sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Extraordinária 6º Per. da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 6º Per. ; Abertura:
01/08/2023 - 17:04 ; Encerramento: 01/08/2023 - 17:06 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / PSD ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: MARCO ROCHA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: BARRIGA / MDB ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA /
PSD ; ELINETE / PROS ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO
ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: EZEQUIEL TAVARES / Presença em Congresso 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão e
passou à Ordem do Dia. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovada a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 74/2023,
de iniciativa do Poder Executivo; Foi aprovada a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº
78/2023, de iniciativa do Poder Executivo; Foi aprovada a Redação Final ao Anteprojeto de
Lei nº 84/2023, de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
MARCO ANTÔNIO
BUENO DA ROCHA /
PDT 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: SESSÕES: 
 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 32/2023. 
HORA: 10:00 h. 
DATA: 28/07/2023 
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
28/07/2023. ASSESSORIA TÉ ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CNICA LEGISLATIVA 
 
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR 
NOS DIAS 01, 02 E 03 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 17:00HRS.
ORDEM DO DIA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 74/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 57/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ” 
Obs. O Executivo pretende doar ao Estado do Paraná, os imóveis de matricula 6631 e 
6632, que serão destinados ao Colégio Estadual Prof. Sully da Rosa Vilarinho, para 
regularização junto ao Registro de Imóveis, ao estado para que o mesmo possa proceder 
os investimentos na referida unidade escolar. 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 61/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E 
NOVENTA MIL REAIS).” 
Obs. Este credito e para aquisição de ambulância e microonibus.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 84/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 66/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
“ALTERA A LEI Nº. 2.371/2022.” 
Obs. Este projeto objetiva a negociação de débitos tributários e não tributários junto a 
municipalidade. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular nº 012/2023. 
Pontal do Paraná, 28 de julho de 2023. 
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 01,02 e 03 de agosto às 17:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 011/2023 
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2023, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
74/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 57/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ” 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2023, 
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 61/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA 
MIL REAIS).” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 84/2023, 
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 66/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE: 
“ALTERA A LEI Nº. 2.371/2022.” 
Pontal do Paraná, em 28 de julho de 2023. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente