sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Extraordinária 6º Per. da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 6º Per. ; Abertura:
26/09/2023 - 15:32 ; Encerramento: 15:33 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD 
Lista de Presença na Sessão: BARRIGA / MDB ; DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ;
EZEQUIEL TAVARES / PSB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI
CEARÁ / PV ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão e
passou à Ordem do Dia. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovada a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº
103/2023, de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PV 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
25/04/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 25/04/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
| 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS,;
| 3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
43/2023.
10:00h.
E ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
22/09/2028.
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NOS DIAS 26, 27 E 28 DE STEMBRO DE 2023 ÀS 15:30HRS.
1- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2023,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2023, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE:
Sumula: Altera-se $ 3º. do art. 412, na Lei nº. 80/1997.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 015/2023.
Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2023.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 26, 27 e 28 de setembro às 15:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Sinedir da
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ê
EDITAL Nº. 014/2023
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso le Il da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 26, 27 e 29 de setembro de 2023, às 15:30 horas, a fim de discutir e votar a seguinte
matéria:
1- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº
103/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2023, DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO, QUE:
Sumula: Altera-se o 8 3º do art. 142, na lei nº. 80/1997.
Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 077/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 20 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P,
Processo nº: 0993/2023 Hora: 15:3
Data de Protocolo: 20/09/2023
Interessado: Poder Executivo '
Excelentíssimo Senhor Assunto: Mensagem nº 077/2023 - GARIS
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 077/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em sessão
extraordinária, a Mensagem nº 077/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera-
se o 83º do art. 412, na Lei nº 80/1997”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIM|
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ificacao/7C71-3D33-5C62-70AF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briveri
ENES FILHO e DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
o |
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mensal!
MENSAGEM Nº 077/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº 80/1997”
Excelências, a presente proposição objetiva a redução de impactos nas
finanças municipais, sem que tal medida estabeleça valores elevados aos nossos
contribuintes, fixando a correção da UFM através do IPCA apurado de setembro de
2022 a agosto de 2023 — o que totaliza o percentual de 4,60.
Importante frisar que a atualização é necessária, considerando dentre
outros fatores, as reposições aos servidores municipais e aumento de valores das
despesas de custeio, o que motiva a presente proposta para cumprir o princípio da
legalidade com a devida aprovação por esta Colenda Casa de Leis.
Por fim, ressalta-se a urgência, tendo em vista ser necessária a
aprovação até 30/09/2023, justificando que a presente proposição está sendo
encaminhada nesta data, posto que o Banco Central divulgou o índice de agosto há
poucos dias.
Diante do exposto e certo da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, de forma
extraordinária, e na oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Para verificar a validade das assinatiras acesse httne://nontaldonarana tdoc com briverificacao/7C71-3D33-5C62-70AF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
À — , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 123/4043
Súmula: “Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº
80/1997”
Art.1º Acrescenta-se o 8 3º ao art. 412 da Lei nº 80/1997, com a seguinte
redação:
“Art. 412. (...)
8 3º Para o exercício de 2024, a UFM será atualizada pelo IPCA apurado
no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
Controladora Municipal
va
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/7C7 1-3D33-5C62-70AF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
E
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C71-3D33-5C62-70AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A
VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 20/09/2023 11:28:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 20/09/2023 11:33:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 20/09/2023 11:45:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO (CPF 031.XXX.XXX-02) em 20/09/2023 13:51:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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