sessao 2 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária 5º Per.
Número / Ano	2
Date	2023-02-23
native_id	170
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 003/2023
DATA DE ELABORAÇÃO: 17/02/2023 às 11:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 72
LEGISLATURA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS 23, 24e 27 DE FEVREIRO DE 2023 ÀS 16:00 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 03/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
01/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 2.539,05 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E
NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS).
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 04/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
02/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 960,95 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS).”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 05/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
03/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 52.229,41 (CINQUENTA E DOIS DUZENTOS E
VINTE NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 06/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
04/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 07/2023, DE
INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, QUE:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTABELE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 08/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
05/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 49.956,95 (QUARENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS)”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 09/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
06/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).”
EM DISCUSSAO E VOTAÇAO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 10/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
07/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).”
EM DISCUSSAO E VOTAÇAO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 11/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
08/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 12/2023, DE
INICIATIVA DO PODER DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 10/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL
REAIS).”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 13/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
11/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 358.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO
MIL REAIS)”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 14/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
12/2023, QUE:
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 799.249.25 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE
MIL REAIS, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS).”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 15/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
13/2023, QUE:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 673.100,00 (SEICENTOS E SETENTA E TRES MIL
E CEM REAIS)”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 16/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
14/2023, QUE:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.569,32 (TRES MIL, QUINHENTOS E SESSENTA
E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 17/2023, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº.
15/2023, QUE:
e AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS).”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 19/2023, DE
INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, QUE:
e INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PONTAL
DO PARANÁ.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 20/2023, DE
INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, QUE:
“ALTERA A LEI Nº. 2.137, DE 19 DE ABRIL DE 2001.”
e EM DISCUSSAO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 21/2023, DE
INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, QUE:
e ALTERA A LEINº. 1364, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
e EM DISCUSSAO E VOTAÇAO O ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.
03/2022, DE INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, QUE:
e APROVA LANÇAMENTOS CONTABEIS DE EFETUAÇÃO DA BAIXA
DO REALIZAVEL NO SISTEMA SIM-AM PARA REGULARIZAÇÃO DE
VALORES DE EXERCICIOS ANTERIORES QUE COMPÕE O
SUPERAVIT NA FONTE DE RECURSOS LIVRE 001 NO VALOR DE R$
448.023,19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE SÃO:
Comissão de legislação, justiça e redação;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
Comissão de urbanismo e infra-estrutura municipal;
PO N =
Comissão de Educação. Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio
Ambiente.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
<uiniai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| Nm |
Ofício Circular n.º. 002/2023.
Pontal do Paraná, 17 de fevereiro de 2023.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 23, 24 e 27 de fevereiro às 16:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 002/2023
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 23, 24 e 27 de fevereiro de 2023, às 16:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 007/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 008/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 009/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 010/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 011/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 012/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 013/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 014/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 015/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 016/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 017/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 018/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2023.
<uiniai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eos!
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 020/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 021/2023.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº. 003/2022.
Pontal do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardoso
Presidente
| =, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E: | GABINETE DO PREFEITO
ur!
Ofício nº 001/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA]
Processo nº: 0039/2023 Hora:14:57
Data de Protocolo: 23/01/2023
Interessado: Poder Executivo
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 001/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.539,05
(dois mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNEY ENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/FOF2-50E3-06F9-ACAO e informe o código FOF2-50E3-06F9-ACAO
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
|
das
] , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.539,05 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos)”.
Conforme Memorando nº849/2023, o crédito que se pretende a
abertura é necessário para fins de devolução de recursos aos cofres do Orçamento Geral
da União, provenientes do rendimento do saldo em fundos de aplicação automática pela
Plataforma Mais Brasil, referente ao Convênio 921041/2021/MDR-— Aquisição de uma
Retroescavadeira para o Município de Pontal do Paraná. Importa destacar, que a
devolução do saldo remanescente é procedimento obrigatório para a devida prestação de
contas, o que justifica a urgência da presente proposição.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
La :
UDISNEY GIME ILHO
PREFEITO
[o
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
forme o código FOF2-50E3-06F9-ACAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/FOF2-50E3-06F9-ACAO ein
[ga]
Cr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
| ee |
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 2.539,05 (dois mil
quinhentos e trinta e nove reais e cinco
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 2.539,05 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos)”.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL y
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
679 - 3.3.22.93.00.00 572 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.539,05
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 2.539,05.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso apurado de Superavit Financeiro apurado na fonte 572, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.539,05.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de janeiro de 2028.
Ed
se
DISN A HO
PREFEITO
/
Dá
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
E3-06F9-ACAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao/FOF2-50E3-06F9-ACAO e informe o código FOF2-50|
Fei
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FOF2-50E3-06F9-ACAO
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/01/2023 09:12:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 19/01/2023 09:39:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 23/01/2023 08:20:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/FOF 2-50E3-06F9-ACAO
Fem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
g GABINETE DO PREFEITO
usei
Ofício nº 002/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de janeiro de 2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR.
a,
Processo nº: 0040/2023 Hora: 14:59
Data de Protocolo: 23/01/2023 |
Interessado: Poder Executivo !
E 3
Assunto: Mensagem nº 002/2023 - G
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 002/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 960,95
(novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
al »
UDISNEY GIMENES FILHO
PRÉFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
digo FOF2-50E3-06F9-ACAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/FOF2-50E3-06F9-ACAO e informe o có:
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPÍLIO
|
Fem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
N GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
960,95 (novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.
Conforme Memorando nº849/2023, o crédito que se pretende a
abertura é necessário para fins de devolução de recursos aos cofres do Orçamento Geral
da União, provenientes do rendimento do saldo em fundos de aplicação automática pela
Plataforma Mais Brasil, referente ao Convênio 921041/2021/MDR-— Aquisição de uma
Retroescavadeira para o Município de Pontal do Paraná. Importa destacar, que a
devolução do saldo remanescente é procedimento obrigatório para a devida prestação de
contas, o que justifica a urgência da presente proposição.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
DISNEY GIME LHO
PRÉFEITO
[8
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
digo FOF2-50E3-06F9-ACAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/FOF2-50E3-06F9-ACAO e informe o cót
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 960,95
(novecentos e sessenta reais e noventa e cinco
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 960,95 (novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL E
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
679 - 3.3.22.93.00.00 572 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 960,95
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 960,95.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.04.51000000 Fonte: 572 R$ 960,95
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 960,95.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de janeiro de 2028.
E aái
DI ENÉS FILHO
PRÉFEITO
rá
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VINICIUS EPPINGER e PEDRO ESTIG,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/
FOF2-50E3-06F9-ACAO e informe o código FOF2-50E3-06F9-ACAO
ARRIBIA POMPILIO
[mê |
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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a? RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/01/2023 09:12:16 (GMT-03:00)
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VA VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 19/01/2023 09:39:35 (GMT-03:00)
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s” | PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 23/01/2023 08:20:43 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
4
GABINETE DO PREFEITO
Sensei!
Ofício nº 003/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de janeiro de 2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
= PA
Processo nº: 0041/2023 Hora: 15:00
Data de Protocolo: 23/01/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 003/2023 - G
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 003/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
52.229,41 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um
centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/88F7-CEF8-51BF-05BD e informe o código 88F7-CEF8-51BF-05BD
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
|
Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
use!
MENSAGEM Nº 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
52.229,41 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um
centavos).”
A proposição objetiva a criação de contas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Educação, possibilitando pagamento ao CIEDEPAR -
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná,, conforme autorização
desta Casa Legislativa — Lei Municipal nº 2186/2021.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
DISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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Fi
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Ny GABINETE DO PREFEITO
upon!
PROJETO DE LEI os / RO RI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 52.229,41
(cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e nove
reais e quarenta e um centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.229,41 (cinquenta e
dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
674 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO R$ 52.229,41
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 52.229,41
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.364.0026.2.082. MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSIDADE ABERTA
DO BRASIL
361 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
363 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
364 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
368 - 4.4.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.229,41
Total dos créditos utilizados na presente Lei de R$ 52.229,41.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Ee 18 de janeiro de 2023.
UDISNEY GIMEN LHO
/ PREFEITO
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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digo 88F7-CEF8-51BF-05BD
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Papel: Assinante
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«4? — RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 18/01/2023 14:11:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 23/01/2023 00:28:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
i GABINETE DO PREFEITO
E +
Ofício nº 004/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 23 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 004/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 004/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Rar
Processo nº: 0056/2023 Hora: 16:30 [— ,
Data de Protocolo: 26/01/2023 |
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Mensagem nº 004/2023 - GA
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
'S EPPINGER
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e VINICIU
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais)”.
A proposição objetiva a abertura de conta orçamentária na
Secretaria de Obras e Serviços Públicos destinada a restituição de saldo do convênio
231/22 — PAM 30 MOTONIVELADORA.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
9
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e VINICIUS EPPINGER
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Fem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aqueça
PROJETO DE LEI 06 [2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais)”.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.1.016. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
681 - 3.3.90.93.00.00 613 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.200,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit
financeiro apurado na conta orçamentária 613, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.200,00.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de janeiro de 20283.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GER
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e VINICIUS EPPIN!
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BC1-BDD7-526D-EF35
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«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 23/01/2023 16:41:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 23/01/2023 16:43:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 23/01/2023 16:46:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEIN.º ( JJ /2023
Súmula: “Dispõe sobre a estrutura
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR SNá cimo do Plano de Cargos, Carreiras e
Processo nº: 091/2023 Hora: 08:29 a 24
Data de Protocolo: 08/02/2023 | Vencimentos da Câmara Municipal
Interessado: Mesa Executiva |
Assunto: Ante projeto Plano de Cargos E C de Pontal do Paraná: estabelece
U
normas gerais de enquadramento,
institui tabela de vencimentos e dá
outras providenciais.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal a
seguinte Proposição:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação dos Quadros de Cargos, define suas
atribuições e fixa os respectivos vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná — PR.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara é o estatutário, disciplinado e regido
pela Lei nº 075/1997 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
município de Pontal do Paraná-PR, e suas alterações.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná-PR, aprova pela presente Lei tem como objetivos:
I-a eficácia no serviço público em atendimento à comunidade;
II - aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos;
III - a valorização e a profissionalização dos servidores municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - CARGO PÚBLICO - A posição componente da estrutura funcional, criada por Lei, em
quantidade definida, nomenclatura própria, e vencimento estabelecido;
II - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO -- é a pessoa legalmente
investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
III - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pessoa legalmente investida em cargo ou
função remunerada no município, independentemente do regime adotado: Estatutário,
Comissionado, CLT ou Contrato por Tempo Determinado;
IV - CARGO EFETIVO - ocupado por servidor estatutário, com prévia aprovação em
concurso público de provas, ou de provas e títulos;
V - CARGO EM COMISSÃO - é o ocupado por servidor que exerce função assim
definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência
no mesmo;
VI —- QUADRO DE CARGOS - O universo de cargos que compõem a estrutura funcional
da Câmara Municipal;
VII - CATEGORIA FUNCIONAL - é o agrupamento de cargos, constituído de
referências, número de vagas e vencimento;
VIII - CLASSE ATUARIAL - é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, constituindo a linha de promoção identificada por letras de A a G;
IX - REFERÊNCIA - é o número indicativo de posição hierárquica da classe a que
pertença o cargo na escala de vencimento;
X — GRAU - é a identificação numérica do coeficiente de progressão da categoria funcional;
XI - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de um determinado grau para o
imediatamente superior da mesma categoria funcional;
XII - PROMOÇÃO: é a passagem do servidor de uma determinada classe para a
imediatamente superior da mesma categoria funcional;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
XI - MERECIMENTO - Conjunto de atributos funcionais do titular do cargo,
reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação à
causa, produtividade, pontualidade, assiduidade, atitude participante, entre outros;
XIV - VENCIMENTO PADRÃO - é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei
específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XV - REMUNERAÇÃO - O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
XVI —- FUNÇÃO GRATIFICADA - é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de
assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público
através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito
à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Município;
XVII - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL- são aquelas definidas em lei e
requerem o desempenho de atividades por servidor público efetivo que, por sua natureza ou
para sua eficiente execução: a) Exijam conhecimento técnico e habilidade de análise; e,
b) Excedam as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor
efetivo.
XVIII - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - é aquela criada para remunerar responsabilidades
desempenhadas em nível de confiança, de direção, chefia e assessoramento exercidas
exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.
XIX — CARREIRA - É uma série de cargos pertencentes a classes diferentes, que guardam
entre si uma relação de afinidade quanto à natureza de trabalho e perfil de especificação,
disposta hierarquicamente de conformidade com o grau de complexidade, responsabilidade,
experiência requerida e conhecimento demandado.
XX — PLANO DE CARREIRAS - É o instrumento legal-e normativo que define os cargos
e as trajetórias alternativas de carreira oferecidas ao servidor.
XXI - TABELAS DE VENCIMENTOS -— grade com níveis, coeficiente do grau e
referências dos cargos efetivos;
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TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - Os cargos enquadram-se nos seguintes grupos:
1 - de provimento efetivo;
II - de provimento em comissão;
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo serão providos exclusivamente por nomeação,
com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
$ 1º- Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos
cargos públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de pontal do Paraná, previsto no
Anexo I desta Lei.
$ 2º - A norma do $ 1º não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5%
(cinco por cento) implique, na pratica, e majoração indevida do percentual mínimo fixado.
$ 3º - Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 7º - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e
quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
SEÇÃO II
DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DOS CARGOS,
PROVIMENTO, REENQUADRAMENTO.
Art. 8º - A caracterização, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos dos cargos
efetivos e em comissão são aqueles constantes: do Quadro de Cargo de Provimento Efetivo
— Anexo I; Quadro dos Cargos de provimento em Comissão e dos Cargos em Função de
Confiança — Anexo Il; Funções Gratificadas - Anexo II; Gratificações por Encargos
Especiais - Anexo IV; das Atribuições dos Cargos em Provimento Efetivo e Provimento em
Comissão - Anexo V; Ficha de Avaliação de Merecimento — Anexo VI, Tabelas de
Vencimentos — Anexo VII, integrantes desta Lei.
SEÇÃO HI
DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO
Art. 9º— A Comissão Geral de Avaliação será constituída por 03 (três) membros, eleitos por
seus pares todos efetivos.
Art. 10 - Compete a Comissão Geral de Avaliação:
I — Analisar os aspectos gerais da avaliação, incluindo legislação atualizada, doutrina e
princípios gerais, tendo como diretriz o interesse público.
IL - Concluir sobre os critérios de avaliação, observados os dispositivos legais pertinentes.
III — Definir, elaborar e orientar sobre os instrumentos de avaliação.
IV - Divulgar, conscientizando os servidores a serem avaliados no período sobre os critérios
de avaliação, considerando o estágio probatório e o desempenho funcional.
vV — Indicar os membros das Comissões de Avaliação de Estágio Probatório e de
Desenvolvimento Funcional, apresentando-as ao Presidente da Câmara Municipal para
homologação.
VI — Capacitar os integrantes das Comissões de Avaliação de Estágio Probatório e de
Desenvolvimento Funcional, a fim de habilitá-los ao desenvolvimento do processo.
VII — Decidir sobre eventuais recursos apresentados pelo servidor avaliado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
VIII — Outras que as circunstâncias evidenciarem, no sentido de bem encaminhar o processo
de avaliação.
IX - Decidir sobre os casos omissos em todo o processo de avaliação.
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11 — O servidor nomeado para ocupar cargo público, fica sujeito a estágio probatório,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná, adotando
como instrumento de avaliação a ficha constante no ANEXO VI.
Parágrafo único. É estável no serviço público do Município de Pontal do Paraná o servidor
que tiver cumprido o estágio probatório com duração de 03 (três) anos e que tenha sido
aprovado no mesmo.
SEÇÃO V
DO TREINAMENTO
Art. 12 - A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que
verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando
dinamizar a execução das atividades dos diversos setores, não impedindo que o servidor
tome iniciativa na busca de aperfeiçoamento e qualificação.
Parágrafo Único. O treinamento. será denominado interno quando desenvolvido pela
própria Câmara Municipal, atendendo. as necessidades verificadas, e externas quando
executado por órgão de governo ou entidade especializada.
Art. 13 - O Servidor que comprovar ter participado de cursos de qualificação, através de
certificados devidamente registrados pelo órgão que oferecer 0 curso, com soma mínima de
80 horas, receberá como prêmio um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre sua
remuneração.
$ 1º - O prêmio será concedido com um interstício mínimo de dois anos, sendo computado
novo período a partir da data da última premiação.
$ 2º - O servidor que tiver direito a premiação fará a solicitação através de ofício, ao
Presidente da Câmara Municipal, contendo em anexo cópias autenticadas dos certificados
que comprovem a participação nos cursos.
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ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
g 3º - Não serão considerados os cursos que não guardem relação com as atribuições do
cargo ou com o serviço público municipal.
$ 4º - Serão considerados certificados de cursos que foram realizados a partir da nomeação.
$ 5º - Terá direito à premiação somente os servidores lotados no Quadro de Cargos em
Provimento Efetivo, após cumprimento do estágio probatório.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 14 - Progressão é a elevação do servidor à posição imediatamente superior àquela a que
pertence, dentro da mesma categoria funcional.
Parágrafo Único — A progressão será concedida no mês subsegiente ao complemento do
período de um ano de permanência no cargo em que O servidor estiver nomeado.
Art. 15 - Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical, exclusivamente
por critérios de tempo de serviço no Poder Legislativo Municipal e de merecimento,
mediante avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Funcional.
g 1º - A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, depois de efetuado a
avaliação, conforme ficha constante em ANEXO VI deverá emitir o competente laudo sobre
a concessão ou não da progressão, que-será encaminhado à Coordenadoria Administrativa,
devidamente ratificada pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 2º - As linhas de progressão verticais são representadas pelos algarismos romanos dela
XXXV, denominados níveis.
$ 3º - Cada cargo terá sete classes, designadas pelas letras, A, B, C, D, E, F, G, sendo esta
última referente ao final de carreira.
$ 4º - Para o servidor efetivo investido em cargo comissionado, será contado o tempo de
serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.
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8 5º - Os coeficientes de progressão relativas à ascensão funcional, a serem aplicados sobre
o vencimento dos servidores efetivos, na Linha Atuarial Vertical (coeficiente de progressão
por tempo de serviço e merecimento) são os seguintes:
GRAUS COEFICIENTE CLASSE ATUARIAL
10.02 A
10.04 A
II 0.06 A
IV 0.08 A
VO.IOA
V10.12 B
VII 0.14B
VII 0.16 B
IX 0.18 B
X 0.20 B
X10.22€
XII 0.24 €
XI1 0.26 €
XIV 0.28 €
XV 0.30€C
XVI 0.32 D
XVII 0.34 D
XVII 0.36 D
XIX 0.38 D
XX 0.40 D
XX1 0.42 E
XXII 0.44 E
XXIII 0.46 E
XXIV 0.48 E
XXV 0.50 E
XXVI 0.52 F
XXVII 0.54 F
XXVIII 0.56 F
XXIX 0.58 F
XXX 0.60 F
XXXI 0.62 6
XXXII 0.64 G
XXXIII 0.66 G
XXXIV 0.68 6
XXXV 0.70 G
Art. 16. O servidor que obtiver o resultado igual ou superior a 40 pontos (anexo VI)
interstício mínimo de um ano e cumulativamente possuir um dos certificados ou diplomas a
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seguir relacionados passará a ocupar, quando da progressão, o padrão de vencimento
imediatamente superior àquele a que teria direito:
I- Certificado de conclusão de ensino fundamental;
II - Certificado de conclusão de ensino médio;
III — Diploma de Graduação em qualquer área de atuação;
IV - Diploma de pós-graduação em nível de especialização lato sensu com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, Diploma de Mestrado ou Diploma de Doutorado, nas
áreas da função desempenhada ou pertinentes a administração pública de uma forma geral;
$ 1º Serão considerados os certificados de cursos expedidos por instituição reconhecida pela
Secretaria de Estado da Educação e/ou. pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC,
inclusive os de atualização, obtidos após a efetiva nomeação e dentro de um prazo de no
máximo 04 (quatro) anos anteriores à data do protocolo do requerimento de progressão
respectivo.
$ 2º A análise de pertinência e adequação dos Diplomas de Pós-Graduação, Mestrado ou
Doutorado, em relação às atribuições do cargo, nas áreas da função desempenhada ou
pertinentes a administração pública de uma forma geral, será realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho Funcional, garantido ao interessado direito de recurso à
Presidência da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão da
comissão que indeferir o pedido de progressão.
$ 3º Os servidores que preencherem os requisitos desta Lei e que no período de concessão da
Progressão estiverem licenciados ou afastados do cargo efetivo, concorrerão em igualdade
com os servidores, sendo, conforme a modalidade de licença ou afastamento, com os efeitos
financeiros da progressão somente a partir da data em que retornarem às funções do cargo.
$ 4º Não serão considerados os cursos exigidos como requisito de ingresso do cargo,
excetuados os de pós-graduação.
Art. 17- Para o cálculo do novo vencimento, será o vencimento. padrão inicial do cargo
ocupado pelo servidor, multiplicado pelo coeficiente do grau a que vai pertencer, e O
resultado deste, somado ao vencimento padrão no nível em que estiver recebendo.
Parágrafo único - Vencimento padrão inicial dos cargos efetivos é o constante do ANEXO
I e as grades com níveis, coeficiente do grau e referências dos cargos efetivos constam nas
TABELAS DE VENCIMENTO do ANEXO VII.
Art. 18 - Para ser elevado a outro grau na progressão vertical, deverá o servidor:
I - contar 01 (um) ano de efetivo exercício no vencimento padrão inicial para qual foi
provido;
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II - obter, no mínimo, 40 (quarenta) pontos na Ficha de Avaliação, conforme Anexo VI.
Art. 19- Só terá direito à progressão o servidor que além de satisfazer os requisitos do artigo
anterior, estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de
efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 20 - Quando o servidor for colocado, sem ônus-para o órgão de origem, à disposição de
órgão federal, estadual ou de outro município, integrante da administração direta ou indireta,
do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, por um período superior a 30 (trinta) dias, não
concorrerá à progressão durante o período de afastamento.
Art. 21 - O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas ficará
sem efeito os atos daí decorrentes se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão
preventiva, resultar penalização.
g 1º - O servidor somente iniciará O exercício na nova posição da carreira, depois de
declarada a improcedência da penalidade, após a apuração dos fatos determinantes da
suspensão preventiva.
$ 2º - No caso de ser verificada a procedência da penalização, o ato de designação será
considerado nulo e o servidor só poderá concorrer novamente à progressão, após decorridos
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data subsegiente a do término do
cumprimento da penalidade.
Art. 22 - O servidor que vier a sofrer pena de suspensão, após suspensão preventiva durante
a apuração da progressão, perderá o direito à mesma, só podendo concorrer novamente à
progressão, depois de decorrido o prazo de 12 meses.
Art. 23 - O servidor efetivo estável, que estiver no exercício do cargo em comissão,
pleiteará a progressão, somente sobre o cargo efetivo.
SUBSEÇÃO II
DOS CANDIDATOS A PROGRESSÃO
Art. 24 - A Diretoria Administrativa, através da Seção de Recursos Humanos organizará a
relação dos servidores com direito a concorrerem à progressão e a enviará à Comissão de
Avaliação de Desenvolvimento Funcional, acompanhada das respectivas anotações
funcionais.
Parágrafo único. A relação de que trata o presente artigo mencionará:
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I - a denominação da classe e nível que pertence o cargo;
II - o nome dos servidores a serem promovidos, com os respectivos dados documentais;
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 25 - Após a Comissão de Desenvolvimento Funcional ter dado parecer final sobre a
concessão ou não da progressão a Diretoria Administrativa, encaminhará os referidos
pareceres, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, até 15 (quinze) dias úteis para
promover o enquadramento dos servidores nas respectivas classes.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 26- A promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a
imediatamente superior da mesma categoria funcional;
Parágrafo único- A cada mudança de classe o servidor automaticamente passa a receber
5% sobre o vencimento padrão que ocupa no exercício do cargo.
SEÇÃO VII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMETO FUNCIONAL
Art. 27 - A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída de 03
(três) membros titulares e 01 (um) suplente que substituirá o membro da Comissão que será
avaliado, todos eleitos por seus pares, dos quais um representará, obrigatoriamente, a
Diretoria Administrativa. A Comissão será eleita por um prazo de três anos, vedada a
recondução dos membros titulares, exceto se for como suplente.
Art. 28 - A Comissão terá-o prazo de 15 (quinze) dias após a entrega da relação dos
servidores, para dar o seu parecer final sobre a concessão ou não, da progressão.
Parágrafo único- A Comissão poderá sempre achar necessário, com autorização de seus
superiores reunir-se em horário de expediente para decidir suas funções.
Art. 29 - Compete à Comissão:
I -— Preencher, analisar e avaliar as Ficha de Avaliação, apurando o merecimento dos
servidores avaliados, dando parecer favorável ou não à progressão;
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IX - solicitar à Coordenadoria Administrativa, quando for conveniente, a relação de que trata
o artigo anterior.
Art. 30 - O prazo para interpor recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação é de 10
(dez) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento da concessão de progressão
funcional.
$ 1º - Os recursos serão interpostos à Comissão Geral de Avaliação.
8 2º - Os recursos serão encaminhados à autoridade competente, mediante requerimento
devidamente fundamentado, constando à justificativa do pedido, em que se apresente sua
razão, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem
em razões subjetivas.
Art. 31 - O servidor que tenha sua progressão deferida indevidamente, estará obrigado a
restituir ao erário o que em decorrência houver recebido, devendo ser apurada a
responsabilidade do servidor que tiver concedido a progressão indevida.
Parágrafo único. Constatada a improcedência da progressão, mediante Portaria do
Presidente da Câmara será considerada nula de pleno direito à referida progressão, sendo
reaproveitáveis os elementos exigíveis à nova progressão.
Art. 32 - Terá caráter urgente o andamento dos papéis que se refiram à progressão, sendo
passíveis de repreensão ou suspensão, os responsáveis por seu retardamento.
Parágrafo Único. As avaliações de progressão deverão ser realizadas dentro do período de
30 (trinta) dias subsequentes ao cumprimento de um ano de efetivo exercício.
SEÇÃO IX
DA FICHA DE AVALIAÇÃO
Art. 33 - São partes constituintes da Ficha de Avaliação:
I - Campo 1 — (Campo um) — Onde constam: o nome do servidor, o cargo para o qual está
lotado, a função que exerce, o órgão ou unidade de lotação, a data de admissão, a última
avaliação, o período de avaliação e as referências legais.
II - Campo II — (Campo dois) — As instruções para preenchimento, os conceitos, e a
identificação do avaliador.
III - Campo III — (Campo três) — Os critérios de avaliação e os conceitos obtidos e o total de
pontos computados.
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IV - Campo IV — (Campo quatro) — A ciência, a concordância e as respectivas assinaturas.
V - Campo V — (Campo cinco) — Observações, reservado ao servidor.
VI - Campo VI — (Campo seis) — A definição da pontuação.
Art. 34 - Todos os espaços deverão estar preenchidos ou invalidados, sob pena de sua
anulação, sendo que-não poderão existir rasuras e, se for o caso, responsavelmente
ressalvadas.
Art. 35 - A Diretoria Administrativa, através da Seção de Recursos Humanos, fornecerá a
ficha de avaliação com o- Campo T devidamente preenchido no que couber e o
avaliador/comissão, lançará a pontuação.
Art. 36 - A Ficha de Avaliação apurará os seguintes critérios:
I— Idoneidade Moral:
a) Sigilo quanto às informações do órgão;
b) Observância da Hierarquia;
c) Superação de dificuldades;
d) Observâncias às normas e aos regulamentos.
e) Respeito.
II — Assiduidade:
a) Fregiência no local de trabalho;
b) Cumprimento do horário.
III —- Comprometimento:
a) Zelo e dedicação com o trabalho;
b) Atenção ao Patrimônio Público;
c) Atenção aos Materiais de trabalho;
d) Iniciativa e atitude;
e) Participação nas atividades do órgão;
f) Interesse público.
IV — Eficiência:
a) Qualidade do trabalho prestado;
b) Produtividade;
c) Planejamento.
V — Conhecimento Especifico na área de atuação:
a) Aptidão;
b) Aprimoramento e Atualização.
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VI — Cooperação:
a) Capacidade de trabalhar em equipe.
b) Flexibilidade.
Art. 37 - São considerados conceitos, para fins desta avaliação, os números de 3 (três), 2
(dois) e 1 (um) lançados nos respectivos locais do Campo II e que representam, na opinião
do avaliador/comissão, o valor da respectiva avaliação, atribuída ao servidor, naquele
critério e item.
$ 1º - O conceito 3 (três) revela que o servidor demonstrou interesse de bom a ótimo e
revelou desempenho especial agregando atitudes que favorecem a adequada atuação na
função.
$ 2º - O conceito 2 (dois) revela que o servidor demonstrou interesse regular a bom e
revelou desempenho suficiente para o padrão necessário para a atuação na função.
$ 3º - O conceito 1 (um) revela que o servidor demonstrou um interesse regular e
demonstrou desempenho inferior ao padrão mínimo necessário para a atuação na função.
Art. 38 - Na atribuição dos conceitos o avaliador/comissão deverá considerar para cada item
as pontuações constantes no ANEXO VI.
Art. 39 - A totalização final da avaliação terá como parâmetros o indicado no Campo VI da
Ficha de Avaliação onde o servidor que obtiver:
I - Até 29 pontos será considerado inapto para o serviço público ou inapto para a promoção
por desempenho.
II - De 30 a 39 pontos deverá melhorar para permanecer no serviço público ou ser passível
de promoção.
III - De 40 a 60 pontos preenche os requisitos, sendo considerado apto ao serviço público ou
em condições de ser promovido.
Art. 40 —- No Campo V, o servidor, lançará, se desejar, a seu critério, qualquer registro que
interessar.
Art. 41 - Será adotado o modelo de Ficha de Avaliação constante do ANEXO VI desta Lei.
Art. 42 - O resultado da Ficha de Avaliação será dado pela soma dos pontos obtidos em
cada um dos fatores mencionados no Artigo 34.
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CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS CARGOS EM FUNÇÃO
DE CONFIANÇA
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissões e em função de confiança são de livres
nomeação e exoneração e destinam-se a atender funções de confiança, enquadradas como de
direção, chefia ou assessoramento.
$ 1º - Os cargos de comissão são de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.
$ 2º - Os cargos em comissão deverão recair preferencialmente nos servidores do quadro
efetivo, em um percentual mínimo obrigatório de 10% (dez por cento), inclusive o cargo de
Assessor Parlamentar, podendo ser atribuído também a pessoas que reúnam habilidades
técnicas, condições e competência profissional para exercê-lo.
$ 3º - Toda pessoa que vier a ocupar cargo em comissão ou função de confiança perceberá
remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado.
$ 4º - O servidor efetivo designado para ocupar o cargo em comissão ou função de confiança
poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira ou do cargo em comissão ou confiança
para o qual foi nomeado.
g 5º - Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo, poderá ser calculada sobre a
complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias e o
salário-família.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS
ESPECIAIS
Art. 44. Ficam instituídas as Funções Gratificadas para o desempenho de atividades de
chefia, coordenação e supervisão e também cria as Gratificações para o Desempenho de
Encargos Especiais com suas respectivas denominações, atribuições, valores de
remuneração, conforme Anexo Ne IV.
I- O servidor designado para o exercício das Funções Gratificadas de Chefia, Coordenação
e Supervisão, perceberá, além do vencimento, Gratificação de Função o valor fixado em
UFM no Anexo III.
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II - O servidor efetivo designado para o Desempenho de Encargos Especiais e perceberá,
além do seu vencimento, Gratificação por Encargos Especiais - GEE, como retribuição fixa
pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do cargo,
enquanto permanecer no desempenho das atividades, nos valores fixados no Anexo IV.
II - O exercício das Funções Gratificadas requer O desempenho de atividades que, por sua
natureza ou para sua eficiente execução exijam:
a) Coordenação de pessoas e/ou projetos;
IV - O Desempenho de Encargos Especiais pode ou não ser acumulado com uma Função
Gratificada e requer o desempenho de atividades que, por sua natureza ou para sua eficiente
execução:
a) Exijam conhecimento técnico e habilidade de análise; e,
b) Excedam as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor
efetivo;
Parágrafo Único - As Funções Gratificadas e/ou O Desempenho de Encargos Especiais
referidas no caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por servidor efetivo,
mediante ato de designação do Presidente da Câmara.
Art. 45 - O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do
Poder Legislativo do Município de Pontal do Paraná.
Art. 46 - A designação para o exercício de Função Gratificada e/ou o Desempenho de
Encargos Especiais é de competência do chefe do poder legislativo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA
DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 47 - São consideradas atividades administrativas próprias dos servidores da Câmara
Municipal:
I - Técnico-administrativas, as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do
apoio técnico, administrativo e operacional necessários ao cumprimento dos objetivos
institucionais.
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II - De direção, as inerentes ao exercício de chefia, coordenação e assessoramento.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS
Art. 48 - A administração e gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente
Lei, compete à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Pontal do Paraná-PR a
qual caberá essencialmente:
I - implementar e coordenar à sistemática de avaliação -de desempenho, incluindo o
detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem
como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II - manter atualizadas as especificações de classe;
III - submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à implantação e
aplicação desta Lei.
Art. 49 - Os servidores serão designados para prestarem serviços nos diversos setores do
Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a
disponibilidade de vagas e de pessoal:
I - De acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos
serviços prestados pelo poder público à comunidade;
II - a pedido do servidor.
g 1º - No caso previsto no inciso I deste artigo, a movimentação .será efetuada mediante
solicitação da respectiva chefia.
$ 2º - No caso previsto no inciso II, deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva
solicitação por escrito, devidamente justificada, à Coordenadoria Administrativa, que deverá
se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do setor em que O
servidor está lotado anteriormente e a daquele em que deseja atuar, observadas as
necessidades do serviço.
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TÍTULO HI
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 50 - A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
corresponde aos vencimentos, observados às referências e respectivos graus, dispostos nos
Quadros de Salários, ANEXOS I, Ile Tabelas de Vencimentos, Anexo VI, desta Lei.
$ 1º - O valor da remuneração dos servidores ativos, pensionistas e aposentados da Câmara
Municipal, será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais dos servidores
do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - É vedada a incorporação de qualquer gratificação ao salário base para fins de cálculo
de quaisquer outras vantagens, as quais não sejam garantidas por esta Lei.
$ 3º - A remuneração dos cargos de função gratificada e por encargos especiais dar-se-á com
base nos valores da tabela constante do ANEXO TI e IV.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51 - Somente através de Concurso Público é que poderão ser preenchidas as vagas
existentes no quadro dos cargos efetivos da Câmara Municipal, salvo através de lei
específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de
conformidade com que estabelece o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 52 - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei dar-
se-á através de Portaria do Presidente da Câmara.
Art. 53- Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições relativas à pessoal, constantes
das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98.
Art. 54 - Os atos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei deverão ser editados
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
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Art. 55 - Quando da abertura do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro
de cargos efetivos da Câmara Municipal, deverá, obrigatoriamente, constar do Edital
Principal do concurso, todos os requisitos para provimento do cargo, ou referência fazendo
indicação da legislação onde se encontram as disposições pertinentes.
Parágrafo único. É obrigatória a publicação do Edital resumido no Diário Oficial do
Município ou Jornal de alta circulação.
Art. 56 - O limite máximo do salário de contribuição previdenciária dos servidores, é o
valor do maior salário base constante do Quadro de Salários dos Cargos Efetivos, ANEXO I,
acrescido das vantagens estabelecidas no Capítulo 1 da presente Lei.
Art. 57 - O teto máximo de cobertura da previdência municipal, não será inferior ao salário
base de contribuição dos servidores, estabelecido no “caput” do artigo anterior.
Art. 58 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.
Art. 59 - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores poderá, a
critério da administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que seja
cumprida a jornada de 6 (seis) horas ininterruptamente.
Art. 60 - A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que
seja conveniente à Administração, mediante cronograma elaborado pelo chefe superior, com
anuência do Presidente da Câmara.
Art. 61 - Além dos servidores municipais, a Câmara poderá contar com a presença de
estudantes estagiários em suas unidades operativas.
g 1º - Os estagiários serão contratados a título de parceria Instituição Pública — Escola,
visando contribuir para a formação de mão-de-obra especializada no município.
$ 2º - A adoção do estagiário será por tempo determinado e fundamentado em convênio
específico firmado com a instituição de ensino beneficiária, destacando os compromissos
recíprocos de orientação técnica, acompanhamento, supervisão e avaliação de aprendizagem.
$ 3º - A atividade de estagiário na unidade operativa deverá ter afinidade com área e base
temática de sua especialidade escolar.
$ 4º - Os compromissos e o horário de expediente do estagiário junto à Câmara não poderão
coincidir com seu horário de aplicação escolar.
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Art. 62- O salário do estagiário é de 80% do menor salário do legislativo, para estudante de
nível universitário e de 70% do menor salário do legislativo, para estudantes secundaristas.
Art. 63 - Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar os anexos integrantes desta Lei,
observados os quantitativos de cargos e desde que não cause impacto orçamentário-
financeiro, nos termos do disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, substituindo a
Resolução n.º 002, de 14 de junho de 2.012, ratificando todos os efeitos por ela produzidos
até a presente data.
Art. 65 — Ficam revogadas a Resolução n.º 002, de 14 de junho de 2.012 e as demais
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2.023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
PRESIDENTE
OSNI ALVES DE ABREU DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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ANEXO I- CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA | CARGO | REQUISITO | JORNADA VENCIMENTO | VAGAS
CE-01 Auxiliar de Séries Iniciais | 40 horas R$ 1.602,58 04
Serviços do Ensino semanais
Gerais Fundamental |
CE-02 Auxiliar Ensino | 40 horas R$ 1.964,45 07
Administrativo | Fundamental | semanais
| CE-03 Técnico Ensino Médio | 40 horas — | R$ 2.843,28 02
Administrativo | com curso semanais
Técnico em
Administração
ou Técnico em
Contabilidade;
+ t +
CE-04 Advogado Ensino 30 horas 01
Superior com || semanais R$ 4.885,27
registro na
|OAB Ao L
CE-05 Contador Ensino 30 horas R$ 4.885,27 01
Superior com semanais
Registro no
L CRC a
CE-06 Motorista Ensino 40 horas | R$ 1.602,58 02
Fundamental | semanais
com
habilitação
para direção
de veículos
L | leves E L
CE-07 Telefonista Ensino 40 horas R$ 1.602,58 02
Fundamental | semanais |
CE-08 Cerimonialista | Ensino Médio | 40 horas R$ 2.843,28 01
semanais
CE-09 Técnico de Ensino Médio | 40 horas | R$ 2.843,28 01
Informática com Curso de | semanais
Técnico em
L | Informática L |
CE-10 Vigia Ensino 40 horas 03
Fundamental | semanais | R$ 1.602,58
CE-I1 Operador de Ensino Médio | 40 horas R$ 1.964,45 01
L Áudio e Vídeo semanais
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CAMARA MUNILILAL Mb III ia
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ANEXO .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA | CARGO REQUISITO JORNADA | VENCIMENTO | VAGAS
cc DIRETOR Capacidade | 40 horas R$ 7.000,00 01
LEGISLATIVO técnica semanais
profissional
e boa
“| comunicação =|
cc-2 DIRETOR Capacidade || 40 horas R$ 7.000,00 01
ADMINISTRATIVO | técnica semanais
profissional
e boa
| comunicação
Cc-3 CHEFE DO Capacidade | 40 horas | R$ 7.000,00 01
GABINETE DA técnica e semanais
PRESIDÊNCIA profissional,
boa
1 comunicação pa
Cc-4 | ASSESSOR Ensino T30horas |R$5.447,55 01
JURÍDICO DA Superior semanais
PRESIDÊNCIA com registro
na OAB |
Cc-s ASSESSOR DA Capacidade “| 40 horas R$ 5.447,55 01
PRESIDÊNCIA DA | técnica semanais
MESA DIRETORA | profissional
e boa
comunicação L
CC-6 ASSESSOR DA | Capacidade 40 horas R$ 5.447,55 01
VICE técnica semanais
PRESIDÊNCIA DA | profissional
MESA DIRETORA | eboa
1 comunicação | + l
CC-7 ASSESSOR DA 1º Capacidade | 40 horas R$ 5.447,55 01
SECRETARIA DA técnica semanais
MESA DIRETORA | profissional
e boa
* | comunicação
Cc-8 ASSESSOR DA 2º Capacidade | 40 horas R$ 5.447,55 01
SECRETÁRIA DA | | técnica semanais
MESA DIRETORA | profissional
e boa
comunicação | 1 1
Cc-9 ASSESSOR Capacidade | 30 horas R$ 6.500,00 "“
PARLAMENTAR técnica semanais
COM LOTAÇÃO profissional
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NOS GABINETES e boa
DE VEREADORES | comunicação L
[cc-10 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade |40horas | R$3.631,70 01
DE COMPRAS, técnica semanais
LICITAÇÃO E profissional
PATRIMÔNIO e boa
e comunicação |
cc-i1 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade | 40 horas R$ 3.631,70 01
DE RECURSOS técnica semanais
HUMANOS profissional
e boa
| || comunicação | II
Ccc-12 Capacidade | 40 horas R$ 3.631,70
CHEFE DA SEÇÃO | técnica semanais 01
DE COPA, profissional
HIGIENE E e boa
LIMPEZA comunicação
E |
Cc-13 CHEFE DO SETOR | Capacidade | 40 horas R$ 5.447,55 01
DE SUPORTE E técnica semanais
MANUTENÇÃO profissional
e boa
comunicação | E
Cc-14 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade | 40 horas R$ 3.936,10 01
DE técnica semanais
COMUNICAÇÃO profissional
SOCIAL e boa
L comunicação e
Cc-15 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade 7 40 horas R$ 5.447,55 01
DE PROCESSO técnica semanais
LEGISLATIVO profissional
e boa
| comunicação |
CC-16 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade | 40 horas “| R$ 5.447,55 [01
DE ASSESSORIA técnica semanais
LEGISLATIVA profissional
e boa
comunicação 1
Cc-17 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade | 40 horas R$ 3.000,00 01
DE ATAS E técnica semanais
ARQUIVO profissional
e boa
a] comunicação |
Cc-18 CHEFE DA SEÇÃO | Capacidade | 40 horas R$ 3.000,00 01
DE TELEFONIA E | técnica semanais
PROTOCOLO profissional
e boa
“| comunicação
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CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERÊNCIA | CARGO REQUISITO JORNADA | VENCIMENTO | VAGAS
FC-1 CONTROLADOR | Servidor 30 horas R$ 7.000,00 01
INTERNO efetivo, semanais
Estável, ensino
superior
completo,
capacidade
técnica e
profissional,
boa
comunicação,
experiência em
administração
| pública
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ANEXO III
TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA — Função de Chefia, Coordenação e Supervisão
FUNÇÃO GRATIFICADA [| | PERENTUAL FG SIGLA
Coordenação de Gestão de Pessoas 5 UFM FG -I
Coordenação de Controle e Revisão de 5 UFM FG -II
Atividades Legislativas
Coordenação de Serviços Gerais 4 UFM FG - HI
Coordenação de Avaliação de Desempenho 5 UFM FG —IV
Coordenação de Patrimônio [O TuFM FG-V
Coordenação de Contabilidade 11 UFM | FG-VI
Coordenação de Consultoria Jurídica aos 11 UFM FG - VII
Órgãos Internos da Câmara Municipal
Coordenação de Tesouraria I 5 UFM FG - VII
Coordenação de Comissões Legislativas, 5 UFM FG - IX
| Proposições e Sessão Legislativa | L à
Coordenação de Mídias Sociais ENO 5 UFM FG -X
| Coordenação de Tecnologia da Informação 7 UFM FG-XI 1
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ANEXO IV
TABELA DE GEE - Gratificação por Encargos Especiais
GEE-1.Nível I - Gestão de Pessoas
GEE-1.Nível II - Gestão de Pessoas
GEE-2.Nível I - Controle-e Revisão de Atividades 3 UFM EE-2.Nível I
Legislativas
GEE-2.Nível II - Controle e Revisão de Atividades EE-2.Nível II
ENCARGO ESPECIAL VALOR SIGLA
GEE-1.Nível III - Gestão de Pessoas
EE-2.Nível II
E
<
Legislativas
Legislativas
GEE-7.Nível I - Consultoria Jurídica aos Órgãos 5 UFM EE-7.Nível 1
Internos da Câmara Municipal
E
Internos da Câmara Municipal
E
Internos da Câmara Municipal
GEE-9.Nível | - Comissões Legislativas, Proposições e
Sessão Legislativa
GEE-9.Nível II — Comissões Legislativas, Proposições
e Sessão Legislativa
GEE-9.Nível III — Comissões Legislativas, Proposições
e Sessão Legislativa
=]
E
=]
Is
EE-7.Nível Il
mm bes |
Ã
EE-7.Nível HI
EE-8.Nível Il
EE-8.Nível HI
EE-9.Nível 1
M
tw
G
gs!
5 UFM EE-9.Nível II
7 UFM EE-9.Nível II
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GEE-10. Nível | - Mídias Sociais
GEE-10. Nível II - Mídias Sociais SUFM JoEE-IONível! |
GEE-10. Nível III — Mídias Sociais TUEM oEE-ONivel |
GEE-11. Nível |- Tecnologia da Informação [UEM ORE Nível! |
GEE-11. Nível II — Tecnologia da Informação SUFM JoEEAI Nível! |
GEE-11. Nível III — Tecnologia da Informação TUFM JoEEAI Nível! |
Descrição dos Encargos Especiais
GEE 1 - RECURSOS HUMANOS, compete:
Nível I:
I - Gerenciamento do sistema de folha de pagamento, fazendo todos os lançamentos necessários à
rotina de folha;
II - Gerenciamento do aplicativo e envio mensal do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do
EGTS e Informações à Previdência Social, nos prazos legais;
III - Geração e envio da DIRF e RAIS nos prazos legais, e emissão dos comprovantes de rendimento;
IV - Implantação do E-social;
V - Controle de atos de pessoal, no que se refere às nomeações e conferência de documentação
necessária para ingresso;
VI - Controle de atos de pessoal, no que se refere às exonerações e cálculos de rescisões;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
VII - Controle de atos de pessoal, no que se refere ao arquivamento e assentamento de situações e
direitos funcionais;
VIII - Atendimento de demandas funcionais, tais como concessão de auxílios, licenças,
afastamentos, férias, gratificações, declarações, certidões e demais demandas espontâneas;
IX - Encaminhamento e trâmite de processos administrativos relativos ao departamento pessoal;
X - Controle de férias, com poderes de determinação de férias aos servidores prestes a ultrapassar o
acúmulo máximo de dois períodos consecutivos, mediante conhecimento prévio do superior imediato
do servidor;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
XI - Controle de ponto e frequência, fazendo todos os lançamentos pertinentes e gerenciando horas
extras e banco de horas;
XII - Contratação de estagiários e gerenciamento dos contratos, mantendo cronograma atualizado de
vagas e lotação;
XIII - Implementação de instruções normativas e padronizações referentes aos procedimentos de
controle de pessoal e folha de pagamento, mediante conhecimento prévio do Diretor Administrativo.
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GEE 2 - CONTROLE E REVISÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS, compete:
Nível I:
I - coordenar as medidas de publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação
municipal;
II - coordenar o arquivo físico e digital das proposições, buscando alternativas para a redução do uso
de papel e fomentando a digitalização dos procedimentos;
Nível Il acumula as atribuições do nível Ie acresce:
WII - coordenar a revisão textual de documentos oficiais, adequando-os à norma culta e aos princípios
da clareza e objetividade;
Nível II, acumula as atribuições do nível |, nível II e acresce:
IV - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões
plenárias, das audiências públicas e das comissões.
GEE 3 - SERVIÇOS GERAIS, compete:
Nível I:
1. Elaborar o planejamento de ações para a manutenção e limpeza das instalações da Câmara;
IL. Anotar as necessidades de reparos para a manutenção e conservação das instalações da Câmara;
Nível Il acumula as atribuições do nível I e acresce:
II. Coordenar a Equipe de Trabalho composta por todos os ocupantes do cargo de Serviços Gerais e
distribuir as tarefas entre eles;
IV. Atender pessoalmente o Gabinete da Presidência, Vice Presidência, Primeiro Secretário e
Segundo Secretário;
Nível III, acumula as atribuições do nível E, nível II e acresce:
V. Ficar à disposição para atender aos Gabinetes dos Vereadores durante o intervalo do almoço;
VI. Ficar à disposição durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
GEE-4 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, compete
Nível I:
I - assessorar quanto à observância da legislação e procedimentos que regulamentam o
desenvolvimento do servidor na carreira e suas avaliações;
Nível Il acumula as atribuições do nível Ie acresce:
II - controlar os prazos das avaliações, desenvolvimento na carreira e direito a percepção de
benefícios dos servidores da Câmara Municipal;
III - receber os requerimentos, autuar € acompanhar o andamento dos processos administrativos
relativos às câmara promoções;
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Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível Il e acresce:
IV - manter os formulários atualizados;
V - manter a guarda e arquivamento das atas e avaliações, atualizando as fichas funcionais.
GEE 5 - PATRIMÔNIO, compete:
Nível I:
I - receber as demandas por móveis, equipamentos e serviços, verificando as condições de
atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara Municipal;
II - encaminhar ao Assessor Administrativo e Diretoria Geral as demandas que, depois de analisadas,
não puderem ser supridas nas condições do inciso anterior e comunicar desvios e faltas de material,
eventualmente verificados;
HI - realizar as atividades de registro, tombamento € controle de uso dos bens patrimoniais e,
anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais;
Nível Il acumula as atribuições do nível Ie acresce:
IV - providenciar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente;
V - implantar e manter atualizado o sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da
Câmara Municipal;
VI - coordenar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara
Municipal;
VII - controlar a operação da frota oficial de veículos da Câmara Municipal, própria e locada, e seu
consumo de combustível;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
VIII - manter as chaves das dependências da Câmara Municipal;
IX - promover e organizar a abertura e o fechamento da Câmara Municipal nos dias e horários
regulamentares e nas ocasiões especiais;
X - estabelecer e supervisionar a implementação dos procedimentos de controle do acesso à Câmara
Municipal;
XI - exercer outras atividades correlatas
GEE 6 - CONTABILIDADE, compete:
Nível I:
1 - fazer o assessoramento técnico à Mesa Diretora;
II - executar a elaboração orçamentária da Câmara Municipal;
Nível II acumula as atribuições do nível Ie acresce:
III - executar os registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;
IV - elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo;
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Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
V - proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal mediante autorização
do Diretor Financeiro;
GEE 7 - CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA CÂMARA
MUNICIPAL, compete:
Nível I:
[ - à Mesa Diretora nos assuntos de competência da Comissão Executiva da Mesa;
Nível II acumula as atribuições do nível [e acresce:
I[ - às reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, prestando
esclarecimentos sobre manifestações jurídicas;
HI - às reuniões das Frentes Parlamentares;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível IL e acresce:
IV- à Mesa Diretora na elaboração de Contraditório nas Prestações de Contas Anuais;
V - elaborar material de apoio, quando solicitado, para programas de capacitação de servidores da
Câmara Municipal;
GEE-8 - TESOURARIA, compete:
Nível E:
[ - Exercer o auxílio, sempre que solicitado, nas matérias da Comissão Legislativa Permanente de
Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização;
II - Efetuar recebimentos e dar deles o respectivo documento de quitação;
WI - Exigir as Certidões Negativas de Débitos, em especial, as previdenciárias, antes de realizar
qualquer pagamento para empresas contratadas, as quais deverão ser cobradas, dos fornecedores,
IV - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
Nível Il acumula as atribuições do nível Ie acresce:
V - Elaborar o Resumo da Tesouraria;
VI - Controlar o movimento das contas bancárias e numerários, com o objetivo de poder elaborar o
Resumo e Diário de Caixa, mantendo a guarda dos documentos;
VII - Assinar os cheques por ordem do Diretor Financeiro e ordens de transferência bancária e
recolher as restantes assinaturas necessárias;
vIII - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos
valores;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível Il e acresce:
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IX - Enviar, para a Contabilidade, os originais e cópias do Diário de Caixa e do Resumo Diário de
Tesouraria, acompanhados de todos os documentos
X - Efetuar o pagamento/depósito da folha de pagamento dos servidores, bem como o recolhimento
dos encargos sociais e judiciais;
XI - Efetuar o controle da conta-adiantamento e diárias, responsabilizando-se pela cobrança das
prestações de contas;
XII - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou
regulamento, em matéria financeira.
GEE-9 - COMISSÕES LEGISLATIVAS, PROPOSIÇÕES E SESSÃO LEGISLATIVA,
compete:
Nível E:
I - assessorar as Comissões, Legislativas nas reuniões ordinárias e extraordinárias, controlando a
frequência, assinaturas e realizando apontamentos para a ata;
II - coordenar o andamento dos projetos em trâmite nas Comissões, gerenciando seus prazos;
III - coordenar a emissão de ofícios e controlar o prazo para resposta das solicitações efetuadas pelas
Comissões;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
IV - coordenar o processamento e tramitação das proposições, física e eletronicamente, desde a
autuação até o arquivamento;
V - controlar os prazos regimentais;
VI- coordenar a atualização no sistema eletrônico de acompanhamento de processos legislativos;
VII - coordenar o encaminhamento e retorno dos projetos às Comissões.(Redação acrescida pela Lei
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
VIII - coordenar e controlar a implantação, atualização e aprimoramento do sistema operacional de
votação do Plenário;
IX - coordenar a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de
instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;
X - coordenar o processo de votação em Plenário.
GEF-10 - MÍDIAS SOCIAIS, compete:
Nível I:
[ - as atividades de alimentação e divulgação das notícias da Câmara Municipal por meio do sítio
oficial da Internet.
II - auxiliar a Mesa Diretora na divulgação dos atos institucionais da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná;
III - coordenar os acompanhamentos à Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos para
elaboração das notícias a serem veiculadas;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
IV - assessorar a Câmara, a Mesa Diretora, Comissões e Vereadores no relacionamento com à
imprensa falada e escrita;
V - elaborar campanhas de divulgação da Câmara e dos trabalhos do Legislativo;
VI - coordenar entrevistas coletivas da Presidência e da Mesa Diretora;
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VII - manter o site da Câmara Municipal atualizado com a divulgação de notícias sobre as atividades
legislativas desenvolvidas;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
VIII - manter serviços de clipagem e atividades de rádio-escuta;
IX - manter serviços de fotografia e arquivo de imagens e textos, bem como processos de
digitalização de imagens fotográficas para transmissão eletrônica;
X - manter a divulgação institucional por meio demídias sociais;
GEE-11 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, compete:
Nível I:
1 - planejar, implantar e manter todas as atividades de interesse comum relacionadas à tecnologia da
informação na Câmara;
II - coordenar os sistemas de informação e a infraestrutura de redes de comunicação de dados na
Câmara;
III. desenvolver sistemas computacionais para atender às necessidades da Câmara Municipal;
IV. manter a Câmara em estado tecnológico de informática atualizado e, para isto, fazer análise de
produtos de mercado (hardware e software), propondo alternativas que melhor se ajustem às
necessidades;
V. gerir os recursos de informática instalados na Câmara no sentido de mantê-los tecnologicamente
atualizados e em condições de uso;
VI. executar ações relacionadas com à instalação de sistemas para O desenvolvimento funcional de
atividades Institucionais;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
VII. atualizar continuamente os recursos informatizados nas atividades Institucionais;
VIII. prover suporte especializado à Seção de Comunicação Social garantindo a manutenção do
Portal da Câmara na internet referente aos assuntos do publicados;
IX - acompanhar o processo de aquisição de equipamentos de serviços, de informática, audiovisuais
e de redes;
X - realizar os procedimentos. de segurança da informação necessários, garantindo a
confidencialidade das informações;
XI - gerenciar a rede de comunicação de dados, garantindo a sua utilização e provendo o acesso à
Internet;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível Il e acresce:
XIV - emitir parecer para a aquisição de peças necessárias ao conserto de equipamentos, quando
necessário;
XV - conferir equipamentos de informática, audiovisuais e de redes adquiridos, atestando a nota
fiscal para o setor de almoxarifado;
XVI - gerenciar e prover suporte às instalações e uso de equipamentos audiovisuais;
XII - receber demandas de manutenção de equipamentos de informática, audiovisuais e de redes;
XVII- Exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Chefe da Seção de Tecnologia da
Informação.
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ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO,
PROVIMENTO EM COMISSÃO e FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CE - 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Jornada 40h semanais
Cabe ao Auxiliar de Serviços Gerais abrir e fechar as instalações do: prédio da Câmara
Municipal; acionar ventiladores, luminárias e demais aparelhos elétricos, e desligá-los ao final
do expediente; transportar documentos e materiais, interna e externamente; efetuar serviços
bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários;
executar mandados pessoais; receber e transmitir recados; atender aos visitantes, contribuintes,
Vereadores e demais autoridades, encaminhando-os ao setor competente; manter limpo o
mobiliário e arrumados os locais de trabalho; limpar as dependências da Câmara Municipal,
varrendo, lavando, encerando assoalhos, pisos, ladrilhos, etc.; manter a devida higiene das
instalações sanitárias do prédio da Câmara Municipal; organizar o Plenário e permanecer nas
sessões plenárias, audiências, solenidades e congêneres; preparar e servir cafés e sucos, servir
água, lavar copos, xícaras, cafeteiras e demais utensílios pertinentes; preparar refeições e
lanches; coletar o lixo dos depósitos, dando-lhe o devido destino; atuar em comissões
administrativas de apuração de fatos; zelar pela guarda e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
CE - 2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Auxiliar Administrativo auxiliar nas atividades legislativas, administrativas,
financeiras, contábeis, orçamentárias, jurídicas, controle interno, recursos humanos,
compras, patrimônio, comunicação social, entre outras. Otimizar as comunicações internas e
externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax,
correio eletrônico, entre outros; redigir ofícios, despachos e demais expedientes da
correspondência oficial; operar computadores, utilizando adequadamente os programas €
sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de
automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de
atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras
máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; protocolar toda e qualquer proposição,
encaminhando-a a quem de direito; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar,
arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de
materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem € efetivando o registro e o
controle patrimonial dos bens públicos; atuar nos procedimentos de compras (aquisição de
materiais e de prestação de serviços); auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
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modalidades licitatórias de bens e serviços; marcar entrevistas e reuniões; recepcionar
visitantes, contribuintes e autoridades; estudar e informar processos de pequena
complexidade; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros
impressos; receber as notas de entrega e das faturas dos fornecedores, com as declarações de
recebimento e aceitação do material; atender pessoalmente aos Vereadores, providenciando
o necessário para dar-lhes as devidas condições de trabalho e organizando as suas agendas;
proceder a circulação interna e externa da correspondência, de processos ou de quaisquer
documentos relacionados com as atividades da Câmara Municipal; providenciar a extração
de cópias xerográficas e realizá-las; atuar em comissões administrativas de apuração de
fatos; zelar pela guarda-e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; manter-se
atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CE-3 TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Técnico Administrativo redigir memorandos e ofícios e realizar cálculos de
naturezas diversas; controlar o repasse dos recursos financeiros destinados à Câmara
Municipal; preparar e executar O pagamento das despesas empenhadas, observando as
normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente no que se refere à retenção de
tributos; controlar as contas e saldos bancários e o recolhimento de consignações diversas;
registrar e controlar as importâncias liberadas e depositadas em bancos, em favor da Câmara
Municipal; preparar os boletins de caixa e controlar o seu movimento, efetuando os
lançamentos correspondentes em sistemas, livros ou fichas próprias; efetuar prestações de
contas; manter o registro e o controle das operações financeiras, direitos e haveres do Poder
Legislativo; Orientar e proceder a tramitação de processos , orçamentos, contratos e demais
assuntos administrativos e legislativos, consultando documentos em arquivos e fichários,
levantando dados, efetuando “cálculos e prestando informações quando necessário;
Acompanhar e controlar a movimentação de pessoal, processos, registros, cargos, de acordo
com a legislação em vigor; acompanhar processos administrativos e legislativos, prestar
informações nos processos quando solicitado; Desenvolver. atividades relacionadas a
processos administrativos e legislativos rotineiros ou não, segundo política administrativa
para o setor; - Realizar agendamentos e controles para seus supervisores diretos ou aqueles
necessários para exercício de sua função, Auxiliar na preparação de processos licitatórios,
conferência de empenhos, arquivamento e prestação de contas, atuar em comissões
administrativas de apuração de fatos; zelar pela guarda e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 34
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CE-4 ADVOGADO
Jornada 30 horas semanais
Cabe ao Advogado cuidar do arquivamento é da manutenção dos arquivos e documentos do
Departamento Jurídico; participar de levantamento estatístico e de organogramas €
formulários administrativos; auxiliar nas orientações institucionais e jurídicas solicitadas
pelos Vereadores; representar O Poder Legislativo e defendê-lo em juízo ou fora dele, em
todo e qualquer processo; emitir pareceres em assuntos de sua competência, caso solicitado
pela Presidência, Diretorias ou pelos Vereadores; proceder a análise e/ou redação de projetos
de lei, resoluções, decretos legislativos, contratos, regulamentos e afins, caso solicitado pela
Comissão competente; assessorar, quando solicitado, as Comissões de sindicância e
inquéritos administrativos; desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias
em exame nas Comissões e em Plenário, subsidiando os autores eos responsáveis pela
emissão de pareceres ou debates; acompanhar os processos judiciais que a Câmara
Municipal seja parte, ativa ou passivamente, mesmo que de forma suplementar; manter-se
atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal.
CE-5 CONTADOR
Jornada 30 horas semanais
Cabe ao Contador planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o
sistema de registros e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento
orçamentário e financeiro; proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas,
examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços; organizar balancetes,
balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentação de
relatórios de resultados parciais e geral da situação patrimonial, econômica e financeira da
Câmara Municipal; propiciar a montagem do orçamento programa, fornecendo os dados
contábeis para servirem de base à elaboração do mesmo; elaborar bimestral e anualmente,
relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando dados
estatísticos e pareceres técnicos; assessorar à Mesa Diretora junto aos órgãos oficiais de
controle e análise de contas públicas, a fim de contribuir para a correta elaboração de
políticas e instrumentos de ações nos diversos setores do Poder Legislativo; manter-se
atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal.
CE- 6 MOTORISTA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Motorista dirigir o veículo da Câmara Municipal, verificando diariamente as
condições de funcionamento antes de sua utilização; Transportar pessoas, quando
autorizado, zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento das portas e o
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uso de cinto de segurança; Observar as normas de trânsito, responsabilizando-se pelo
pagamento de infrações de trânsito praticadas; Observar € comunicar ao órgão superior, os
períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como os pequenos reparos de
urgência; Anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas
transportadas, itinerários e outras ocorrências, em formulário próprio; Recolher o veículo
após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Executar outras tarefas
correlatas.
CE-7 TELEFONISTA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Telefonista efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os
ramais solicitados; Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de
assuntos particulares; Comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;
Atender com urbanidade as chamadas telefônicas; Anotar e transmitir recados; Manter
agenda de telefones atualizada; Providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas;
Realizar outras tarefas afins.
CE-8 CERIMONIALISTA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Cerimonialista organizar, executar € acompanhar cerimoniais, solenidades, atos,
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões
ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na
condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição,
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além
de confirmar a presença dos convidados; Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de
congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou
apoiados pela Câmara; Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões,
seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e
munícipes; Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos é solenidades,
promovendo o registro da nominata dos presentes; Organizar o arquivo de documentos do
setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;
Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
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CE-9 TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Técnico de Informática administrar servidores, redes de dados e seus sistemas
operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho; Providenciar os backups da rede dos
servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos; Monitorar acessos não
autorizados às redes ou aos servidores e- zelar por sua total segurança; Auxiliar na
manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e
providenciando os reparos devidos; Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que
envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos; Instalar e reinstalar os
equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como
efetuar a configuração dos servidores de rede; Efetuar suporte na instalação e manutenção de
sistemas e aplicativos, bem como na Lei de problemas na área de informática para as
diversas unidades administrativas da Câmara; Resolver questões € problemas de acesso €
disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal; Efetuar o
treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas € aplicativos de uso geral
e comum; Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na
execução dos trabalhos dos funcionários das diversas unidades da Câmara; Testar softwares
e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia;
Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e
aplicativos; Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de
equipamentos e softwares que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
CE-10 VIGIA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Vigia executar os serviços de guarda do prédio da Câmara; executar rondas diurnas
e noturnas nas dependências do prédio da Câmara e área imediatamente adjacente, controlar
a movimentação de pessoas € veículos. para evitar furto; controlar a entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades; em todas as hipóteses, dando ciência à Presidência e ao
Diretor Geral sobre todos os. fatos que ocorrerem e que digam respeito às atribuições do
cargo, participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral, e
cumprir as demais determinações “especificadas pela Mesa da Câmara desde que
relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
CE-11 OPERADOR DE ÁUDIO E VIDEO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Operador de Áudio e Vídeo serviços de áudio e vídeo nas sessões plenárias,
audiências, solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à natureza
do serviço desenvolvido; Operar mesa de áudio e sistema de vídeo durante as sessões
legislativas ou sempre que necessário, respondendo por sua qualidade; Manter em perfeita
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ordem e funcionamento os equipamentos que integram o sistema de som e vídeo da Câmara;
Instalar e manter o funcionamento de alto-falantes, microfones, equipamentos de vídeo,
retroprojetores, projetores, data show e televisores nos locais apropriados nas dependências
da Câmara e nas sessões itinerantes; Efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo
do plenário, compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; Reproduzir apresentações,
slides, filmes e similares nas sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre
que solicitado; Operar o sistema de votação. eletrônica ou correlato, através de
microcomputador, adotando os procedimentos técnicos necessários -ao seu perfeito
funcionamento nas sessões: plenárias, reuniões ou audiências e congêneres; Promover o
arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas sessões legislativas,
audiências, solenidades e congêneres; Auxiliar Os superiores nas tarefas que lhe competirem;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC-1 DIRETOR LEGISLATIVO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Diretor Legislativo tomar as decisões necessárias ao bom funcionamento do
departamento sob a sua responsabilidade, supervisionando as chefias sob sua subordinação:
Seção de Processo Legislativo, Seção de Assessoria Legislativa, Seção de Atas e Arquivo,
Seção de Telefonia e Protocolo, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do
departamento de suporte legislativo. Planejar, organizar e supervisionar a execução das
atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias. Proceder ao
exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação. Coordenar
o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais. Elaborar,
sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e
a agenda mensal de atividades plenárias. Elaborar os roteiros das sessões plenárias no
aspecto técnico-legislativo. Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a
conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais. Supervisionar as atividades de
elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes € comissões, bem como das
correspondências oficiais da Câmara Municipal. Determinar as atividades de reprodução e
publicação dos documentos sob sua responsabilidade. Fazer observar as normas de guarda e
consulta de documentos sob sua responsabilidade. Realizar, sob o aspecto técnico-
legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação
da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões. Coordenar, planejar, executar,
controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos
trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito. Supervisionar a
elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
audiências públicas e das comissões. Promover medidas visando à publicidade, atualização,
catalogação e consolidação da legislação municipal. Coordenar as atividades de redação
final dos projetos de lei, resoluções, decretos e demais proposições. Receber, controlar e
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numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal.
Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos
municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos,
protocolo e demais procedimentos. Convocar, por determinação da Presidência, os senhores
Vereadores para reuniões extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do
objeto da reunião. Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de
atuação. Organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua equipe de
forma que não ocorra prejuízo aos serviços. Cumprir e fazer cumprir as determinações do
Presidente e da Mesa Diretora. Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter
atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Decidir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados
afetos ao processo legislativo e votação. Responder por todos os serviços de
responsabilidade da respectiva diretoria. Realizar outras tarefas administrativas e correlatas
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
CC-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Diretor Administrativo tomar as decisões necessárias ao bom funcionamento do
departamento sob a sua responsabilidade, supervisionando as chefias sob sua subordinação:
Seção de Compras, Licitações e Patrimônio; Seção de Recursos Humanos; Seção de
Tecnologia da Informação; Seção de Copa, Limpeza e Zeladoria; Seção de Comunicação
Social, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral.
Assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir Dirigir as gerências
administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a
realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações,
contratos, patrimônio, almoxarifado, tecnologia da informação, comunicação social,
telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção e
conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias. Dar
cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de licitações e contratos, de
estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias. Determinar e
autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência
para realizá-las. Analisar licitações € contratos em todas as suas fases, propondo alterações
ou adequações que se fizerem necessárias. Determinar os procedimentos de emissão das
autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara.
Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação,
visando sua regular liquidação. Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e
realizar análises com vistas a redução de gastos, sempre que possível. Fazer cumprir os
trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso à
rede de dados. Autorizar os deslocamentos dos veículos da Câmara dentro do Município.
Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação.
Supervisionar o serviço de comunicação social. Determinar a manutenção dos arquivos
gerais da Câmara, sua organização e disponibilização. Organizar a escala de horários,
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compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços. Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes
parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos
necessários. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e da Mesa Diretora.
Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração
geral. Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria. Realizar
outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
CC-3 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Jornada 40 horas semanais
Tomar as decisões necessárias ao bom funcionamento do Gabinete, coordenar as atividades
administrativas e legislativas do Gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete. Supervisionar ou elaborar projetos,
indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo. Coordenar
os trabalhos e atividades dos demais servidores lotados no Gabinete da Presidência,
assessorando no atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, na
organização e funcionamento do gabinete. Assessorar O Presidente em suas relações
político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas.
Acompanhar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência.
Supervisionar o recebimento, preparo € expedição das correspondências do Presidente.
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete.
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete. Controlar os
gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara. Solicitar e
controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete. Realizar, a pedido do
Presidente, o relatório de atividades do gabinete. Assessorar, cumprir e fazer cumprir as
normas legais, regulamentares e de controle interno. Cumprir as determinações do
Presidente. Exercer outras atividades correlatas.
CC-4 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Jornada 30 horas semanais
Proceder a estudos de Projetos de Leis, de Resoluções, Decretos Legislativos, e demais atos
que forem endereçados e de competência exclusiva do Presidente, analisando sua eficácia,
legalidade e constitucionalidade, emitindo parecer verbal ou elaborando parecer técnico.
Analisar documentos particulares e públicos endereçado ao Presidente do Legislativo
Municipal, emitindo parecer verbal ou escrito no cumprimento de sua eficácia. Proceder a
estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, facilitando a solução dos
problemas, respostas € decisões na atuação dos trabalhos do Presidente. Acompanhar o
Presidente da Câmara em compromissos internos e externos, auxiliar na supervisão dos
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trabalhos e de sua ordem, acompanhar nas questões de ordem e reclamações, apreciar
recursos e formular decisões, representar O Presidente nas questões interna e externa, e nos
foros em geral, quando envolver atos da Presidência. Assistir as Sessões da Câmara
Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas, que lhe forem solicitadas
pela Presidência.
CC-5 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
Jornada 40 horas semanais
Assessorar o Presidente nos assuntos de competência da Presidência da Câmara Municipal.
Dar assistência ao Presidente e ao Chefe de Gabinete na organização e no funcionamento do
Gabinete da Presidência, Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas
com a população, órgão e entidades públicas e privadas. Elaborar a pauta de assuntos a
serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente. Auxiliar no
preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete. Assessorar O
preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente. Auxiliar o
Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada
a agenda diária. Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis
e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara. Assistir ao Presidente em viagens
e visitas, inclusive para dirigir o veículo oficial da Câmara, promovendo as medidas
necessárias para o cumprimento dos compromissos assumidos. Realizar estudos e pesquisas
de interesse da Presidência. Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente
em suas reuniões e congêneres. Controlar e assessorar à tramitação de documentos, projetos,
processos € demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e
servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente. Organizar e manter
arquivo de documentos € papéis de interesse da Presidência. Exercer outras atividades
correlatas.
CC-6 ASSESSOR DA VICE PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
Jornada 40 horas semanais
Assessorar o Vive Presidente em assuntos que lhe forem designados. Assistir ao Vice
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Vice Presidência. Auxiliar o
Vice Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e
entidades públicas e privadas. Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem
discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Vice Presidente. Auxiliar no
preparo e recebimento de correspondências do Vice Presidente e do seu Gabinete.
Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Vice
Presidente. Auxiliar o Vice Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária. Assessorar na manutenção e organização
de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Vice Presidência da
Câmara. Assistir ao Vice Presidente em viagens e visitas, inclusive para dirigir o veículo
oficial da Câmara, promovendo as medidas necessárias para o cumprimento dos
compromissos assumidos. Realizar estudos e pesquisas de interesse da Vice Presidência.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 41
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Receber munícipes, marcar audiências e assessorar O Presidente em suas reuniões e
congêneres. Controlar e assessorar à tramitação de documentos, projetos, processos €
demandas de interesse do Vice Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da
Câmara Municipal as ordens e comunicados do Vice Presidente. Organizar e manter arquivo
de documentos e papéis de interesse da Vice Presidência. Exercer outras atividades
correlatas.
CC-07 ASSESSOR DO 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
Jornada 40 horas semanais
Assessorar e auxiliar o 1º Secretário da Mesa Executiva em suas diretrizes administrativas e
em todas as questões que lhe competir. Gerenciar e supervisionar todas as atividades da
Primeira Secretaria. Dirigir e assessorar OS trabalhos do 1º Secretário, principalmente em
questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social. Fazer cumprir as
determinações do 1º Secretário da Mesa Executiva e executar as tarefas por ele delegadas e
representá-lo, sempre que para isso for designado. Realizar pesquisas e propor medidas
tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal. Assistir ao 1º Secretário em viagens e visitas,
inclusive para dirigir o veículo oficial da Câmara, promovendo as medidas necessárias para
o cumprimento dos compromissos assumidos. Manter-se à disposição do 1º Secretário para
Lei de questões internas e externas. Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
CC-08 ASSESSOR DO 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
Jornada 40 horas semanais
Assessorar e auxiliar o 2º Secretário da Mesa Executiva em suas diretrizes administrativas e
em todas as questões que lhe competir. Gerenciar e supervisionar todas as atividades da
Segunda Secretaria. Dirigir e assessorar Os trabalhos do 2º Secretário, principalmente em
questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social. Fazer cumprir as
determinações do 2º Secretário da Mesa Executiva e executar as tarefas por ele delegadas e
representá-lo, sempre que para isso for designado. Realizar pesquisas e propor medidas
tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal. Assistir ao 2º Secretário em viagens e visitas,
inclusive para dirigir o veículo oficial da Câmara, promovendo as medidas necessárias para
o cumprimento dos compromissos assumidos. Manter-se à disposição do 2º Secretário para
Lei de questões internas e externas. Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
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CC-09 ASSESSOR PARLAMENTAR COM LOTAÇÃO NOS GABINETES DOS
VEREADORES
Jornada 30 horas semanais
Assessorar o Vereador do Gabinete no qual está lotado, prestando assistência política e
estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou de conhecimento.
Desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-representativa..
Preparar matérias relativas a pronunciamentos. e proposições do Vereador. Auxiliar na
execução de atividades administrativas do gabinete de Vereador no qual está lotado. Efetuar
o atendimento de munícipes-e autoridades. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos
a serem feitos em plenário. Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara. Cumprir as determinações da respectiva chefia de
gabinete e do vereador. Assistir ao Vereador em viagens e visitas, inclusive para dirigir o
veículo oficial da Câmara, promovendo as medidas necessárias para o cumprimento dos
compromissos assumidos. Representar O vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado. Cumprir as normas legais, regulamentares € de controle interno. Desempenhar
outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
CC-10 CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Chefe da Seção de Compras; Licitações e Patrimônio chefiar a equipe de trabalho,
sendo responsável pelo preparo, acompanhamento, controle e conclusão da contratação,
emissão dos instrumentos contratuais, Termos Aditivos, Notificações e empenhos dos
respectivos instrumentos, além de dar suporte aos atos formais a serem praticados pela
Administração. Planejar e elaborar cronograma de compras; processar licitações e
acompanhar as compras; acompanhar a execução de contratos; propor aplicação de
penalidades aos fornecedores inadimplentes.
CC-11 CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Chefe da Seção de Recursos Humanos, chefiar a equipe de trabalho. Responsável
por cuidar das pessoas, atuando no recrutamento, na seleção de novos servidores, no
treinamento dos servidores. Atua também. no planejamento sobre as remunerações e
benefícios, também tem a função de pesquisar e melhorar o clima organizacional.
Planejamento, organização, desenvolvimento, coordenação e controle de técnicas capazes de
promover o desempenho eficiente do pessoal.
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CC-12 CHEFE DA SEÇÃO DE COPA, HIGIENE E LIMPEZA
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Chefe da Seção de Copa, Higiene e Limpeza chefiar a equipe de trabalho, planejar,
supervisionar e normatizar procedimentos relativos aos serviços gerais da Câmara
Municipal. Controle de materiais e de almoxarifados, prover as necessidades de materiais
diversos e indispensáveis às atividades administrativas, superintender os serviços internos de
limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e
serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de
todos os bens móveis e imóveis, operacionalizar sistemas informatizados de controle
patrimonial, setorizar à localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de
bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades
quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada: utilização dos bens
patrimoniais.
CC-13 CHEFE DO SETOR DE SUPORTE E MANUTENÇÃO
Jornada 40 horas semanais.
Cabe ao Chefe do Setor de Suporte e Manutenção chefiar sua equipe se trabalho, planejar,
organizar e coordenar todas as atividades de sua área de competência; cuidar do suprimento
de materiais e equipamentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
acompanhar atividades de secretaria, registro e arquivo de documentos, preparar e
encaminhar expedientes que lhe forem solicitados: dar cumprimento a outras atribuições
atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria
Administrativa.
CC-14 CHEFE DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Jornada 40 horas semanais
Cabe ao Chefe da Seção de Comunicação Social chefiar a equipe de trabalho, planejar,
supervisionar e normatizar procedimentos relativos aos serviços de Comunicação Social.
Gerenciar os servidores lotados na Seção de Comunicação Social. Gerenciar e assessorar Os
servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos
de comunicação social e de ações institucionais. Gerenciar os trabalhos sob sua
responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de
comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas,
de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas
com comunicação social. Assessorar à disponibilização ao público das informações e
publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do
processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente Determinar
a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara
Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo
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municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais
assuntos de comunicação ou jornalísticos.
CC-15 CHEFE DA SEÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Jornada 40 horas semanais
Ao Chefe da Seção Processo Legislativo, chefiar a equipe de trabalho. Dirigir e coordenar
as ações pertinentes -ao Processo Legislativo: acompanhamento das etapas do processo
legislativo, exercendo o controle de prazo das matérias em tramitação e alimentando os
sistemas de informações, registrar & controlar a tramitação dos processos legislativos,
registrar e controlar a tramitação e arquivamento das demais proposições, preparar e expedir
a correspondência referente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara Municipal,
encaminhar as proposições em sua tramitação regimental, recepcionar e encaminhar as
respostas recebidas relativamente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara
Municipal, auxiliar na elaboração dos projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de
lei ordinária, de decreto legislativo e de Lei, proceder à consolidação à atualização da
legislação municipal, controlar os pedidos de informações, seus prazos € respostas,
elaboração da redação final de projetos aprovados, elaborar os autógrafos dos projetos de lei
a serem remetidos ao Executivo e controlar prazos para sanção, cuidar da legislação
municipal, compilando as revogações e alterações de normas jurídicas e administrativas,
fazendo as necessárias anotações e incluído o cruzamento de vínculos, controlar a tramitação
e zelar pela guarda dos processos em tramitação nas comissões e Os respectivos prazos,
receber as matérias e proposições destinadas à tramitação legislativa, preparar as capas dos
respectivos processos € encaminhá-los à Mesa Diretora, informar a Mesa, os vereadores e as
comissões sobre a tramitação de processos.
CC-16 CHEFE DA SEÇÃO ASSESSORIA LEGISLATIVA
Jornada 40 horas semanais
Ao Chefe da Seção de Assessoria Legislativa, chefiar a equipe de trabalho. Dirigir e
coordenar seus subordinados nas ações pertinentes a Assessoria Legislativa: preparação das
sessões, com elaboração do- roteiro, pauta € ordem do dia, controle de presença e de
oradores; assessoramento na realização das sessões, fornecendo documentos e
acompanhando a discussão e a votação de matérias; apoio aos trabalhos das comissões,
secretariando-os, subsidiando-os e orientando-os na elaboração de documentos; prestar
informações e assessoramento técnico à Mesa Diretora, às comissões e aos vereadores;
redigir ou fazer a minuta de projetos de proposições, pareceres € exposições de motivos,
ofícios, editais, memorandos e atos diversos; providenciar o preparo de proposições e
normas jurídicas a serem promulgadas ou assinadas pela Mesa ou pelo Presidente; orientar
e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições,
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados; publicar, nos meios oficiais,
conforme exigência regimental, atas, atos, portarias, relatórios, pareceres, convocações,
chamamentos, ementas de indicações, votações nominais e precedentes regimentais; redigir
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
proposições, uniformizando a apresentação e observando a redação oficial, nos termos da
Lei Complementar n.º 1/2001; encaminhar ao protocolo as matérias de que trata o item
anterior; distribuir aos vereadores cópias de proposições, correspondências, relatórios e
outros documentos; organizar o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora,
providenciando os documentos € materiais necessários.
CC-17 CHEFE DA SEÇÃO DE ATAS E ARQUIVO
Jornada 40 horas semanais
Ao Chefe da Seção de Atas e Arquivo, chefiar a equipe de trabalho. Dirigir e coordenar
seus subordinados nas ações pertinentes a Seção de Atas e Arquivo: redigir as atas das
sessões da Câmara e das reuniões das comissões; realizar a transcrição, integral ou
sintetizada, de pronunciamentos para inserção em ata; assistir as sessões da Câmara e as
reuniões das comissões e fazer as necessárias anotações para as respectivas atas; arquivar de
forma organizada as proposições que concluíram tramitação e demais documentos,
facilitando o processo de encadernação futura; organizar os trabalhos de encadernações;
manter o arquivo devidamente classificado de acordo com as normas de segurança e em
condições de atender prontamente a solicitação de documentos; cuidar da conservação dos
arquivos e restauração de documentos: sugerir acréscimos e modificações no plano de
arquivo; organizar as obras do acervo bibliográfico, manter seu registro e exercer O controle
da cessão ou empréstimo.
CC-18 CHEFE DA SEÇÃO DE TELEFONIA E PROTOCOLO
Jornada 40 horas semanais
Ao Chefe da Seção de Telefonia e Protocolo, chefiar a equipe de trabalho. Dirigir e
coordenar seus subordinados nas ações pertinentes à Telefonia e Protocolo: na área de
telefonia supervisionar: o atendimento das chamadas telefônicas internas e externas; as
operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; as ligações urbanas e
interurbanas solicitadas em face dos serviços dos vereadores e servidores; controlar as
ligações telefônicas; organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens via
telefônica ou fac-símile, transmitindo-as sob orientação superior e encaminhando ao
destinatário as mensagens recebidas; operacionalizar com prioridade mensagens de
emergência; oferecer suporte à execução dos serviços complementares; na área de
protocolo supervisionar: O sistema de protocolo integrado das correspondências recebidas e
proposições; a correspondência e selecionar as destinadas ao conhecimento do Plenário;
protocolo da correspondência e documentos encaminhados à Câmara; recebimento e
arquivamento de forma organizada e atualizada a correspondência e demais expedientes;
controlar a saída da correspondência oficial; o recebimento da correspondência e direcioná-
la aos destinatários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FC-1 CONTROLADOR INTERNO
Jornada 30 horas semanais
Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno - Lei
n.º 06 de 2.013. Tais como: 1 - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade
do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; Il - promover auditorias
internas periódicas levantando os desvios, falhas e- irregularidades e recomendando as
medidas corretivas aplicáveis; HI - revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa
do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da
produtividade e a redução de custos operacionais; IV - supervisionar as medidas adotadas
pelo Legislativo Local para cumprimento do limite de despesa total com pessoal. V - realizar
o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; VI-
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade; VII - cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou
irregularidades na Administração do Legislativo local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
ANEXO VI
. FICHA DE AVALIAÇÃO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA-PR
- FICHA DE AVALIAÇÃO -
(D Estágio Probatório () Desempenho
CAMPO I- Do Servidor:
NOME:
CARGO: FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
Período de Avaliação: De
/ / a / /
DATA DA ADMISSÃO: ÚLTIMA AVALIAÇÃO:
CAMPO IV - Ciência a assinaturas:
CAMPO V - Observações reservadas ao Servidor.
CAMPO VI - PONTUAÇÃO:
O SERVIDOR QUE OBTIVER:
Até 29 pontos será considerado inapto para O serviço público ou inapto para a promoção por
desempenho.
De 30 a 39 pontos deverá melhorar para permanecer no serviço público ou ser passível de
promoção.
De 40 a 60 pontos preenche os requisitos, sendo considerado apto ao serviço público ou em
condições de ser promovido,
CAMPO II- DAS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Assinar na escala de 1 a 3 de acordo com O desempenho do Servidor:
Considerando: 1= REGULAR 2= BOM 3 = ÓTIMO
Comissão De Avaliação
CAMPO III - Dos Critérios e dos Itens de Avaliação:
1. IDONEIDADE MORAL
1.1. Sigilo quanto às informações do órgão.
1.2. Observância da hierarquia.
1.3. Superação de dificuldades.
1.4. Observâncias às normas e aos regulamentos.
1.5. Respeito.
2. ASSIDUIDADE
2.1. Fregiência no local de trabalho.
2.2. Cumprimento ao horário.
3. COMPROMETIMENTO
3.1. Zelo e dedicação com o trabalho.
3.2. Atenção ao Patrimônio Público.
3.3. Atenção aos Materiais de trabalho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
3.4. Iniciativa e atitude.
3.5. Participação nas atividades do órgão.
3.6. Interesse público.
4. EFICIÊNCIA
4.1. Qualidade do trabalho prestado.
4.2. Produtividade.
4.3. Planejamento.
5. CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
5.1. Aptidão.
5.2. Aprimoramento e Atualização
6. COOPERAÇÃO
6.1. Capacidade de trabalhar em equipe.
6.2. Flexibilidade.
TOTAL GERAL DE PONTOS
Responsabilizo-me pelas informações prestadas em:
Data: // Data: //
Servidor
Comissão de Avaliação
Concordo com os registros constantes deste instrumento.
Servidor - Data //
Servidor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANEXO VII
TEBELAS DE VENCIMENTOS
TABELA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO (SEÇÃO VI E SEÇÃOVIN- NO SENTIDO
VERTICAL SÃO AS PROGRESSÕES E NA HORIZONTAL PROMOÇÃO.
CE-1- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.602,58
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE-2- AUXILIAR ADMINISTRATIVO- VENCIMENTO PADRÃO RS 1.964,45
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE-3- TÉCNICO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTO PADRÃO R$ 2.843,28
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE-4- ADVOGADO - VENCIMENTO PADRÃO R$ 4.885,27
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE-5- CONTADOR - VENCIMENTO PADRÃO R$ 4.885,27
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CE-6- MOTORISTA - VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.602,58
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CE-7- TELEFONISTA - VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.602,58
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CE-8- CERIMONIALISTA - VENCIMENTO PADRÃO R$ 2.843,28
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CE-10- VIGIA - VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.602,58
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE-11- OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO - VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.964,45
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60
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 06 de fevereiro de 2.023.
DE me e - —
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
PRESIDENTE
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
OSNI ALVES DE ABREU :
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 61
camara-ppr(Dhotmail.com
Cem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
Mom!
Ofício nº 005/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 2028.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 005/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 005/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
49.956,95 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e
cinco centavos)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
R.
Processo nº: O s fail
da 095/2023 Hora:10:48 “SSisiai>
Data de Protocolo: 08/02/2023 048 !
[An aresaneio Poder Executivo
ssunto: Oficio nº 005/2023 - GAR
CA
MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
79-8612-CA73-BE45
GIMENES FILHO
oparana. 1doc.com.briverificacao/3779-8612-CA73-BE45 e informe o código 37
MARCOMINI e RUDISNEY
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
Idi
3 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
49.956,95 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e
cinco centavos)”
A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho assim
deliberou “1) Em análise à citada prestação de contas e extratos apresentados
em 12/22, nesta data o saldo remanescente em aplicação financeira é de
R$49.956,95, solicitamos, portanto, a DEVOLUÇÃO do referido saldo
remanescente, sendo o valor minimamente alterado até data atual da
restituição. Vale ressaltar que O saldo deverá ser DEVOLVIDO Integralmente,
haja visto que o prazo para execução do recurso é de 24 meses que se encerrou
dia 14/11/2020.”
Notem, Excelências, que os valores deveriam ser investidos até
dezembro de 2020, o que não ocorreu e desta forma, para que o Município possa
ficar adimplente com o Estado, necessária a restituição dos valores, o que justifica o
presente pedido de abertura de crédito.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
19
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMINI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
idoparana.1doc.com.briverificacao/3779-8612-CAT3-BE4S e informe o código 3779-8612-CA73-BE45
Es
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t
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(8
*
É
pesa!
PROJETO DE LEI OB /Do)3.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 49.956,95
(quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e
seis reais e noventa e cinco centavos)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 49.956,95 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e
cinco centavos)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
686 - 3.3.90.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 49.956,95
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 49.956,95.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte 994, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 49.956,95.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQOpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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E | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
emas!
Ofício nº 006/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 20283.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 006/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a Ea
Processo nº: 0096/2023 Hora: 10:52
Data de Protocolo: 08/02/2023 |
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Oficio nº 006/2023 - GAB = Á
3
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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NI e RUDISNEY GIMENES FILHO
.Adoc.com.bríveri
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“to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
usnol!
MENSAGEM Nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”
A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho assim
deliberou “1) Em análise à citada prestação de contas e extratos apresentados
em 12/22, nesta data o saldo remanescente em aplicação financeira é de
R$49.956,95, solicitamos, portanto, a DEVOLUÇÃO do referido saldo
remanescente, sendo o valor minimamente alterado até data atual da
restituição. Vale ressaltar que O saldo deverá ser DEVOLVIDO Integralmente,
haja visto que o prazo para execução do recurso é de 24 meses que se encerrou
dia 14/11/2020. 2) Durante o período da 1º prestação de contas, o saldo
disponível ficou parcialmente na conta corrente, deixando de gerar rendimentos
financeiros. Com base na calculadora de rendimentos financeiros do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, entre 14/12/2018 e 17/06/2019 a
diferença de rendimentos não gerados é de R$1.379,07 ainda não restituídos.
(Print em anexo) Valor total a ser restituído: R$51.336,02”
Notem, Excelências, que os valores deveriam ser investidos até
dezembro de 2020, o que não ocorreu e desta forma, para que o Município possa
ficar adimplente com o Estado necessária a restituição dos valores, o que justifica o
presente pedido de abertura de crédito.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
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73-BE45
GIMENES FILHO
oc.com.briverificacao/3779-8612-CAT3-BE45 e informe o código 3779-8612-CA
NI e RUDISNEY
Adi
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>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 07 / Jo 23
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
687 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 1.500,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
212 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.500,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.500,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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-CA73-BE45 e informe o código 3779-8612-CA73-BE45
MARCOMINI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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«4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 30/01/2023 11:19:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 30/01/2023 23:49:12 (GMT-03:00)
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
, GABINETE DO PREFEITO
Mom!
Ofício nº 007/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 007/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 007/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 0097/2023 Hora:10:54
Data de Protocolo: 08/02/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio nº 007/2023 - GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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Fai
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(Ret
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(
MENSAGEM Nº 007/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”
A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho assim
deliberou “1) Em análise à citada prestação de contas e extratos apresentados
em 12/22, nesta data o saldo remanescente em aplicação financeira é de
R$49.956,95, solicitamos, portanto, a DEVOLUÇÃO do referido saldo
remanescente, sendo o valor minimamente alterado até data atual da
restituição. Vale ressaltar que o saldo deverá ser DEVOL VIDO Integralmente,
haja visto que o prazo para execução do recurso é de 24 meses que se encerrou
dia 14/11/2020. 2) Durante o período da 1º prestação de contas, o saldo
disponível ficou parcialmente na conta corrente, deixando de gerar rendimentos
financeiros. Com base na calculadora de rendimentos financeiros do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, entre 14/12/2018 e 17/06/2019 a
diferença de rendimentos não gerados é de R$1.379,07 ainda não restituídos.
(Print em anexo) Valor total a ser restituído: R$51.336,02”
Notem, Excelências, que os valores deveriam ser investidos até
dezembro de 2020, o que não ocorreu e desta forma, para que o Município possa
ficar adimplente com o Estado, necessária a restituição dos valores, o que justifica o
presente pedido de abertura de crédito.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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[E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
ema!
PROJETO DE LEI os o /9 o 3 -
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
686 - 3.3.90.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 1.500,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo indicada, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.03.04000000 Fonte: 994 R$ 1.500,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.500,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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-CA73-BE45 e informe o código 3779-8612-CA73-BE45
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«4 — PATRICIA MARCOMINI (CPF 284 XXX.XXX-04) em 30/01/2023 11:19:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 30/01/2023 23:49:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Memasnalt
Ofício nº 008/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 008/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 008/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Processo nº: 0098/2023 Hora:10:56 É
Data de Protocolo: 08/02/2023
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Oficio nº 008/2023 - GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ificacao/B3AD-4614-5B38-F5D1 e informe o código B3AD-4614-5B38-F5D1
MENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GILBERTO KESERLE e RUDISNEY GI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.tdoc.com. briveri
Foi
1] ————————————
EDER PIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
osmanal!
MENSAGEM Nº 008/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
Trata-se de proposição visando a criação de conta orçamentária
na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, possibilitando o
pagamento de despesas de exercícios anteriores, reconhecidas como devidas pela
Administração.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
19
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GILBERTO KESERLE e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.
.briverificacao/B3AD-4614-5B38-F5D1 e informe o código B3AD-4614-5B38-F5D1
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mossamol!
PROJETO DE LEI 04 1/D0d3 -
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)"
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
07.002.23.695.0012.2.026. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
688 — 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 30.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
07.002.23.695.0012.2.026. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
225 — 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GILBERTO KESERLE
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“briverificacao/B3AD-4614-5B38-F5D1 e informe o código B3AD-4614-5B38-F5D1
EY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GILBERTO KESERLE e RUDISNI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana 1doc.com.
pal
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3AD-4614-5B38-F5D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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«4 | GILBERTO KESERLE (CPF 358.XXX.XXX-15) em 02/02/2023 10:08:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 06/02/2023 12:03:59 (GMT-03:00)
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ie as
om
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 010/2023 —- GAB/PGM
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Pontal do Paraná, 06 de fevereiro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
CA
MARA MUNICIPAL DE PON:
Processo
Data de
Interessado P,
Assunto: Ofic.
PREFEITO
nº: 0099/2023
Hora:11:0
' C
od. É 2023 :
Oder Executivo
10 nº 010/2023 -. G
Protoco lo: 08/02/:
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMINI e RUDISNEY GIMENI
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/186F-EAA7-0D2E-CB94 e informe o código 186F-EAA7-0D2E-CB94
ES FILHO
e.
1]
UTP IDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
asma
MENSAGEM Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — de acordo com o
Plano de Contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná — permitindo o
pagamento dos serviços terceirizados, e exemplo dos serviços gerais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGOpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMII
ificacao/186F-EAA7-0D2E-CB94 e informe o código 186F-EAA7-0D2E-CB94
GIMENES FILHO
NI e RUDISNEY
tdoc.com.briveri
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
sao
PROJETO DE LEI À9 / 9027.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 145.000,00 (cento
e quarenta e cinco mil reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)"
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL E
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
691 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
692- 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 70.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
693 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 145.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.015. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
115-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 20.000,00
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
130 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
153 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
212-4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: 145.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 145.000,00.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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-Adoc.com.br/verificacao/186F-EAA7-l
NI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana
[E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[e
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de fevereiro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ES
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PATRICIA MARCOMII
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NI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 186F-EAA7-0D2E-CB94
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 06/02/2023 15:53:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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«4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 06/02/2023 16:26:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 06/02/2023 18:46:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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1]
kh — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sosa!
Ofício nº 011/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2028.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 011/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
E PONTAL DO PARANÁ
Fen
a:11:003 Fx
processo nº: O 100/2023 pa nora 11:0! Í
Data de Protocolo 08/02/2025 |
Poder Executivo ç
Interessado: .
Assunto: Oficio nº 01 1/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL D
Tupa
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
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|
1
PPP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ogmasofi!
MENSAGEM Nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais)”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elemento de despesa — de acordo com o Plano de
Contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná — permitindo o
pagamento dos serviços terceirizados, a exemplo dos serviços gerais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
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|
iditaidas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
umano!
PROJETO DE LEI )3 Fe POR
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 358.000,00
(trezentos e cinquenta e oito mil reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.302.0030.2.055. REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE
ATENÇÃO A SAUDE
694 - 3.3.90.37.00.00 00303 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA — R$ 358.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 358.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.0030.2.055. REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE
ATENÇÃO A SAUDE
548 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
PESSOA JURÍDICA - R$ 358.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 358.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
' Secretária de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
tw
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana
ificacao/2D3C-7BOD-FA2C-2C11 e informe o código 2D3C-7BOD-FA2ZC-2C11
FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D3C-7BOD-FA2C-2C11
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 07/02/2023 09:25:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/02/2023 10:09:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 07/02/2023 13:35:55
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Fem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
e
Ofício nº 012/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 012/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
799.249,25 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e
vinte e cinco centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
o de
a
Processo nº: 0093/2023 Hora:10:37 F
Data de Protocolo: 08/02/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio nº 012/2023 - GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
.briverificacao/1FBA-0C58-90C3-978F e informe o código 1FBA-0C58-90C3-978F
RINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RENATA CECÍLIA DA SILVA MA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana 1doc.com.
Fai
Tem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
N GABINETE DO PREFEITO
Mognasnoh!
MENSAGEM Nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
799.249,25 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e
vinte e cinco centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, elemento de despesa — de acordo com o Plano de
Contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná — permitindo o
pagamento dos serviços terceirizados, a exemplo dos serviços gerais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
.briverificacao/1FBA-0C58-90C3-978F e informe o código 1FBA-0C58-90C3-978F
RINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RENATA CECÍLIA DA SILVA MAI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.
md |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI.) ERES
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 799.249,25
(setecentos e noventa e nove mil, duzentos e
quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 799.249,25 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e
vinte e cinco centavos)
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.12.361.0026.2.041.
695 - 3.3.90.37.00.00
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.12.365.0027.2.042.
696 - 3.3.90.37.00.00
697 - 3.3.90.37.00.00
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.12.361.0028.2.045.
698 - 3.3.90.37.00.00
699 - 3.3.90.37.00.00
00107
00103
00104
00104
00107
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL .
GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 46.250,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CMEI'S
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 75.114,70
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 200.000,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 361.500,00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 116.384,55
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 799.249,25.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.12.365.0027.2.042.
391 - 3.3.90.39.00.00
392 - 3.3.90.39.00.00
393 - 3.3.90.39.00.00
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.12.361.0028.2.045.
427 - 3.3.90.39.00.00
00103
00104
00107
00104
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CMEI'S
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 75.114,70
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 46.250,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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RINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
(|
Ca PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
osmoçnoli!
PESSOA JURÍDICA R$ 361.500,00
428 - 3.3.90.39.00.00 00107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 116.384,55
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 799.249,25.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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«4 RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 07/02/2023 13:33:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/02/2023 15:20:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emma!
Ofício nº 013/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 013/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RANÁ
ff do
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA)
inf
Processo nº: 0094/2023 Hora: 10:42 |
Data de Protocolo: 08/02/2023 |
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Oficio nº 013/2023 - GAB
EE)
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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ISNEY GIMENES FILHO
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em |
Cem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
cê GABINETE DO PREFEITO
Mom!
MENSAGEM Nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Administração, contas orçamentárias para custeio de
despesas com o FUNREBOM.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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1 VD ——————————
ER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À)
PROJETO DE LEI 15/8023 .
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 673.100,00
(seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.1.051. REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
700 - 4.4.90.51.00.00 00515 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
701 - 3.3.90.30.00.00 00515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 227.000,00
707 - 3.3.90.34.00.00 00515 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 90.000,00
702 - 3.3.90.36.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
708 - 3.3.90.39.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
704 - 3.3.90.40.00.00 00515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
705 - 3.3.90.47.00.00 00515 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
706 — 4.4.90.52.00.00 00515 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 211.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 673.100,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na Fonte 515, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Administração Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY Gl
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MENES FILHO
pe
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4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/02/2023 16:49:57 (GMT-03:00)
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“E GABINETE DO PREFEITO
Nos
Ofício nº 014/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de fevereiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
as o dg
Processo nº: 00104/2023 Hora:09:55S |
Data de Protocolo: 09/01/2023 |
Interessado: Poder Executivo |
3
feci Assunto: Mensagem nº 014/2023 - GA ,.
Excelentíssimo Senhor E Cad
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 014/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 014/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.569,32
(três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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e
1] —>>——————————
+ sy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mesmo!
MENSAGEM Nº 014/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
3.569,32 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — permitindo a restituição à
Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, de saldo remanescente em conta do
Repasse do FEAS:- Incentivo Beneficio Eventual, ano 2017.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOI
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Fai
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
osaolt!
PROJETO DE LEI 14/2003.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 3.569,32 (três mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 3.569,32 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois
centavos)”.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
709 - 3.3.30.93.00.00 998 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.569,32
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 3.569,32.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte 998, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 3.569,32.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraWpontaldoparana.pr.gov.br
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ódigo 6DCO-E17E-FF27-1CC2
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ASSINATURAS
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 08/02/2023 22:34:51 (GMT-03:00)
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/02/2023 00:03:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 09/02/2023 08:33:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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1 ——>———————————
qi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
umano!
Ofício nº 015/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 015/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 015/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 120,00
(cento e vinte reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Processo nº: 00103/2023 Hora:09:46
Data de Protocolo: 9/01/2023 |
Interessado: Poder Executivo É
3
Assunto: Mensagem nº 01 5/2023 - G E
uns”
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES
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“Adoc.com.briverificacao/6DCO-E17E-FF27-1CC2 e informe o código 6DC0-E17E-FF27-1CC2
FILHO e PATRICIA MARCOMINI
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PTP REIDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
esmero
MENSAGEM Nº 015/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
120,00 (cento e vinte reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — permitindo a restituição à
Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, de saldo remanescente em conta do
Repasse do FEAS- Incentivo Beneficio Eventual, ano 2017.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e)
-FF27-1CC2 e informe o código 6DCO-E17E-FF27-1CC2
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>>>
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ese!
prosetO DE LEI O) 7/2 002).
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 120,00 (cento e
vinte reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
709 - 3.3.30.93.00.00 998 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 120,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 120,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte 998, de acordo com o Artigo 43,
$ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 120,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI
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ASSINATURAS
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Papel: Assinante
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/02/2023 00:03:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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*Jalalaio CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
(
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI 491 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0124/2023 Hora: 09:53
Data de Protocolo: 17/02/2023
Interessado: Mesa Executiva e demais Vereador
Assunto: Anteprojeto de Lei
Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município,
apresentam ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA: “Institui,o programa auxílio alimentação
para os servidores Poder Legislativo do Município de
Pontal do Paraná.”
Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio alimentação para os agentes públicos
municipais, e aos agentes políticos do Legislativo Municipal.
Art. 2º O valor do benefício a que se refere o artigo 1º desta Lei será o
correspondente a 7 UFM, a ser pago mensalmente, consideradas as necessidades básicas
de alimentação e as disponibilidades do erário.
$ 1º O servidor que acumule cargo, vínculo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação mensal, mediante opção.
8 2º Fica a critério discricionário da Mesa Executiva da Câmara Municipal, a escolha
para implantação e operacionalização do sistema de pagamento do benefício de que trata
essa lei.
8 3º Autoriza o Poder Legislativo a conceder o benefício de que trata a presente
Lei, aos servidores ou empregados públicos cedidos por outros entes e que prestem serviços
em Pontal do Paraná, desde que não recebam qualquer valor a este título no órgão de origem.
pe
«saialai CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 3º O benefício será concedido mensalmente, em função dos dias
efetivamente trabalhados, não sendo descontados nos casos de faltas justificadas ao serviço.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a título de bonificação, no mês de dezembro,
o benefício instituído no art. 2º, será acrescido do valor correspondente a 03 (três) UFM.
Art. 4º O auxílio não se incorporará à remuneração do beneficiado e sobre ele não
incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 5º Não terá direito ao auxílio alimentação o servidor público licenciado ou
afastado do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração, desde que:
| - Afastado por motivos de saúde e/ou acidente de trabalho e que tenham o
benefício previdenciário formalmente implantado; ou,
Il - Sejam licenciados ou afastados por outros motivos.
8 1º A concessão do auxílio alimentação para os servidores públicos afastados por
motivos de saúde e/ou acidente de trabalho, enguanto não obtiverem o benefício
previdenciário, dependerá de solicitação formal, que poderá ocorrer pessoalmente ou de
Ofício, caso a Administração tenha comprovação dos fatos.
8 2º O servidor público que se enquadre no disposto no parágrafo anterior deverá,
no prazo de 15 (quinze) dias, comunicar o Legislativo quando ocorrer a implantação do
benefício previdenciário, sob pena de responsabilização pelos valores indevidamente
percebidos após este momento. A
«dalalai CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Legislativo regulamentara a presente Lei através de Ato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, respectivamente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2033.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI N.º 20 n023
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0125/2023 Hora: 10:04 a
Data de Protocolo: 17/02/2023 |
Interessado: Mesa Executiva e demais Veread:
Assunto: Anteprojeto de Lei
Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresentam ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI,
Súmula: “Altera a Lei nº 2.137, de 19 de
Abril de 2021.”
Art. 1º. O anexo | da Lei nº. 2.137, de 19 de abril de 2021, passa ter a
seguinte redação:
Anexo |
VALORES DAS DIÁRIAS
PERÍODO UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
Viagens Internacionais 10 FM
Deslocamento para fora do Estado
e Sem pernoite, com duração
igual ou superior a 8 (oito) | 5 UFM
horas consecutivas
e Com pernoite 7 UFM
nú
egataiais CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
”, Estado do Paraná
Deslocamentos dentro do Estado
e Sem pernoite, com duração
igual ou superior a 8 (oito) | 4 UFM
horas consecutivas
e Com pernoite 7 UFM
Art. 2º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2023.
esaialiaio CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| me)
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 21 12023
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
=
+,
Processo nº: 0126/2023 Hora: 10:10
Data de Protocolo: 17/02/2023
Interessado: Mesa Executiva e demais Vereadc
Assunto: Anteprojeto de Lei »
Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica do Município, apresentam ao Egrégio Plenário o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI;
Súmula: “Altera a Lei nº 1364, de 09 de
dezembro de 2013.”
Art. 1º. A súmula da Lei Municipal nº 1364/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Sumula: “Institui o programa auxílio
alimentação para os servidores do
Poder Executivo do Município de
Pontal do Paraná.”
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 1364/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 1º Fica instituído o programa de auxílio
alimentação para os agentes públicos
municipais, mesmo que temporários, e aos
agentes políticos do Poder Executivo.”
Art. 3º. O Parágrafo Segundo do art. 1º da Lei Municipal nº.
1364/2013, fica suprimido.
esaraliaio CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mM Estado do Paraná
| Mme |
Art. 4º. O art. 7º da Lei Municipal nº. 1364/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentara a
presente Lei através de Decreto. E
Art. 5º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2023.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CÂMARA MUN ICIPAL DE PONTAL DO PARAN á
Processo nº: 1325/2022 Hora:11 SOcalaias
Data de Protocolo: 17/11/2022 j
Interessado: Mesa Executiva |
4
Assunto: Anteprojeto de Resolução
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial dos artigos 34, V da Lei Orgânica de Pontal do Paraná e Artigo 110,
III, “f” do Regimento Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte anteprojeto
de resolução:
Súmula: “Aprova lançamentos contábeis de efetuação
da baixa do realizável no Sistema SIM-AM para
regularização de valores de exercícios anteriores que
compõem o SUPERÁVIT na fonte de recursos livre
001 no valor total de R$ 448.023,19 e dá outras
providências.”
Art. 1º. — Ficam aprovados os lançamentos contábeis efetuação da baixa do
realizável no Sistema SIM-AM para regularização de valores de exercícios anteriores que
compõem o SUPERÁVIT na fonte de recursos livre 001 no valor total de R$ 448.023,19:
g 1º - Lançamento de baixa por lançamento contábil, contas 1.1.3.4.1.01.99. .
contrapartida 3.6.1.7.2.99. valor R$ 412.458,37
$ 2º - Lançamento de baixa por lançamento contábil, contas 1.1.3.8.1.99.. . contrapartida
8 3º - Para gerar o movimento realizável foi preciso configurar o tipo financeiro da conta
113410199 e 1138199 e de suas contas correntes, para que gerassem OS arquivos realizável.
84º - O arquivo realizável foi inserido como tipo 6, cancelamento de realizável, e
vinculado os cadastros dos fornecedores conforme o saldo anterior realizável
egataliai CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E)
$ 5º - Saldo anterior:
9970/1/2022/001 p021/1/1/3/8/1]99/00/00/00/00/00/00/2022]2/28174739904/35564.82]
9970/22022/001 2010/1/3/8/1|99]00/00/00/00/00/00/2022/21605050289721412458.37]
Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 001 de 10 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, 10 de novembro de 2.022.
Pontal do Paraná, 10 de novembro de 2.022.
Rosiane Rosa Borges
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
1º Secretário 2º Secretário
24/10/2022 08:29 Ticket 188081 - Movidesk - Sistema de Gestão de Atendimento
Ticket 188081 - BAIXA REALIZÁVEL
Ticket aberto via sistema pelo cliente Silvia Karla Mendes Fiorin em Status: Resolvido
17/08/2022 13:42
Solicitante Silvia Karla Mendes Fiorin
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Serviço SigeloAM
01 - Suporte ao Produto » CTB - Contabilidade
Categoria Solicitação de serviço
Urgência Alta
Responsável Henrique Sussumu Handa
Time (CTB - Contabilidade)
4 - Ação criada via sistema pelo agente Henrique Sussumu Handa em 20/10/2022 17:58
Boa tarde Silvia
sua solicitação foi concluída
efetuado a baixar do realizável no sistema e sim am
para a baixa, foi efetuado o seguinte
lançamento de baixa por lançamento contábil, contas 1.1 '3.4.1.01.99. . contrapartida 3.6.1.7.2.99.
valor 412458,37
lançamento de baixa por lançamento contábil, contas 1.1.3.8.1.99.. . contrapartida 3.6.5.1.1.99..valor 35564,82
para gerar o movimento realizável foi preciso configurar o tipo financeiro da conta 113410199 e 1138199 e de
suas contas correntes, para que
gerassem os arquivos realizável.
o arquivo realizável foi inserido como tipo 6, cancelamento de realizável, e vinculado os cadastros dos
fornecedores conforme o saldo anterior realizável
saldo anterior
9970/1/2022]001/20217 1318 |99/00]00]00]0010010012022121281 74739904]35564.82]
9970/2/20221001/20101 3181 |99]00/00100/00/00100/202212160505028972141 2458.37]
efetuado a importação e validação dos arquivos 8
https://atendebr.movidesk.com/Ticket/Edit/188081 13
24/10/2022 08:29 Ticket 188081 - Movidesk - Sistema de Gestão de Atendimento
efetuado a verificação, no sim am
rocessamento-—————
Ano: | 2022 w Mês: | Setembro ” Status
ddulos—————————— 7 (https://s3.amazonaws.com/movidesk-
E (1) Módulos
8? Tabelas Cadastrais Baixar todos os avisos (126)
Y Planejamento e Orçamento Baixar todos os avisos (9)
4? contábil Baixar todos os avisos (24)
*? Tesouraria
A Licitações Baixar todos os avisos (255)
%? contratos Baixar todos os avisos (94)
4? patrimônio
files/5419D9D485E1BAD48FDEE68F6C90294D)
J000000
qualquer dúvida estou a disposição
att
3- Ação criada via sistema pelo cliente Silvia Karla Mendes Fiorin em 01/09/2022 09:49
Olá Henrique, poderia por favor me ajudar na importação da tabela MovimentoRealizavel, o arquivo não está
sendo gerado corretamente e portanto não consigo verificar os erros para abrir uma nova demanda ao TCE, já
tentei da forma que sabia para tentar importar, mas mesmo assim sem sucesso.
Grata.
Silvia
2 - Ação criada via sistema pelo agente Jean Vieira em 17/08/2022 13:51
Boa tarde, Silvia. Tudo bem? Estaremos verificando sua solicitação.
1- Ação criada via sistema pelo cliente Silvia Karla Mendes Fiorin em 17/08/2022 13:42
A/C Henrique Handa.
Conforme contato com o técnico Henrique, solicito auxílio na importação da tabela movimento realizável no SIM
AM, para assim que conseguir efetivar o processamento e visualizar os erros gerados abrir demanda junto a!
TCE para tentativa de baixa de valores. ÀIN
https://atendebr.movidesk.com/Ticket/Edit/188081
24/10/2022 08:29 Ticket 188081 - Movidesk - Sistema de Gestão de Atendimento
Att.
Silvia.
Seguem abaixo o erro da importação ao SIM, e a sugestão de lançamento para baixa.
"Q arquivo: MovimentoRealizavel.txt na linha 1 campo 5: cdFonte apresentou em sua validação a seguinte mensagem: (o)
dado não pode ser nulo
O arquivo: MovimentoRealizavel.txt na linha 1 campo 28: nrAnoEmpenho apresentou em sua validação a seguinte
mensagem: Número de caracteres inferior ao mínimo exigido"
DEMANDA:
"os seguintes procedimentos são necessários para cancelar saldos do realizável: 1. Baixar o saldo
“nanceiro do realizável de (R$ 412.458,37 e R$ 35.564,82), por lançamento contábil em contrapartida com a
conta
adequada da classe 3 - Variações Patrimoniais Diminutivas — VPD; 2. Apresentar o registro dos valores
baixados/cancelados na tabela “MovimentoRealizavel, com o código "idTipoMovimentoRealizavel” = 6 - Baixa
do
Realizável por Cancelamento; 3. Baixar o saldo das contas de controles (classe 8) - DISPONIBILIDADE POR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADA. Após a execução dos procedimentos antes mencionados, caso ocorra
conflito com alguma regra de fechamento do SIM-AM, sugere-se que seja enviada nova Demanda CACO
contendo os
esclarecimentos necessários, bem como as mensagens dos erros apresentados pelo sistema, de tal forma que
seja
possível a realização de nova análise com os dados atualizados”
https://atendebr.movidesk.com/Ticket/Edit/188081 3/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
Processo nº: 417299/18
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Interessado: ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ATILA CAGLIARI
MIZERKOWSKI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, FABIANO ALVES MACIEL, KEILLA CRISTINA
MAZUR, MARCELO SIMOES PERICO, NELSON LORENÇONE,
ROBERTA SIMOES PERICO, ROBINSON JOEL PEREIRA DOS
SANTOS, VALDEVINO SIMOES PERICO (FALECIDO(A) EM
2021)
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Instrução nº: 5067/22 - CGM
Tomada de Contas
Extraordinária instaurada pelo
Acórdão n.º 965/18 da Segunda
Câmara para apuração de
irregularidades ocorridas no
exercício financeiro de 2012.
Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Opinativo pela
improcedência da Tomada de
Contas Extraordinária.
1. DOS FATOS
Retorna a Tomada de Contas Extraordinária determinada pelo Acórdão
n.º 965/18 da Primeira Câmara (peça 02) e proveniente de Processo de Prestação de
Contas do Poder Legislativo do Município de Ponta do Paraná, do exercício financeiro
de 2012, para apurar indícios de danos ao erário por diferença de valores encontrados
nos saldos das contas municipais.
Reporta-se à Instrução nº 2191/22-CGM (peça 90).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTIPINADE E ODIGINAL MEDONÍVEIS NO ENDEREÇO UMA TOR DD GOV RD MENIANTE INENTIFICANAR NANV HRI Q NIID? GD4H &
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
Após Parecer nº 621/22 (peça 91) do Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná, o Despacho nº 813/22 - GCNB (peça 92) não recebeu o opinativo
anterior desta Coordenadoria, determinando nova Instrução.
Sendo assim, vem os autos para manifestação.
É o breve relatório.
2. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Houve a instauração desta Tomada de Contas Extraordinária após a
realização do Processo de Prestação de Contas do Poder Legislativo do Município de
Pontal do Paraná.
Por meio da Ordem de Instauração (peça 02), ficou claro que esta
demanda procura apurar as responsabilidades pelas diferenças já citadas, ocorrência
de eventual dano ao erário e a regularização dos saldos da conta.
Na defesa apresentada pela Câmara Municipal (peça 55), percebe-se que
a situação analisada neste processo é recorrente nas Prestações de Contas
posteriores, sendo, em algumas, julgada como irregular, e em outras, entendida como
regular ou regular com ressalvas.
Dado as várias vezes em que o mesmo problema era relatado, a Câmara
Municipal instaurou Comissão Administrativa para sanar o caso, juntando os
respectivos Relatórios Finais.
Nesses Relatórios é possível entender que a irregularidade aqui analisada
teve origem desde o exercício financeiro de 2005.
A justificativa para que o ano de 2005 fosse o começo desses atos
irregulares foi de que, nesse exercício financeiro, foi pactuado um parcelamento de
valores com o INSS, fato que teria causado os lançamentos contábeis sem que O
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ATENTICINANE E ODIGIMAL MISDONÍVEIS NO ENDEDECO UMA TCE DD GOV RB MENIANTE INENTIFICADOD NANV HRI Q RIIDO GD4H A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
montante tenha ingressado nas contas da Câmara Municipal, pois as parcelas eram
diretamente descontadas da cota parte do Fundo de Participação Municipal.
É plausível tal justificativa, vez que, conforme relatório da Comissão
criada pela Portaria nº 061/2019 (peça 71, fl. 61), houve a constatação de débitos junto
ao INSS onde, o pagamento das parcelas, utilizara, de fato, recursos descontados
diretamente do Fundo de Participação Municipal nos exercícios de 2005 até 2011,
ocasião na qual foram quitados os parcelamentos.
Ademais, a tese de que teria ocorrido somente o caso de erro contábil
também se torna plausível na medida em que, conforme a defesa retrata por meio da
juntada do Relatório Final da Comissão, também se observou incongruências nos
lançamentos das duas entidades, conforme se vê:
“Esta Comissão, criada pela Portaria 061/2019, realizou a verificação de que os
valores recebidos na conta corrente da Entidade são menores aos lançados
como Interferência pelas duas entidades (Prefeitura e Câmara), portanto, mais
uma vez, são verossímeis as evidências da prática de erros técnicos durante
os exercícios acima descritos, culminando com a constatação da inexistência
de superávit financeiro.” (peça 55, f1.12).
Sendo assim, não há que se falar em danos ao erário, vez que as
diferenças observadas não foram, de fato, realizadas pela Câmara Municipal.
Ademais, no que se refere a apurar as responsabilidades pelas
diferenças, conforme determinado pelo Despacho Ordenador, entende-se que não há
meios para que haja a nomeação dos responsáveis pelo fato.
Toma-se tal entendimento pelo fato de que mesmo a Comissão
instaurada pela Câmara Municipal, não obteve acesso aos documentos necessários
para determinar tanto os fatos quanto os responsáveis.
Isso fica claro através da apresentação de trecho do relatório da
comissão, que diz o seguinte:
N IN 3
sa a
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ae O
ANTENTICINANE E ODIGINAL DISPONÍVEIS NO ENNDEDECO UN TOR DD GOV RR MENIANTE IDENTIEICANND NANV HRI Q MUDO DAH R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
“Porém, cabe esclarecer que esta Comissão não procedeu a trabalho de
auditoria contábil, limitando-se a reunir documentos suficientes para
recomposição dos fatos, haja vista que a Sra. Contadora informou na abertura
de Demanda ao TCE-PR às fls.16, a inexistência dos documentos nesta Casa
de Leis por ela constatada, correspondente aos fatos a serem apurados.” (peça
55, 11.8).
Dessa forma percebe-se que, além do fato possivelmente representar
somente uma distorção contábil, os documentos que seriam aptos para comprovar tal
distorção não são mais encontrados, em razão do decurso de tempo.
Os documentos que não foram passíveis de consulta ainda foram
apontados:
“Portanto é possível afirmar que ficou constatado que não existem os seguintes
documentos:
a) Demonstrativo descritivo dos lançamentos que conciliam o saldo da conta,
com indicação da natureza, valor, credor, data da regularização, além do nome
do agente publico responsável; b) Cópia dos documentos que dão suporte a
cada lançamento de regularização; c) Copia do processo administrativo ou
judicial que caracteriza a irregularidade, a ser enviado pelo atual gestor; d)
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
b) Demonstrativos que conciliam o saldo da conta restrição 1 e 2 com a
indicação da natureza, valor, credor, data da regularização, além do nome do
agente publico responsável; Copia dos documentos que dão suporte a cada
lançamento de regularização, Cópia do processo administrativo ou judicial que
caracteriza as irregularidades, a ser enviado pelo atual gestor, outros
documentos e/ou esclarecimentos necessários, bem como solicitam ambos os
processos a instauração dessa comissão para que se apure os fatos narrados.”
Ainda, a própria instauração de Comissões para análise do caso em
questão demonstra, também, que a Câmara Municipal tomou as medidas cabíveis
visando regularizar o erro cometido, motivo pelo qual se pode afastar a
responsabilidade pelo erro dos gestores da Câmara.
Por analogia, este é o entendimento também deste Tribunal de Contas,
conforme se vê do Acórdão de Parecer Prévio nº 484/20 —- STP:
“Não obstante a falta de controle financeiro e contábil observada no período,
nota-se que o Município adotou providências visando à re rização da
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL MISDONÍVEIS NO ENDEDECO WMA TCE DD GOV RD MENIANTE IDENTIFICANAD NANV HR Q RIDO GD4H A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
situação no exercício de 2014, motivo pelo qual a decisão recorrida merece
reforma.”
Ademais, diante do tempo decorrido, a apuração dos interessados
responsáveis resta infrutífera, na medida que, ante a falta de provas específicas, os
princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e razoável duração do
processo também são cerceados.
O Acordão nº 3593/17, de relatoria do Conselheiro Fernando Augusto
Mello Guimarães, também retrata o mesmo posicionamento:
“Além disso, a ocorrência de longo decurso de tempo entre os fatos e as
primeiras providências a fim de arguir os interessados a respeito da prestação
de suas contas prejudicam, sobremaneira, O princípio do contraditório e da
ampla defesa, uma vez que dificultam a obtenção de documentos e elementos
probatórios por parte dos gestores, pois o transcurso do tempo tende a fazer
desaparecer provas e documentos.”
Dessa forma, não é possível determinar os responsáveis pelo fato em
questão.
No que tange à regularização dos saldos das contas “Responsáveis
por diferenças em conta bancaria a apurar” e “Responsáveis por despesas não
empenhadas”, conforme já visitado nos tópicos posteriores da análise, os meios de
prova apresentados se mostraram capazes de determinar que ocorreu mero erro
contábil com o intuito de, justamente, regularizar O saldo contábil das contas em
questão.
Por fim, é o entendimento desta Coordenadoria, que as possíveis
irregularidades tratam-se apenas de uma distorção contábil que teve origem no longo
intervalo temporal no qual a sua análise foi tomada.
Desse modo, opina-se pela improcedência desta Tomada de Contas
Extraordinária ante ao acolhimento das justificativas apresentadas, assumindo que as
possíveis irregularidades apresentadas nas contas “Responsáveis por diferenças em
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDEDECO WU TOR DD GOV RE MEDIANTE IDENTIEICADND MANV HBI Q NIIDO GD4H R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
conta bancaria a apurar” e “Responsáveis por despesas não empenhadas” são
provenientes de mero erro contábil.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, a Coordenadoria de Gestão Municipal manifesta-se
pela improcedência da presente Tomada de Contas Extraordinária.
CGM, 18 de outubro de 2022.
Ato emitido por:
LUCIANA TIEMI KADOWAKI KATTO
Auditora de Controle Externo - Jurídica
Matrícula 52.177-9
Documento assinado digitalmente
Ato encaminhado por:
Marília Zamoner
Coordenadora
Matrícula 51.459-4
Encaminhe-se os autos para o Ministério Público, conforme determinado no Despacho
nº 813/22 - GCNB.
Nota: a presente instrução foi elaborada conforme as diretrizes da CGF quanto ao regime de
redução de estoque desta unidade técnica.
GERALDO BARANOSKI JUNIOR
Estagiário de Pós-Graduação
Matrícula 827622
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIGINAL MSDONÍVEIS NO ENDEREÇO MAMA TOR DO GOV RD MENIANTE INENTIEICANND MANV HRI Q RIID9 ADA &
open original →
sessao nº 2

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