sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária 6º Período da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária 6º Período ; Abertura:
19/09/2023 - 18:00 ; Encerramento: 19/09/2023 - 18:04 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PROS ; DEGA
/ PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; SENE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: PAULO PARADA / Atestado Médico 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Senhor Presidente abriu a Sessão e
comunicou que os vereadores haviam se reunido para analisar a audiência pública que
trata do plano diretor que estava acontecendo no mesmo horário daquela Sessão
Ordinária, sendo que nesta reunião foi apresentado um projeto de lei que seria votado nas
proximas sessões, proibindo o municipio de realizar audiências públicas, conferencias,
foruns e demais eventos de participação popular organizados pelo municipio, nos dias das
Sessões Ordinárias conforme prevê o art. 65 da lei complementar nº. 8 de 28 de outubro
de 2014, que garante o direito do legislativo participar das Audiências Públicas. Mesmo
com esta garantia, os vereadores, querendo o bem de pontal do paraná, decidiram que
esta Sessão seria aberta e fechada de imdediato, ficando todos os expedientes e projetos a
serem votados na próxima sessão, para que todos pudessem participar desta Audiência,
pois queriam acompanhar todas as audiências públicas, para que quando o projeto viesse
a esta casa de leis, pudéssemos analisar, e se precisar apresentar emendas antes de ser
votado. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MARCO ROCHA / PDT - O Vereador Marco
Rocha comentou sobre a licitação de concessão de transporte público do município. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de setembro de 2023 às 18 horas,
e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo,
lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo
Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/10/2023
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 09/10/2023
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
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PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PV 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
09/10/2023
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 09/10/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 42/2023. 
HORA: 15:00 h. 
DATA: 18/09/2023 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
18/09/2023. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE SETEMBRO 
DE 2023 ÀS 18:00HRS. 
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação a Redação Final o Anteprojeto de Lei 99/2023, 
protocolado sob o Processo Legislativo nº 916/2023, de iniciativa do 
Vereador Marco Rocha, que: 
“Proíbe produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea 
Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das 
árvores da espécie existente no Município de Pontal do Paraná.” 
• Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 94/2023, 
protocolado sob o Processo Legislativo nº 899/2023, de iniciativa do 
Vereador Dega, que: 
“Institui o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Pontal do 
Paraná e determina outras providências conexas”. 
• Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2023, 
protocolado sob o Processo Legislativo nº 963/2023, de iniciativa da 
Vereadora Elinete, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Maria Angela Vella 
Battistela, a uma das vias ou logradouros públicos do município.” 
• Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 101/2023, 
protocolado sob o Processo Legislativo nº 964/2023, de iniciativa da 
Vereador Sene, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Geraldo Martins Junior, a 
uma das vias ou logradouros públicos do município.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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COMUNICADOS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
• Comunico que a Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização com a participação do Secretário 
Municipal de Finanças, acontecerá no dia 26 de setembro de 2023, às 16:00 
horas no Plenário desta Casa de leis.
• Comunico que a Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2023 da Comissão 
de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com 
a participação da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá no dia 26 de 
setembro de 2023 às 18:30 horas no Plenário desta Casa de Leis
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente