70 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais
e setenta centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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NICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Id
G|
E | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Canvas
MENSAGEM Nº 048/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
364.252,70 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais
e setenta centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a devolução do saldo do Convênio firmado com O Estado do
Paraná, para a Operação Verão, conforme se extrai do Memorando nº 8.631/20283.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
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1
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NEY GIMENES FILHO
://pontaldoparana. Adoc.com briverificacao/BF45-4866-D162-ABC6 e informe o código
LD, VINICIUS EPPINGER e RUDIS]
fe)
o | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“g GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 364.252,70
(trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e
cinquenta e dois reais e setenta centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 364.252,70 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois
reais e setenta centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO | AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
817-3.3.30.93.00.00 1971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 364.252,70
Total Suplementação: 364.252,70
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
672-3.3.90.39.00.00 1971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
364.252,70
Total Redução: 364.252,70
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-ABC6 e informe o código BF45-4866-D162-ABC6
ILHO
-D162.
LD, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES F
:Jlpontaldoparana. 1doc.com briverificacao/BF45-4866
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 25/05/2023 15:30:34 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
penca
Ofício nº 049/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR SNS. aim «
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é
Processo nº: 0580/2023 Hora: 16:35 MR
Data de Protocolo: 25/05/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 049/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 049/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 049/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.747,30 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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-4866-D 162-ABC6
taldoparana.1doc. com.briverificacao/BF45-4866-D162-ABC6 e informe o código BF45;
LD, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.747,30 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a devolução do saldo do Convênio firmado com O Estado do
Paraná, para a Operação Verão, conforme se extrai do Memorando nº 8.631/2023.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
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LD, VINICIUS EPPINGER e RUDIS
O
fi | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 45.747,30
(quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e
sete reais e trinta centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 45.747,30 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
817-3.3.30.93.00.00 1971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.747,30
Total Suplementação: 45.747,30
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.04.50000000 Fonte 1971 45.747,30
Total da Receita: 45.747,30
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
BF45-4866-D162-ABC6
-D162-ABCS e informe o código
NEY GIMENES FILHO
Jlpontaldoparana.1doc.com.briverificacao/BF45-4866
LD, VINICIUS EPPINGER e RUDIS]
Assinado por 3 pessoas: JACKSON CESAR BASSFE
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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