sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária do 6º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 6º Período ; Abertura:
08/08/2023 - 18:03 ; Encerramento: 08/08/2023 - 18:28 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD 
Lista de Presença na Sessão: BARRIGA / MDB ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA /
PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ;
SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
em seguida solicitou ao 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 20ª
Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O senhor 2º Secretário realizou a leitura da Ata
Resumida da Sessão anterior, onde o senhor Presidente a declarou regimentalmente
aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura
dos expedientes. PROPOSIÇÕES: MENSAGEM Nº 71/2023, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E QUATRO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS.” INDICAÇÕES: DO VEREADOR DEGA AO SENHOR PREFEITO,
INDICAÇÕES Nº 226 E 227/2023. DO VEREADOR MARCELO DA SAÚDE AO SENHOR
PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 228 E 229/2023. DO VEREADOR EZEQUIEL TAVARES AO
SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 230, 231 E 232/2023. DA VEREADORA ELINETE
AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 233, 234 E 235/2023. DO VEREADOR SENE AO
SENHOR PREFEITO, INDICAÇÃO Nº 236/2023. ORADORES: VEREADOR MARCO
ROCHA: Iniciou agradecendo a emenda do Deputado Luizão Goulart de um crédito para a
área da Saúde que seria votada logo após. Falou sobre os Projetos polêmicos que estavam
em tramitação na Casa e com grande repercussão no município, relatando que o Prefeito
jogava a responsabilidade que ele tinha sobre tais projetos, para os Vereadores quando
dizia que "Os Vereadores ainda não aprovaram", impondo condições para serem
aprovados, tirando toda a autonomia do Legislativo. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei:
Anteprojeto de Lei nº 26/2023, de iniciativa do Vereador Marco Rocha; Anteprojeto de Lei
nº 70/2023, de iniciativa do Vereador Cirineu do Esporte; Anteprojeto de Lei nº 71/2023,
de iniciativa do Vereador Sene; Anteprojetos de Lei nº 72, 73, 75, 76, 77, 79, 80, 82 e
83/2023, todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Comunicou aos presentes que, em reunião com os Vereadores,
ficou decidido que os Projetos que tratavam do Auxílio Moradia e do Crédito para o
mesmo, tinham sido retirados de pauta para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, o
senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 15 de
agosto de 2023 às 18:00 horas, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de
Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
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PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PV 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 35/2023. 
HORA: 10:00 h. 
DATA: 07/08/2023 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
07/08/2023. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 08 DE AGOSTO DE 
2023 ÀS 18:00HRS. 
ORDEM DO DIA
1- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 26/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCO ROCHA, 
QUE: 
Sumula: Institui o Programa da Universalização do acesso a Absorventes 
Higiênicos e de Conscientização sobre a Menstruação no âmbito do 
Município de Pontal do Paraná´. 
2- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 70/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR CIRINEU DO 
ESPORTE, QUE: 
Sumula. Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa 
com transtorno do espectro autista no município de Pontal do Paraná. 
3- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 71/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR SENE, QUE: 
Sumula: Altera a denominação da Rua Itaporanga, para Rua Osmário 
Peres Dina, e dá outras providências. 
4- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2023, 
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 55/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais). 
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5- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 73/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 56/2023, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 14.395,77(quatorze mil, trezentos e 
noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). 
6- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 75/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 58/2023, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
7- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 76/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 59/2023, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 12.609,31 (doze mil, seiscentos e nove 
reais e trinta e um centavos). 
8- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 77/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 60/2023, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
9- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2023, 
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 62/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 329.847,99 (trezentos e vinte e nove mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove
centavos). 
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10- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 
63/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de credito adicional especial na 
importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
11- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 82/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 
67/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Implanta o Escritório de Compras Públicas de 
Pontal do Paraná e da outras providencias. 
12- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 
68/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Altera Lei nº. 1041, de 16 de dezembro de 2009, 
com alterações introduzidas pelas Leis nº. 1548/2015 e nº. 
2327/2022.
13- EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 
Nº 66/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 52/2023, DE INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a criação de Auxílio Moradia Emergencial. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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14- EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 
Nº 67/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 53/2023, DE INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente