sessao 2 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 7º Período
Número / Ano	2
Date	2024-02-27
native_id	224
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 04/2024.
HORA: 10:00 h.
DATA: 26/02/2024
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
26/02/2094. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 27 DE
FEVEREIRO DE 2024 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA
. EM PRIMEIRA DISCUSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 07/24, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 07/24.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 855.300,00
(oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais).
e EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 09/24, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº. 08/24.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$52.118,40(cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) .”
e Voto de louvor ao Senhor Ari Saldanha da Costa Neto, de inciativa do Vereador
Marco Rocha.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
MENSAGEM 09/2024.
MENSAGEM 10/2024.
MENSAGEM 11/2024.
CONVITE DO PODER EXECUTIVO, PARA AUDIENCIA PUBLICA DE REVISÃO DO PLANO
DIRETOR.
COMUNICADO
e Comunico que a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2023 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização com a participação do Secretário
Municipal de Finanças, acontecerá no dia 27 de fevereiro de 2024, às 16:00
horas no Plenário desta Casa de leis.
e Comunico que a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2023 da Comissão
de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com
a participação da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá no dia 27 de
fevereiro de 2024 às 18:30 horas no Plenário desta Casa de Leis
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
:
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0007/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN À ca
a
Processo nº: 0037/2024 Hora: 16:16 7
Data de Protocolo: 31/01/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 007/2024- GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 007/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/CB8C-82F7-F8B9-53BD e informe o código CB8C-82F7-F8B9-53BD
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ii
MENSAGEM Nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
CB8C-82F7-F8B9-53BD
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Administração, contas orçamentárias para custeio de
despesas com o FUNREBOM.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/CB8C-82F7-F8B9-53BD e informe o código
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
|
PITA
Es | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
Rm?
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 855.300,00
(oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos
reais)
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.1.051. REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
723 - 4.4.90.51.00.00 03515 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
724 - 3.3.90.30.00.00 03515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00
725 - 3.3.90.34.00.00 03515 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 100,00
726 - 3.3.90.36.00.00 03515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
727 - 3.3.90.37.00.00 03515 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00
728 - 3.3.90.39.00.00 03515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
729 - 3.3.90.40.00.00 03515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
730 - 3.3.90.47.00.00 03515 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 10.000,00
731 - 3.3.90.92.00.00 03515 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$100,00
732 — 4.4.90.52.00.00 03515 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 855.300,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na Fonte 515, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 855.300,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Administração Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-F8B9-53BD e informe o código CB8C-82F7-F8B9-53BD
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/CB8C-82F7.
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
am |
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB8C-82F7-F8B9-53BD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 30/01/2024 11:14:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 30/01/2024 12:28:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 30/01/2024 15:17:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.br/verificacao/CB8C-82F7-F8B9-53BD
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
res?
Ofício nº 008/2024 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 008/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 008/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
2 de
Processo nº: 0060/2024 Hora: 08:23 |— a
Data de Protocolo: 16/02/2024
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Mensagem 008/2024
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei! n oparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
2206-1390-27C1-0ECA e informe o código 2206-1390-27C1-0ECA
INGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
/
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao!
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPÍ
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ES
F
|
da
MENSAGEM Nº 008/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, em conta orçamentária, para pagamento da locação de imóvel
onde funciona o CAPS.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : refeitur: ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
Assinado por 3 pessoas:
6-1390-27C1-0ECA
:Jlpontaldoparana. tdoc.com.briverificacao/2206-1 390-27C1-0ECA e informe o código 220!
VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
oiii
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| Nm À
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 52.118,40
(cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e
quarenta centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.303.0030.2.056. PROMOÇÃO DA SAUDE
743 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -
PESSOA FÍSICA - R$ 52.118,40
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 52.118,40.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0030.2.056. PROMOÇÃO DA SAÚDE
556 — 3.1.90.11.00.00 0303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$ 52.118,40
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 52.118,40.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
vw
Assinado por 3 pessoas:
hitps:/lpontaldoparana.1doc.com.briverificacao/2206-1 390-27C1-0ECA e informe o código 2206-1 390-27C1-0ECA
VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2206-1390-27C1-0ECA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4
VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXxX-34) em 07/02/2024 12:38:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 08/02/2024 09:26:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 09/02/2024 18:15:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 14/02/2024 14:54:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/2206-1390-27C1-DECA
eJalaiai CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rss! REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
8
Processo nº: 0019/2024 Hora: 10:59 E
Data de Protocolo: 15/01/202+
Interessado: Vereador Marco Rocha
Assunto: Monção Rosa
O Vereador Marco Rocha que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e com base no Inciso IV do
Artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta
requerimento solicitando homenagem com O título de “Voto de
Louvor” ao Senhor Ari Saldanha da Costa Neto, pelo extraordinário
trabalho realizado em Pontal do Paraná.
Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2024.
VIDA SOCIAL
Ari Saldanha da Costa Neto, nascido na Cidade de Curitiba em 13 de
novembro de 1974, casado com Patrícia Sanglard Penteado Saldanha da Costa,
pai de Alexandre e de seu enteado Gustavo. Filho de Ari Saldanha da Costa
Filho, Advogado e comerciante e de Fátima Saldanha da Costa, comerciante.
Irmão mais velho de Ceres Renata, Rafaela e Thiago Saldanha da Costa, todos
nascidos em Curitiba.
Ari ingressou seus estudos no ensino básico no Colégio Bom Jesus em
Curitiba, estudando também no Colégio Dom Bosco e Camões. Apaixonou se
pelo Direito ainda muito jovem, se espelhando no Tio Luiz Gastão Accioly
Saldanha da Costa que era Procurador de Justiça, na infância, até os seus 10
anos passava grande parte do tempo com seu avô paterno, que era sua segunda
referência paterna, General Ary Saldanha da Costa aposentado, onde aprendia
valores como disciplina, respeito, humildade e honra.
Aos 19 anos iniciou no serviço público na Casa de Leis Estadual,
trabalhava na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, lotado no Gabinete
do Deputado Estadual Anibal Khoury, mas paralelamente trabalhava nos finais
de semana fazendo bicos em restaurantes. Aos 21 anos cursou o Creci e iniciou
suas atividades na área imobiliária de Curitiba. Diante da dificuldade de passar
no vestibular em Direito, tendo na época apenas 3 faculdades possíveis, iniciou
administração de empresas e história, mas a paixão pelo Direito era maior então
realizou vestibular para Direito na Unipar de Toledo se mudando com a família
para o Oeste do Paraná aos 28 anos, conseguiu trabalho numa imobiliária em
Cascavel e cursou na Unipar de Cascavel por um ano e meio, retornado para
Curitiba, vindo a ser transferido inicialmente para a Unibrasil cursando mais um
ano. Mas o seu sonho era se formar pela Direito de Curitiba, a onde sua família
tinha feito história, na época seu primo Francisco Accioly Neto era Diretor,
professor e Presidente da OAB Curitiba. Realizou a prova de transferência e foi
aprovado.
Durante a Faculdade foi aprovado no Concurso de Agente Penitenciário
Federal na primeira fase, mas não prosseguiu, foi Conciliador dos Juizados
Especiais Civis e Criminais por 3 anos, foi aprovado no Concurso do Poder
Executivo Estadual do Quadro próprio do Poder Executivo ficando por quase
dois anos e paralelamente atuando no mercado imobiliário.
Mudou se para Pontal do Paraná em 2007 concluindo uma especialização
em Direito Criminal pela Unicuritiba, a onde graduou-se, foi Conciliador do
Juizado Especial Civel e Criminal na Unidade avançada de Ipanema contribuindo
pelo Judiciário da Comarca de Matinhos.
Em 2008 Batizou se nas aguas na Igreja Assembleia de Deus no Templo
Sede na época era presidida pelo Pastor Natalino Vigolo.
Em 2009 foi aprovado em segundo lugar em vagas reservadas, tendo em
vista o seu problema motor, no concurso de Escrivão do Crime do Tribunal de
Justiça do Estado de Paraná, se mudando para Piraí do Sul, assumindo lá a
titularidade da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Tribunal do Juri,
depósito de armas, fundo rotativo e Direção do Fórum na Comarca,
Em 2010 permutou para Cantagalo, permanecendo por um ano em
funções similares, ano em que faleceu o seu Pai. Em 2011 conseguiu permuta
para Cascavel assumindo a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos
Presídios, sendo está uma entrância final.
Em 2013 foi afastado das suas funções com depressão grave, dando
entrada em sua aposentadoria por invalides em 2015, ato publicado em 2017.
Mas em 2016 voltou ao litoral, porque sentia falta dos seus irmãos de fé,
e quando voltou foi a prefeitura para saber a onde ficava o Asilo de Idosos da
cidade, porque sentia em seu coração que precisava Servir a Deus fora da Igreja.
Mas não havia nenhum Asilo.
Iniciou um treinamento físico a bem de sua saúde, tomava apenas uma
medicação, mas com a academia e a Igreja conseguiu sair do remédio.
Buscava muito a Deus em oração e no final de 2017 pela mão de Deus
foi levado a Curitiba para encaminhar seu filho no cursinho Positivo.
No ano de 2018 a voz que ele ouvia e contava ao Psiquiatra no inicio do
seu afastamento ele percebeu que era o Espírito Santo cuidando e falando com
No dia da morte do maior Evangelista de todos os tempos Billy Graham,
dia 21 de fevereiro de 2018, após saber de sua partida, o Espirito Santo levou o
Ari para o seu quarto e caído no chão, ele orou chorando e dizendo:
Pai, quando Elias subiu aos céus, a sua capa caiu sobre Eliseu, Pai,
quebra a capa do meu irmão Billy Graham em milhares de pedaços, pega só um
pedacinho, pode ser aquele pedacinho que arrastava pelo chão e põe sobre as
minhas costas e FAZ DE NOVO!!!! FAZ DE NOVO como fez na vida de Billy
Graham, faz de novo como fez na vida de John Wesley, Pai, FAZ DE NOVO,
porque ainda da tempo, antes da sua volta, FAZ DE NOVO!!! Depois gravou um
aúdio contando sobre o ocorrido, para um Pastor que cuidava da sua vida, Pastor
Paulo Trindade.
Dias depois muitas coisas começaram a acontecer, que é objeto de um
livro que esta sendo escrito pelo Ari e servirá para levar esperança nos hospitais,
mas de forma breve o Ari realizou diversos cursos pela Fabapar, Faculdade
Batista do Paraná, voluntariou se como Missionário na Cristolândia na Pib de
Curitiba, projeto que leva alimento e encaminha dependentes químicos para
casas de recuperação, tornou se Capelão Hospitalar no antigo Evangélico, na
Santa Casa, Erasto Gaertner e Hospital do Trabalhador.
Em 2019 recebeu um convite para ser recebido na casa de Missionários
na Itália, Milão, sendo também levado a Suíça a onde pregou a Palavra de Deus
levando muitos Testemunhos de Milagres e curas, na sua volta soube que este
casal iniciou uma Missão pelas ruas de Itália de levar alimento aos moradores
de rua, a semente havia sido plantada...
Mas o coração do Ari queimava em retornar para O litoral e na direção de
Deus em junho de 2019 ele retornou a morar na nossa linda cidade criando a
Capelania Jesus Ama Você, a Igreja na rua.
Na direção de Deus foi a Delegacia pregar para os presos e nesta data
uma servidora aceitou Jesus como Senhor e Salvador de sua vida.
Deus o tocou para iniciar as ações de rua, levando alimentos, cobertores,
mantas térmicas e muita oração para os moradores de rua de nossa cidade.
Em outubro de 2019 o Pastor Ericson Chagas da Convenção Batista do
Paraná o indicou para ser Capelão do nosso Hospital Regional em Paranaguá,
criando la dentro uma Torre de Oração em prol dos enfermos e servidores.
Mas em 2020 chegou o Covid e todas as visitas Pastorais e de parentes
de todos os enfermos havia sido proibida, mas o Capelão Ari Saldanha era o
único que tinha autorização de estar lá dentro orando com todos, visitando cada
enfermo, levando uma Palavra de esperança para OS servidores que estavam
muito abalados, tendo mês que muitos estavam afastados por problemas
emocionais. No começo de 2020 conheceu a sua esposa é começaram a
namorar, noivando no final do ano, se tornando ela também uma Capelã.
Mas em fevereiro de 2021 passaram seus piores momentos, pegaram
uma chuva inesperada em Vila Velha, Ponta Grossa e a imunidade baixou onde
contraíram covid 19.
Para ela foi menos grave, mas o Ari deu entrada no posto de Praia de
Leste, permanecendo por duas noites, na época havia uma central de vagas, os
Hospitais estavam todos lotados. Conseguiu ser encaminhado para o Hospital
de Paranaguá dando entrada diretamente na UTI com 90% do sangue e pulmões
infectados, sendo desenganado para a família. Após algumas horas foi
entubado, e permaneceu por mais 10 dias. No último dia a Médica mandou ligar
para a sua noiva dizendo que iam tirar o tubo e ver o que ia acontecer e que ela
podia ir vê-lo, talvez pela última vez...
Quando ela chegou diante do Ari, contou que muitas pessoas estavam
orando pela sua recuperação e que o Pr Ericsson jejuava pela vida dele, colocou
no ouvido do Ari um áudio com um Louvor gravado pelo seu filho cantando e
tocando violão a musica Yeshua...e a Patricia começou a orar com muita fé
finalizando a oração com as palavras “ NO NOME DE JESUS, AMÉM!P, o Ari
repetiu a frase e a equipe médica dizia que isto era um milagre...que o que eles
viam era um milagre, que apenas uma moça havia sobrevivido após tirar o tubo
e o Ari estava falando.... Quando sentia sede e lhe davam agua O Ari segurava a
mão do profissional da saúde e orava por ele, havia uma amor que vinha do céu
que precisava ser entregue as pessoas, alguns profissionais o reconheceram
como Pastor do Hospital Regional, permaneceu mais 5 dias na UTI, sendo
transferido para o quarto permanecendo mais 8 dias, quando foi para o quarto
começou a andar no segundo dia, mas não conseguia se alimentar sem a ajuda
da Patrícia porque ele ainda tremia muito, os motociclistas da cidade, Falcões
Negros e Esquadrão de Cristo, foram até a frente do Hospital e levantaram um
clamor em oração pelo Pastor Ari e todos os enfermos que passavam por esta
luta....
Retornou para casa final de março, no carro observou na barreira policial
na entrada da cidade a irmã que havia entregado a vida para Jesus em 2019,
ela se chama Any Messina, estava trabalhando na barreira.
Foram tempos difíceis, muitas pessoas mandavam mensagem pedindo
oração porque entenderam o milagre que havia ocorrido na vida do Ari, diante
das comunicações na mídia que as pessoas ficavam com sequelas cerebrais, O
então Pastor Capelão Ari Saldanha, resolveu fazer o Seminário Teológico
Carisma da Batista da Lagoinha e cursou duas pós graduações na Fabapar,
Faculdade Batista do Paraná, em Capelania e Aconselhamento Pastoral e
Mediação de Conflitos, crendo na frase de sua noiva Patrícia que havia lhe dito
que ouviu dizer quando ela orava por sua vida “Filha, a onde eu ponho a minha
mão, ninguém toca!”
Se casaram dia 12 de junho de 2021, começaram a servir a Deus juntos,
e após a recuperação o Pastor Capelão Ari Saldanha voltou para a sua Igreja, o
Hospital Regional do Litoral a onde atende a todos, independente da religião, da
fé de cada um, o importante é levar o amor de Jesus Cristo que o Caminho a
Verdade e a Vida. Nos últimos três anos, manteve se firme nas ações de rua da
nossa cidade nos dias de frio e chuva, levando alimento aos moradores de rua,
a equipe do Hospital aumentou, criaram a Associação dos Amigos do Hospital
Regional que visa atender os enfermos em suas casas dentro das suas
necessidades para melhora de sua recuperação, a única Associação
recomendada pelo Hospital Regional diante da seriedade da missão na vida do
Pastor Capelão Ari Saldanha, que tem pregado a Palavra de Deus em diversas
Congregações na nossa cidade e em Paranaguá a onde é reconhecido por todos
pela Missão Pastoral que exerce cuidando das ovelhas, no final de 2023
alcançaram também os Asilos de Paranaguá, levando o Coral da Prefeitura,
muitas doações juntamente com os Capelães e Moto clubes de Paranaguá.
Nos finais de ano os profissionais da saúde, da segurança pública,
recebem um presente do Capelão com uma oração, é uma forma de
agradecimento pelos servidores se doarem pelo povo e pela cidade.
Ajudou a implantar uma Igreja e a fortalecer outra em Paranaguá e agora
estão cooperando como Servos na Lagoinha Global de Matinhos e congregando
na Lagoinha de Pontal do Paraná.
Na visão do Pastor Capelão Ari Saldanha a Igreja precisa sair servir lá
fora, na rua, nos locais difíceis da nossa comunidade, se unindo com a
S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
* GABINETE DO PREFEITO
(CR
F
Í
“
Ofício nº 009/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR.
Processo nº: 0087/2024 Hora: 11:50
Data de Protocolo: 23/02/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 09/2024 - GAB;
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº009/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 009/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº2284/2022”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
C5E-5EE0-540C
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/3C35-6C5E-SEE0-540C e informe o código 3C35-6!
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO
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[rw
e gudéiic a,
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ndo
MENSAGEM Nº 009/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Altera a Lei nº2.284/2022”.
A proposição objetiva a prorrogação da permissão de realização
de concurso público, considerando a necessidade de contratação de profissionais de
saúde e ainda o concurso em andamento para vários cargos do quadro efetivo do
Poder Executivo.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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essoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO
sy atas araeca hHtre-lInontaldonarana.idoc.com.briveril
Assinado por 3 pt
ge
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei nº2.284/2024”.
Art. 1º O art.1º da Lei nº2.284/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), concurso público para preenchimento de vagas do seu
Quadro de Pessoal Permanente e Empregados Públicos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDponta doparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(6
Ofício nº 010/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0088/2024 Hora: 11:52
Data de Protocolo: 23/02/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 10/2024 - GAB Rca?
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
'SNEY GIMENES FILHO
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a utilização de recursos do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA. Ressaltamos que a urgência se dá em razão dos prazos a serem
cumpridos para recebimento dos recursos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
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iii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 687.225,00
(seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e
vinte e cinco reais) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
747-4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 255.000,00
09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
749- 4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 248.625,00
09.001.18.541.0020.2.108. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
753 - 3.3.90.39.00.00 1072 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 17.000,00
751 - 4.4.90.52.00.00 1072 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 166.600,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1072, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:2.4.2.2.99.01.10.00000000 Fonte: 1072 R$ 687.225,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
digo 8194-DDC9-57DC-5E76
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a? RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 23/02/2024 10:30:24 (GMT-03:00)
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Ci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rodo
Ofício nº 011/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Pata
Processo nº: 0089/2024 Hora: 11:53 E
Data de Protocolo: 23/02/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 11/2024 - GABR cod
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 011/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 011/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
«Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraOpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDI
TDC-5E76
SNEY GIMENES FILHO
ND Er a GDS SE httos://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/8194-DDC9-57DC-SET6 e informe o código 8194-DDC9-5
mio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais).”
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a utilização de recursos do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA. Ressaltamos que a urgência se dá em razão dos prazos a serem
cumpridos para recebimento dos recursos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
12
| se Assinado por 3 pessoas: VERGI
ificacao/8194-DDC9-57DC-5E76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-5E76
NIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Ca unacilanntaldonarana Adoc.com.briveri
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 121.275,00 (cento
e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco
reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL | DE MEIO | AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
748- 4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00
09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
750- 4.4.90.51.00.00 100555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.875,00
09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
754 - 3.3.90.39.00.00 00555 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 3.000,00
752 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.400,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE MEIO AMBIENTE
09.004.18.541.0020.2.038. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
337 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$121 .275,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-DDC9-57DC-5E76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-5E76
NES FILHO
ficacao/8194-
VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIME!
atas areesea httos://nontaldoparana. 1doc.com.briveri
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Assinado por 3 pessoas:
pg
TUTO
Pontal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
do Paraná Ares Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
Rins! governo municipal y GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/2024-GAB Pontal do Paraná, 21 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
nina
SINEDIR DA ROSA CARDOZO Processo nº: 0091/2024 Hora: 11:57
Data de Protocolo: 23/02/2024 “é
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Paraná — PR
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio nº 041/2024- GAB— q
Prezado Senhor,
A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, vem através deste, convidar Vossa
Excelência e os membros desta Egrégia Casa de Leis a participar da 3º Audiência Pública da
Revisão do Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná, a ser realizado no Salão da Igreja
Católica em Ipanema conforme programação abaixo:
Data: 29/02/2024
Horário: 18:30hs
Local: Rua Dona Alba e Silva, nº 714-824 — Ipanema — Pontal do Paraná.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
nossos distintos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
r RUDISNEY GIMENES
RUDISNEY GIMENES por RUDISNEY ciMt
FILHO:05571733969 Dados: 20240221 15:16:48
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito Municipal
Rodovia PR 407, km 19,215 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600
tal do Paraná - Paraná - E-mail: gabineteOp
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sessao nº 2

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