sessao 33 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 6º Período
Número / Ano	33
Date	2023-10-31
native_id	196
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.: 53/2023.
HORA: 10:00 h.
DATA: 30/10/2023
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
81/10/2028. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
33º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 31 DE OUTUBRO
DE 2023 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA |
e Em discussão e votação a Redação Final o Anteprojeto de Lei 117/2023,
que traz a mensagem nº. 88/2023, protocolado sob o processo legislativo
nº, 1092/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
e Em discussão e votação a Redação Final o Anteprojeto de Lei 116/2023,
protocolado sob o processo legislativo nº. 1064/2023, de iniciativa do
Poder Legislativo, que:
Sumula: Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº116/2023,
protocolado sob o Processo Legislativo nº1084/2023, de iniciativa do
Vereador Barriga, que:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e
Proprietários de Lotes do Bairro Tabuleiro em Pontal do Paraná.”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
03/2022, protocolado sob o Processo Legislativo nº 1322/2022, de
iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade dos Prefeitos Municipais Marcos Fioravante e Fabiano
Alves Maciel, relativas ao exercício financeira de 2020.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
e Publicamos nesta edição:
e Oficio nº. 113/2023 da 194º Zona Eleitoral do Juiz Ricardo
José Lopes, comunicando a abertura de uma Seção
Eleitoral no CMEI Francisco Antônio Vieira, sito na PR
407, km 14, bairro Guaraguaçu e solicitando ao Poder
Legislativo que divulgue o novo local de votação.
e Mensagem 89/2023, de inciativa do Poder Executivo.
e Anteprojeto de Lei nº.118
/2023, dos Vereadores Marcelo da Saúde e Sene.
e Balancete Financeiro do mês de setembro do Poder Executivo.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
(
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Barriga.
ANTEPROJETO DE LEIN. * [42023
O Vereador Barriga, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Moradores e
Proprietários de Lotes do Bairro Tabuleiro
em Pontal do Paraná-PR.”
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos
Moradores e Proprietários de Lotes do Bairro Tabuleiro em Pontal do Paraná-PR, pessoa
jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47295908/0001-33, com sede à Estrada
Salustiano Mesquita, nº 2168, Bairro Distrito Rural, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo
anterior;
IH — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
essões, em 16 de outubro de 2023.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFBa sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Es
E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
r
atas, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [Magriozz
[mareiz CADASTRAL
1
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO BAIRRO TABULEIRO EM PONTAL DO PARANA-PR
[ ENLODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E | PORE
DEMAIS
TODIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
[TOBIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA URIDICA
[3999 - Associação Privada a
[TOGRADOURO — NUMERO
EST SALUSTIANO MESQUITA | 2168 Dá
TER BARRODISTANO MUNICIPIO Ur
83.255-000 | 11678-DISTRITO RURAL PONTAL DO PARANA PR
Eca JJ To NT FONE fis! |
DETLIACIVKEGMAIL.COM (47) 9931-7045
[ENTEFEDERATVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL |
[ATIVA ] 14/07/2022
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DAADASNUAÇAGESPECIAL |]
SITUAÇÃO ESPECIAL ]
UU
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/10/2023 às 14:43:57 (data e hora de Brasília). Página: 111
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA!
Processo: nº: 1322/2022 Horal0:44 5
Data de Protocolo: 17/11/2022 ug
Interessado: Comissão de Finanças
Assunto: Projeto de Decreto Legislative==*
CÂMARA MUNICIP;
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º D 3/2022
SÚMULA: “Ficam aprovadas as contas do Poder
Executivo Municipal, de Responsabilidade dos
Prefeitos Municipais Marcos Fioravante e Fabiano
Alves Maciel, relativas ao exercício financeiro de
2020. ”
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade dos Prefeitos Municipais Marcos Fioravante e Fabiano Alves
Maciel, relativas ao exercício financeiro de 2020, de acordo com o Parecer Prévio
n.º 300/21 — Segunda Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º - A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 193, inciso
1 alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas dos
administradores municipais, acima mencionados, relativas ao exercício de 2020.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua licação.
Sala de Sessões, 08 de novembro de 2022.
(AA AAA
J Vanete Pereir,
Mas
Relatora
Presidente
gar
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO e FISCALIZAÇÃO
REF. - Processo n.º 159/2022 — Ofício 158/22 OPD-GP — Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - relativo ao Exercício Financeiro de 2020 de
Responsabilidade dos Prefeitos Municipais Marcos Fioravante e Fabiano
Alves Maciel.
Reuniu-se no dia 08 de novembro do corrente ano de 2022 a Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, a fim de apreciar o Processo n.º 159/2022 —
Ofício 158/22 OPD-GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná — relativo ao
Exercício Financeiro de 2020 de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais
Marcos Fioravante e Fabiano Alves Maciel.
Os autos deram entrada na Câmara em 25/02/2022, no dia 05/05/2022 foi
publicado no Diário Oficial da Câmara e no Diário Oficial do Município na
Edição n.º 2510, o comunicado a população pontalense de que, num prazo de 60
dias, o Acórdão do Parecer Prévio referente à prestação de contas do Poder
Executivo do Exercício Financeiro de 2020 dos Ex-Prefeitos Marcos Fioravante e
Fabiano Alves Maciel, estariam a disposição dos municípes.
Em atendimen! da Constituição Federal e atendendo ao disposto no
artigo 191 e egimento Interno desta Casa, o processo foi
encaminhado de Finanças, Orçamento e Fiscalização, onde
3 u CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
son)
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
permaneceu pelo prazo de 60 dias e ficou a disposição da população para exame,
vencido tal prazo, o processo foi encaminhado para emissão do parecer.
O Parecer Prévio sob exame foi distribuído a esta Comissão, me designando
como relator da matéria, para exame nos termos regimentais.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O dever de prestar contas é inerente a quem exerce poder. Tem matriz
constitucional a obrigação de prestar contas, está no parágrafo único do artigo 70
da Constituição Federal:
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Está previsto no artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo:
Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que O Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
bros da tia
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Estado do Paraná
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
8 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Em respeito ao princípio da Simetria, da mesma forma o dever de fiscalização
está previsto na Lei Orgânica do Município:
Art. 53 A fiscalização sobre os órgãos da administração direta, das entidades da
administração indireta e inclusive sobre pessoas físicas, quando for o caso, dar-se-á
sob as modalidades e quanto aos aspectos previstos no art. 70 e seu parágrafo único
da Constituição Federal.
Art. 54 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
A forma e procedimento para a tramitação do julgamento das contas dentro da
Câmara Municipal é regulada pelos artigos 191 a 193 do Regimento Interno da
Casa, que assim dispõe:
Art. 191 . Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da
administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
I - determinará a publicação do Parecer Prévio no Diário da Câmara e distribuição
aos Vereadores;
II - anunciará a sua recepção, com destaque, no órgão oficial de imprensa do
Município e com a fixação de aviso no edital da Câmara, dando, obrigatoriamente,
ciência do exposto no artigo seguinte;
inhará o processado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização,
onde per anecerá, por sessenta dias, nos dias úteis, no horário de funcionamento
x ” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
En?
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Art. 192. Terminado o prazo do inciso III do artigo anterior, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização emitirá parecer em trinta dias.
8 1o. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos
termos do inciso III do artigo anterior.
=]
Art. 193. Se o Projeto de Decreto Legislativo
I - acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois
terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação,
caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da
votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado.
1 - não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber voto favorável de dois terços,
ou mais, dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, na redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso.
Depreende-se do $ 1º do art. 192, que compete a esta Comissão apreciar as contas
e as questões suscitadas pelo Responsável pelas Contas, Sr. Marcos Fioravante
em face do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim dispôs o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 300/21 - Segunda
Câmara:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Exercício de 2020. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela
À
regularidade. Pejá emissão de Parecer Prévio pela Regularidade da
«guia
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA IVIVINItAL A At Sis std o A
Estado do Paraná
used!
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas Anual do Município de Pontal do
Paraná, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr.
Marcos Fioravante (de 01/01/2020 a 20/02/2020) e do Sr. Fabiano
Alves Maciel (de 21/02/2020 a 31/12/2020) composta das
informações e documentos acostados às peças 3a 9 dos autos e de
componentes informatizados, com base nos dados mensais
captados pelo Sistema de Informações Municipais —
Acompanhamento Mensal (SIM-AM) deste TCE-PR.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em primeiro exame,
consignou que as contas não apresentaram qualquer restrição, nos
termos da Instrução nº 4400/21 (peça 11), encaminhando seu
opinativo pela regularidade.
O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer
nº 882/21 (peça 12), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio
indicando a regularidade das contas.
É o breve relatório.
Considerando que o processo pelo qual se julga as contas municipais deve
obedecer, às previsões constitucionais que assegurem a prerrogativa do
contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal:
“Axt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do di
seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
fôito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
cusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
inerentes”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
NV AMARA IMUINItIL Mat A sis ita
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Após análise detalhada do Processo de Prestação de Contas n.º 117810/21, junto
ao Tribunal de Contas do Paraná, observa-se que o Parecer Prévio e o Acórdão
do Tribunal Pleno, são uníssonos em opinar pela regularidade das contas, uma
vez que sequer foram detectadas ilegalidades e/ou irregularidades na presente
prestação de contas, o processo teve seu trânsito em julgado certificado.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, Srs. Vereadores, está claro que nós, legítimos representantes do povo
de PONTAL DO PARANÁ, dentro do conhecimento da nossa realidade local,
com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e no Parecer Técnico com Justificativas é que temos a condição de agir como
juízes para efetuar o julgamento do Chefe do poder executivo e determinarmos
se as suas condutas foram apropriadas para o nosso povo e se o mesmo deve ou
não ter a sua prestação de contas aprovadas.
3 H CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
DO VOTO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, após analisar o parecer do
relator, por unanimidade de votos, opina favoravelmente à sua regular
tramitação, mantendo o destaque para as ressalvas, cabendo ao Plenário apreciar
o seu mérito.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2.022
ANALISA
osé Juvanete
Relatora Presidente
Vereadora Eline
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 158/22-0PD-GP Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhora Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
PONTAL DO PARANÁ, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 117810/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
VA Acórdão de Parecer Prévio n.º 300/21 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2688, de 13/01/2022
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/02/2022
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
ir Acesse o site do Tribunal em www tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 117810/21
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
O E PEGO
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1 www .tce.pr.gov.br
2 Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4, Indicar o número do processo 117810/21
5 Clicar em Manifestação de terceiros
6 Clicar em Carregar novo Documento
Fá Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de PONTAL DO PARANÁ
Avenida Beira-mar, S/Nº - Pontal do Sul
PONTAL DO PARANA-PR
83255-000
1 “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrate interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JNOH.RFKZ.MEVX.OT46.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSONS: 117810/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
INTERESSADO: FABIANO ALVES MACIEL, MARCOS FIORAVANTE, RUDISNEY
GIMENES FILHO
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 300/21 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de
Pontal do Paraná. Exercício de 2020. Instrução da
CGM e Parecer do MPC pela regularidade. Pela
emissão de Parecer Prévio pela Regularidade
da Contas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas Anual do Município de Pontal do
Paraná, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcos
Fioravante (de 01/01/2020 a 20/02/2020) e do Sr. Fabiano Alves Maciel (de
21/02/2020 a 31/12/2020) composta das informações e documentos acostados às
peças 3 a 9 dos autos e de componentes informatizados, com base nos dados
mensais captados pelo Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento
Mensal (SIM-AM) deste TCE-PR.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em primeiro
exame, consignou que as contas não apresentaram qualquer restrição, nos
termos da Instrução nº 4400/21 (peça 11), encaminhando seu opinativo pela
regularidade.
O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer
nº 882/21 (peça 12), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio indicando a
regularidade das contas.
É o breve relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 9GFE.EVKY.8EG2.7S21.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
2. FUNDAMENTAÇÃO
Observo que a Unidade Técnica deste Tribunal procedeu à análise
das contas com base na Instrução Normativa nº 157/2021, cingindo -se em aspectos
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao
exercício de 2020.
Também orientou o exame das contas a verificação ao atendimento
das disposições constitucionais e legais, com destaque aos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que no último ano de mandato impõem uma disciplina mais
rígida ao gestor das contas públicas.
Da detida análise empreendida pela CGM, na qual foi acompanhada
integralmente pelo douto parquet de contas, não foi apontada qualquer restrição
hábil à macular a Regularidade das Contas de governo ora em exame, cabendo a
este Tribunal a emissão de parecer prévio nesse sentido, para competente
julgamento do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.
Cumpre salientar que 2020 foi um ano de desafios inéditos para a
administração pública e toda a sociedade, tendo em vista a incidência da Pandemia
de Covid-19, a qual implicou em esforços extraordinários para o seu enfrentamento,
com reflexos significativos nas principais áreas de atuação do Poder Público.
Nesse contexto, é digno de nota a observância integral ao conteúdo
material e às formalidades inerentes ao democrático e indispensável rito da
prestação de contas dos gestores públicos, ainda que tal percepção não elida os
responsáveis por atos específicos de gestão que possam ter sido praticados de
forma antijurídica.
3. VOTO
Diante do exposto, com base no art. 16, |, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas do Município de Pontal do Paraná, relativas exercício
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 9GFE.EVKY.8EG2.7S21.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos Fioravante e do Sr. Fabiano Alves
Maciel.
Após o trânsito em julgado, determino a remessa do feito ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do
Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em:
|- Emitir, com fundamento no artigo 1º, |, combinado com o art. 16,
|, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal,
recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do Município de
Pontal do Paraná, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos
Fioravante e do Sr. Fabiano Alves Maciel;
Il — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa do feito ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do
Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021 — Sessão nº 20.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO Nº: 117810/21
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
INSTRUÇÃO Nº: 4400/2021 - CGM - PRIMEIRO EXAME
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. Prestação de
Contas do exercício de 2020. Primeiro Exame. Contas
Regulares.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
ITENS ITENS NÃO
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE CONSTATADOS | CONSTATADOS
CONTROLE INTERNO
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado
O Relatório do Controle Intemo apresenta ocorrência de irregularidade Nada Constatado
passível de desaprovação da gestão.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de créditos e RPPS.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
Nada Constatado
Falta de aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal. Nada Constatado
Falta de aplicação de no minimo 60% dos recursos do FUNDEB na
remuneração do magistério. Nada Constatado
Falta de aplicação de no mínimo 95% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro trimestre Nada Constatado
do exercício seguinte excede a 5%.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE MUNICIPAL
Falta de aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de
saúde pública. Nada Constatado
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Limite de despesas com pessoal — não retomo ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite de despesas com pessoal — não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado
Limite da Dívida Consolidada — não retomo ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite da Dívida Consolidada — não redução de 25% no prazo legal. Nada Constatado
Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem Nada Constatado
que haja sufidente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no
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Prejulgado 15.
' ENCERRAMENTO DE MANDATO
Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de
2020 em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros Nada Constatado
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
Despesas com publicidade institucional realizadas no período que
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, Nada Constatado
regulamentos e editais).
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com
atraso.
OUTRAS VERIFICAÇÕES
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado
Nada Constatado
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ, relativa ao exercício financeiro de 2020, cujo conteúdo e estruturação
encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 157/2021, do Tribunal de Contas do
Paraná.
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e verificar O atendimento dos aspectos legais a que estão
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação do
cumprimento dos procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas
pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a
emissão do Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
PARTE | - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
2
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Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do
Sistema de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
CARGOIFUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRE
Prefeito FABIANO ALVES MACIEL | 016052809-76 21/02/2020 | 31/12/2020
Prefeito MARCOS FIORAVANTE 41440706972 01/01/2017 | 20/02/2020
Contador PE ca AIRICIA 03235847995 09/07/2018 31/12/2020 058862
"HENDERSON FLAVIO
Controle Interno RAIMUNDO 003.823.669-99 01/01/2017 | 31/12/2020
1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1 - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal nº 1675/2017, de 04/05/2017.
1.2 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram
aprovadas pela Lei Municipal nº 20110/2019, de 19/12/2019.
1.3 - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº
2012/2019, de 19/12/2019.
2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
TIPO DE CRÉDITO
ADICIONAL
a) Créditos Suplementares 2077/2020, 2076/2020, 20120/2019
2039/2020, 2063/2020, 2046/2020, 2068/2020, 2073/2020, 2086/2020, 2062/2020,
2031/2020, 2044/2020, 2060/2020, 2056/2020, 2032/2020, 2061/2020, 2038/2020,
2072/2020, 2059/2020, 20120/2019, 2055/2020, 2075/2020, 2067/2020,
2040/2020, 2064/2020, 2030/2020, 2071/2020, 2045/2020
c) Créditos Extraordinários Não houve
LEINº
b) Créditos Especiais
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Resumo das Alterações:
TIPO DE CREDITO ADICIONAL VALOR
Créditos Especiais 11.204.079,69
Créditos Extraordinários 0,00
Créditos Suplementares 55.111.257,43
TOTAL 66.315.337,12
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR
Cancelamento de Dotações 35.064.623,60
Excesso de Arrecadação 13.338.688,91
Operações de Crédito 0,00
Recursos Sem Despesas Correspondentes 0,00
Superávit Financeiro 17.912.024,61
TOTAL 66.315.337,12
2.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2020
PREVISÃO | | PREVISÃO RECEITAS
INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS
(a) tb)
RECEITA TRIBUTARIA 49.770.430,00| 51.467.712,53 48.544.628,11 - 2.923.084,42
Impostos 37.787.100,00) 39.484.382,53 37.325.612,61 - 2.158.769,92
Taxas 11.983.330,00] 11.983.330,00 11.203.647,15] - 779.682,85
Contribuição de Melhoria 0,00] 0,00 15.368,35] 15.368,35
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.132.000,00 7.132.000,00 7.056.873,74] - 75.126,26
Contribuições Sociais 0,00] 0,00 0,00) 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 0,00) 0,00 0,00 0,00
e de Formação Profissional
Contribuição de Iluminação Pública 7.132.000,00] 7.132.000,00 7.056.873,74] - 75.126,26
RECEITA PATRIMONIAL 1.427.870,00 1.492.541,40 436.955,62] - 1.055.585,78
Receitas Imobiliárias 470.000,00) 470.000,00 262.335,33) - 207.664,67
Receitas de Valores Mobiliários 957.870,00] 1.022.541,40 174.620,29 - 847.921,11
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00] 0,00
Compensações Financeiras 0,00] 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens 0,00 0,00 0,00) 0,00
Públicos em Áreas de Domínio Público
Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00) 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00] 0,00 0,00) 0,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00 0,00 0,00] 0,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00] 0,00 0,00] 0,00
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Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00) 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00] 0,00 0,00] 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 575.000,00) 575.000,00 663.610,76) 88.610,76
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 89.008.624,00) 98.796.542,44 93.187.921,58) - 5.608.620,86
Transferências da União e de suas Entidades 24.794.716,00 31.521.508,79 29.905.298,31 - 1.616.210,48
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 47.743.908,00] 50.803.095,12 48.466.265,51 - 2.336.829,61
suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 570.000,00 570.000,00 301.926,08) - 268.073,92
Transferências de Outras Instituições Públicas 15.900.000,00| 15.901.938,53 14.514.431,68] - 1.387.506,85
Transferências do Exterior 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00) 0,00
Transferências Prov enientes de Depósitos Não 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Identficados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 508.576,00 670.012,36 695.270,93) 25.258,57
RECEITAS DE CAPITAL 15.200.000,00] 16.827.380,18 1.828.995,46] - 14.998.384,72
OPERAÇÕES DE CREDITO 15.000.000,00] 15.063.014,60 185.299,51] - 14.877.715,09
Operações de Crédito Internas 15.000.000,00] 15.063.014,60 185.299,51 - 14.877.715,09
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00] 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 200.000,00) 200.000,00 0,00] - 200.000,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00) 0,00
Alienação de Bens Imóveis 200.000,00) 200.000,00 0,00] - 200.000,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRESTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00) 1.564.365,58 1.643.695,95] 79.330,37
Transferências da União e de suas Entidades 0,00] 897.708,60 1.415.329,95 517.621,35
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 0,00 666.656,98 228.366,00) - 438.290,98
suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00] 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00] 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00] 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não 0,00 0,00 0,00) 0,00
Identficados
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00) 0,00 0,00) 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Integralização do Capital Social 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00] 0,00 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00) 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00) 0,00 0,00] 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (1) 163.622.500,00 176.961.188,91 | | 152414256,20 - 24.546.932,71
REFINANCIAMENTO (Il) fr =o 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00] 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00) 0,00
Contratual 0,00) 0,00 0,00] 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00] 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Contratual 0,00] 0,00 0,00) 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (Ill) = (1 + Il) E) 163.622.500,00 176.961.188,91 152.414.256,20] - 24.546.932,71
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
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DEFICIT (IV) 0,00 12.492.024,61 2.00] - 12.492.024,61
TOTAL (V) = (1 + IV) 163.622.500,00 189.453.213,52 152.414.256,20] - 37.038.957,32
SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (Utilizados para 0,00] 17.912.024,61 17.912.024,61
Créditos Adicionais)
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00]
Superávit Financeiro 0,00] 17.912.024,61 17.912.024,61
Reabertura de créditos adicionais 0,00] 0,00 0,00
DESPESA DESPESAS
EMPENHADAS LIQUIDADAS
SALDO DA
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO DOTAÇAO
INICIAL ATUALIZADA
(a)
(9) (o) (9)
110.789.842,53] 109.499.695,15 | 17.190.176,80)
(D) = (e)
DESPESAS CORRENTES 110.177.181,52 135.198.101,48 118.007.924,68
PESSOAL E ENCARGOS 55.070.426,85 63.159.948,10 59.031.802,96 58.971.966,55] 58.971.066,04] 4.128.145,14
SOCIAIS
uuRos E ENCARGOS DA 2.016.000,00 1.323.900,00 300.248,74 300.248,74 300.248,74] 1.023.651,26]
DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS 53.090.754,67 70.714.253,38 58.675.872,98 51.517.627,24] 50.228.380,37| 12.038.380,40]
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL 46.389.093,48 52.618.887,04 21.663.522,91 18.006.115,45] 17.497.280,84] 30.955.364,13|
INVESTIMENTOS 45.476.093,48 51.525.887,04 20.898.957,16 17.241.549,70] 16.732.715,09] 30.626.929,88]
INVERSOES 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00] 0,00 5.000,00)
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA 908.000,00 1.088.000,00 764.565,75 764.565,75] 764.565,75 323.434,25]
DÍVIDA
RESERVA DE 1.636.225,00 1.636.225,00 0,00 0,00) 0,00] 1.636.225,00
CONTINGÊNCIA
SUBTOTAL DAS DESPESAS| 158.202.500,00 189.453.213,52 139.671.447,59 128.795.957,98] 126.996.975,99 | 49.781.765,93
(VI) aa)
[AMOR TIZAÇÃO DA 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00]
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO)
(Vit)
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Interna
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Externa
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
[SUBTOTAL COM 158.202.500,00| 189.453.213,52| 139.671.447,59] 128.795.957,98| 126.996.975,99 TS TENTOS 0]
REFINANCIAMENTO (VIII) =
(VI + Vil)
|suPERAvIT (1) 5.420.000,00 0,00 12.742.808,61] 23.618.298,22] 25.417.280,21 -
12.742.808,61
TOTAL (X) = (VII + IX) 163.622.500,00 189.453.213,52 152.414.256,20 152.414.256,20] 152.414.256,20
data E =
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 12/02/2021 00:16 Relatório emitido em: 22/11/2021 13:07
2.3 - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS
2.3.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO DE FONTES NÃO
VINCULADAS A PROGRAMAS, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E
RPPS
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ESPECIFICAÇÃO eo ap Bento % aos % | Exercício 2020 %
1 - Receitas Correntes 81.820.084,07 99,70 93.217.331,12 99,90 96.688.764,56 100,00 | 142.710.800,34 100,00
2 - Receitas de Capital 245.881,40 0,30 97.500,00 0,10 0,00 0,00 0,00 0,00
3 - Soma da Receita (1+2) 82.065.965,47 100,00 93.314.831,12 100,00 '96.688.764,56 100,00 | 142.710.800,34 100,00
4 - Despesas Correntes 68.973.986,86 84,05 80.970.253,82 86,77 91.229.119,87 94,35 | 111.410.161,33 78,07
5 - Despesas de Capital 3.270.500,68 3,99 3.747.310,75 4,02 6.525.155,81 6,75 18.924.914,17 13,26
6 - Soma da Despesa (4+5) 72.244.487,54 88,03 84.717.564,57 90,79 97.754.275,68 101,10 130.335.075,50 91,33
DARE aU TADO CENTO O.B2ATTO3 | 1197 8.597.206,55 9,21 -1065.511,12 4,10 | 12.375.724,84 | 867
8 - Interferências Financeiras “3.800.000,00 4,63 4.346.107,07 466 5.125.159,33 | 5,30 -5027.307,21 | -3,52
9 - RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 6.021.477,93 7,34 4.251.159,48 4,56 | -6.190.670,45 -6,40 7.348.417,63 5,15
(7+8)
doce a Hastes s 321.525,17 039 1626.020042 174 569.544,66 | 0,59 2.262616,56 1,59
11 - Inscrição/Baixa de Realizáv el
por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00.) "0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
42 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
13 - RESULTADO AJUSTADO DO
EXERCÍCIO (9+10+11+12)
14 - Superávit/Déficit do Exercício
6.343.003,10 7,73 5.878.098,90 6,30 | -5.621.125,79 -5,81 9.611.034,19 6,73
10.721.017,75 13,06 | 17.064.020,85 18,29 | 22.942.119,75 23,73 17.320.993,96 12,14
Anterior
15 - Total do Ativo Realizáv el 5.633.772,15 6,86 5.633.772,15 6,04 5.633.974,27 5,83 5.634.380,19 3,95
16 - RESULTADO FINANCEIRO
ACUMULADO DO EXERCÍCIO 11.430.248,70 13,93 17.308.347,60 18,55 | 11.687.019,69 12,09 21.297.647,96 14,92
(13+14-15)
Nota 1 — O demonstrativo é composto pelos recursos não vinculados a programas, convênios, operações de crédito e Regime
Próprio de Previdência Social, conforme Instrução Normativa nº 157/2021.
Nota 2 - Será gerada restrição para a entidade quando a linha 16 "RESULTADO FINANCERO ACUMULADO DO
EXERCÍCIO" for negativo (Deficitário) no exercício de 2020 e o valor do resultado financeiro acumulado do exercício
anterior (2019) for superávit, ou o valor do déficit acumulado do exercício anterior (2019) for inferior ao resultado
financeiro acumulado (déficit) apurado no exercício de 2020.
Nota 3 — Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no "ATIVO REALZÁVE (15).
Nota 4 — Os valores apresentados no demonstrativo não contemplam os recursos referentes as Emendas Parlamentares
Individuais.
2.3.2 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO MENSAL DE FONTES NÃO
VINCULADAS A PROGRAMAS, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E
RPPS
ESPECIFICAÇÃO (PARTE 1) JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
01 - Receitas Correntes 13.448.007,52 35.402.684,61 | 45.776.470,70 | 54.786.595,11 | 62.776.755,11 | 73.221.485,36
02 - Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03 - TOTAL DAS RECEITAS (3=1+2) 13.448.007,52 35.402.684,61 45.776.470,70 | 54.786.595,11 | 62.776.755,11 | 73.221.485,36
04 - Despesas Correntes 19.798.049,89 31.048.567,91 38.512.683,48 46.381.977,37 | 54.444.884,18 60.759.713,43
05 - Despesas de Capital 3.596.142,94 7.872.750,37 | 10.512.205,60 | 11.730.032,83 | 13.602.292,43 | 14.818.594,94
06 - TOTAL DAS DESPESAS (6=4+5) | 23.394.192,83 38.921.318,28 49.024.889,08 58.112.010,20 | 68.047.176,61 | 75.578.308,37
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC .JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
07 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
DO PERÍODO (7=3-6) -9.946.185,31 -3.518.633,67 -3.248.418,38 -3.325.415,09 -5.270.421,50 | -2.356.823,01
08 - Interferências Financeiras
Recebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
09 - Interferências Financeiras |
Concedidas 451.666,66 903.333,32 1.354.999,98 1.784.999,98 2.222.872,07 2.660.744,16
| 10- RESULTADO DAS
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS -451.666,66 -903.333,32 -1.354.999,98 -1.784.999,98 -2.222.872,07 | -2.660.744,16
(10=8-9)
11 - RESULTADO DA EXECUÇÃO '
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 10.397.851,97 -4.421.966,99 -4.603.418,36 -5.110.415,07 | -7.493.293,57 -5.017.567,17
(11=7+10) rá
12 - Cancelamento de RAP Não
Processádes 201.714,21 314.492,97 319.192,97 599.583,58 1.090.795,70 2.001.954,03
13 - Inscrição/Baixa de Realizáv el por
Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 - Estomos de Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Apropriação de Despesas Não 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhadas
17 - RESULTADO AJUSTADO DO
EXERCÍCIO (17=11+12+13-14415+416) 10.196.137,76 -4.107.474,02 4.284.225,39 | -4.510.831,49 | -6.402.497,87 | -3.015.613,14
o Ronin Financeiro do Exercício | 47320993,96 | 17.320.993,96 | 17.320.993,96 | 17.320.993,90 | 17.320.993,96 | 17.320.993,96
19 - Total do Ativo Realizável 5.633.974,27 5.633.974,27 5.633.974,27 5.033.974,27 5.633.974,27 | 5.633.974,27
20 - RESULTADO FINANCEIRO
ACU MUL ADO DO EXERCÍCIO 1.490.881,03 7.579.545,67 7.402.794,30 7.176.188,20 | 5.284.521,82 | 8.671.406,55
(20=17+18-19)
21 - Percentual do Resultado sobre a
Receita (21=(20/03):100) 11,09 21,41 16,17 13,10 8,42 11,84
e JULHO | AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
01 - Receitas Correntes B4.351.441,64 94.321.557,10 106.590.232,17 117.915.264,16 129.008.902,57 142.710.800,34
02 - Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03 - TOTAL DAS RECEITAS 84.351.441,64 94.321.557,10 | 106.590.232,17 | 117.915.264,16 | 129.008.902,57 | 142.710.800,34
(3=1+2)
04 - Despesas Correntes 68.976.940,83 | 75.126.602,39 84.575.567,65 93.569.942,76 100.366.043,70 111.410.161,33
05 - Despesas de Capital 15.392.003,93 | 15.585.053,18 15.868.619,61 17.158.018,35 18.022.038,89 18.924.914,17
06 - TOTAL DAS DESPESAS
| (6=4+5) 84.368.944,76 90.711.655,57 100.444.187,26 | 110.727.961,11 118.388.082,59 130.335.075,50
07 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO PERÍODO 17.503,12 | 3.609.901,53 6.146.044,91 7.187.303,05 10.620.819,98 | 12.375.724,84
(7=3-8)
08 - Interferências Financeiras 45.000,00
' 45.000,00 45.000,00 82.609,41 82.609,41 260.669,49
Recebidas
09 - Interferências Financeiras
Concedidas
10 - RESULTADO DAS
INTERFERÊNCIAS -3.053.616,25 | -3.491.488,34 -3.929.360,43 4.329.623,11 4.767.495,20 -5.027.307,21
FINANCEIRAS (10=8-9)
3.098.616,25 3.536.488,34 3.974.360,43 4.412.232,52 4.850.104,61 5.287.976,70
11 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -3.071.119,37 118.413,19 2.216.684,48 | 2.857.679,94 5.853.324,78 7.348.417,63
DO EXERCÍCIO (11=7+10)
' 42- Cancelamento de RAP Não 2.001.979,05 2.092.167,89 2.204.739,96 2.117.910,55 2.193.072,55 2.262.616,56
8
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Processados
13 - Inscrição/Baixa de Realizáv el
E GREo! Fundo ou Elinção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 - Estornos de Despesas Não 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhadas h h 4 4! "
16 - Apropriação de Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Não Empenhadas n , E , E R
47 - RESULTADO AJUSTADO DO
EXERCÍCIO (17=11+12+13- “1.069.140,32 | 2.210.581,08 | 4.421.424,44 | 4.975.590,49 8.046.397,33 9.611.034,19
14+15+16)
18 - Resultado Financeiro do 17.320.993,96 | 17.320.993,96 17.320.993,96 17.320.993,96 | 17.320.993,96 17.320.993,96
Exercício Anterior
19 - Total do Ativo Realizável 5.633.974,27 | 5.638.974,27 5.633.974,27 | 5.633.974,27 5.633.974,27 5.634.380,19
20 - RESULTADO FINANCEIRO
ACU MUL ADO DO EXERCÍCIO 10.617.879,37 | 13.897.600,77 | 16.108.444,13 | 16.662.610,18 19.733.417,02 | 21.297.647,96
(20=17+18-19)
21 - Percentual do Resultado
sobre a Receita (21=(20/03):100) 12,59 14,73 15,11 14,13 15,30 14,92
2.3.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO po % | Exercício 2018 % Exercício 2019 % | Exercício 2020 %
1 - Receitas Correntes 80.604.615,38 | 9575 90.996.937,73 96,98 101.953.823,41 | 98,95 | 150.585.260,74 | 98,80
2 - Receitas de Capital 3.840.42187 | 4,25 311380108 | 302 108533347 | 105 1.828.995,46 | 1,20
3 - Soma da Receita (142) 9044503725 100,00 103.110.738,81 100,00 103.039.156,88 | 100,00 | 152.414.256,20 | 100,00
4 - Despesas Correntes 73.502.88670 81,27 8627232722 | 83,67 9628926340 | 9345 | 118.007.924,08 | 77,43
5 - Despesas de Capital aaSiTSDAL | 400] 772863427 | 7,50 8.580.135,54 | 8,33 | 21.663.522,91 | 14,21
6 - Soma da Despesa (445) TI S3A 64612 8617 9400006149 | 91,17 104.869.398,94 101,18 139.671.447,59 | 91,64
7 - RESULTADO |
ORÇAMENTÁRIO DO 1251039113 13,83 910977732 | 883 -1.830.24206 | 178 | 12:742.808,61 | 8,36
EXERCÍCIO (3-6)
8 - Interferências Financeiras “3.800.000,00 | 4,20] -4.346.107,07 | 421 5.125.159,33 | 4,97 | -5027.307,21 | 3,30
9 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.710.391,13 963 4.763.670,25 | 4,62 6.955.401,39 | “675 | 7.715.501,40 5,06
DO EXERCÍCIO (7+8)
10 - Cancelamento de Restos a
Pager 562.660,79 0,62 1.695.107,25 1,64 1.246.039,97 1,21 2.670.842,09 1,75
11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão ou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Extinção
12 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
d3; RESULADO STO 9.273.051,92 10,25 6.458.777,50 6,26 -5.709.361,42 -5,54 10.386.343,49 8,81
DO EXERCÍCIO (9+10+11+12)
14 - Superávit/Déticit do
Exercício Anterior 11.050.202,63 12,22 20.323.254,55 19,71 26.782.032,05 25,99 21.072.670,63 13,83
15 - Total do Ativo Realizáv el 5.635.141,31 6,23 5.635.141,31 5,47 5.635.529,59 5,47 5.635.935,51 3,70
16 - RESULTADO FINANCEIRO
ACUMULADO DO EXERCÍCIO 14.688.113,24 16,24 21.146.890,74 | 20,51 15.437.141,04 | 14,98 | 25.823.078,61 | 16,94
(13+14-15)
Nota 1 — O demonstrativo tem caráter informativo, nos termos da instrução Normativa nº 157/2021.
Nota 2 — Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no "ATIVO REALZÁVE (15).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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2.4 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
2.4.1 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DAS FONTES
LIVRES
Ativo Líquido
Resultado do Exercicio de (2017) ADIANTOU UN DO
Resultado do Exercício de (2018) 17.308.347,60 0,00
Resultado do Exercício de (2019) 11.687.019,69 0,00
Resultado do Exercício de (2020) 21.297.647,96 0,00
Resultado do Exercício
25000000 Ativo Linuico
Passivo Descoberto
20000000
15000000
10000000
5000000 É 1
[o]
aa pedads o en
Fase exéo
e
(2017) com (zo1s) o
2.4.2 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DE TODAS AS
FONTES
Resultado do Exercício de (2018) 21.146.890,74 9,00
Resultado do Exercicio de (2019) 15.437.141,04 0,00
Resultado do Exercício de (2020) 25.823.078,61 0,00
Resultado do Exercício
30000000 Ativo Liquido
25000000 mma) PASSIVO Descoberto
20000000
15000000
10009000
5000000
o
de de de
(om) (us) (2015)
10
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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2.5 - BALANÇO FINANCEIRO
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Financeiras Recebidas (1)
Recebimentos
Extraorçamentários (Ill)
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
Inscrição de Restos a
Pagar Não Processados
Realizáv el - Inscrição
Cisão, Fusão ou Extinção
Valores Restituíveis
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
Saldo em Espécie do
Exercício Anterior (IV)
Caixa e Equivalentes de
Caixa
Realizáv el
TOTAL (V) = (Ie+I+v)
26.603.594,21
1.798.981,99
10.875.489,61
0,00
13.929.122,61
0,00
33.208.301,57
27.572.771,98
5.635.529,59
212.486.821,47
22.078.527,38
1.582.019,61
8.207.635,52
0,00
12.288.872,25
0,00
39.931.589,70
34.296.448,39
5.635.141,31
165.128.872,52
Concedidas (MI)
Pagamentos
Extraorçamentários (VIII)
Pagamentos de Restos a
Pagar Processados
Pagamentos de Restos a
Pagar Não Processados
Realizáv el-
Cancelam./Baixa
Cisão, Fusão, Extin.
Valores Restituív eis
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
Saldo em Espécie para o
Exercício Seguinte (IX)
Caixa e Equivalentes de
Caixa
Realizáv el
BALANÇO FINANCEIRO
12/2020
Ena
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
Receita Orçamentária (1) | 152.414.256,20 | 103.039.156,88| |Despesa Orçamentária (VI) | — 139.671.447,59 aaa
Ordinária 113.171.199,12 71.522.039,42] | Ordinária 99.605.235,94] 74.817.352,M
Vinculada 39.243.057,08 31.517.117,46] | Vinculada 40.066.211,65] 30.052.046,53
Transferências do 14.515.917,46 14.822.226,10] | Transferências do 14.656.020,17| 14.650.934,26
FUNDEB FUNDEB
Transferências 1.585.983,50 256.800,87) | Transferências Voluntárias 1.105.389,47 29.326,09
Voluntárias ã
Alienação de Bens 8,50 1.549,03 pinos “ a = pa pu
m R perações de Crédito .014, .338,
édit 185.798, 185.131,03
E E Pp Ea e Contratos de Rateio de 0,00 0,00
Contratos de Rateio de 0,00 0,00] | consórcios Públicos
Consórcios Públicos Regime Próprio de 0,00 0,00
Regime Próprio de 0,00 0,00] | Previdência
Previdência Transferências de 6.630.401,38 5.655.473,02
Transferências de 7.596.507,68 4.528.815,66] | programas E aa
Programas Antecipação da Receit 0,00 0,00
Valores Restituíveis 1.318,02 6.168,43] | Orçamentária ARO
Transferências 329.665,26 244.490,65] | Valores Restituíveis 0,00 0,00
Voluntárias - Emendas Transferências Voluntárias 426.087,66 1.124.985,35
Individuais (5 13, art. 166 - Emendas Individuais (5
da Cr). º 13, art. 166 da CF)
Apoio Financeiro aos 4.437.639,69 0,00 Apoio Financeiro aos 2.804.885,81 0,00
Municípios - AFM Municípios - AFM
fepeho Onerosa — Pré- 4.182,82 1.128.985,68] | Cessão Onerosa — Pré-Sal 1.111.479,28 0,00
a A
Outras Origens 46.596, 058187 10.342.950,01] | Outras Origens 13.268.933,58 8.208.839,59
ER Ee UE 260.669,49 79.598,56] [Transferências Financeiras 5.287.976,70 5.204.757,89
22.015.496,00
1.334.946,15
6.775.031,20
0,00
13.905.518,65
0,00
45.511.901,18
39.875.965,67
5.635.935,51
21.846.414,12
1.134.370,62
8.430.305,14
0,00
12.281.738,36
0,00
33.208.301,57
27.572.771,98
5.635.529,59
TOTAL (X) = (VI*VIMVIN+HX)
212.486.821,47
165.128.872,52
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 12/02/2021 00:16 | Relatório emitido em: 22/11/2021 13:07
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
1
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
3 - ASPECTOS PATRIMONIAIS
3.1 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2020
Exercício Exercício Atual Exercício
Anterior Anterior
(ATIVO CIRCULANTE 196.065.668,19 | 174.566.182,13 | [PASSIVO CIRCULANTE 2.189.583,52] 1.954.825,88
Caixa e Equivalentes de Caixa 39.875.965,67 27.572.771,98] | Obrigações Trabalhistas, 22.087,48 24.634,14
Previdenciárias e Assistenciais a
Créditos a Curto Prazo 113.507.434,75| | 85.630.223,00] |pagar a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber 1.126.686,93 6.939.711,97] | Empréstimos e Financiamentos 0,00 9,00
Elorios 0,00 382.911,51 | | Fomecedores e Contas a Pagar 2.021.445,47] 1.805.438,24
Crédito de Transferências a 0,00 0,00] | Obrigações Fiscais 8,00 0,00
Receber . F
Obrigações de Repartição 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos 0,00 38.510,71] loures Entes O Poa
Concedidos ao
Divida Ativa Tributária 91.425.906,10) 70.089.111,22| | Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ata Não Tributária 10.954.841,72| 8.390.327,70] | Demais Obrigações a Curto Prazo 148:080:67 184.759,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos 0,00 - 210.350,11] |pAssIVO NÃO-CIRCULANTE 5.484.906,54] 2.917.654,53
a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a 41.080.880,68| | 58.074.600,27| | Obrigações Trabalhistas, 0,00 0,00
Curto Prazo Previdenciárias e Assistenciais a
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00] [pagar a Longo Prazo
[Temporárias a Curto Prazo Empréstimos e Financiamentos a 3.222.467,36] 2.917.654,53
Estoques 1.601.387,09] 3.288.586,88] |Longo Prazo
, R Fornecedores a Longo Prazo 2.262.439,18 0,00
Ativo não Circulante Mantido 0,00 0,00
para Venda Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
(ATIVO NÃO-CIRCULANTE 95.160.246,40| 7.412.471,83] | Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 100
à : 475,44 ATS, ,
Ativo Realizável a Longo Prazo 7.475, 7.475,44] | a asultado Dierido 0,00 0.00
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
ja Longo Prazo
Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 1
[POTAL DO PASSIVO 7.674.490,06 4.872.480,41]
Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00
Concedidos a Longo Prazo
Divida Ativa Tributária a Longo 0,00 0,00] [EEE PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Prazo
Divida Ati a Não Tributária a 0,00 0,00
Longo Prazo ESPECIFICAÇÃO
(-) Ajuste de Perdas de Créditos 0,00 0,00
a Longo Prazo Patrimônio Social/Capital Social 95.883.137,78] 95.883.137,78
Demais Créditos e Valores a 7.475,44 7.475,44
Longo Prazo Adiantamento para Futuro 0,00) 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00] [Aumento de Capital
[Temporárias a Longo Prazo Reservas de Capital 0,00 0,00
Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente a 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 2.474.148,79
Longo Prazo
Investimentos 0,00 0,00] | Resesvas de Lucros 0.00
12
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
SALDO PATRIMONIAL
271.688.120,99
Participações Permanentes 0,00 0,00] | Demais Reservas 0,00 0,00
Participações Av aliadas pelo 0,00 0,00
Método do Equivalência Resultados Acumulados 185.194.137,96] 147.748.886,98
Patrimonial
Participações Avaliadas pelo 0,00 0,00] | Resultado do Exercício 58.567.490,83] 39.557.409,08
[Método de Custo .
Propriedades para Investimento 0,00 0,00] | Resultado de Exercícios 126.626.647,13] 108.191.477,90
Anteriores
Demais Investimentos 0,00 0,00] | Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00) 0,00
Permanentes
Im 95.152.770,96] 76.404.996,39] | Outros Resultados 0,00 0,00
Bens Móveis 28.732.117,76] | 24.985.783,08] | A sosiCotas em Tesouraria Ga ão
Bens Imóveis 66.420.653,20] 51.419.213,31
Intangiv el 0,00 0,00
Soitwares 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes cw 0,00! [ro TAL DO PATRIMÔNIO 283.551.424,53| 246.106.173,55
Industriais LÍQUIDO
Direito de Uso De Imóveis 0,00 000 OS E RENDE
= E
Dri ooo PATRIMÔNIO LÍQUIDO 291.225.914,59] 250.978.653,96
TOTAL DO ATIVO 291.225.914,59
[ATIVO FINANCEIRO 45.511.901,18] — 33.208.301,57 | [PASSIVO FINANCEIRO 14.052.887,06] 12,135.630,94]
[ATIVO PERMANENTE 245.714.013,41| 217.770.352,39 | |PASSIVO PERMANENTE 5.484.906,54 2.917.654,53
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Saldos dos Atos Potenciais
Ativos
Saldos dos Atos Potenciais
Passivos
G:
arantias e Contragarantias
Concedidas a Executar
[Earantias e Contragarantias
Recebidas a Executar
0,00
Outros Atos Potenciais Ativos a 831.057,23 Executar
826.257,58
Exercício
Anterior
Direitos Corw eniados e Outros 0,00] |Obrigações Conveniadas e Outros 0,00
Instrumentos Congêneres a Instrumentos Congêneres a Liberar
Recaber Obrigações Contratuais a Executar 120.824,87
Direitos Contratuais a Executar 3.605.978,27 3.605.978,27
Outros Atos Potenciais Passivos a 0,00
SEM
Executar
4.432.235,85
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3.2 - EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
ivo Financeiro Disponível
Exercício de (2017) 30.785.002, 10.461.747,66 20.323.254,55
Exercício de (2018) - 39.931.589,70 13.149.557,65 26.782.032,05
Exercício de (2019) 33.208.301,57 12.135.630,94 21.072.670,63
Exercício de (2020) 45.511.901,18 14.052.887,06 31459.014,12
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13
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Liquidez corrente
3.24
O à
de de
(2017) (os) (209) (2020)
3.3 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
12/2020
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercício Atual
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AU MENTATIVAS 185.699.597,65 143.628.001,28 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.653.057,47 82.286.831,28
Impostos 51.079.544,34 55.118.169,63
Taxas 22.573.513,13 27.168.873,32
Contribuições de Melhoria 0,00 - 211,67
| Contribuições 7.756.449,71 PR 7.8331 Te]
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 7.756.449,71 7.833.114,34
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos Ei 1.128.369,36 1.764.675,71
Venda de Mercadorias 0,00 0,00
Venda de Produtos 0,00 0,00
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Sewviços 1.126.369,36] — 1.764.675,71
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras E 7.325.798,63 3.269.823,97
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 3.269.077,09 2.399.543,59
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 174.620,29 826.100,82
Outras Variações Patrimoniais Aumentati as — Financeiras 3.882.101,25 44.179,56
Transferências e Delegações Recebidas 95.092.287,02 48.077.844,53
Transferências Intragov ernamentais 260.669,49 79.598,56
Transferências Intergov ernamentais 94.529.691,45 47.340.922,85
Transferências das Instituições Privadas 301.926,08 657.323,12
Transferências das Instituições Multigov ernamentais 0,00 0,00
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00
14
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Delegações Recebidas 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00
Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00
Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0,00
Reavaliação de Atos 0,00 0,00
Ganhos com Alienação 0,00 0,00
Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00
Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
Reversão de Redução ao Valor Recuperáv el 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 743.635,46 | 395.771,45
Variação Patrimonial Aumentativ a a Classíicar 0,00 0,00
Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas E 743.635,46 395.771,45
Exercício Atual | Exercício Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Pessoal e Encargos
127.132.106,82
59.250.050,36
50.700.651,53
Remuneração a Pessoal 47.592.432,37 41.300.375,87
Encargos Patronais 10.498.286,49 9.127.745,63
Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutiv as - Pessoal e Encargos JR 1.159.331,50 272.530,03
Benefícios Previdenciários 0,00 “0,00
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 “9,00]
Benefícios Assistenciais E 0,00 0,00
Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
Benefícios Eventuais 0,00 0,00
Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00
Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00
[ uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 01
Uso de material de consumo 11.314.118,28 5.902.354,02
Seniços 29.171.140,73 22.666.511,00
Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00
Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo Es) 0,00 0,00
[Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 13.662.504,54]| 9.906.835,98 |
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 300.248,74 303.384,43
Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras LIDE 13.362.255,80 E 9.603.451,55
Transferências e Delegações Concedidas 8.189.378,67 7.971.008,26
Transferências Intragov ernamentais 5.287.976,70 5.204.757,89
Transferências Intergov ernamentais 0,00 0,00
Transferências a Insttuições Privadas 0,00 0,00
Transferências a Instituições Multigov ernamentais 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos 2.901.401,97 2.766.250,37
Transferências ao Exterior 0,00 0,00
Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00
Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00
Desvalorização e Perda de Ativos 4.918.285,22 6.073.383,72
15
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Coordenadoria de Gestão Municip
al - CGM
Redução a Valor Recuperáv el e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
Perdas com Alienação 0,00 0,00
Perdas Inv oluntárias 0,00 0,00
Incorporação de Passivos 0,00 0,00
Desincorporação de Ativos 4.918.285,22 6.073.383,72
| Tributárias E 266.827,80 59.138,26]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 266.827,80 59.138,26
Contribuições 0,00 0,00
Custo com Tributos a) 0,00
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vi
| Exercício Atual | Exercício Anterior
E
endidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Custo das Mercadorias Vendidas 0,00] 0,00]
Custo dos Produtos Vendidos 0,00] 0,00)
Gusto dos Sewviços Prestados 0,00 0,00
[Touras Variações Patrimoniais Diminutivas En 359.801,22] 790.769,43]
Premiações 0,00 32.457,00
Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00)
Incentivos 0,00 0,00
Sutwenções Econômicas 0,00 0,00)
Participações e Contribuições 0,00 0,00
VPD de Constituição de Provisões 0,00] 0,00
Custo de Outras VPD 0,00) 0,00
Dwersas Variações Patrimoniais Diminutivas 359.801,22 758.312,43
ESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 58.567.490,83 39.557.409,08
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
Exercício Atual
Exercício Anterior
Incorporação de Atos
Desincorporação de Passivos
Incorporação de Passivos
Desincorporação de Ativos
18.836.844,48] 8.870.206,29)
764.565,75] 629.744,01
185.299,51 183.053,59)
0,00] 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - Dados processados em: 12/02/2021 00:16 | Relatório emitido em:
4 - ASPECTOS FISCAIS - LEIDE RESPONSABILIDADE
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE
Limite de despesas com pessoal — não retomo ao limite no prazo legal.
Limite de despesas com pessoal — não redução de 1/3 no prazo legal.
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais —
ausência de comprovação da realização.
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais —
atraso na realização.
Limite da Divida Consolidada — não redução de 25% no prazo legal.
Limite da Divida Consolidada — não retomo ao limite no prazo legal.
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
22/11/2021 13:08
FISCAL
ABRANGÊNCIA
Executivo e Legislativo
Executivo e Legislativo
Executivo
Executivo
Executivo
Executivo
Executivo
16
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
ausência de comprovação da publicação.
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
atraso na publicação.
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF — ausência de
comprovação da publicação.
Executivo
Executivo e Legislativo
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF — atraso na publicação. Executivo e Legislativo
Cumprimento do art. 42 da LRF conforme Prejulgado 15 TCEI/PR. Executivo
4.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2020
Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise.
4.2 - DESPESAS COM PESSOAL
up ças Dea = ri DESPESA COM PESSOAL %GASTO SITUAÇÃO
6/2018 93.164.914,57 4460670336 47,88 Normal
12/2018 99.396.937,73 4609298445 4637 Normal
6/2019 101.396.893,28 48.337.839,51 47,67 Normal
12/2019 101.699.605,29 51.367.866,91 50,51 Alerta 90
6/2020 122.493.603,06 5559046801 45,38 Nomal
12/2020 150.385.260,74 5835540111 38,80 Normal
Nota - Para os exercícios de 2020 (a partir do 2 quadrimestre) e 2021, os prazos e disposições do art. 23 da LRF estão
suspensos, em função do disposto no Decreto Legislativo Federal nº 6 de 2020, e na Lei Complementar nº 178/2021.
4.3 - DIVIDA CONSOLIDADA
MÊS ade ANO a E RENT DÍVIDA ca Fra % DADCL | SITUAÇÃO
06/2019 101.796.893,28 -36.526.168,99 -35,88 Nomal
12/2019 101.954.865,29 -22. 779.886,98 -22,34 Normal
06/2020 122.493.603,06 -31.881.653,70 | -26,03 Normal
12/2020 150.385.260,74 -32.198.559,21 21,41 Normal
Nota - Caso a Dívida Consolidada Liquida apresente valor negativo, representa que as disponibilidades líquidas são superiores e
suficientes para pagamento de sua dívida consolidada.
4.4 - CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LRF
Conforme demonstrado abaixo o MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ ao término do exercício apresentou o seguinte resultado das disponibilidades
em relação ao disposto no Art. 42 da LRF e critérios fixados no Prejulgado 15 -
TCE/PR.
17
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
4.4.1 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO VALOR EM 30/04 VALOR EM 31/12
1. Total do Ativo Financeiro 46.126.677,62 45.533.597,30
| 1.1 Recursos Vinculados 6.167.989,37 6.627.860,95
| 1.2 Recursos Não Vinculados 39.958.688,25 38.905.736,35
| 2. Total do Ativo Realizável 5.635.529,59 5.635.935,51
| 2.1 Recursos Vinculados 1.555,32 1.555,32
| 2.2 Recursos Não Vinculados 5.633.974,27 5.634.380,19
| 3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
| 3,1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
| 3.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
| 4, Total do Ativo Financeiro Ajustado (1. -2. -3.) 40.491.148,03 39.897.661,79
4.1 Recursos Vinculados (1.1. -2.1. -3.1.) 6.166.434,05 6.626.305,63
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. - 2.2. - 3.2.) 34.324.713,98 33.271.356,16
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 3.602.730,08 2.054.380,04
5.1 Recursos Vinculados 539.475,32 279.730,52
5.2 Recursos Não Vinculados 3.063.254,76 1.774.649,52
6. Total dos Valores Restituveis 175.379,66 135.203,48
6.1 Recursos Vinculados 175.379,66 135.203,48
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 26.159.953,54 11.875.337,62
7.1 Recursos Vinculados 2.124.098,91 1.685.940,98
7.2 Recursos Não Vinculados 24.035.854,63 10.189.396,64
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da
Entidade Previdenciária ooo 0,00
9.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6. + 7. +8.-9.) 29.938.063,28 14.064.921,14
10.1. Recursos Vinculados (5.1. +6.1.+7.1.+8.1-9.1) 2.838.953,89 2.100.874,98
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2. + 7.2.+8.2 -9.2) 27.099.109,39 11.964.046,16
44. Disponibilidade Líquida (4 - 10) 10.553.084,75 25.832.740,65
1.1. Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 3.327.480,16 4.525.430,65
41.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 7.225.604,59 21.307.310,00
4.4.2 - DEMONSTRATIVO DOS VALORES VINCULADOS
4.4.2.3) - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE LÍQUIDA POR GRUPO DE
ORIGEM DE RECURSOS
18
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
RESUL. FIN.
DESCRIÇÃO ATIVO PASSIVO CONTAS REALI. RESULT. EM 31/12
FIN.(a) FIN. (b) PEND. (c) (d) EST. (e) (f=a-b-c-
d+e)
Transferências Voluntárias 990.812,68 541.915,21 0,00 0,00 0,00 448.897,47
Operações de Crédito 99.791,23 0,00 0,00 0,00 0,00 99.791,23
Transferências de Programas 4.589.470,40 948.562,07 0,00 1.508,60 0,00 3.639.399,73
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013 224.201,00 54.040,05 0,00 46,72 0,00 170.114,23
Reclassficados
Emendas Parlamentares 447.198,77 312.157,97 0,00 0,00 0,00 135.040,80
Cessão Onerosa — Pré-Sal 130.685,42 108.996,20 0,00 0,00 0,00 21.689,22
Valores Restituíveis 145.701,45 135.203,48 0,00 0,00 0,00 10.497,97
Totais 6.627.860,95 2.100.874,98 0,00 1.555,32 0,00 4.525.430,65
4.4.2.b) - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
A ATIVO FIN. EM 30/04 PASSIVO FIN. EM RESUL. FIN. EM
Di RIÇÃO (PARTE 1 r
ESCRIÇÃO (PARTE 1) (a) 30/04 (b) 30/04 (c=a-b)
Transferências Voluntárias 333.588,88 880.492,60 -546.903,72
Operações de Crédito -9.497,51 13.176,81 -22.674,32
Transferências de Programas 3.832.599,38 1.473.489,56 2.359.109,82
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00
Pa Voluntárias Anteriores a 224.814,34 164.411,07 60.403,27
Emendas Parlamentares 480.914,20 132.004,19 348.910,01
Cessão Onerosa — Pré-Sal 1.120.213,31 0,00 1.120.213,31
Valores Restituiv eis 185.356,77 175.379,66 9.977,11
Totais 6.167.989,37 2.838.953,89 3.329.035,48
CONTAS TOTAL
CANC. PEND. MAIO AJ. EX.
DESCRIÇÃO (PARTE | TRANSF. REALI. CANC. RESUL.
2) rin.(a) REAL. la (9) RAP(h) Est.() NORG
(e) DEZEMBRO (j=d-e-f-
(9 g+h+i)
Transferências Voluntárias 0,00 0,00 0,00 0,00 47.215,55 0,00 47.215,55
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Programas 0,00 0,00 0,00 1.508,60 302.244,84 0,00 300.736,24
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 46,72 0,00 0,00 -46,72
Reclassficados
Emendas Parlamentares 0,00 0,00 0,00 0,00 11.957,90 0,00 11.957,90
Cessão Onerosa — Pré-Sal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 0,00 0,00 0,00 1.555,32 361.418,29 0,00 359.862,97
19
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
RECEITA LÍQ. LIM. DESP. MAIO
DESCRIÇÃO (PARTE3) MAIO A E A DEZEM BRO o
DEZEMBRO (k) (I=c+j+k)
| Transferências Voluntárias 1.585.848,79 1.086.160,62 637.263,15
Operações de Crédito 185.479,85 162.805,53 63.014,30
Transferências de Programas 3.660.169,38 6.320.015,44 2.680.615,71
Aneopeção da Receita Orçamentária - 0,00 0,00 0,00
Emendas Parlamentares 200.260,55 561.128,46 426.087,66
Cessão Onerosa — Pré-Sal 1.665,34 1.121.878,65 1.100.189,43
Valores Restituíveis 520,86 10.497,97 0,00
Totais 5.759.045,33 9.447.943,78 4.922.513,13
4.4.3 - DEMONSTRATIVO DOS VALORES NÃO VINCULADOS
4.4.3.3) - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE LÍQUIDA POR
ORIGEM DE RECURSOS
ATIVO FIN. PASSIVO FIN. CONTAS RESUL.
DESCRIÇÃO REALI. (d)
CRIÇ (a) (b) PEND. (c) () | EsT.(e)
ig 30.102.890,72 9.363.538,89 0,00 5.634.380,19 0,00
Transferências do
j .561, j ; ,00
e 345.566,45 1.561,38 0,00 0,00 0
Alienação de Bens 1.737,53 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratos de Rateio
de Consórcios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Públicos
apoio, non Ro o 1.990.188,24 357.434,36, 0,00 0,00 0,00
Municípios - AFM 800.188, Aa ' ' :
Outras Origens 6.465.353,41 2.241.511,53 0,00 0,00 0,00
Totais 38.905.736,35 1.964.046,16 0,00 5.634.380,19 0,00
RESUL. FIN.
EM 31/12 (n=l-
m)
448.897,47
99.791,23
3.639.399,73
0,00
170.114,23
135.040,80
21.689,22
10.497,97
4.525.430,65
GRUPO DE
RESUL. FIN.
EM 31/12
(f=a-b-c-d+e)
15.104.971,64
344.005,07
1.737,53
0,00
1.632.753,88
4.223.841,88
21.307.310,00
4.4.3.b) - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
PASSIVO FIN. EM 30/04
(b)
22.462.219,19
DESCRIÇÃO (PARTE 1) ATIVO FIN. EM 30/04 (a)
Recursos Ordinários / Livres 30.914.553,65
Transferências do FUNDEB 256.620,32 553.478,02
Alienação de Bens 1.734,40 0,00
Contratos de Rateio de Consórcios
Públicos Sião oo
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 113.601,43 0,00
Outras Origens 8.672.178,45 4.083.412,18
Totais 39.958.688,25 27.099.109,39
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
RESUL. FIN. EM 30/04
(c=a-b)
8.452.334,46
-296.857,70
1.734,40
0,00
113.601,43
4.588.766,27
12.859.578,86
20
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GANG CONTAS TOTAL AJ.
DESCRIÇÃO TRANS. Geny PENDMAO pra(g CANC. RESUL. E
(PARTE2) FIN. (d) o)” A DEZEMBRO (o) RAP(h) EST() | ORÇ.(j=d-
(8 e-f-g+hri)
Recursos
Ordinários / Livres -3.113.806,76 0,00 0,00 5.634.380,19 1.474.329,82 0,00 -7.273.857,13
Transferências do
FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 2.701,43 0,00 2.701,43
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratos de Rateio
de Consórcios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Públicos
Apoio Financeiro
aos Municípios - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 0,00 0,00 0,00 0,00 186.001,73 0,00 186.001,73
Totais «3.113.806,76 0,00 0,00 5.634.380,19 1.663.032,98 0,00 7.085.153,97
. DESP. MAIO A
DESCRIÇÃO (PARTE RECEITALÍQ MAIO Mao EMPENHO MAIO A | RESUL. FIN. EM
3) A DEZEMBRO (k) det DEZEMBRO (m) 31/12 (n=l-m)
Recursos Ordinários / Livres 68.085.915,38 69.264.392,71 54.159.421,07 15.104.971,64
Transferências do FUNDEB 9.173.880,58 8.879.724,31 8.535.719,24 344.005,07
Alienação de Bens 3,13 1.737,58 0,00 1.737,53
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM 4.324.038,26 4.437.639,69 2.804.885,81 1.632.753,88
Outras Origens 6.340.367,88 11.115.135,88 6.891.294,00 4.223.841,88
Totais 87.924.205,23 93.698.630,12 72.391.320,12 21.307.310,00
Legenda:
Sigla Descrição
ATIVO FIN. Ativo Financeiro
PASSIVO FIN. Passivo Financeiro
CONTAS PEND.
REALI.
RESUL. EST.
RESUL. FIN.
TRANSF. FIN
CANC. REALI.
CANC. RAP
TOTAL AJ. EX N. ORG.
RECEITA LlQ.
LIM. DESP.
Contas Pendentes
Realizáv el
Resultado Estatal
Resultado Financeiro
Transferência Financeira
Cancelamento de Realizáv el
Cancelamento de RAP
Total Ajustes Execução Não Orçamentária
Receita Líquida
Limite Despesa
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5- GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.1 - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
. MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
MDE
01/2020 A 12/2020
R$ 1,00
1- RECEITA DE IMPOSTOS .787. 39.48438253 94,53%)
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a 25.989.400,00) 25.989.400,00 25.150.99942 96,77%
Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
1,1,1- IPTU 20.890.00000 20.890.000,00] 19.247.54537 92,14%
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 5.099.400,00] 5.099.400,00 5.903.454,05] 115,77%)
Encargos do IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre 3.600.000,00] 3.600.000,00 5.303845,26] 147,33%
Transmissão Inter Vivos - ITBI
1.2.1- ITBI 3.600.000,00] 3.600.000,00 5.142.238,10) 142,84%)
1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 0,00 0,00 161.607,16] 0,00%)
Encargos do ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços 6.247.700,00] 6.247.700,00] 4.320478,94] 69,15%)
de Qualquer Natureza- ISS
1,3.1-18S 6.200.000,00] 6.200.000,00 4.252358,07 68,59%)
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 47.700,00] 47.700,00] 68.120,87] 142,81%
[Encargos do ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto deRenda 1.950.000,00 3.647.282,53 2.550288,99] 69,92%
Retido na Fonte - IRRF
1.4.1- IRRF 1.950.000,00 3.647282,53 2.550.288,99] 69,92%
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial 0,00] 0,00] 0,00) 0,00%)
Rural - ITR (CF, art. 153,848, inciso 1)
1.5.1-ITR 0,00 0,00] 0,00 0,00%]
1.5.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 0,00) 0,00 0,00) 0,00%]
[Encargos do ITR
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 83.969.63500 83.969.635,00 78.85321368 93,91%]
[CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM 25.200.00000 25.200.000,00 22.42842657 89,00%
|2.1.1- Parcela referente à CF, art 159,1, alínea b 23.200.000,00 23.200.00000 20.57471322 88,68%
|2.1.2- Parcela referente à CF, art 159, 1, alínea d e 2.000.000,00] 2.000.000,00] 1.853/713,35 92,69%!
alínea e
2.2- Cota-Parte ICMS 55.000.635,00) 55.000.635,00 52.72394455 95,86%|
|2.3- ICMS-Desoneração - LC. nº87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00%]
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 64.000,00] 64.000,00] 844.842,65] 1.320,07%|
2.5- Cota-Parte ITR 5.000,00 5.000,00] 18.67674| 373,53%
2.6- Cota-Parte IPVA 3.700.000,00] 3.700.000,00] 2.837323,17] 76,68%)
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00] 0,00) 0,00% |
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 121.756.735,00 123.454,017,53] 116.178.82629] 94,11%]
ai DRE ele
22
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE
99.000,00 99.000,00
543583
OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
|VINCULADOS AO ENSINO
|5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.506.100,00] 2.779850,00] 1.844392, 66,359
5.1- Transferêndias do Salário-Educação 2.025.000,00] 2.025.000,00] 1.631.748,18 80,589
5.2- Outras Transferências do FNDE 460.000,00 733.750,00] 210.038,74) 28,639
5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do 21.100,00 21.100,00] 2.606,07] 12,35%
[FNDE
|6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE 0,00 0,00 20,48] 0,009
[CONVÊNIOS
6.1- Transferêndias de Convênios 0,00 0,00] 0,0 0,009
6.2- Aplicação Financára dos Recursos de 0,00 0,00 20,4
Convênios
|7- RECEITA DEOPERAÇÕES DECRÉDITO 0,00 0,00] oa
|8- OUTRASRECEITAS PARA 0,00 0,00] 0,0
FINANCIAMENTO DO ENSINO
9- TOTAL DASRECEITAS ADICIONAIS PARA 2.605.100,00 2.878850,00] 1.849849,30
[FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5+ 6 + 7
8)
10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
1603382700 15.39989972
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao 4.500.000,00] 4.114942,38]
[FUNDEB - (20% de 2.1.1)
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao 11.000127,00 11.00012701 10.54478871 95,86%)
FUNDEB - (20% de 2.2)
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao 0,00 0,04 0,00 0,00%
[FUNDEB - (20% de 23)
10,4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada 12.700,00 12.700,00 168.968,54 1.330,46%|
[ao FUNDEB - (20% de 2.4)
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados 1.000,00] 1.000,0 3.735,29) 373,53%|
Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 +
2.5)
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao 520.000,00 520.000,01 567.464,80 109,13%
FUNDEB - (20% de 26)
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 15.919.000,00] 15.919.000,00] 1451591746 91,19%)
11.1 Transferêndas deRecursos do 15.900.000,00 15.900,000,01 14,512493,15] 91,27%)
FUNDEB
11.2- Complementação da União a 0,00 0,0 0,00] 0,00%)
[FUNDEB
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos 19.000,00 19.000,00] 342431 18,02%|
Recursos do FUNDEB
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS - 133.827,00) - 133.827,01 - 887.406,57] 663,10%)
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA 0,00 0,0 0,00 0,00%
ITRANSFERÊNCIA (12) > 0]= ACRÉSCIMO
RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA 133.827,00) 133.827,01 887.406,57 663,10%|
ITRANSFERÊNCIA (12) < 0]= DECRÉSCIMO
[RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
23
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
13.20448091
13.1- Com Educação 4,020461,04] 0,00]
Infantil
13.2- Com Ensino 9.184019,87) 0,00]
Fundamental
14- OUTRAS DESPESAS 3.184,000,00 3.195907,11 3.132662,21 0,00
1.551.000,00 1.604907,11) 1.579.142,41 1.579.142,41 0,00]
14.2- Com Ensino K 1.591.000,00 0,00]
[Fundamental
15- TOTAL DAS x 16.400.388,02 0,00)
DESPESAS DO FUNDEB
(13+14)
6- RESTOSA PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM TASPONBILIDADE INANCEIRA DERECURSOS DO FUNDEB
16.1 - FUNDEB 60%
16.2 - FUNDEB 40%
|17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDES
17.1 - FUNDEB 60%
17.2 - FUNDEB 40%
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 +17)
19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)
19.1 - Minimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério 1 (13 - (16.1+ 17:1)) /(11)x 100) %
19.2 - Máximo de 40% em Despesacom MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 +17.2)) / (11)x 100)
%
19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exerácio (100 - (19.1 +19.2)) %
[20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM<EXERÓÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
21 - DESPESAS CUSTEADAS COMO SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE <EXERCÍCO>
|22- EDUCAÇÃO INFANTIL 14,621595,61] p 1 1.88335084 1173542189
|22.1- Despesas Custeadas com 5.380.000,00 4.638824,97|
Recursos do FUNDEB
[22.2- Despesas Custeadas com 9.241.595,61] 7.593542,9] | 7.244525,87 7.096596,92
Outros Recursos de Impostos
4.638824,97]
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|23- ENSINO FUNDAMENTAL
23.1- Despesas Custeadas com
Recursos do FUNDEB
23.2- Despesas Custeadas com
Outros Recursos de Impostos
23.9- (-) Dedução de Despesas
indevidamente contabilizadas
|24- ENSINO MÉDIO
25- ENSINO SUPERIOR
|26- ENSINO PROFISSIONAL
NÃO INTEGRADO AO ENSINO
REGULAR
27- OUTRAS
28- TOTAL DAS DESPESAS
(COM AÇÕES TÍPICAS DEMDE
(22 +23+24+25+26+27)
DE IMPOSTOS
35)
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
1872792578) 24.420.300,65
1053900000) 10.77501987]
sussa] 1364520028
0,00 0,00]
00 il
0,00]
Ea qrREd
memssia 38.64831801)
a
0,0!
37- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DELIMITE ((22 + 23)- (36)
23.05411071 94,41% 22.730671,60] 94,41% 323.439,11
10.017.19520 92,97% 10.017.19520 92,97% 0,00
13.07297599 95,81% 12.749,53688 95,81% 323.439,11
- 36.060,48 0,00%] - 36.060,48] 0,00% 0,00]
0,00) 0,00%) 0,00] 0,00% 0,00]
0,00 0,00%] 0,00 0,00% 0,00]
0,00 0,00%) 0,00] 0,00% 0,00
971.809,64 96,30%) 971.809,64] 96,30% 0,00]
35.909.271,19 92,91%) 35.437903,13 92,91% 471.368,06
à)
|30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
|32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVITFINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
|33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROSRECURSOS
|34- RESTOSA PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
[IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
|35- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
[RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (45 j)
|36- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 +32+33+34+
'38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBREA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) %
LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
A
39- DESPESAS
CUSTEADAS COM A
[APLICAÇÃO FINANCEIRA
DE OUTROS RECURSOS
[DE IMPOSTOS
[VINCULADOS AO ENSINO
|40- DESPESAS
ICUSTEADAS COM A
[CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
41- DESPESAS
[CUSTEADAS COM
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
42- DESPESAS
[CUSTEADAS COM OUTRAS
RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO
|43- TOTAL DAS OUTRAS
DESPESAS CUSTEADAS
[COM RECEITAS
JADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO (39 + 40+ 41 +42
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2.044,600,00)
0,00]
661.500,00)
2.706.100,00]
2.086333,27] 146616540 70,27%
0,00) gi 0,00%
1.028485,04| sos] 30,00%
3.114818,31 Eua 56,98%
1.387617,82
0,00
103.615,20)
1.491233,02
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
70,27%
0,00%)
30,00%
56,98%
481.388,02]
282.519,85
0,00)
57.425,25]
- 66.073,45
35.003535,00]
as 30,13
78.547,58]
0,00)
204.888,19)
283.435,77]
25
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
)
|44- TOTAL GERAL DAS 36.53352139| 41.76313632 37.683939,9! 90,23% 36.929.136,15 90,23% 754.803,83]
DESPESAS COM MDE (28
+43)
[45- RESTOSA PAGAR DE DESPESAS COM MDE 57.425,25]
145.1 - Executadas com Recursos de Impostos 54.70549
Vinculados ao Ensino
145.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB sua
[46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 484.107,78 286.372,56
|<EXERCÍCIO ANTERIOR>
|47- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉO BIMESTRE 1451249315 1.631748,18
48- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉO BIMESTRE 14.654458,79 1.605246,90
[48.1 - Orçamento do Exerácio 14,654458/79] 1.387210,03]
48.2 - Restos a Pagar 0,00] 218.036,87
49- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOSATÉ 342431 1.91600
|O BIMESTRE
[50 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉO BIMESTRE 345.566,45 314.789,84]
51 - (+) Ajustes 62,40) 4.078,00
51.1 -Retenções 0,00] 0,00
51.2 - Condiliação Bancária 62,40] 4.078,00
[52 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 345.628,85 318.96784]
Lo
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - Dados processados em: 12/02/2021 00:00 | Relatório emitido em: 22/11/2021 13:08
Evolução do Índice de Aplicação na
Educação Básica
2017 2018 2019
Exercício
26
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5.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES 35.363.699,53
| Pessoal e Encargos 26.696.642,83
Material de Consumo 2.495.549,14
Serviço de Terceiros 2.298.741,17
Outras Despesas 3.872.766,39
DE CAPITAL 581.632,14
Equipamentos e Material Permanente 403.031,20
Obras e Instalações 178.600,94
Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas -36.060,48
TOTAL 35.909.271,19
Dedução de Despesas indevidamente
MEM contabilizadas
ME Equipamentos e Material Permanente
RE Material de Consumo
AB Obras e Instalações
MBB Outras Despesas
(29 Pessoal e Encargos
RE serviço deTerceiros
5.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR PROJETOS E
ATIVIDADES
cóDIGO NOME DO PROJETO FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO,
1203 | ADEQUAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA 54.000,00 53.422,76 577,24
EDUCAÇÃO
GESTÃO E POLÍTICAS PARA A
2022 EDUCAÇÃO 974.907,93 782.788,01 192.119,92
2156 | MERENDAEDCOLAR - CRECHES 307.606,22 299.773,38 7.832,84
REFORMA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
ADEQUAÇÃO DOS CMEIS E
1204 O STRUÇÃO DO CMEI NO JARDIM 52.000,00 43.603,74 8.396,26
JACARANDÁ
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE E
2029 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 754154299 7.200.922,13 340.620,86
27
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ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
ema | MDS MEANTI. 5.625.368,15 4.638.824,97 986.543,18
MERENDA ESCOLAR - ENSINO
AR ENE Ages 701.500,00 672.036,26 29.463,74
DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS PARA
Mo | EoDGanaS 2.000,00 0,00 2.000,00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
1012] | o sBRiOS DA EDUCAÇÃO 94.000,00 81.574,44 12.425,56
MANUTENÇÃO DO ENSINO
o | O SAMENTAL 1184309307 | 1.275.636,30 367.456,77
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
2o60 aan 882.279,78 879.554,48 2.725,30
2160 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO 4977501987 10.017.195,20 757.824,67
FUNDEB
Dedução de Despesas indevidamente E
gato 0,00 36.060,48 36.060,48
TOTAL 3865331801 3590927119 2.744.046,82
5.4 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 14.515.917,46
2 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 11.523.357,96
3- RESTOS APAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA 0,00
4 - SUPERAMIT FINANCEIRO 469.480,91
5- TOTAL DAS DEDUÇÕES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB (3+4) 469.480,91
6 - TOTAL LÍQUIDO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (2-5) 1.053.877,05
7 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO 7615
MAGISTÉRIO [6/1] )
6 - DESPESAS REALIZADAS COM SAÚDE (E.C. 29/2000)
6.1 - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2020 A 12/2020
RREO - ANEXO 12 (LC, 141/2012, art.35) R$ 1,00
28
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PREVISÃO PREVISÃO
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA INICIAL ATUALIZADA %
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS (a) (b/a) x 100
PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1) 37.787.100,00 39.484.382,53 37.325.612,61 94,53%]
Imposto Predial e Territorial Urbano - 20.890.000,00 20.890.000,00 19.247.545,37 92,14%)
IPTU
Imposto sobre Transmissão de Bens 3.600.000,00 3.600.000,00] 5.142.238,10 142,84%|
Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer 6.200.000,00 6.200.000,00] 4.252.358,07 68,59%)
Natureza - ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.950.000,00 3.647.282,53 2.550.288,99 69,92%
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos 357.400,00 357.400,00] 551.078,37 154,19%)
dos Impostos
Dívida Ativa dos Impostos 3.495.700,00 3.495.700,00) 4.249.343,38 121,56%
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos 1.294.000,00 1.294.000,00 1.332.760,33 103,00%|
da Dívida Ativa
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 81.969.635,00 81.969.635,00] 76.999.500,33 93,94%]
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (IT)
Cota-Parte FPM 23.200.000,00 23.200.000,00 20.574.713,22 88,68%]
Cota-Parte ITR 5.000,00 5.000,00 18.676,74 373,53%|
Cota-Parte IPVA 3.700.000,00 3.700.000,00] 2.837.323,17 76,68%
Cota-Parte ICMS 55.000.635,00 55.000.635,00| 52.723.944,55 95,86%]
Cota-Parte IPl-Exportação 64.000,00 64.000,00 844.842,65 1.320,07%)|
Compensações Financeiras Provenientes 0,00 0,00] 0,00 0,00%)
de Impostos e Transferências
Constitucionais
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00] 0,00 0,00%]
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00%]
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO 119.756.735,00 121.454.017,53 114.325.112,94 94,13%]
DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (LI) = 1 + Il
E é
PREVISÃO PREVISÃO
RECEITAS ADICIONAIS PARA INICIAL ATUALIZADA
FINANCIAMENTO DA SAÚDE (9
ITRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 1.717.766,00 4.649.354,81] 4.073.264,86] 87,61%
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
Provenientes da União 1.715.716,00 3.827.751,69] 3.992.720,84 104,31%|
Provenientes dos Estados 0,00 819.553,12 77.196,00] 9,42%
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00) 0,00 0,00%
Outras Receitas do SUS 2.050,00] 2.050,00] 3.348,02 163,32%
!TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00) 0,00) 193,15 0,00%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00] 0,00%
[VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FI NANCIAMENTO 117.900,00 279.198,10 538.690,25 192,94%|
DA SAUDE
[TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA 1.835.666,00 4.928.552,91 4.612.148,26 93,58%]
FINANCIAMENTO DA SAUDE
29
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC .JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS| DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS COM SAÚDE Inscritas em
(Por Grupo de Natureza Restos a
da Despesa) Pagar não
Processados
DESPESAS CORRENTES 23.764.189,30| 29.927.509,72] 27.256.179,87| 91,07%| 24.549.081,89] 2.707.097,98
Pessoal e Encargos Sociais| 11.870.952,85] 13.897.312,92 13.501.854,29| 97,15%| 13.478.396,52] 96,99% 23.457,77
Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00] 0,00% 0,00) 0,00% 0,00
Dívida
Outras Despesas 11.893.236,45| 16.030.196,80 13.754.325,58| 85,80%) 11.070.685,37] 69,06%] 2.683.640,21
Correntes
DESPESAS DE CAPITAL 1.532.410,23] 4.794.288,08 1.751.271,67] 36,53% 1.178.439,36] 24,58% 572.832,31
Investimentos 1.532410,23] 4.794.288,08 1.751.271,67] 36,53%) 1.178.439,36] 24,58% 572.832,31
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00) 0,00% 0,00] 0,00% 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00] 0,00% 0,00] 0,00% 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS COM 25.296.599,53| 34.721.797,80| 29.007451,54| 83,54%) 25.727.521,25] 74,10% 3.279.930,29
SAÚDE (IV) pos
DESPESAS
EMPENHADAS Inscritas em
DESPESAS LIQUIDADAS
[DESPESAS COM SAÚDE NÃO AtéoBimestre, % Restos a
COMPUTADAS PARA FINS (g) Pagar não
DE APURAÇÃO DO Processados
PERCENTUAL MÍNIMO
DESPESAS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00) 0,00% 0,00] 0,00%) 0,00
À SAÚDE QUE NÃO ATENDE
|AO PRINCÍPIO DE ACESSO
UNIVERSAL
DESPESAS CUSTEADAS COM 1.633.950,00] 10.449.221,87 6.928.808,72] 2389%| 5.966.141,77| 23,19% 962.666,95
OUTROS RECURSOS
Recursos de Transferência 1.431.050,00) 2.659.720,05 226705934] 782%| 208883692] 8,12%) 178.222,42
do Sistema Único de Saúde -
0,00% 0,00] 0,00%) 0,00
SUS
Recursos de Operações de 0,00 0,00] 0,00) 0,00% 0,00] 0,00%) 0,00
Crédito
Outros Recursos 202.900,00] 7.789.501,82 4.661.749,38] 16,07%| 3.877.30485| 15,07%] 78444453
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00] 133.548,80] 0,46% 133.548,80 | 0,52% 0,00
NÃO COMPUTADOS
RESTOS/CONTAS A PAGAR 0,00 0,00) 0,00] 0,00% 0,00) 0,00%) 0,00
INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00 607.342,40] 2,09% 607.342,40] 2,36%) 0,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
[VINCULADA AOS RESTOS A
PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00] 0,00] 0,00% 0,00) 0,00%) 0,00
RECURSOS VINCULADOS À
PARCELA DO PERCENTUAL
MÍNIMO QUE NÃO FOI
APLICADA EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES
30
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 0,00 0,00 0,00] 0,00% 0,00] 0,00% 0,00
EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO
[APLICADO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00] 7.669.699,92] 2644%| 6.707.032,97] 26,07%) 962.666,95
[AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO
COMPUTADAS (V)
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00] 21.337.751,62| 7356%| 19.020.488,28|] 73,93%) 2.317.263,34
[AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) =
[uv=v) |]
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 18,66
(VII) = (VI / Lb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%
[VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO 4.188.984,68
[CONSTITUCIONAL [(UIb * 15%) - VI]
É
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PARCELA
INSCRITOS | CANCELADOS/
PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE PRESCRITOS CONSIDERADA
DE CAIXA NO LIMITE
Inscritos em 2020 2.354.069,22
E
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo Inicial Despesas austeadasno Saldo Final (Não
exercício de referência Aplicado)
(0)
607.342,40 - 607.342,40
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24,81ºe2º
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2020
r
LIMITE NÃO CUMPRIDO
Despesas austeadasno | Saldo Final (Não Aplicado)
exercício de referência
[U]
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO
PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26
Saldo Inicial
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00
DESPESAS DESPESAS EXECUTADAS
DOTAÇÃO DOTAÇÃO EMPENHADAS Inscritas em
DESPESAS COM SAÚDE INICIAL ATUALIZADA Atéo % % Restos a
(Por Subfunção) (e) Bimestre | (1/totall) (m/total | Pagarnão
a *ã00 m)x100 | Processados
—— it
Atenção Básica 7.069.931,79] 8.200.300,71] 7.152.201,40) 24,66%] 6.556.488,36] 87,22%) 595.713,04
Assistência Hospitalar e 13.174.933,03] 17.226.980,73| 14.727.178,551] 50,77%) 12.914.154,05] 85,49%) 1.813.024,46
Ambulatorial
Suporte Profilático e 2.097.047,11] 1.662.142,61] 1.515.749,58] 523% 1.271.788,50) 91,19%) 243.961,08
Terapêutico
Vigilância Sanitária 1.100.892,94] 1.339.946,60 862.394,32] 2,97% 852.065,28] 64,36% 10.329,04]
31
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Vigilância Epidemiológica 599.040,21 601.559,39 316.381,20] 1,09%) 288.219,83] 52,59%) 28.161,37)
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00] 0,00%) 0,00] 0,00%) 0,00
Outras Subfunções 1.261.75445| 5.697.867,76] 443354653] 15,28%] 3.844.805,23] 77,81% 588.741,30
TOTAL 25.303.599,53] 34.728.797,80] 29.007.451,54| 100,00%| 25.727.521,25] 83,53%) 3.279.930,29
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 12/02/2021 00:01 | Relatório emitido em: 22/11/2021 13:08
Evolução do Índice de Aplicação em
Ações e Serviços Públicos de Saúde
DO
28.22
2545 24.7
É 18.65
É É
2017 2018 2019 2020
Exercício
8
zm
0
6.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES 27.256.179,87
Pessoal e Encargos 13.501.854,29 |
Material de Consumo 2.167.345,71
“Serviço de Terceiros T E : E O 717344696
Transferências 48.000,00
Transferências a Pessoas 48.000,00
Outras Despesas 4.365.532,91
DE CAPITAL. 1.751.271,67
Equipamentos e Material Permanente 1.271.452,13
Obras e Instalações 479.819,54
TOTAL 29.007.451,54
HEM Equipamentos e Material Permanente
E Material de Consumo
MM Obras e Instalações
WE Outras Despesas
EEE Pessoal e Encargos
VEM Serviço deTerceiras
MM Transferências a Pessoas
32
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
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6.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR PROJETOS E
ATIVIDADES
cóDico NOME DO PROJETO FIXAÇÃO EXECUÇÃO | DIFERENÇAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
2186 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE 183904395 1.734.530,37 104.513,58
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA
2374 EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - 385182381 269901616 1.152.807,65
COVID 19
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO,
1308 ADEQUAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA SAÚDE Ao upa 198000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS
20 | Dane aaigas PESADO 635323372 5.466.546,03 886.687,69
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
2189 PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 357.111,87 319.526,60 37.585,27
FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
2190 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE 121702850 1.151.241,64 65.786,86
SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
ESQ | Da a 171.140,77 150.087,13 21.053,64
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO
2192 PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O 76.200,00 64.800,00 11.400,00
BRASIL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO
2193 | E DAQUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - Copa Go Casio
PMAQ
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
2268 | eaia E NIR EXRIMADÉUTICA 22.085,85 0,00 22.085,85
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE | DE
1304 | ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - 1.866.200,00 47981954 1.386.380,46
POLICLÍNICA
2194 Re DAS AÇÕES - PA 24 gor724a600 9.453.444,70 623.801,30
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
2195 | AERVIÇOS ESPECIALIZADOS 324892360 2.905.249,82 343.673,78
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
GADO | TRANGHONTE RANITÁRIO 203461113 1.888.664,45 145.946,68
REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA
for LER IE Raen 50.400,00 0,00 50.400,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
pam | Raia RARDASELTICA 1.611.742,61 1.515.749,58 95.993,03
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
CAT ATENA TÁRIA 1.332.946,60 862.205,83 470.740,77
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
2188 | EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2.500,00 0,00 2.500,00
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO
2200 cROGRAMADE COMBATE A DENGUE EO 00 lendo RAMO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
201 | NCIA EPIDEMIOLÓGICA 319.559,39 244.865,35 74.694,04
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
Ren O ce 2.000,00 0,00 2.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES -
Qua | ANENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 280.000,00 71.515,85 208.484,15
TOTAL 3472179780 2000745154 5.714.346,26
33
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC .JE1H.D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
7 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO
Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo
A SIM
Tribunal?
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de NÃO
desaprovação das contas anuais?
8 - ENCERRAMENTO DE MANDATO
8.1 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS ATÉ 15 DE
AGOSTO DE 2020
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1º e 2º Quadrimestres de 2017 0,00
1º e 2º Quadrimestres de 2018 0,00
1º e 2º Quadrimestres de 2019 7.965,00
Média dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos 2.655,00
1º e 2º Quadrimestres de 2020 900,00
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando a diferença entre o gasto no 1º e 2 Quadrimestres de 2020 (que
compreende o período entre 01/01 e 15/08/2020, conforme Emenda Constitucional nº 107/2020) e a média dos gastos no 1º e 2º
Quadrimestres dos exercícios anteriores for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no 8 5º do artigo 1º da Resolução
nº 60/17 - TCE/PR).
O quadro acima demonstra que, no exercício em análise, a entidade
não realizou despesas com publicidade em desacordo com as disposições do art. 73,
VII da Lei Federal nº 9.504/97 e atualizações e Emenda Constitucional nº 107/2020.
8.2 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE
VEDAÇÃO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES
MÊS VALOR (R$)
Agosto 0,00
Setembro 0,00
Outubro 0,00
Novembro 0,00
Nota 1 - Conforme Emenda Constitucional nº 107/2020 a vedação para despesas com publicidade compreende o periodo de 16 de
agosto de 2020 até a realização do pleito.
Nota 2 - Para este item de análise apura-se restrição quando o somatório dos valores apurados nos meses que antecedem o pleito
for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no 85º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).
34
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
O quadro acima demonstra que, no exercício em análise, a entidade
não realizou despesas com publicidade em desacordo com as disposições do art. 73,
VI, b da Lei Federal nº 9.504/97 e atualizações e Emenda Constitucional nº 107/2020.
9 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
9.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS
COM ATRASO
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do
TCE/PR.
PARTE Il- CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
10 - RESULTADO DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo
definido na Instrução Normativa nº 157/2021, sendo que a abordagem à luz dos
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no
sentido de recomendações ou restrições.
PARTE IIl - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE
a) ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O
EXERCÍCIO
O Acompanhamento Remoto via Malha Eletrônica teve como objeto de
escopo para a Entidade no exercício em análise os casos abaixo relacionados:
DESCRIÇÃO DOS CASOS DE UNIDADE RESPONSÁVEL
ACOMPANHAMENTO
Plano Anual de Fiscalização de 2020 - PAF 2020 CAGE
Comissão COVID Saúde CAGE/CAUD/CGF/ICGM
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b) - PROCESSOS REFERENTES À ENTIDADE
Demonstra-se a seguir a situação dos processos de responsabilidade
da Entidade relativos ao exercício de 2020, conforme consta do banco de dados do
TCE/PR:
Nº DO TRÂMITE TIPO
nas ASSUNTO ME Aro | NºATO RESULTADO
501331/20 | ADMISSÃO DE PESSOAL DP DDM 23/2021
Z 5 Conhecimento e
eco78220 REPRESENTAÇÃO DA LEI N DP ACO 1053/2021 | procedência parcial com
8.666/1993 !
recomendações
c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos
últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
NºDO ANO ASSUNTO TRÂMITE | TIPO
PROCESSO atuaL ato NATO RESULTADO
Parecer prévio pela
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO regularidade com
PREFEITO MUNICIPAL lh PER aca doa ressalvas com aplicação
de multa
223393117 2016
Parecer prévio pela
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO regularidade com
PREFEITO MUNICIPAL DP PPR 161/2019 ceccalvas com aplicação
de multa
20797918 2017
Conhecimento e
533888/19 | 2017 RECURSO DE REVISTA DP ACO 753/2020 provimento
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO Parecer prévio pela
PREFEITO MUNICIPAL Dr PPR | 84/2019 regularidade
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
164947119 2018
Parecer prévio pela
DP PPR | 665/2020 regularidade
256841/20 2019
PARTE IV - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ, relativa ao exercício financeiro de 2020 e à luz das
constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo
possível a emissão de Parecer Prévio no sentido da Regularidade.
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na
36
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.
É a instrução.
CGM, 22 de novembro de 2021.
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula nº 501 255.
Ato revisado por JOSLEI GEQUELIN - Analista de Controle Contábil - Matrícula nº 517313 | ROSANE
DO ROCIO TOSATO ZINHER - Analista de Controle Contábil - Matrícula nº 510998 / ELIANE MARIA
COMPARIM SANTOS - Analista de Controle Contábil - Matrícula nº 511161.
Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno.
Nota: O revisor deste ato poderá ser identficado através do icone “Verficar assinaturas” do Trâmite Web.
37
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW.EOCC.JE1H.D
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| —- ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
| DIÁRIO N.º 08/2022.
HORA: 10:00 h.
DATA: | 21/02/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
” GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
21/02/2021. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 22 DE
FEVEREIRO DE 2022 ÀS 18:00HRS.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente a prestação de contas do Poder Executivo do ano de 2016,
da Gestão do Prefeito Edgar Rossi.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Comunico que a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização com a participação da Secretaria
Municipal de Finanças, acontecerá no dia 23 de fevereiro de 2021, às 17:00
horas no Plenário desta Casa de leis.
e Comunico que a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2021 da Comissão
de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com
a participação da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá no dia 23 de
fevereiro de 2022 às 18:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
Pi a»
TORA rios gas
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Ii O eim
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
COMUNICADO - 03/05/2022
Comunicamos à população pontalense que, num prazo de 60
(sessenta) dias, encontra-se a disposição o acórdão do Parecer
Prévio referente à prestação de contas do Poder Executivo ao
exercício financeiro de 2020 dos ex-Prefeitos Marcos
Fioravante e Fabiano Alves Maciel, caso haja interesse de
consulta das referidas contas, por parte de algum munícipe,
pedimos que seja agendado horário junto à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Publicado por:
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo
Código Identificador:FA3958E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2022. Edição 2510
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
JUÍZO ELEITORAL DA 1942 ZONA ELEITORAL
Rua Antonina, s/nº, Caiobá - Matinhos/PR
Ofício n.º 113/2023 ) Matinhos, 23/10/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, venho por meio deste comunicar que requisitei as
dependências do CMEI FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA, sito na PR 407, km 14, bairro
Guaraguaçu, em Pontal do Paraná, para abertura de novo local de votação desta 1942
Zona Eleitoral.
Assim sendo, solicito de V. Exa. os bons préstimos no sentido de
promover ampla divulgação aos munícipes, em especial aos residentes no bairro
Guaraguaçu e na comunidade indígena, da abertura deste novo local de votação da 194º
Zona Eleitoral para, querendo, efetuarem alteração do seu local de votação.
Informo ainda, em anexo, alteração dos telefones do cartório eleitoral e
documentos necessários para atendimento dos eleitores.
uiz da 194º Zona Eleitoral
4
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Pontal do Paraná - PR
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR
R. ANTONINA, ESQUINA COM VALDIR MULLER,
CAIOBÁ HORÁRIO: DAS 12:00 ÀS 18:00 horas
Telefone: 0800 640 8400 WHATSAPP: 41 9238-5340
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
EMISSÃO DE TÍTULO:
- documento de identidade original com foto
- certificado de alistamento militar original (para
maiores de 18 anos).
- comprovante de endereço atual
SEGUNDA VIA:
- documento de identidade original com foto
REVISÃO:
-' documento de identidade original com foto e
documento que comprove a alteração desejada.
TRANSFERÊNCIA:
- documento de identidade original com foto
- Comprovante de endereço original, em nome do
eleitor, de seus pais ou cônjuge (com apresentação da
certidão de casamento ou de nascimento de filho em
comum), com data de emissão de no mínimo três
meses e no máximo há um ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Marcelo da Saúde
Anteprojeto DE LEIN.º / /*2023
Os Vereadores Marcelo da Saúde e Vereador Sene, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
Súmula: “Dispõe sobre o
ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Município de Pontal
do Paraná.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
aaiaf;
Processo nº: 1118/2023 Hora: 16:46
Data de Protocolo: 24/10/2023
Interessado: Vereadores Marcelo da S
Assunto: Anteprojeto de Lei
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo e de
venda de seus produtos e insumos, no município de Pontal do Paraná, não estão sujeitos a
distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades de tiro desportivo no município poderão funcionar sem
restrição de horário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2028.
Marcelo da Saúde Vereador Sene
Vereador
TOR
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+
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Vereador Marcelo da Saúde
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da
habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de
responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro
em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, |, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de
tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao
horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento
entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos
de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus
frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência
municipal prevista no art. 30, | e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a
promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores
é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende
a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança
pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob
essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área”,
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta,
proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã,
além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive,
é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município para
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las,
conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município,
significa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso
município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é
estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em
nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair
q
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Marcelo da Saúde
atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento
econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para
o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos
Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a
tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao
fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história
esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso | e VIII
e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir
e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além
disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo
e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista
do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em
nossa cidade.
Atenciosamente,
ES
Marcelo da Saúde Vereador Sene
Vereador
AS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ng GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 089/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 089/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 089/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mais
Processo nº: 1137/2023 Hora: 10:12 [7
Data de Protocolo: 27/10/2023 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 089/2023 - GAR. mui
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei rana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
7C-C283
EIA DE ARAUJO
ii a oe io emas am 10 aii cn ibid cida dd hens:lInontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1291-023D-C17C-C283 e informe o código 1291-023D-C1
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSIN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 089/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas de
custeio, com recursos disponibilizados através da Resolução da SESA nº506/2023.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
forme o código 1291-023D-C17C-C283
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1291-023D-C1 7C-C283 e in
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
caça!
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.109. RESOLUÇÃO 506/2023 - MICRO ÔNIBUS
1019 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 450.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 450.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 940 R$ 450.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 450.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de outubro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[o
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1291 -023D-C17C-C283 e informe o código 1291-023D-C17C-C283
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1291-023D-C17C-C283
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 — VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 24/10/2023 14:26:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 24/10/2023 14:35:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 25/10/2023 17:08:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/1291-023D-C17C-C283
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 343/2023-GAB Pontal do Paraná, 25 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Paraná — PR
Senhor Presidente,
Em cumprimento a Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando o Comparativo
da Receita Orçada com a Arrecadada, Adendo Ill a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985, Anexo
X da Lei nº 4.320/64, período de setembro a setembro, período de janeiro a setembro e
Resumo Geral da Despesa.
Outrossim, colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir na análise dos referidos relatórios.
Atenciosamente,
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e Sr ia
/
Processo nº: 1138/2023 Hora: 10:14
Data de Protocolo: 27/10/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº 343/2023 - GAB
Rodovia PR 407, km 19,215 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600
Pontal do Paraná - Paraná - E-mail: gabinete(Dpo! r.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUDISNEY GIMENES FILHO
briverificacao/4D7D-297B-8BE2-CC4A e informe o código 4D7D-297B-8BE2-CC4A
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D7D-297B-8BE2-CC4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
s” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.Xxx-69
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
) em 26/10/2023 23:16:39 (GMT-03:00)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/4D7D-297B-8BE2-CC4A
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Resumo Geral da Despesa
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro à setembro
Valor Empenhado
Programática Descrição Desdobramento Elemento Econômica
3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES 131,757.649,97
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 56.003.992.82
3.1.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 359.976,58
LUCRATIVOS
3.1.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES 359.976,58
3.1.71.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 376.500,00
CONTRATO DE RATEIO
3.1.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 376.500,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 55.267.516,24
3.1.90.04.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.345.765,37
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.863.096,37
3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 8.253.915,68
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 318.167,72
3.1.90.49.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 0,00
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 557.129,04
3.1.90.94.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 929.442,06
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 0,00
REQUISITADO
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.818.824,74
3.2.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.818.824,74
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.818.824,74
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.934.832,41
22.00.00.00 | EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO 49.899,88
3.3.22.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 49.899,88
3.3.30.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 454.321,23
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 454.321,23
3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 47.389,32
LUCRATIVOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 47.389,32
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00
3.3.71.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 5.409.554,21
CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.409.554,21
3.3.72.00.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS 0,00
PÚBLICOS
3.3.72.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0,00
3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00
0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 67.973.667.77
.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO 0.00
MILITAR
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 58.270,90
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 0,00
MATERIAL DE CONSUMO 8.089.386,30
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS. 10.960,00
DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.192.255,11
GRATUITA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.863.691,97
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 1.591.536,65
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.35.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA 79.450,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 819.985,93
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.524.985,08
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.848.084,21
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.968.813,49
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.297.601,76
90.47.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.986.774,40
90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 541.476,84
90.49.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 317.895,62
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 647.939,15
3.3.90,92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 192.244,85
Data de Emissão: 25/10/2023 www.elotech.com.br Página: |
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Resumo Geral da Despesa
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro à setembro
Valor Empenhado
Programática Descrição . Desdobramento
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 942.315,51
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.71.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
4.4.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 122.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.123.658,49
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.156.294,71
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 169.834,56
4.4.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00
4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00
4.4.95.00,00.00 APLICAÇÃO DIRETA À CONTA DE RECURSOS DE QUE
TRATAM OS 88 1º E 2º DO ART. 24 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº |
4.4.95.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00
4.5.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.91.00.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2.165.408,80
9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00,00.00 R RVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
RESUMO GERAL
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento
122.000,00
12.449.787,76
0,00
0,00
2.165.408,80
0,00
Total Subfunção:
Total Geral:
Transferencias Recebidas
Transferencias Concedidas
Notas Explicativas
Data de Emissão: 25/10/2023 www.elotech.com.br
Categoria
Econômica
14.737.196.56
12.571.787,76
0,00
2.165.408,80
0,00
0.00
146.494,846,53
131.757.649,97
56.003.992,82
1.818.824,74
73.934.832,41
14,737.196,56
12.571.787,76
0,00
2.165.408,80
0,00
0,00
146.494.846,53
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5.812.499,97
Página: 2
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sessao nº 33

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