sessao 17 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 5º Período
Número / Ano	17
Date	2023-06-13
native_id	165
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 27/2023.
HORA: 11:00 h.
DATA: 12/06/2023
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
12/06/2098. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 13 DE
JUNHO DE 2023 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA |
e EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE
LEI Nº. 59/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº. 45/2023, QUE:
“ALTERA A LEI Nº. 1.832, de 05 de julho de 2018.
e EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE
LEI Nº. 60/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº. 46/2023, QUE:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 69,802,55 (SESSENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS).
e EM PRIMEIRA DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO
DE LEI Nº. 65/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCO
ROCHA, QUE:
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO BALNEÁRIO OLHO D'
AGUA.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FIGURA EM PAUTA POR MAIS UMA SESSÃO, SENDO A DO
DIA 20 DE JUNHO DE 2023.
Anteprojeto de Lei nº63/2023, que traz a Mensagem nº50/2023, protocolado pelo
Processo nº0594/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos do PPA — Plano Plurianual, e dá outras providências”
Anteprojeto de Lei nº64/2023, que traz a Mensagem nº051/2023, protocolado pelo
Processo nº0595/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2024 — LDO 2024, e dá outras providências”
PUBLICAÇÃO
MENSAGEM Nº. 54/2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h
Mena dê
Ofício nº 045/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de maio de 2023.
Processo nº: 00575/2023 Hora: 11:10
Data de Protocolo: 25/05/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 045/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 045/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 045/2023 acompanhada do Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/501D-C8B5-0FD7-E1B8 e informe o código 501 D-C8B5-0FD7-E1B8
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
que “Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018”.
Considerando que a Lei Municipal supracitada vincula ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, à Secretaria Municipal
que foi extinta, vez que desde 2021 inexiste a Secretaria Municipal de Cidadania e
Direitos Humanos, a presente proposição objetiva a regularização deste órgão
colegiado.
Assim sendo, por meio deste projeto, o Município almeja o
enquadramento deste importante Conselho a Secretaria existente, de modo a se
assegurar a sua atuação plena, com o propósito de garantir o direito humano à
alimentação adequada.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
"a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05
de julho de 2018”.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e o
Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à
Alimentação Adequada.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do
SISAN, integrado, no Município de Pontal do Paraná do Estado do Paraná
por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA-Municipal, serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.”
Art. 3º. O inciso | e parágrafo único, do art. 9º da Lei Municipal nº 1.832,
de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
| — O CONSEA Municipal, órgão vinculada à Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Defesa da Cidadania;
Eu)
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e seus
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-
Executiva do CAISAN Municipal.”
Art. 4º. O art. 10 da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Defesa da Cidadania, com caráter consultivo, constituindo-se
em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
5
a
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À eee]
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança
alimentar e nutricional.”
Art. 5º. Os 88 1º e 8º, do art. 13 da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
$ 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes,
preferencialmente, incluir representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria Municipal
de Saúde e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa da
Cidadania.
(...)
$ 8º Na reunião de instalação do Conselho Municipal O CONSEA será
presidido por um (a) conselheiro (a) representante da Secretaria Municipal
de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.”
Art. 6º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Cabe a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa da
Cidadania assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional-CONSEA do Município de Pontal do Paraná, assim como a suas
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico
e de recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.”
Art. 7º. O art. 19 da Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN, sob deliberação e gerenciamento do chefe do Poder
Executivo e o gestor da pasta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
e Defesa da Cidadania, na forma a ser estabelecida em decreto
regulamentar, visando a implementação de ações no âmbito da segurança
alimentar e nutricional.”
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO VERGINIA MARA PEDROSO
PREFEITO PROCURADORA-GERAL
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
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dá VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 15/05/2023 15:18:20 (GMT-03:00)
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Vá RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 25/05/2023 00:56:45 (GMT-03:00)
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aan!
Ofício nº 046/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
p-
Processo nº: 00576/2023 Hora: 11:11
Data de Protocolo: 25/05/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 046/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
69.802,55 (sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
|
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Rê. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
69.802,55 (sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, de dotação destinada ao plano de
contratações e necessidades do concurso público em trâmite, conforme se extrai do
Memorando nº 4.038/2028.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
O)
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
l
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Es
à,
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EE. GABINETE DO PREFEITO
si
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 69.802,55
(sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e
cinquenta e cinco centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 69.802,55 (sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE
816-3.3.90.40.00.00 3509 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 69.802,55
Total Suplementação: 69.802,55
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de maio de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária de Segurança Pública
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ficacao/AC40-CAB8-4929-5ABB6 e informe o código AC40-CAB8-4929-5AB6
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
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pe
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9290-7D19-B28D-CFA9
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/05/2023 14:21:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA (CPF 055.XXX.XXX-80) em 25/05/2023 15:33:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 29/05/2023 12:04:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
ANTEPROJETO DE LEIN. AS /2023
E ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR.
Processo nº: 00617/2023 Hora: 10:45
Data de Protocolo: 05/06/2023
Interessado: Vereador Marco Rocha
Assunto: Anteprojeto de Lei
O Vereador Marco Rocha, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pescadores do
Balneário Olho D'água.”
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pescadores do Balneário Olho D'água, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 47.102.977/0001-83, com sede à Avenida Deputado Aníbal Khury, nº 9585, balneário
Olho D'água, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
1 — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo
anterior;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
HI — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura
Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2023.
Vereador
Marco Rocha
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
rg COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ano
(A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CESIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da i encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade
legislação própria
quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº. 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/07/2022 às 16:59:33 (data e hora de Brasília). Página: 14
República Federativa do Brasil
Serviço Registral
los de Documentos € civil de Pessoas Jurídicas
Civil de Pessoas Naturais, Titu
| do Paraná - Estado do Paraná
Comarca de Ponta
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES OLHO DÁGUA
«APOÁ”
REGISTRO Nº 210 - PROTOCOLO Nº 3198
LIVRO Nº 4-015 - FLS. 087/105
DATA DO REGISTRO: 05/05/2022
TERMO DE ABERTURA
Esse livro sob o nº01, contém 100(cem) folhas tipograficamênte
numeradas de 01 a 100,
que servirá para registrar atas das
reuniões dos membros da Associação de Pescadores Olho d'
Água (APOÁ), Pontal do Paraná, com sede provisória na Avenida
Deputado Aníbal Khury, 9585, Olho d' Água, neste Município e
comarca de Pontal do Paraná-PR
Pontal do Paraná, 18/03/2022
Kátia Simões de França
- Titulos é Documentos das Pessoas Jurídioas
Registro de Títulos e Documentess
REGISTRO Nº 0002971 8
LIVRO 'B-054
Pontal do Paraná,PR, 05 de maio de 2022
Emolumentos: R$73,80(VRC 300,00),
Funrejus: R$9,92, ISSQN: R$3,69,
Distribuidor: R$11,51, Diligência: Não!
incide, Fotocópia: Não | incide,
elo gital
E 8MdMqdL3thslllV40ODad6b.
PROTOCOLO Nº 0003187 185, %
FUNDEP: R$369, Selo: R$1,50,
gica: Não incide. e R$104, io |
Di
Pad
Consulte esse selo em
https: //selo.funarpen.com.br/Consu
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É a
Ed
Presidente
COMISSÃO PARA FORMAÇÃO DAASSOCIAÇÃO DE PESCADORES OLHO DA ÁGUA J
(APOÁ), Balneário Olho d' Água, Município de Pontal do Paraná - PR. ?
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 INSCRIÇÃO DE CHAPAS PARA O BIÊNIO
2022-2024.
A presente comissão torna pública a inscrição de chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal
para pleito da gestão da Associação no biênio 2022-2024. «
Para tanto deve-se observar:
4. As iniscrições das chapas devem ser realizadas até o dia 17/03/2022 por meio de
correspondência formal encaminhada à comissão;
2: Não serão aceitas inscrições de chapas no dia da eleição;
A chapa será considerada completa quando preenchidas as intenções para os seguintes
cargos:
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário(a)
2º Secretário(a)
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
03 Titulares para Conselho Fiscal
Pontal do Paraná,1 de março de 2022.
Be pd
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PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
COMISSÃO PARA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES OLHO DA ÁGUA
(APOÁ), Balneário Olho d' Água, Município de Pontal do Paraná - PR.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2022
A presente comissão, convoca todos os interessados, para participarem da Assembleia
Geral de Constituição da Associação de Pescadores Olho d'Água, no Balneário Olho
d'Água, a ser realizada no dia 18 de março de 2022, a partir das 16 horas na sede
provisória (Dragões do Mar) localizado no Olho d' Água, Município de Pontal do Paraná
para participarem da mesma, na qualidade de sócio-fundador, ocasião em que será
discutido e votado:
A) Aprovação, discussão e aprovação do Estatuto Social;
B) Constituição e fundação definitiva da sociedade;
C) Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2022-2024;
D) Outros assuntos relacionados à constituição e fundação da Associação.
Pontal do Paraná, 1 de março de 2022.
f
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
Atas 01: Ata da Assembleia geral de constituição da Associação de Pescadolé
Olho d' Água (APOÁ), realizada no dia 18 (dezoito) do mês de março do ano Ve,
2022 ( dois mil e vinte dois).
Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois),
às 16:00 horas, nas dependências da sede provisória, localizada (Dragões do Mar),
localizado na Avenida Aníbal Khury, nº 9585, no Balneário Olho d” Água, nesta
cidade, reuniram-se em assembléia geral de constituição e fundação, os senhores
membros fundadores da APOÁ (Associação de Pescadores Olho d' Água). Assumiu
a presidência do trabalho, por aclamação unânime, o senhor Fábio Pereira de Lara,
brasileiro, solteiro, pescador, CPF nº 042.226.379-63, Cédula de identidade RG nº
6.716.295-1 residente e domiciliado na Avenida: Deputado Aníbal Khury, nº 121,
Balneário Carmery, na cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, convidando
a mim, Jhonny Willian de França Sanches, brasileiro, solteiro, pescador, CPF nº
124.334.649-35, Cédula de Identidade nº 14.602.237-5, residente e domiciliado na
Avenida Deputado Aníbal Khury, nº 9585, Balneário Olho d' Água, na cidade de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para secretariar a sessão, o que aceitei. A
pedido do Presidente, li a ordem do dia, para qual foi convocada esta assembléia
geral e que tem o seguinte teor:
A) Apresentação, discussão e aprovação do Estatuto Social;
B) Constituição e fundação definitiva da sociedade;
C) Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o primeiro
Biênio (2022-2024);
D) Outros assuntos relacionados à constituição e fundação da associação.
Iniciando-se os trabalhos, o Presidente me solicitou que procedesse à leitura
do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido distribuídas previamente
aos presentes. Finda a leitura, o Presidente submeteu-o, artigo: por artigo, à
apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações.
A seguir o Presidente declarou definitivamente fundada e constituída a
associação APOÁ (Associação de Pescadores Olho d' Água), procedendo-se, então
à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o primeiro biênio de gestão, após
manifesto de interesse via inscrição de chapa única, constatando que todos os
interessados encontram-se em regularidade conforme estatuto aprovado, foi eleita
por aclamação a chapa inscrita, chegando ao seguinte resultado esta assembleia
ficando a diretoria e conselho fiscal constituída pelos seguintes membros:
DIRETORIA: Presidente: Kátia Simões de França, brasileira, solteira, pescadora,
CPE nº 025.054.669-80, Cédula de Identidade nº 6.553.241-7, residente e
domiciliado na Avenida Deputado Aníbal Khury, nº 121, Balneário Carmery, na
Cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná; Vice Presidente: Eduardo Mendes
Júnior, brasileiro, casado, pescador, CPF nº 044.456.309-18, Cédula de Identidade
nº 9.364.531-6, residente e domiciliado na Rua Cabo Frio, nº 1448, Shangri-lá,
1
Willian de França Sanches, brasileiro, solteiro, pescador, CPF, nº 124.334.649-35,
Cédula de Identidade nº 14.602.237-5, residente e domiciliado na Avenida Deputado
Aníbal Khury, nº 9585, Balneário Olho d' Água, Cidade de Pontal do Paraná, Estado
do Paraná; Segundo Secretário: Jair Gonçalves Tavares, brasileiro, solteiro,
pescador, CPF, nº 455.924.389-15, Cédula de Identidade, nº 3.432.756-4, residente
e domiciliado na Rua Olho d' Água, nº 15, Olho d' Água, Cidade de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná; Primeiro Tesoureiro: Fábio Pereira de Lara, brasileiro,
solteiro, pescador, CPF, nº 042.226.379-63, Cédula de Identidade, nº 6.716.295-1,
residente e domiciliado na Avenida Deputado Aníbal Khury, nº 121, Carmery, Cidade
de Pontal do Paraná, Estado do Paraná; Segundo Tesoureiro: Dayvid Mayck
Machado Mendes, brasileiro, solteiro, pescador, CPF, nº 145.710.869-03, Cédula de
Identidade, nº 15.452.591-2, residente e domiciliado. na Rua Cabo Frio, nº 1448,
Shangri-lá, Cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná e Conselho Fiscal:
Membros Titulares: Adrian Willian de França Sanches, brasíleiro, solteiro,
pescador, CPF, nº 138.780.409-03, Cédula de Identidade, nº 14.604.676-2,
residente e domiciliado na Avenida Deputado Aníbal Khury, nº 9585, Olho d' Água,
Cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná; Francisco Teixeira Costa Filho,
brasileiro, casado, pescador, CPF, nº 004.669.539-00, Cédula de Identidade, nº
6.732.100-6, residente e domiciliado na Estrada Domingos Mesquita Santana, nº
170, Pontal do Sul, Cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná e Dimas
Rodrigues, brasileiro, solteiro, pescador, CPF, nº 547.979.699-20, Cédula de
Identidade, nº 4.009.745-7, residente e domiciliado na Rua Haroldo Marchioro, nº
225, Sobrado 1, Cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, O Presidente após
apurado os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as suas funções e atribuições que
se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e como ninguém desejasse usá-la, o
Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, O
que fiz, como secretário, em 03 (três) vias de igual teor, contendo 02 (duas) páginas
de cada e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pelo Presidente da Assembleia, por mim, secretário convocado para a seção,
constando também como membros fundadores os participantes que assinam o livro
nº 02 (dois) destinado ao registro de presença em assembleias gerais, ordinárias e
extraordinárias da associação a partir desta data de fundação.
Pontal do Paraná, 18 de março de 2022.
Presidente da assembleia ordinária ecretário da assembléia ordinária
Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas
egistro Civil das Pessoas Jurídica RA ;
Pontal do Paraná PR, 05 de maio de 2022
Emolumentos: R$24,60(VRC 100,00),
Funrejus: R$9,92, ISSQN: R$1,23,
FUNDEP: R$123, Selo: R$1,50,
Distribuidor: R$11,51, Diligência: Não
Micrafilme; Não incide, Total: R$49,99
F816MdMgdL3tAsIIlSsDDad69.
Consulte esse selo em
https://selo.funarpen.com.br/Consult
PROTOCOLO Nº 0003198
REGISTRO Nº 0000210
LIVRO A-015
Fotocópia: Não incide,
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ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES OLHO D' ÁGUA
: Capítulo |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º)—A sociedade fundada, com denominação de Associação de Pescadores Olho d”
Água tendo por sigla APQÁ, rege-se por este e Estatuto Social, pelos Regimentos internos
e pelas disposições legais vigentes, tendo:
a) Sede administrativa no Município de Pontal do Paraná, com sede provisória na
Avenida Dep. Aníbal Khury, nº 9585, Loteamento Olho d' Água, Bairro Praia de
Ipanema, Pontal do Paraná, CEP:83255-000, com foro jurídico na Comarca de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná;
b) Área de ação abrangendo o Município de Pontal;
c) Prazo de duração indeterminado, e o exercício social coincidente com o ano civil,
ou seja, 18 (dezoito) de março do biênio de 2022 à 18 (dezoito) de março de
2024, com sua fundação em 18 de março de 2022.
CAPÍTULO ll - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º) — A Associação de Pescadores Olho d'água — APOÁ, origina se da união e
organização de profissionais pescadores artesanais de Pontal do Paraná para fins
não econômicos, atuando de forma comunitária na defesa dos interesses sociais,
culturais, na assessoria do desenvolvimento local, incluindo os moradores,
desenvolvendo ações tais como:
a) Prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e
racionalização das atividades de pesca artesanal;
b) Promover a integração com órgão públicos e com entidades privadas,
desenvolvendo projetos e programas em parceria também à outras instituições,
ações que fortaleçam o bom desenvolver das atividades no setor;
c) Melhorar as condições de vida das famílias dos associados e seus dependentes,
através de atividades socioeconômicas, culturais, artísticas, ambientais, desportivas
e sociais;
regional, estadual, federal, nacional, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
Ar
d) Firmar convênios com associações congêneres, autarquias à nível municipal, ; |
o
e) Organizar a compra de insumos, traias, máquinas, equipamentos, produtos
uso para as atividades de uso do pescador e atividades comunitárias;
f) Adquirir ou alugar imóveis e ou equipamentos que dê suporte à produção, à
guarda e a conservação da produção dos produtos gerados pelos associados;
9) Buscar parcerias para agregar valor aos produtos e subprodutos oriundos da
pesca;
h) Promover projetos entre as comunidades de pescadores e moradores;
g) Promover ações coletivas em prol do meio ambiente, com práticas de manejo e
sustentabilidade, contribuindo também para a preservação das espécies nativas:
i) Promover cursos, seminários e palestras, sobre temas de interesse dos
associados, com o intuito de possibilitar autonomia nas atividades pesqueiras;
k) Manter serviços próprios, assim como firmar convênios com quaisquer entidades
públicas ou privadas para beneficiar o pescador e seus dependentes, nas áreas de
assistência médica, odontológica, jurídica, educacional, recreativa, assistencial,
entre outros;
1) A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará no seu funcionamento;
Quanto aos objetivos da Associação
a) Congregar a pesca artesanal dentro dos limites de sua área de atuação;
b) Proporcionar condições de valorização do pescado e seus derivados;
c) Promover o desenvolvimento social econômico e sustentável para melhorar sua
qualidade de vida, buscando cursos de qualificação e assessoria técnica específica,
levando-se em conta a preservação do meio ambiente e das espécies;
d) Promover debates e conscientização sobre as atividades de interesse dos
associados;
e) Atuar junto à instituições públicas e privadas, pleiteando a obtenção de recursos,
para aplicar nas atividades econômicas dos pescadores;
f) Prestar Assistência Jurídica aos associados;
9) Firmar parcerias nos mais diversos setores em convênios tais como: saúde,
máquinas, equipamentos, apetrechos, entre outros;
h) Proporcionar atividades recreativas e culturais, entre outras à seus associados;
Wee Parágrafo Unico: A APOÁ terá por dever trabalhar em prol dos inferesses em
ema Oletivo dos seus associados e familiares, assim como integrar ações sociais,
culturais, ambientais, recreativas entre outras;
CAP Il DOS ASSOCIADOS DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO,
ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 3º) - Podem ingressar na Associação os pescadores artesanais do Município de Pontal
do Paraná, maiores de 18 ( dezoito) anos, que concordem com as disposições deste
Estatuto, e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para os objetivos da associação.
a) Associação terá um número ilimitado de associados, os quais não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Associação.
b) A admissão dos associados será feita mediante solicitação do interessado em proposta
de admissão fornecida pela Associação à ser submetida à aprovação, através de
Assembléia Geral.
c) A admissão do associado, poderá ficar condicionada à capacidade técnica de prestação
de serviços pela Associação, a Título de benemérito, Honorários e moradores;
d) Excepcionalmente poderão ser admitidas pessoas jurídicas como sócias, desde que não
tenham interesses conflitantes com as finalidades da Associação;
e) No caso de proposta recusada somente poderá ser reapresentada depois de 180 ( cento
e oitenta) dias da data da recusa, e só será aprovada se a Assembléia Geral for aprovada
por metade mais um dos presentes, e no caso de recusa não poderá mais ser
reapresentada;
f) Excepcionalmente, a Assembléia Geral através de proposta da Diretoria Executiva, poderá
prestar homenagem aos associados, pessoas físicas ou jurídicas, figuras públicas que
prestarem serviços relevantes à . APOÁ, ou aos pescadores, à área de ação,
concedendo-lhes o Título de Associados Honorários ou outro título que lhe for considerado
mais adequado;
' Parágrafo único: Os associados honorários ou outro título que venha a ser concedido na
forma deste artigo estão isentos das contribuições devidas à APOÁ e não gozam do direito
de votar e ser votado é não receberão benefícios diretos;
8 1º - A eliminação será aplicada pela Assembléia Geral ao associado que infringir
qualquer disposição legal do Estatuto Interno, depois do infrator ter sido notificado por
escrito.
8 2º - O atingido poderá recorrer da decisão dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do recebimento da notificação;
$3º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral, na
qual o assunto será incluído na ordem do dia do Edital de Convocação respectivo; j
84º - A exclusão do associado ocorrerá por morte de pessoa física, por incapacidade <ewijps:
não suprimida, por deixar de atender aos requisitos para a sua admissão ou permanência na
Associação, ou ainda por dissolução da Associação;
8 5º - A admissão, desligamento, eliminação ou exclusão se tornará efetiva, mediante termo
lavrado no livro ou ficha de matrícula assinado pelo Presidente da Associação e pelo
associado;
8 6º - Os deveres do associado perduram para os desligados eliminados e excluídos, até
que sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercicio em que se deu o seu
“desligamento;
SEÇÃO III DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 4) - São direitos dos associados:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha a conceber, desde
que esteja em dia com suas obrigações;
b) Votar e ser votado para membro da diretoria ou Conselho Fiscal;
c) Participar das Assembléias Gerais, discutindo é votando os assuntos que nelas se
tratarem;
d) Consultar todos os livros e documentos da Associação, em épocas próprias;
e) Solicitar a qualquer - momento, esclarecimentos é informações sobre as atividades da
Associação e propor medidas que sejam de interesse para o seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) Convocar a Assembléia Geral, nos termos e nas condições previstas neste estatuto:
9) Desligar-se da Associação quando lhe convier;
h) Solicitar demissão do quadro social a qualquer momento, porém continuará como
responsável por todos os débitos contraídos junto a Associação;
) | Os direitos conferidos aos associados são intransferíveis e indelegáveis e não são
passíveis de sucessão;
|) Para o pleno exercício dos direitos sociais, o associado necessita estar em situação
regular, não se encontre sujeito a restrições estatutárias ou previstas no Regimento Intern
e esteja com suas obrigações em dia com a Tesouraria, e para concorrer a qualquer cargo
eletivo e estar regular e em pleno gozo de seus direitos sociais.
k) Tenha sido admitido há pelo menos 01 (um) ano como associado; Aa s€
S judiciais em andamento, contra a Associação, ou que as tenha
O, quando proposta contra atos praticados com base no Estatuto Social
ou seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: Zelar pelo patrimônio ético e moral da Associação, colocando os
interesses da coletividade acima dos interesses individuais;
m) Participar de cursos e aprimoramento e Formação Técnica;
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 5º) - São obrigações dos associados:
a) Cumprir e respeitar fielmente o Estatuto Social e o que estiver estabelecido no Regimento
Intemo da APOÁ;
b) Contribuir com a mensalidade ou anuidade, pagar, multas, taxa e despesas de sua
responsabilidade, nos prazos previstos;
c) Contribuir com a divulgação das realizações da APQÁ;
d) Resguardar o bom nome da Associação e zelar pelo seu patrimônio;
e) Manter o seu cadastro social devidamente atualizado, comunicando qualquer alteração,
inclusive endereço:
f) Levar ao conhecimento da Diretoria, toda e qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento.
CAPÍTULO IV » DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 6º) - APOÁ será dirigida pelos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral;
2. Diretoria Executiva;
3. Conselho Fiscal.
81º - O exercício de quaisquer das funções requeridas para o funcionamento dos
órgãos referidos nos incisos 2 e 3 desse artigo não serão remunerados;
$ 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos.
SEÇÃO 1 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 7º) - A Assembléia Geral que pode ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão
supremo da APOÁ em poderes dentro do limite da Lei e deste Estatuto, para tomar?
qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam a todos, ainda
que ausentes, omissos ou discordantes.
81º - Seu quorum é constituído de no mínimo 09 (nove) associados em pleno gozo
de seus direitos. As deliberações serão tomadas com aprovação da maioria simples
dos presentes. Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo Presidente
da Assembléia.
8 2º - Cada associado terá direito a 1 (um) voto, não sendo permitido a nomeação
de representante e nem votar por procuração.
83º - A Assembléia Geral é dirigida pelo Presidente e reunir-se-á ordinária ou
extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal
ou ainda por decisão de /4 (um terço) dos associados.
8 4º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de Edital de Convocação,
afixado na sede provisória da APOÁ e em locais frequentados pelos associados ou
enviado para cada um deles, podendo a critério de quem a convocou ser publicados
nos veículos de comunicação disponíveis no Município sede, com antecedência de
quinze (15) dias.
8 5º - No edital deverá constar a data, hora e local da realização da Assembléia, a
ordem do dia a ser apreciada, o número de associados com direito a voto e outras
observações julgadas convenientes.
$ 6º - No caso de convocação ser feita por /a (um terço) dos associados o Edital de
Convocação será assinado por todos que o subscreverem, a Assembléia será
dirigida por Presidente eleito na própria Assembléia.
Art. 8º) - As Assembléias Gerais deliberam com o seguinte quorum:
a) Em. primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos
associados;
b) Em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença mínima 09
(nove) associados;
c) Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova
convocação;
c) Se ainda assim não houver quórum para a sua instalação, a Assembléia Geral o,
deliberará aberta de ofício, representada pelos presentes.
A
d) No caso de a convocação ser feita por associados, o edital será assinado no
mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou.
e) Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente (a) dos
trabalhos dirigidos por um associado, escolhido na ocasião, é secretariado por outro,
convidado na ocasião, e secretariado por outro, convidado por aquele, como o do a
mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
f) Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o
Presidente (a) da Associação, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, das
peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique
um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.
9) Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente (a) e demais membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à
disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem
solicitados;
h) O coordenador indicado escolherá entre os associados um (a) secretário (a) para
auxiliá -lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata, pelo Secretário (a) da
Assembléia Geral.
i) Para votação de qualquer assunto na Assembléia Geral, deve -se averiguar os
votos à favor , depois os contra, e por fim às abstenções. Caso o número de
abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor
esclarecido antes de submetê- lo a nova votação ou ser retirado da pauta, quando
não for de interesse do quadro social;
|).Em regra, a votação será descoberta, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo
voto secreto;
k ) Os assuntos que não constarem expressamente no Edital de Convocação, e os
que não satisfazerem as limitações deste artigo, somente poderá ser discutido após
esgotada a Ordem do dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada
objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral;
|) O que ocorrer na Assembléia Geral, deverá constar de Ata circunstanciada,
lavrada no livro próprio, aprovado e assinado ao final dos trabalhos pelo
administrador e fiscais presentes.
SEÇÃO Il - DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ar
Art. 9º) - A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no. primeiro
quadrimestre do ano civil e deliberará preferencialmente sobre os seguintes
assuntos:
l. Prestação de contas da Diretoria Executiva, acompanhado do parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo:
a)Relatório da gestão
bjBalanço Geral;
c) Demonstrativo de resultados;
d) Parecer do Conselho Fiscal;
e) Plano de trabalho e orçamento.
H. Eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
HI. Destinação dos Resultados do Exercício.
IV. Outros assuntos de Interesse da sociedade ressalvadas os contidos no artigo 17
(dezessete).
Vil. É de competência, das Assembléias Gerais ordinárias ou extraordinárias a
destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VIH -- Ocorrendo: destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da associação, poderá a Assembléia Geral designar
dministradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja
eleição se realizará no prazo máximo de 30 ( trinta) dias;
SEÇÃO Il - DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 10º) - Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária que será
realizada sempre que necessário deliberar sobre os seguintes assuntos:
!. Reforma do Estatuto;
H. Dissolução voluntária da sociedade, nomeação de liquidantes ou paralisação de
atividades;
Hi, Destinação de seus bens, podendo inclusive decidir pelo rateio dos mesmos
entre os associados dentro de critérios próprios; AS
A
Iv. Decisão de fusão ou incorporação por outra associação;
& 1º - São necessários os votos de 7 dos associados presentes na Assembléia
Geral Extraordinária para tomar válidas as deliberações de que trata os incisos de |
a IV deste artigo.
8 2º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá decidir sobre quaisquer outros
assuntos de interesse da sociedade desde que conste do Edital de Convocação.
Art. 11º) » As votações nas Assembléias Gerais poderão ser secretas ou abertas,
conforme a decisão do plenário da Assembléia.
Art. 12º) - Serão lavradas atas em livro próprio, de todas as reuniões das
Assembléias Gerais, logo após sua realização ou encerramento, devendo as
mesmas serem assinadas obrigatoriamente pelo Presidente da mesa e pelo
Secretário.
SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13º) - A administração da Associação será exercida por uma Diretoria
Executiva, cujos membros serão eleitos pela Assembléia Geral, para exercerem um
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, com a seguinte
composição:
|. Presidente;
HW. 'Vice- Presidente;
HI. 1º Secretário
IV... 2º Secretário;
V. 1º Tesoureiro;
VI. 2º Tesoureiro;
Art. 14º) - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses,
& extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem, por convocação do
Presidente, ou pelo Vice - Presidente se este estiver no exercício da Presidência;
Art. 15º) - Compete à Diretoria Executiva:
a)JCumprir € fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno;
b)Analisar os pedidos de admissão e demissão;
c)Decidir pela eliminação e exclusão de associados;
pec
d) Estipular o valor das contribuições sociais, sendo que a seu critério poderá
submeter sua proposta à aprovação da Assembléia Geral;
e) Aplicar penalidades aos associados, na forma prevista neste Estatuto ou no
Regimento Interno;
f) Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os salários;
9) Alienar bens imóveis, mediante prévia autorização da Assembléia Geral,
h) Demais atos e atividades necessárias para exercer a administração executiva da
Associação;
Art. 16º) - Compete ao Presidente:
a) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias
Gerais, nos termos deste Estatuto Social;
b) Representar a APOÁ em juízo ou fora dele;
c) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
d) Movimentar contas bancárias, emitir e assinar cheques, assinar contratos,
balancetes mensais, o balanço anual e outros documentos de obrigações,
juntamente com o 1º Tesoureiro e na ausência deste com o 2º Tesoureiro;
e) Emitir e assinar as correspondências da Associação, juntamente com o
Secretário;
f) Receber doações em nome da APOÁ;
9) Realizar mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos
e outras obrigações pecuniárias.
Art. 17º) - Compete ao Vice-Presidente, auxiliar e substituir o Presidente em suas
ausências e impedimentos, ou em caso de afastamento, até o término do mandato.
Art. 18º) E Compete ao 1º Secretário:
a) Redigir as Atas de Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria Executiva;
b) Organizar e arquivar todos os documentos e livros da Associação;
c) Assinar as correspondências da Associação, juntamente com o Presidente;
&
ArE 18º] - Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas
ausências e impedimentos, ou em caso de afastamento, até o término do mandato.
Art. 20º) - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Responder pela guarda de valores e documentos de crédito da Associação;
b) Movimentar as contas bancárias, emitir e assinar cheques, contratos e outras
obrigações juntamente com o Presidente;
c) Emitir ou acompanhar a emissão dos balancetes mensais e o Balanço Anual,
assinada juntamente com o Presidente;
d) Organizar cobranças e sistemas de controle das mesmas, assinando avisos de
débito ou de cobrança;
Art. 21º) - Compete ao 2º Tesoureiro, auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em suas
ausências e impedimentos, ou em caso de afastamento, até o término do mandato.
SEÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL
Art. 22º) - A administração da Associação será fiscalizada por um Conselho Fiscal,
eleito a cumprir um mandato de 02 (dois) anos, composto de 03 (três) membros
efetivos, sendo permitida a reeleição de todos seus membros.
81º - Em sua primeira reunião 0 Conselho Fiscal elegerá entre seus membros um
coordenador encarregado de convocar e suas reuniões e um Secretário
encarregado de lavrar as Atas
e guardar os documentos pertencentes ao Conselho.
S 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses ou
extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que as circunstâncias o exigirem;
Art. 23º) - Compete ao Conselho Fiscal:
8 1º - Examinar a qualquer tempo, os livros fiscais, documentos, controles e contas
bancárias da Associação;
8 2º - Examinar os Balancetes presidenciais, livro caixa, controles de contas a pagar
e a receber, contas e obrigações a pagar e documentos que os compõem;
8 3º - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, seu parecer sobre o Balanço Anual
e Demonstração de Resultados elaborados pela Diretoria Executiva;
fr
& 4º - Convocar a Assembleia Geral Ordinária se a Diretoria Executiva não o fize
até 30 (trinta) dias após o término do primeiro trimestre do ano.
CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES
Art. 24º) - A eleição para cargos eletivos na APOÁ, ocorrerá dentro das seguintes
condições:
A diretoria Executiva é o Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos para
exercerem um mandato de 02 (dois) anos seguindo os seguintes critérios:
ajA votação será sempre por meio secreto:
b) O direito de voto nas Assembléias Gerais será exercido por um único
representante da pessoas jurídica, legalmente habilitado a votar, porém este não
terá direito de ser votado;
c) Os candidatos poderão ser eleitos através de chapas ou por votação individual a
critério da Assembléia Geral ou conforme definir uma resolução específica sobre O
assunto que vier a ser baixada pela Diretoria Executiva e que venha a ser
incorporada ao Regimento Interno.
$1º- A diretoria Executiva, no caso de vagar até 02 (dois) cargos em sua
composição ou no Conselho Fiscal poderá nomear substitutos a serem definidos em
Assembleia Geral, os quais complementarão o mandato de seus antecessores e,
ultrapassando este número, obrigatoriamente deverá ser convocada Assembleia
Geral para preenchimento dos cargos vagos.
$ 2 - Não poderá ser eleito para exercer qualquer cargo na Diretoria Executiva o
associado que se enquadrar no estabelecido no artigo 11, alinea “d", e seu parágrafo
Único;
8 3º - As eleições poderão excepcionalmente ocorrer em Assembleia Geral
Extraordinária;
Art. 25º) - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal poderá baixar Resolução
Normativa que disciplinará e regulamentará todo processo eleitoral e passará a fazer
parte do Regimento Interno da APOÁ.
Art. 26º) = A diretoria executiva e o Conselho Fiscal tomarão posse no primeiro dia
útil do mês de março ou no primeiro dia útil do mês subsequente do ano civil.
a
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E FUNDOS VA
E
Art. 27º) - O patrimônio da Associação será constituído pelas sobras decorrentes da
diferença entre as receitas e as despesas apuradas em cada exercício social,
doações recebidas, legados e direitos não reclamados, devidamente contabilizados.
Art. 28º) = A receita da Associação será constituída por mensalidades, anuidades,
dotações, subvenções, donativos, legados, rendas, exposições, multas e juros
cobrados e pela eventual renda de seu patrimônio ou de serviços que venha a
prestar.
Art. 29º) » Não tendo a Associação fins lucrativos, aplicará suas receitas:
a) Na manutenção e custeio de seus objetivos sociais;
b) Em bens imóveis, móveis, equipamentos, máquinas, material de expediente,
instalações e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
Art. 30º) - As sobras apuradas em cada exercício, serão incorporadas ao Patrimônio
Social mediante a formação do Fundo de Reserva indivisível, não podendo ser
distribuído entre os sócios a qualquer título, podendo absorver possíveis resultados
negativos.
Art. 31º) - Quando no encerramento do balanço patrimonial for apurado insuficiência
de receita para cobertura das despesas do exercício, a Diretoria Executiva poderá
apresentar proposta à Assembléia Geral de alternativas de cobertura das despesas.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32º) - A Diretoria Executiva poderá criar e extinguir Comissões Permanentes,
Especiais e Transitórias ou organizar os associados em grupos de interesse dentro
de critérios que preservem os direitos individuais e o interesse coletivo.
Art. 33º) - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria
Executiva, e decidido em Assembléia Geral, ou mediante Resoluções Normativas
que irão compor o Regimento Interno.
Art. 34º) - Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pela Associação, no entanto, os membros dos órgãos
diretivos respondem, civil e criminalmente perante a Associação, pelas ações,
omissões, excesso de mando e violações do Estatuto Social da legislação vigente e
dos regulamentos. E
Art. 35º) - Qualquer mem
bro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que n
comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternativas perde
automaticamente seu mandato.
Art. 36º) - A Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos nesta Assembleia Geral
realizada em 18/03/2022 terão excepcionalmente o seu mandato no biênio
eleições ocorrerão sempre a cada 2 (dois anos), conforme
2022-2024, e as próximas
previsto neste Estatuto.
Pontal do Paraná- PR, 18 de março de 2022.
Vi pumendedoms ema Pr
Kátia Simões De França
Presidente
PROTOCOLO Nº 0003198
] REGISTRO Nº 0000210
! LIVRO A-015
Pontat do Paraná PR, 05 de maio de 2022
Emolumentos: R$24,60(VRC 100,00),
Funrejus: R$9,92, ISSQN: R$1,23,
' Distribuidor: R$11,51, Diligência: Não
“incide, Fotocópia: Não incide,
| Microfilme: Não incide. Total: R$49,99
Selo Digital nº
F816MdMqgdL3tAsIIlSsDDad6s.
Consulte esse selo em
https: //selo.funarpen. com. br/Consult
FUNDEP: R$1,23, Selo: R$1,50,|
aa!
onny Willian De França Sanches
1º Secretário
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cf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Rega?
Ofício nº 054/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de junho de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
2 A
Processo nº: 0641/2023 Hora: 14:49 anna
Data de Protocolo: 07/06/2023 |
nfetenáado: Poder Executivo |
no ssunto: Mensagem nº 054/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
| me
Assunto: Encaminha Mensagem nº 054/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a
Mensagem nº 054/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o anexo | da Lei
Municipal nº. 80 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município"
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
Assinâdo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Fai
aa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“3 GABINETE DO PREFEITO
VemacnoE
MENSAGEM Nº 054/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que "Altera o
anexo | da Lei Municipal nº. 80 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário
do Município"
Os Fiscais Municipais, através do Memorando nº2693/2023, requereram a
alteração do CTM, aduzindo que:
“Considerando que o anexo | da Lei 80/97 (CTM — Código Tributário Municipal)
não consta com todos os serviços previstos pela LC 116/2023 (nacional) &
Considerando também que o município não pode tributar sobre serviços cujo qua
não estejam com alíquota prevista no CTM.
Solicito atualização do anexo | da Lei 80/97, incluindo os serviços não inclusosg
anteriormente, bem como a definição das alíquotas destes “novos” serviços. Pois &
sem a inclusão destes, não há como dar prosseguimento na parametrização dog
sistema da NFS-e Nacional. (...)”
25F-
forme o c
int
Justifica-se a urgência, considerando que o prazo inicial para parametrização
do convênio com a União para instituição do padrão nacional da Nota Fiscal de Servi
eletrônica de (NFS-e), se encerra em 31/07/2023. Até essa data, caso não haja a integração,
as notas deverão ser emitidas pelo Emissor Nacional e, por consequência, causando;
morosidade aos prestadores de serviços sediados em Pontal do Paraná.
408 e
2.
Ho
/0B81-25F4.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que sejaé
apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária e, na oportunidadé,$
reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câm
Municipal.
Re
ificacal
r
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ficar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.brive
h
Assinâdo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY Gl
Para Veri
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E
uai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: "Altera o anexo | da Lei Municipal nº. 80 de 22 de
dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do
Município"
Art. 1º - Altera o Anexo | da Lei Municipal nº. 80 de 22 de dezembro de 1997,
passando a vigorar com a redação constante da presente Lei.
Art. 2º - Ficam revogados o Anexo Il e o artigo 157 da Lei Municipal nº. 80/1997;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
>>> >>D>>>>—>>———>—>—>>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>———
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br -
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Assinádo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
md |
ambulatórios e congêneres.
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*iata dai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
RE GABINETE DO PREFEITO
Comaaçoi?
ANEXO | - Lista de Serviços ISS
Código Descrição Alíquota
1 Serviços de Informática e Congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
1.02 Programação. 5%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
1.03 páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 5%
congêneres. 9
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, s
1.04 independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 5% 8
q
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. F
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5% 4
pa
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5% 8
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 5% s
. E» (1
programas de computação e bancos de dados. o
o
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5% E
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por E
1.09 meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 5% g
á distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que ? 3
E
trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) &
Pel
5
fo
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Ss! 2
ro
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5% go
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. ME
uy a
3.01 (VETADO) 5% 2 6
> 0
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. HO 8
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras E ç
3.03 esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 5% E E
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. & 5
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, g E
3.04 compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 5% Su
natureza. E E
3
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% 8 8
xo
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. E E
4.01 | Medicina e biomedicina. 5% E é
102 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 5% pá õ
Ú ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. a: g
2.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 5% es
. o oo
845
e
á
Para
a |
Bm ah?
4.04
4.05
4.06
4.07
4.08
4.09
4.10
4.11
4.12
4.13
4.14
4.15
4.16
4.17
4.18
4,19
4.20
4.21
4.22
4.23
5.01
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.08
5.09
6.01
6.02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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U
Assinâdo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https
md |
6.03
6.04
6.05
6.06
7.01
7.02
7.03
7.04
7.05
7.06
7.07
7.08
7.09
7.10
PAL
7.12
7:13
7.14
Aus;
7.16
PRATA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
(VETADO)
(VETADO)
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Para Vétiticar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
Assinâdo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
REM
“aii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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7.18
7.19
7.20
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7.22
8.01
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9.02
9.03
10
10.01
10.02
10.03
10,04
10.05
10.06
10.07
10.08
10.09
10.10
GABINETE DO PREFEITO
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
5 Yo
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5%
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por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Assin:
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«ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E)
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GABINETE DO PREFEITO
[WWW] —
11
11.01
11.02
11.03
11.04
11.05
12
12.01
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
12.07
12.08
12.09
12.10
12/11
12.12
12:13
12.14
1245
12.16
12.17
13
13.01
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente deo
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
(VETADO)
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Para
Coma
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 5%
congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
13.05 comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 5%
á mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
Maio manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 5%
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 5%
ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
14.05 secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 5%
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 5% E:
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. a
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5% Z
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5% E
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5% 5
14,10 Tinturaria e lavanderia. 5% E
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Ep
14.12 Funilaria e lanternagem. 5% 8
14,13 Carpintaria e serralheria. 5% ã
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5% 3
£
>
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por E]
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Ea
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 5% u
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. E
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 9
15.02 caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 5% 5
ativas e inativas. é
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de E)
15.03 5% à
8
E
é
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atendimento e de bens e equipamentos em geral.
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15.12
Sds,
15.14
ASS)
15.16
15/17
15.18
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
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emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito '
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 5%
e! a o
de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
1701 análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 5%
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
17.02 redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e 5%
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 5%
: administrativa. E
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 5%
ú trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. E
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
17.06 ' o n . sui dad 5%
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO) 5% a
17.08 Franquia (franchising). 5% E
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% ú
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% E
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, =
17.11 h E 5% 2
que fica sujeito ao ICMS). 7)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5% é
17413 Leilão e congêneres. 5% &
17.14 Advocacia. 5% É
17/15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% ds
17.16 Auditoria. 5% BD
E
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5% >
o
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% &
[4
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% g
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% E
17.21 Estatística. 5% &
17.22 Cobrança em geral. 5% o
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GABINETE DO PREFEITO
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em | normas oficiais.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br -
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Para erificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
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25.05
31:01
GABINETE DO PREFEITO
ta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br -
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ificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
Nota explicativa
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.Adoc.com.briverificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
ICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para cálculo do imposto do item 7.02 aplica-se a seguinte fórmula: |= AxBxC
Onde: | = ISSQN devido
A = metro quadrado edificado
B = custo da mão de obra de padrão normal com encargos sociais (CUB-PR / SINDUSCON-PR
mensal)
C= alíquota definida pelo anexo |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ficar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.
por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VIN
Assinâdo
R
Para Veri
em |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Começo?
ANEXO I-A - Lista de Tributação Fixa ISS
Código | Descrição Alíquota
ab Pessoas Físicas (Profissionais Autônomos), inscritas no município Anual
1.1 Com graduação superior 7,00 UFM
d2 Com qualificação técnica a nível médio ou legalmente equiparado 5,00 UFM
1.3 Sem qualificação técnica 3,00 UFM
2 Pessoas jurídicas constituídas sob forma de Sociedades de Profissionais (valor por Mônsal
profissional habilitado, sócio, empregado ou não)
21 Até dois profissionais 1,00 UFM
2.2 Até quatro profissionais 1,25 UFM
2.3 Até oito profissionais 1,50 UFM
2.4 Acima de oito profissionais 1,75 UFM
Pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime
3 Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar da Mensal
União nº 123/2006 — Simples Nacional (valor por sócio, habilitado ou não, acrescido dos
empregados habilitados)
Spa Até dois profissionais 1,00 UFM
3.2 Até quatro profissionais 1,25 UFMA
313 Até oito profissionais 1,50 UFI
3.4 Acima de oito profissionais 1,75 UF
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 E-mail: prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
U
Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. fdoc.com.br/verificacao/0B81-25F4-2023-4045 e informe o código 0B81-25F4-2023-4045
Assinâdo por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY cIMENÊS ÉH
|
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B81-25F4-2023-4045
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 06/06/2023 08:46:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 06/06/2023 08:53:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2023 13:31:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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open original →
sessao nº 17

Documents (2)

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pauta #
