sessao 31 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 6º Período
Número / Ano	31
Date	2023-10-17
native_id	193

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 50/2023.
HORA: 9:30 h.
DATA: 16/10/2023
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
16/10/2028. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 17 DE OUTUBRO
DE 2023 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA |
Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº.104/2023,
protocolado sob o Processo Legislativo nº994/2023, de iniciativa do
Vereador Barriga, que:
“Denomina a passarela localizada no Balneário Grajau com o nome de
Eleomir Bley Cornelsen”.
Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº106/2023,
protocolado sob o Processo Legislativo nº983/2023, de iniciativa da
Vereador Osni, que:
“Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Valdevino Simões Périco, a
uma das vias ou logradouros públicos do Município
Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
01/2022, protocolado sob o Processo Legislativo nº 872/2022, de iniciativa
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao
exercício financeira de 2016.”
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPRONJETO DE LEI N.º /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
2
Processo nº: 0994/2023 Hora: 15:57
Data de Protocolo: 20/09/2023
Interessado: Vereador Barriga |
Assunto: Anteprojeto de Lei »,
O Vereador que o presente subscreve, com fulcro nas atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, apresenta o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: “Denomina a passarela
localizada no Balneário Grajaú
com o nome de Eleomir Bley
Cornelsen.”
Art. 1º Fica denominada Eleomir Bley Cornelsen, a passarela localizada no
final da Avenida Ayrton, orla do Balneário Grajaú, neste Municipio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS DO ROSÁRIO - BARRIGA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
VAMAIRA MtiNliiinullDlil
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Eleomir Bley Comnelsen nasceu em 27 de abril de 1924, e já na década de setenta
frequentava o litoral paranaense.
A homenagem que se pretende prestar, justifica-se, não fosse só, pelo
homenageado participar ativamente do movimento de emancipação política de Pontal do
Paraná, mas também por ser um dos primeiros a edificar residência e comércio no
Balneário Grajaú, imóvel que a família mantém até os dias atuais e que tem a frente, a
passarela que se pretende denominar.
Eleomir Bley Cornelsen faleceu em 02 de março de 2003, deixando um legado de
bons ensinamentos, de respeito, fé e de amor pelo Balneário Grajaú e Pontal do Paraná,,
e portanto, nada mais justo que a homenagem que se pretende fazer através da presente
proposição e desta forma, esperamos seja a mesma aprovada pela unanimidade dos
membros desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
João Carlos do Rosário — Barriga
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI N.º 40612023
Processo nº: 0983/2023 Hora: 09:09
Data de Protocolo: 19/09/2023 |
Interessado: Vereador Osni Ceará
Assunto: Anteprojeto de Lei
O vereador Osni Ceara, que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a dar o nome de
Valdevino Simões Perico, a
uma das vias ou logradouros
públicos do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Valdevino
Simões Perico, a uma das vias ou logradouros públicos do Município de Pontal
do Paraná.
Art. 2º. O Poder Executivo, definira por decreto a denominação da via ou
logradouro.
Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2023.
Vereador Osni Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
secas
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º OZ /2022.
SÚMULA: “Ficam aprovadas as contas do Poder
Executivo Municipal, de Responsabilidade do
Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao
exercício financeiro de 2016.”
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao exercício
financeiro de 2016, de acordo com o Parecer Prévio n.º 236/21 - Segunda Câmara,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 193, inciso 1,
alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas dos
administradores municipais, acima mencionados, relativas ao exercício de 2016.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2022.
José Juvanete Pereira Marcos Rocha
Presidente/Relator Membro
Vereadora —
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº 0872/2022 Hora: 11:09 <geiniaé >
Data de Protocolo: 08/08/2022
Interessado: Comissão de Finanças [NA
Assunto: Projeto de Decreto Legislatr
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILIPAL UEL IIANLA = ———
Estado do Paraná
De
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
DE Rm
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
e FISCALIZAÇÃO
REF. - Processo n.º 1304/2021 - Ofício 1158/21 OPD-GP - Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - relativo ao Exercício Financeiro de 2016 de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi.
1. RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 02/08/2022 do corrente ano de 2022 a Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, a fim de apreciar o Processo n.º 1304/2021 - Ofício 1158/21
OPD-GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - relativo ao Exercício
Financeiro de 2016 de Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, para
análise do Acórdão de Parecer Prévio n.º 236/21 — Segunda Câmara.
Os autos deram entrada na Câmara em 21/10/2021, no dia 08/03/2022 foi publicado
o comunicado à população pontalense que, num prazo de 60 (sessenta) dias,
encontrar-se-ia a disposição o acórdão do Parecer Prévio referente a prestação de
contas do Poder Executivo ao exercício financeiro de 2016 do ex-Prefeito Edgar
Rossi.
No dia 22/02/2022, em atendimento ao artigo 31 da Constituição Federal e
atendendo ao disposto no artigo 191 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
o processo foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, onde permaneceu pelo prazo de 60 dias e ficou a disposição da
população para exame, vencido tal prazo no dia 08/05/2022.
O Parecer Prévio sob exame foi distribuído a esta Co issão, me designando cojno
relator da matéria, para exame nos termos regimentais.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILIPALLIL III = —
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
DR e PEER
2. FUNDAMENTAÇÃO
O dever de prestar contas é inerente a quem exerce poder. Tem matriz
constitucional a obrigação de prestar contas, está no parágrafo único do artigo 70
da Constituição Federal:
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
Está previsto no artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
81º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
83º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição
de qualquer contribuinte, para exame é apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Em respeito ao princípio da Simetria, da mesma forma o dever de fiscalização está
previsto na Lei Orgânica do Município:
Art. 53 A fiscalização sobre os órgãos da administração direta, das entidades da
administração indireta e inclusive sobre pessoas físicas, quando for o caso, dar-se-á
sob as modalidades e quanto aos aspectos previstos no art. 70 e seu parágrafo único
da Constituição Federal.
Art. 54 O controle externo da Câmara Municipal será) exercido com o a ílio| do”
Tribunal de Contas do Estado. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILIFALUL IT ———
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
o A gn E A pi
Parágrafo único. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, sobre as contas que O
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
A forma e procedimento para a tramitação do julgamento das contas dentro da
Câmara Municipal é regulada pelos artigos 191 à 193 do Regimento Interno da Casa,
que assim dispõe:
Art. 191 . Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da
administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
1- determinará a publicação do Parecer Prévio no Diário da Câmara e distribuição aos
Vereadores;
Il - anunciará a sua recepção, com destaque, no órgão oficial de imprensa do
Município e com a fixação de aviso no edital da Câmara, dando, obrigatoriamente,
ciência do exposto no artigo seguinte;
HI - Encaminhará o processado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização,
onde permanecerá, por sessenta dias, nos dias úteis, no horário de funcionamento da
Câmara , quando, perante um de seus Membros, estará a disposição para exame €
apreciação de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhe a legitimidade e levantar
questões.
Art. 192. Terminado o prazo do inciso III do artigo anterior, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização emitirá parecer em trinta dias.
8 10. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos
termos do inciso III do artigo anterior.
[..]
Art. 193 . Se o Projeto de Decreto Legislativo
1 - acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços,
ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em que
a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elabora:
a redação para o segundo turno ou a final, conforme o casó;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação
resultado.
II - não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
qualquer outro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PERDA SS A
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber voto favorável de dois terços,
ou mais, dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, na redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso.
Depreende-se do $ 1º do art. 192, que compete a esta Comissão apreciar as contas e
as questões suscitadas pelo Responsável pelas Contas, Sr. Edgar Rossi em face do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim dispôs o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 236/21 - Segunda Câmara:
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Parecer Prévio
recomendando a regularidade com ressalvas. Despesas com
publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de
>016 em montante superior à média dos gastos no primeiro
semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Realização de despesas com publicidade institucional no
período que antecede as eleições. Atraso na entrega de dados
no Sistema de Informações Municipais Acompanhamento
Mensal. Imputação de multa. Infrações administrativas da
mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade.
Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos n.º
316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão nº
4636/16 Segunda Câmara.
Considerando que o processo pelo qual se julga as contas municipais deve
obedecer, às previsões constitucionais que assegurem a prerrogativa do
contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança é à propriedade, nos termos
seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou ad
acusados em geral são assegurados O contraditório e ampla defesa, com
recursos a ela inerentes”.
a a SS a a a a
Após análise detalhada do Processo de Prestação de Contas n.º 223393/17,
Tribunal de Contas do Paraná, observa-se que a segunda análise da:
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
proferida mediante a Instrução n.º 3755/2019 apontou:
junto ao
DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL CPE TIPIFICAÇÃO CONCLUSÃO
Divergências de | EDGAR ROSSI 599.787169-04 Lei 4.320/64, arts. NÃO
saldos em 105 € 106 e Art. REGULARIZADO
quaisquer das 24, 82º, da LCE
classes ou nº 113/05 c/c Art.
grupos do Balanço 215, 84º, do
Patrimonial Regimento
emitido pelo Interno - Multa
Sistema de LCE nº 113/2005,
Contabilidade da art. 87, IV, “g'
Entidade e os
dados | enviados
| pelo SIM/AM.
Despesas com | EDGAR ROSSI 599.787.169-04 Lei nº 9504/97, NÃO
publicidade art. 73, inciso VII, REGULARIZADO
institucional com a redação
realizadas no dada pela Lei nº
primeiro semestre 131165115 - Multa
de 2016 em LCE nº 113/2005,
montante superior art. 87, IV, "g'
a média dos
gastos no primeiro
semestre
dos três últimos
anos que
antecedem o pleito
Despesas com | EDGAR ROSSI 599.787.169-04 Lei nº 9504/97, NÃO
publicidade art. 73, inciso VI, REGULARIZADO
institucional b - Multa LCE nº
realizadas no 113/2005, art. 87,
período que Iv, "g"
antecede as
eleições (exceto a
publicação
legal das normas,
regulamentos
e editais).
Obrigações de | EDGAR ROSSI 599.787.169-04 Lei Complementar NÃO
despesa contraídas nº 101/00, art. 42 REGULARIZADO
nos últimos dois e Prejulgado nº
quadrimestres do 15 TCE-PR -
mandato que Multa LCE nº
s contas
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
eo o A
tenham parcelas a 13/2005, art. 87,
serem pagas Iv, "g"
no exercício
seguinte sem que
haja suficiente
disponibilidade
de caixa, conforme
critérios
fixados no
Prejulgado 15.
Entrega dos dados EDGAR ROSSI 599-787169-04 Instrução RESSALVA COM
do SIM-AM Normativa MULTA
com atraso. TCE/PR nº
124/2017 - Multa
LCE nº 13/2005,
art. 87, IL, "b”.
Entrega dos dados MARCOS 414.407.069-72 Instrução RESSALVA COM
do SIM-AM FIORAVANTE Normativa MULTA
com atraso. TCE/PR nº
124/2017 - Multa
LCE nº 113/2005,
art. 87, HI, "b”.
Lo
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos contraditórios, por
intermédio da Instrução nº 1335/21, conclui que as contas estão irregulares em
função dos seguintes itens:
1) - “Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito” (fls.
n/15); e
2) - “Despesas com publicidade institucional realizadas no período
que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas,
regulamentos e editais)” (fls. 15/17).
Para cada um dos itens acima, a coordenadoria sugere a aplicação da
multa prevista no art. 87, IV, “E; Ê e
s
da Lei Complementar dual
113 /2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
DA A o
Na mesma instrução, a unidade técnica ressalva a “Entrega dos dados
do SIM-AM com atraso”, sugerindo a aplicação, aos responsáveis, da
multa prevista no art. 87, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005 (fls. 01/03).
No entanto, o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 236/21 - Segunda Câmara,
assim concluiu:
34. Emita parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr.
EDGAR ROSSI, prefeito do Município de Pontal do Paraná, relativas ao
exercício financeiro de 2016, com fundamento no art. 1º, 1, combinado com o
art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ressalvando-se as
despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de
016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três
últimos anos que antecedem o pleito, a realização de despesas com
publicidade institucional no período que antecede as eleições, e o atraso na
entrega de dados no Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento
Mensal; e
3.2. Seja aplicada, contra O Sr. EDGAR ROSSI, a multa do art. 87, HI,
“b”, da Lei Orgânica deste Tribunal.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, Srs. Vereadores, está claro que nós, legítimos representantes do povo
de PONTAL DO PARANÁ, dentro do conhecimento da nossa realidade local, com
base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no
Parecer Técnico com Justificativas é que temos à condição de agir como juizes para
efetuar o julgamento do Chefe do poder executivo e determinarmos se as suas
condutas foram apropriadas para o nosso povo e se o mesmo deve ou não ter a sua
prestação de contas aprovadas.
Após a leitura do processo, em que pese a identificação di elementos contrários,
concorda com o Ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, pois,de,
acordo com as alegações formuladas em sede de Contraditório e hoconj o.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPALULE ITALIA ————
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
TT TT
probatório dos autos, em que pese O entendimento diverso da Coordenadoria de
Gestão Municipal e Ministério Público de Contas, os apontamentos foram
convertidos em ressalva, por fim, as contas foram julgadas regulares.
Por todo acima exposto, voto pelo acolhimento do Parecer do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná que recomendou à Câmara Municipal de Pontal do Paraná a
APROVAÇÃO das contas do Prefeito Sr. Edgar Rossi, relativas ao exercício
financeiro de 2016.
Sala das Comissões da Câmara Municipa Paraná, o2 de agosto de
2.022.
V
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
pa Do a
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Reuniu-se no dia 02 de agosto do corrente ano de 2022 a Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, a fim de apreciar o Parecer sobre o Processo n.º 1304/2021
- Ofício 1158/21 OPD-GP — Tribunal de Contas do Estado do Paraná - relativo ao
Exercício Financeiro de 2016 de Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar
Rossi, para análise do Acórdão de Parecer Prévio n.º 236/21 - Segunda Câmara,
elaborado pelo Relator. Presentes o Presidente da Comissão, o Vereador José
Juvanete Pereira, membros da Comissão, Vereador Marcos Rocha e a Vereadora
Elinete Guimarães Rocha. Na avaliação da Comissão, todos os membros presentes
consideram, após a leitura e discussão do Parecer exarado pelo Relator e respectivo
Decreto Legislativo, votaram e decidiram que o mesmo está em condições de ser
apreciado pelo Plenário da Casa para devida discussão e votação. O Presidente da
Comissão, considerando que nada mais há para ser tratado, deixou a palavra em
aberto e como ninguém fez uso, deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a
presente ata e achada conforme, receberá as assinaturas dos
present
Sala das € unicipal de Pontal do Paraná, 02 de agosto de
2.02 Vereador José Juvanete Presidente/Relator,
Vereador Marcos Rocha Membro da Comissão
E Vereadora Elinete Guimarães Rocha Membro da
Comissão.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO ceia ana A =
Ofício n.º 1158/21-0PD-GP Curitiba, 27 de setembro de 2021.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhora Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer previo
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
PONTAL DO PARANÁ, exercício financeiro de 2016, conforme dados abaixo:
Le Processo n.º 223393/17 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
PA Acórdão de Parecer Prévio n.º 236/21 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2609, de 24/08/2021
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 21/09/2021
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 1286/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1: Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3 Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 223393/17
5 Indicar o número do Cadastro CPFICNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1 www tce.pr.gov.br
2 Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 223393/17
5 Clicar em Manifestação de terceiros
6 Clicar em Carregar novo Documento
7 Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
processos /23333//2.......
CNPI/IMR 01.636 88 ocol.
Excelentíssima Senhora Es de dai , á
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de PONTAL DN PARANÁ
Avenida Beira-mar, S/Nº Câmara Muni cipal CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARANÁS
A *rocesso nº: 01304/2021 Hora: 10:54
PONTAL DO PARANA-PR Data de Protocolo: 21/10/2021
83255-000 Interessado: Tribunal de Contas do
Parana
Assunto: Oficio nº1158/21-0PD-GP
Ref: Acordão de Parecer Prévio
! “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1.0 contrdle externo da Câmara Municipa' será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no ari. 75 desta Consituição.
$2º. O parecer prévio, emit do pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de ccis terços da Câmara Municipal.”
DOCUMENTO E ASSINAT
DIGINAS MEBONVEIS NO ENDEGECO WANDA TCE DD GOV RP à
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSONº: 223393/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
INTERESSADO: EDGAR ROSSI, FABIANO ALVES MACIEL, MARCOS
FIORAVANTE, RUDISNEY GIMENES FILHO
ADVOGADO / CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, EVANDRO MARIO LAZZARI,
PROCURADOR: IGOR SILVEIRA, MARCELO HENRIQUE LOPES, RENAN DE
OLIVEIRA SANTOS, THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA,
VERGINIA MARA PEDROSO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 236/21 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal.
Parecer Prévio recomendando a regularidade com
ressalvas. Despesas com publicidade institucional
realizadas no primeiro semestre de 2016 em
montante superior à média dos gastos no primeiro
semestre dos três últimos anos que antecedem o
pleito. Realização de despesas com publicidade
institucional no período que antecede as eleições.
Atraso na entrega de dados no Sistema de
Informações Municipais — Acompanhamento
Mensal. Imputação de multa. Infrações
administrativas da mesma espécie. Razoabilidade
e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1
sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e
4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão IRS
4636/16 — Segunda Câmara.
4. Trata-se da prestação de contas do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito
do Município de Pontal do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2016.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 1335/21 (peça 63), conclui que as
contas estão irregulares em função dos seguintes itens:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
EMTICINANE E ODIGINAL MISDONÍEIS MO EMNEDENA VABANA TESE DD CSM BR ASERVANTE INENTIRID ADA DEN MV E ESan indas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
1)- “Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecedem o pleito” (fis. 11/15); e
2)- “Despesas com publicidade institucional realizadas no período
que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e
editais)" (fls. 15/17).
Para cada um dos itens acima, a coordenadoria sugere a aplicação
da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Na mesma instrução, a unidade técnica ressalva a “Entrega dos
dados do SIM-AM com atraso”, sugerindo a aplicação, aos responsáveis, da multa
prevista no art. 87, II, “p”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 01/03).
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 384/21
(peça 64), corrobora a manifestação técnica.
É o relatório.
2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e
Ministério Público de Contas são uniformes em opinarem pela irregularidade das
contas, com aplicação de multas administrativas, além de ressalvas.
2.14. Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecedem o pleito :
O exame preliminar das contas, realizado pela unidade técnica,
detectou que foram efetuadas despesas com publicidade em desacordo com o
inciso VII, do art. 73", da Lei nº 9504/97.
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores cu não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(um)
Vi - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ENTICINADE E ODIBINAL PISDONÍVEIS NO ENNEDERA UNA TOE DO ROM DD MEMANTE IRENMTIEICADAD PEA OIE ESRN tuOaE Id
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
O quadro abaixo transcrito demonstra as despesas realizadas (peça
14 — fis. 40):
81 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO
PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016.
DESCRIÇÃO — | VALOR
E E NPDEDES (ii a
eme dota — É o ques E So
1º Semestre de 2015 , o : RR ; FO 2410,20
nicdoscês dlimos anos o ão
1º Semestre de 2016 32.827,50
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando a diferença entre O gasto no primeiro
semestre de 2016 e a média dos gastos nos primeiros semestres anteriores for superior a R$
1.500,00 (10% do valor estabelecido no 8 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).
Assim, em face deste apontamento, a coordenadoria sugeriu a
aplicação da multa prevista no inciso IV, “g”, do art. 87, da Lei Complementar nº
113/2005, ao senhor Edgar Rossi.
Nos contráditórios apresentados (peça 22 — fls. 04/06 e 33 — fis.
04/05), a defesa, em apertada síntese, alega que as despesas são oriundas do
contrato firmado com a Empresa Folha Pontal do Paraná Ltda, de nº 064/2013, e
foram lançadas, nos exercícios de 2014 e 2015 e nos montantes de R$ 42.919,17 e
R$ 61.122,58, respectivamente, de maneira equivocada na rubrica 3.3.90.39.90 —
Serviço de Publicidade Legal, quando o correto seria na 3.3.90.39.88 — Serviço de
Publicidade e Propaganda, fazendo com que a média dos últimos três anos
passasse para R$ 34 680,58, e, assim, o limite previsto na Lei Eleitoral não teria sido
ultrapassado.
No entanto, de acordo com Instrução nº 3755/19 (peça 40 — fis.
11/13), da Coordenadoria de Gestão Municipal, a análise do contraditório restou
prejudicada, pois não foram apresentados Os documentos “[...] que discriminem as
despesas cuja classificação se pretende alterar. O gestor limitou-se a apresentar, na
peça 37, extrato de empenhos liquidados contendo os nomes dos credores, sem
informar maiores detalhes das aespesas incorridas, como descrição dos serviços
contraídos.”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTICINADE E QDISINAL DISDOAÍVEIS NO ENNEDERA CANARALTOE DD COM RE MEMMANTE INENTICICADAS DEM OIE EGRN WiOnE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
Desta feita, excepcionalmente, através do Despacho nº 1534/20 —
GCIZL (peça 44), foram intimados o Sr. Edgar Rossi, responsável pelas contas, na
pessoa dos seus procuradores, bem como o Município de Pontal do Paraná, na
pessoa do seu representante legal, para que apresentassem defesa acerca das
irregularidades advi ndas do exame do contraditório.
Novamente comparecendo aos autos (peças 48/60), além de repisar
seus argumentos anteriores, a defesa aduz que (peça 49 — fls. 07/08):
Conforme consulta no Portal Informação para
Todos (PIT) do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, podemos constatar que os empenhos nº
286/2014, 2120/2014, 764/2015 e 1746/2015, foram
empenhados na Natureza da Despesa
3.3.90.39.90.00 — (...) (equivocadamente), que
deveriam ter sido empenhados na Natureza da
Despesa 3.3.90.39.88.00 — (...).
Adicionalmente, a defesa apresenta um quadro considerando os
empenhos acima referidos, e, ainda, o empenho nº 2351/2013, cujas cópias foram
juntadas nas peças 54/58, demonstrando que a média ficaria em R$ 42.085,26.
Entretanto, em derradeira manifestação, a Coordenadoria de Gestão
Municipal, pela Instrução de nº 1335/21 (peça 63 — fis. 11/15), resumidamente,
entende que a documentação juntada aos autos não é suficiente para verificar a
natureza dos gastos, e que, para que estivesse apta a ser considerada no cálculo da
média, a defesa deveria comprovar 'f...] mediante cópia das publicações, fotos,
pedidos de inserções, mapas de programações, entre outros documentos, que as
despesas se referem à publicação de matérias de caráter institucional, (...).”
Desta forma, a unidade mantém a condição de irregularidade.
No caso tratado, considero plausíveis as alegações de defesa.
De fato, a ausência de despesas com “Publicidade e Propaganda”
nos primeiros semestres dos exercícios financeiros de 2013 e 2014, e o baixo valor
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
EMTIFINANE E ADIGIMAL NISDANÍVEIS NO EMPEDERA UMA TRE DO COURO MEMANTE INENTIRICANNO DEM NIUE ESA mode é
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
a
no exercício de 2015, ants 2015, pode ser um indicativo da possibilidade de
classificação equivocada das despesas realizadas, situação verificada em diversas
prestações de contas nesta Corte.
Nesse diapasão, apenas para subsidiar a tese acima levantada, em
consulta ao site Portal de Informações para Todos — PIT, desta Corte de Contas,
conforme quadro abaixo, é possível observar os valores empenhados nos elementos
de despesa 3.3.90.39.88 e 3,3.90.39.90, relativamente aos primeiros semestres de
cada exercício:
3.3.90.39.88
Exercício 3.3.90.39.90
Financeiro | Publicidade e Propaganda (R$) Publicidade Legal (R$)
76.074,30 76.074,30
136.794,99
127.071,78
81.473,17
136.794,99
129.481,98
119.690,67
Em complementação, no mesmo portal, consultamos os empenhos
que a defesa aduz terem sido classificados equivocadamente, e todos
apresentaram, basicamente, a seguinte descrição/histórico:
Referente a contratação de empresa para realizar a
divulgação de materiais imprensa, falada e escrita
com abrangência total no litoral e cobertura no
Município de Pontal do Paraná, conforme (...)
pregão presencial 31/2013, processo licitatório
62/2013, contrato 64/2013, (...).
Da leitura desse histórico, muito embora a defesa não tenha trazido
os documentos que segundo a unidade técnica validariam as alegações de defesa,
depreende-se que é grande à possibilidade de tais despesas, efetivamente, serem
tratadas como “Publicidade e Propaganda”.
Assim, com bass no quadro acima é na descrição dos empenhos
citados, bem como nos elementos de convicção até então produzidos e no conjunto
OGCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
INADE E OOUSINAL PUGDOLÚVEIS O ENNEDEDA MRANAS TPE DO IRD MEMANTE INENTICFIDANAD DEAMI NIKE CERA iOOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“SEGUNDA CÂMARA
probatório dos autos, em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de
Gestão Municipal e Ministério Público de Contas, neste caso, em consonância com o
meu posicionamento em situações similares?, entendo que o apontamento pode ser
convertido em ressalva e afastada a multa sugerida.
Isto porque, o baixo valor acima indicado como irregular, equivalente
a R$ 5.471,25/mês, não se mostra suficiente para caracterizar, conforme preceitua O
art. 73 da Lei Eleitoral, uma conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos no pleito eleitoral do Município de Pontal do Paraná, e, aliado a
presunção de que parte dos gastos de 2013 a 2015, classificados como “Publicidade
Legal” referem-se à “Publicidade e Propaganda”, pode ser afastada a irregularidade,
neste aspecto, da gestão do Sr. Edgar Rossi.
Ademais, para vefificação-se as despesas são, ou não, referente a
publicidade institucional, seria necessário que a entidade encaminhasse todas as
mídias produzidas pela empresa, no período, e, posterior verificação pelo corpo
técnico deste Tribunal de Contas, para daí se chegar a um veredicto, o que, por
óbvio, tornar-se-ia impraticávei, diante do custo processual desarrazoado quando em
cotejo com os valores envolvidos.
Ainda nessa linha de raciocínio, como fundamento a esse juízo de
ponderação, acrescento tratar-se de matéria de competência precípua da Justiça
Eleitoral, de modo que, sem afastar a competência concorrente desta Corte, no que
tange à recomendação da irregularidade das contas, a materialidade da infração à
norma do inciso VII, do art. 73º, da Lei nº 9504/97 requer, para esse efeito, dada a
natureza exclusivamente dos
= utal da instrução, elementos mais robustos de
convencimento.
2 acórdão nº 805/21 e Acórdão de Parecer Próvio nº 219/21 (aguardando publicação — em 22/07/21), ambos da Segunda
Câmara. -
3 Art. 73. São proibidas aos agentes púbiicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos elo'torais:
(55)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despssas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre
G
dos três últimos anos que antecedem pleito; (Pecacção dada pela Leinº 13.165, de 2015)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
FEIMANE E ADIGINAL MISDOMNÍVIIS AO EMIPUISDIEA A VANANA TOR DD AM DR MEM ANTE INENTICICADAD DEAUI DIVE EGRN IAfOOS id
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
- SEGUNDA CÂMARA
2.2. Despesas com publicidade institucional realizadas no período
que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e
editais:
Inicialmente, . a: unidade técnica detectou que foram efetuadas
despesas com publicidade em, período que “antecede as eleições, vedado pela Lei
Eleitoral, conforme previsão contida no inciso VI, “b”, do art. 73*, da Lei nº 9504/97.
O quadro abaixo transcrito demonstra a despesa realizada (peça 14
—fis. 41):
8.2 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE
VEDAÇÃO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES
MÊS VALOR
Julho tj H Tas
Agosto : iii : Ea Ea à di O
Setembro TE RR E 0,00
bra GR Gm dc a
Nota 1 - Conforme Resolução nº 23.457 - TSE a vedação para despesas com publicidade
compreende o período de 2 de julho de 2016 até a realização do pleito.
Nota 2 - Para este item de análise apura-se restrição quando o somatório dos valores apurados nos
meses que antecedem o pleito for sugerior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no 8 5º do
artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).
Quando do contraditório (peça 22 — fls. 06 e 33 — fis. 05), a defesa
assevera que o montante indicado foi empenhado na data de 07/03/2016, estando
dentro do prazo legal, e somente O pagamento ocorreu em 19/08/2016, não
havendo, assim, motivação para a irregularidade deste item.
No entanto, a Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da
Instrução nº 3755/19 (peça 40 — fis. 13/16), manteve a condição de irregularidade,
pois entende que o '[...J o fato gerador exsurge, em regra, no estágio da liquidação.”
Em novo contraditório (peça 49 — 10), a defesa assim se manifestou:
4“ Art. 73. São proibidas aos agentes públic,
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
E)
VI- nos três meses que antecedem.o pleito:
(69) '
b) com exceção da propaganda de produío: é serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
cres ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TICINADE E ODIRINAL MISDONÍVEIO MAO ENNEDEDA URAGA “PAR DD BAU RD MEPIANTE INENTICIDADAO DEAN NIKE EGaN Minas Lé
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
* SEGUNDA CÂMARA
Apropriando a despesa no desdobramento correto e
calculando os gastos com publicidade institucional,
o valor de 5.390,00 comprova-se que tal não
ultrapassou o limite permitido pela legislação.
Ao apreciar esses argumentos, a Coordenadoria de Gestão
Municipal, pela instrução de nº 1335/21 (peça 63 — fls. 15/17), mantendo a
irregularidade, destaca que a defesa “,..] não informou qual desdobramento a
despesa deveria ter sido empenhada, tampouco apresentou documentos que
oferecessem suporte à alegação.”
No caso tratado, assiste razão a unidade técnica na medida em que
o contraditório não conseguiu comprovar que a despesa tida por indevida estava
amparada pela Lei Eleitoral, pois não foram apresentados documentos que dessem
suporte à justificativa.
No entanto, em que pese O entendimento diverso da Coordenadoria
de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas, neste caso, muito embora a
defesa não tenha apresentado & documentação comprobatória de suas alegações,
alinhado com o meu posicionamento em situações similares, entendo que o
apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa sugerida.
isto porque, com base nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, entendo que o baixo valor acima indicado como irregular não se
mostra suficiente para caracterizar, conforme preceitua o art. 73 da Lei Eleitoral, uma
conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito
eleitoral do Município de Porto Barreiro, não maculando, neste aspecto, a gestão do
Sr. Edgar Rossi. -
Acrescento a mesma observação feita no item anterior,
relativamente à necessidade de elementos mais robustos de convencimento acerca
da infração à norma eleitoral.
respectivas entidades da administração indireta, salvo ein caso de greve e urgente necessidade pública, assim reconhecida
pela Justiça Eleitoral;
SAPPnº 105/21 e APP nº 219/21 (aguardando publicação -- em 22/07/2021), ambos da Segunda Câmara.
DOCUME
NTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
EMTICINADE E SDIGINAL PUSDORÍVEIS NO ERDEDEÇO IADARAL TOR GM RD MEMMANTE IRENTEEICANNDO DEAA MUS EGO MIONE Le
Sê TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
Io
3. Ertre aa ado dados. s do SIM-AM com atraso:
A unidade técnica apontou que “[...] a Entidade não atendeu aos
prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e 129/2017,
relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da análise.”
O quadro abaixo transcrito demonstra os referidos atrasos:
Mês ' Dai Limite pi Envio To — Data do Envio Dias de Atraso
Janela ; esses a mmsciis | a
Nero Dc = E RR
Maio amais 7 oamasmis |. 6
imo E =
Ps E OGROIO O
Setembro atmoRmE 08122016 38
Outubro Bos O AE O a
o Dan SER RE
Dezembro
Assim; a unidade ressalvou o apontamento e sugeriu a aplicação da
multa prevista no inciso III, “p”, do art. 87 da Lei Complementar nº 113/2005, '[...]
aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados
eletrônicos do Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal —
SIM/AM.”
Para fins de atribuição da responsabilidade pelos atrasos, a
Coordenadoria indicou como agents. diretamente responsável, o gestor que na data
limite para cumprimento da obrigação respondia pela Administração.
Desta feita, de acordo com o quadro acima transcrito e segundo a
unidade técnica, o Sr. Marcos Fioravante, prefeito no exercício financeiro de 2017,
foi responsabilizado pelo airaso r=fererite ao mês de dezembro/2016, e o restante
ficou à conta do Sr. Edgar Rossi.
Pelo contraditório apresentado (peça 22 — fls. 06/07), em resumo, O
Sr. Marcos Fioravante alega que o atraso “4...] se deu em virtude da burocracia das
instituições financeiras que demorou para a emissão dos extratos bancários (.u.)*s
bem como, que foi seu primeiro ano de mandato, o que “[...] sempre acarreta
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
STEMTICINADE E ODAS MEDONÍVEIS MO EMNEDERN NANA TOE DE EAN DO MEMMANTE INENTICICNADAD DEM NIKE EGRN IGOR Le
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
adequações de servidores nos setores e desta forma o fato do atraso em menos de
um mês na entrega, (...).”
Já o Sr. Edgar Rossi (peça 33 — fis. 05/06), justifica o atraso “...] por
deficiências técnicas encontradas pela Contabilidade Municipal, eis que se trata de
um Município litorâneo, com pouco, ou quase nenhum, acesso a equipamentos
essenciais à demanda contábil.”
Além disso, a defesa aduz que não restou comprovado prejuízo ou
configurado a má-fé, não” sêndo afetada a respectiva análise por este Tribunal,
citando, ainda, decisões? desta Corte de Contas que afastaram a imputação de
multa.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 40 — fis. 01/04),
basicamente, considerando que o- contraditório apresentado não trouxe elementos
capazes de afastar a anomalia, ratificou sua conclusão pela ressalva e aplicação da
multa administrativa aos responsáveis.
Assiste razão à Unidade Técnica, na medida em que as alegações
apresentadas, efetivamente, não têm o condão de afastar a sanção em razão dos
recorrentes atrasos apresentados, pois não tiveram qualquer lastro documental
trazido aos autos, com vistas a alterar o panorama anteriormente delineado.
No caso tratado, os atrasos verificados são reiterados e, alguns
relevantes, ocorrendo em 08 das 14 remessas do exercício de 2016.
A propósito, vale acrescentar que as dificuldades levantadas pela
defesa não justificam, por si só, «os atrasos observados, com a frequência apontada,
mas, diversamente, revelam a falta de planejamento e organização na condução da
prestação de serviços pela Prefeitura, dentre os quais devem-se incluir as atividades
referentes à remessa de dados informatizados a esta Corte, em cumprimento à
Agenda de Obrigações.
Ademais, a boa-fé e a ausência de dano não são, também por si só,
elementos que possam afastar a incidência da penalidade, mas, reforçar eventual
8 Acórdão nº 538/18 — 2º Ce Acórdão nº 3586/17 — TP.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
EINARE E ODIBINAL FUSDOMÍVICIS AN EMNEGESA MAMA TOE DD EAV DD MENIANTE JMENTICICADAD DEM OIE ECRO WOOE Le
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
causa excludente, na hipótese de ter sido ela apresentada de forma consistente e
comprovada, o que não é o caso dos presentes autos.
Inclusive, no que se refere ao atraso na entrega do SIM-AM, vale
aqui destacar, que não se trata de mero descumprimento de Instruções Normativas,
mas, da ausência do envio de informações orçamentárias e financeiras, nos prazos
previamente definidos, que inviabiliza a fiscalização tempestiva desta Corte.
Em corroboração, ainda que para fins de Certidão Liberatória, a
importância da matéria foi objete de decisão do Tribunal Pleno, contida no Acórdão
nº 1523/15, em resposta à Medida Cautelar Inomi nada interposta pelo Procurador-
Geral do Ministério Público de Contas, que reforçou a obrigatoriedade da
alimentação do. Sistema de Informações Municipais - SIM, conforme previsto
expressamente no art. 24, 83º, da'Lei Orgânica deste Tribunal”, e a “necessidade do
estabelecimento de prazos, por meio de ato normativo próprio, infralegal, para que
essa alimentação ocorra dentro de um prazo razoável, que garanta a atualidade das
informações para efeito de aterição dos referidos índices num tempo consentâneo
com a finalidade do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, em conformidade
com o disposto nos arts. 216-A e 293, parágrafo único, do Regimento Interno*.
A mesma decisão ainda consignou que “a exigência de alimentação
tempestiva do SIM-AM possui fundamento legal e sua omissão pode servir de
legítimo impedimento à obtenção de certidão liberatória pela entidade municipal
inadimplente”.
Quanto às decisões trazidas pelo Sr. Edgar Rossi, estas não servem
de parâmetro para confrontar a situação que ora se apresenta.
Isto porque, tanto no Acórdão nº 538/18, da Segunda Câmara, como
no Acórdão nº 3586/17, do Tribunal Pleno, a multa afastada foi em relação ao item
7 “O Sistema de Informações Municipais — S!M, obrigatório na esfera dss administrações públicas municipais, recepcionará e
sistematizará, através de meio eletórico, a coleta e remessa de dados necessários à composição da prestação de contas
anual dos agentes públicos municipais”. - E E
E «Art. 216-A. O Tribunal instituirá, por Instrução Norrmaiva, a Agenda de Obrigações Municipais, que consdlidará os prazos e
compromissos decarrentes de lei e de atos ncrmativos.
Art. 293. A liberação da certidão, requerida após protocolada a prestação de contas anual, estará condicionada à verificação
do cumprimento das exigências constitucioreis de aplicação mínima em saúde e ensino, no exercício imediatamente anterior.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
EM TICINANE E ODIGINAL MISDONÍMEIS MO CRINTOEDA IANARAS SÊ DO AU PD MEMAMTE INENTICIDADAD DEM NIKE csen mon é
TRIBUNAL DE GONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
“entrega dos dados do mês 13 — encerramento do exercício do Sistema SIM-AM”, e,
no presente caso, a muita se refere a ocorrência do atraso na entrega dos dados do
SIM-AM em 08 remessas.
Desta forma, no caso tratado, considerando que 08 (oito) remessas
do exercício sofreram atrasos, rest configurada a falha e, diante da ausência de
motivação que afaste a responsabilidade dos gestores, entendo cabível a aplicação
da multa prevista no art. 87, inciso IH, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005.
Contudo, em que pese a manifestação da Coordenadoria de Gestão
Municipal pela aplicação de uma muita para cada atraso ocorrido, entendo que deve
prevalecer a imputação de:uma única muita, por aplicação da teoria da continuidade
delitiva. tpro
Nesse sentido, este Tribunal tem entendido que, diante de infrações
administrativas da mesma espécie, é possível a aplicação de apenas uma sanção,
conforme Acórdãos nºs. 316/18 e ava2na, ambos do Tribunal Pleno, e o Acórdão nº
4636/16 da Segunda Câmara.
Sendo assim, fundado nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, acompanho, em parte, a manifestação da Coordenadoria de
Gestão Municipal, para converter a falha em causa de ressalva das contas, pois
mostra-se razoável exigir que o gestor responsável pelas contas ao menos
diligenciasse quanto ao acompanhamento de seu fechamento no prazo e na forma
previstas nas orientações normativas desta Corte, porém, com a aplicação de
apenas uma multa ao Sr. Edgar Rossi, conforme previsão do art. 87, HI, “b”, da Lei
Complementar nº 113/2005.
Quanto à impútação da multa ao Sr. Marcos Fioravante,
responsabilizado pelo atraso referente ao mês de dezembro, considerando que O
atraso é inferior a 30 dias, em consonância com o meu posicionamento, já adotado
Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências constitucionais se dará mediante análise dos dados enviados
através do Sistema de Informações Muricipais - SIM, respectivo à prestação de contas do exercício imediatamente anterior,
nos termos de ato normativo específico”.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTICINADE E ODIBNAL MSDOAÍVEIS MA EMNEDEOO NANA TOR DD SOU DD MEM ANTE IRENTICIOANND DEAMI OIKE EGRN WiGaR If
EMTICINADE E ODIGINAL PICDONÍVEIS NO ENNEDEO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“SEGUNDA CÂMARA
em processos similares”, pode-se aiastar a imputação da multa prevista no art. 87,
WII, b, da Lei Complementar nº 113/2005.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara:
3.1. Emita parecer prévio recomendando a regularidade das contas
do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito do Município de Pontal do Paraná, relativas ao
exercício financeiro de 2016, com.íundamento no art. 1º, | combinado com o art. 16,
Il da Lei Complementar Estaduai nº 113/2005, ressalvando-se as despesas com
publicidade institucionai realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante
superior à média dos gastos..no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito, a realização de despesas com publicidade institucional no
período que antecede as eleições; e o atraso na entrega de dados no Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal; e
3,2: Seja aplicada. gontra o Sr. EDGAR ROSS|, a multa do art. 87,
IH, “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno, e à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro e
acompanhamento da execução da decisão.
VISTOS, relatatiws é discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
* Acórdãos nºs. 1967/18 e 1207/18, e Acórdão de Parecer Prévio rê 133/19. todos da Segunda Câmara.
DOChNiE
O E ASSINATURA(ÍS) DIGITAIS
VARAL DO COM DD MEMMANTE INENTICINANAO DEM OIVE ERON UIDAG 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
|- Emitir parecer prévio deste Tribunal, recomendando o julgamento
pela regularidade das contas do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito do Município de Pontal
do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2016, com fundamento no art. 1º, I,
combinado com o art. 16, Il da Lei Complementar Estadual nº 113/2005,
ressalvando-se as despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecedem o pleito, a realização de despesas com
publicidade institucional no período que antecede as eleições, e O atraso na entrega
de dados no Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal;
Il - aplicar. contra o Sr. EDGAR ROSSI, a multa do art. 87, II, “b”,
da Lei Orgânica deste Tribunal,
WII — determinar, apsos o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do
Regimento Interno, e à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro
e acompanhamento da execução da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2021 — Sessão nº 13.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
onselheiro Relator
X=5TOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTICIRANE E ODIINAL FISDONÍVEIS NO ENDEDESSOANADA TOE DS COUBE MENIANTE IRENTICICADAD DEAM OIE ESRN ANDAS 17

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sessao nº 31

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