sessao 16 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 7º Período
Número / Ano	16
Date	2024-06-04
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 24/2024.
HORA: 11:00 h.
DATA: 03/06/2024
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
03/06/2094. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 04 DE
JUNHO DE 2024 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO
DE LEI 36/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ
A MENSAGEM Nº. 28/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de cento e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis
reais e quarenta e um centavos.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO
DE LEI 35/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ
A MENSAGEM Nº. 27/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois
reais e noventa e quatro centavos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
31/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 23/24, QUE:
SUMULA: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental (CMSBA), Institui o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Pontal do Paraná,
revoga a Lei Municipal nº. 091/1998 e suas alterações.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
44/2024, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELINETE, QUE:
SUMULA: Institui a Semana Municipal da Enfermagem e dá outras
providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
54/2024, DE INICIATIVA DO VEREADOR PAULO PARADA, QUE:
SUMULA: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária do Guaraguaçú (ACOMÇÚ).
FIGURA EM PAUTA POR DUAS SESSÕES ORDINARIAS DO
DIAS 11 E 18 DE JUNHO DE 2024.
e Anteprojeto de Lei nº 55/2024, que traz a Mensagem nº 44/2024,
protocolado pelo Processo nº 0541/2024, encaminhado pelo
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos do PPA - Plano Plurianual, e dá
outras providências”
O prazo para apresentação de emendas por parte dos senhores
vereadores será nas Sessões Ordinárias dos dias 11 e 18 de
junho do corrente ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Anteprojeto de Lei nº56/2024, que traz a Mensagem
nº045/2024, protocolado pelo Processo nº0542/2024,
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2025 - LDO 2025, e dá outras
providências”
O prazo para apresentação de emendas por parte dos senhores
vereadores será nas Sessões Ordinárias dos dias 11 e 18 de
junho do corrente ano.
PUBLICAÇÃO
e BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
e REQUERIMENTO DO VEREADOR SENE, HOMENAGEANDO
AOS VOLUNTÁRIOS QUE ESTIVERAM NO RIO GRANDE DO
SUL E AOS QUE AJUDARAM NO QUARTEL DO CORPO DE
BOMBEIROS DE PONTAL DO PARANÁ.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
QLeis':
www.LeisMunicipais.com.br
versão compilada, com alterações até o dia 10/05/2018
LEI Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 1998.
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pontal do Paraná, com a finalidade de
assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para O Meio Ambiente, deliberar no
âmbito de sua competência sobre recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao
Meio Ambiente no território Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
& 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
| - O Secretário Municipal à cuja pasta estejam subordinadas as ações ligadas ao Meio Ambiente,
como Presidente, detentor do voto de qualidade, ou representante por ele indicado; (Redação dada pela
Lei nº 974/2009)
Il - um representante da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela
Lei nº 1477/2014)
Il - um representante da Secretaria Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei nº 974/2009)
IV - um representante da Provopar; (Redação dada pela Lei nº 1477/2014)
V- um representante da Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 974/2009)
VI - um representante dentre as Associações de Moradores de Pontal do Paraná; (Redação dada pela
Lei nº 378/2002)
vil - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pontal do Paraná; (Redação
dada pela Lei nº 378/2002)
vIll - um representante da Colônia de Pescadores Z5 - de Pontal do Paraná; (Redação dada pela Lei nº
1804/2018)
IX - um representante dentre as Associações de Catadores e Transportadores de Papel e Outros
Materiais Reaproveitáveis do Lixo Urbano de Pontal do Paraná; (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
X - um representante do Centro de Estudos do Mar/UFPR; (Redação acrescida pela Lei nº 378/2002)
XI - um representante da Associação dos Usuários do Canal do DNOS; (Redação dada pela Lei nº
1804/2018)
XII - dois representantes dentre as Organizações Não Governamentais (ONGs), cujo objetivo esteja
relacionado à defesa do meio ambiente, sediada e com atividades no Município de Pontal do Paraná;
(Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
XIII um representante dentre os Clubes e Associações de Serviços com sede no Município de Pontal
do Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 378/2002)
XIV - um representante da COPEL - Companhia Paranaense de Eletricidade; (Redação dada pela Lei nº
1477/2014)
XV - um representante da SANEPAR. (Redação acrescida pela Lei nº 974/2009)
XVI - um representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental; (Redação acrescida pela Lei nº
1804/2018)
XVII - um representante dentre as comunidades tradicionais localizadas no Município de Pontal do
Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 1804/2018)
& 2º Os órgãos municipais e entidades relacionadas no parágrafo anterior, indicarão oficialmente seus
representantes e respectivos suplentes.
& 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.
|- Aprovar a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução, promovendo orientações
quando entender necessárias;
Il - Estabelecer as normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do Meio
Ambiente;
|ll - Decidir em Segunda instância administrativa em grau de recurso, sobre multas e outras
penalidades impostas pelo Departamento de Meio Ambiente;
IV - Elaborar, analisar e aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
V - Analisar e emitir parecer sobre a realização de estudos e projetos públicos e/ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
VI - Propor ao Executivo as áreas prioritárias de ação governamental relativo ao Meio Ambiente,
visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; (Redação dada pela
Lei nº 1804/2018)
VII - Analisar e opinar sobre ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com limitações e
condicionantes ecológicos e ambientais específicos da área;
vil! - Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
IX - Elaborar anualmente o Plano de Aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
$ 4º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem direito a voto,
pessoas interessadas e/ou convidadas. (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
& 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Executivo a constituição, por
Decreto, de comissões integradas por técnicos especializados para emissão de pareceres e laudos
técnicos. (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
& 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de noventa dias, a contar de sua instalação,
elaborará e aprovará seu Regimento Interno.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinado a concentrar recursos para projetos
e ações de interesse ambiental.
& 1º Constituem receita do Fundo:
|- Doações Comunitárias;
| - Arrecadações de multas previstas em Lei;
Il - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições
públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal do Meio Ambiente,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos
públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
vI - Rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
vil - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
5 2º O Secretário Municipal de Recursos Naturais ou da pasta a que o Meio Ambiente estiver
vinculado, será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos, de acordo com O plano aprovado pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 1804/2018)
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica o Departamento Municipal de Meio Ambiente autorizado a expedir normas técnicas, padrões
e critérios a serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinadas a completar esta
Lei e regulamentos.
O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários
à implementação desta Lei e demais normas pertinentes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 2 de julho de 1998.
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/09/2016
<Juiaiai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Em)
Ofício nº 002/2024 — DL Pontal do Paraná, 22 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ret: O Anteprojeto de Lei nº 031/2024
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Leinº 31/2024, protocolado sob o Processo Legislativo
nº280/2024, para emitirem parecer no prazo de 10 dias uteis.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ISMAEL GERVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
essiaai z r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
EE GABINETE DO PREFEITO
MoasandE
Ofício nº 023/2024 — GABIPGM Pontal do Paraná, 11 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0280/2024 Hora: 10:05 mo
Data de Protocolo; 12/04/2024
Interessado: Poder Executivo f
a Assunto: Mensagem nº 023/2024 - G k À
Excelentíssimo Senhor asi
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 023/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 023/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA),
institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do
Município de Pontal do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 091/1998 e suas
alterações.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
6F5B-11DD-3E0B-B43E
.Mpontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/6F5B-11DD-3E0B-B43E e informe o código
3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
sa eba música araces Hina:
Assinado por
pa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA),
institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do
Município de Pontal do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 091/1998 e suas
alterações.”
A presente proposição visa a adequação da legislação municipal
de acordo com as normas federal e estadual, especialmente para continuar a receber
da SANEPAR o repasse ao Município de parte dos recursos aqui arrecadados, que
atualmente é destinado ao Fundo do Meio Ambiente, conforme Resolução AGEPAR
034 - 10 de Outubro de 2023.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas:
doc.com.briverificacao/6F5B-1 4DD-3E0B-B43E e informe o código 6F5B-11DD-3E0B-B43E
VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PRESA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ff
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA),
institui o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de
Pontal do Paraná, revoga a Lei Municipal nº
091/1998 e suas alterações.”
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
AMBIENTAL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, como órgão colegiado e de caráter consultivo e deliberativo, no controle
social dos serviços públicos de Saneamento Básico e Ambientais, no Município de
Pontal do Paraná, nos termos do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental:
| - participar ativamente do planejamento, formulação e execução da
Política Municipal de Saneamento Básico e Ambientais;
| - opinar justificadamente sobre a elaboração e implementação dos
Plano de Saneamento Básico, Planos Diretores de Abastecimento de Água Potável, de
Drenagem de Águas Pluviais, de Esgotamento Sanitário, de Resíduos Sólidos e da
Politica de Educação Ambiental do Município;
| - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte
de concessionárias do serviço de Saneamento Básico;
1y - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos
sobre Saneamento Básico e Ambientais, considerando suas repercussões, de modo a
dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações,
v - apresentar propostas motivadas, ao Poder Executivo, que visem
aprimorar a Política Municipal de Saneamento Básico e suas repercussões ambientais;
vi - analisar e aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
vil - deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental, bem como fiscalizar o gerenciamento desses
recursos;
vilI- opinar justificadamente sobre os casos que lhe forem submetidos
à análise por qualquer interessado, acerca do Saneamento Básico e suas repercussões
ambientais no Município;
IX - elaborar e atualizar seu Regimento Interno;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGI
B-B43E e informe o código 6F5B-11DD-3E0B-B43E
KSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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NIA PEDROSO, JACI
po unrignar a validada das assinaturas. acesse https:
rr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
x - propor áreas prioritárias de ação governamental visando a
melhoria da qualidade ambiental do Município, em consonância com Plano Pluri Anual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
xi - atuar no sentido da conscientização pública para O
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e a informal, com
ênfase nos problemas do município,
xIt - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar
as ações executivas do Município na área ambiental,
xi1t- opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
Município;
xiv- opinar sobre a realização de estudo das alternativas e das
possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias;
xv- decidir, em grau de recurso, como segunda | instância
administrativa, sobre os processos de licenciamentos ambientais, sobretudo de
atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo Município;
XvI - opinar nos estudos sobre O uso, ocupação e parcelamento
do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio
ambiente, ao desenvolvimento do município;
Xvil — contribuir junto aos poderes públicos sobre possíveis
existentes danos ambientais no município;
xvilt - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu
Regimento Interno, desde que decorram das anteriormente listadas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será
composto por 16 (dezeseis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a
participação de representantes:
|. (01) um representante da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR;
W. (01) um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
W. —-(01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
iv. -(01) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
v. (01) um representante da Secretaria Municipal de Projetos e
Planejamento Urbano;
v. -(01) um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
vi. -(01) um representante da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Defesa da Cidadania;
vil. —-(01) um representante da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: Vi
B-11DD-3E0B-B43E
SNEY GIMENES FILHO
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ERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDI
Bum unrifinar a validada das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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x. (01) um representante dentre as | Associações
Comunitárias/Associações de Serviços, com sede em Pontal do
Paraná;
x. (01) um representante da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Pontal do Paraná;
x. -(01) um representante do Programa de Voluntariado
Paranaense — Provopar do município;
xi. -(01) um representante da Colônia de Pescadores Z5 - de
Pontal do Paraná;
xi. --(01) um representante da Companhia Paranaense de
Eletricidade — COPEL;
xiv. —-(01) um representante da UFPR;
xv. -(01) um representante dentre as entidades criadas com a
finalidade de coleta de Resíduos Sólidos Recicláveis, atuante
no município;
XVI. —(01) um representante dentre entidades civis criadas com
finalidade de proteção ao Meio Ambiente, com atuação no
âmbito do Município.
$ 1º As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos
nos incisos anteriores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º Cada entidade e órgão fixado nos termos do 81º deste artigo
indicará seu membro titular e seu suplente, mediante ofício, após solicitação do Chefe
do Poder Executivo ou do presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, sendo que nenhum conselheiro poderá representar mais de um segmento
listado nos incisos do caput.
Art. 4º Os membros terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
8 1º Os mandatos terão início sempre no primeiro dia útil subsequente
ao vencimento do biênio em curso.
S 2º As nomeações serão feitas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
8 3º As hipóteses e procedimento de substituição e destituição dos
conselheiros deverão ser previstas no Regimento Interno do Conselho, que deverá
oportunizar o direito de defesa ao destituído ou substituído.
8 4º O mandato de todos os Conselheiros será exercido gratuitamente,
vedada qualquer forma de remuneração ou ajuda de custo, sendo os seus serviços
considerados relevantes ao Município de Pontal do Paraná.
Art. 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou Pelo Chefe do
Poder Executivo.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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mo ignar a validade das assinaturas. acesse hitps:/pontaldoparana.(doc.com.briverificacao/6FSB-1 4DD-3E0B-B43E e informe o código 6F5B-11 DD-3E0B-B43E
1] —————————
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental serão públicas e presididas por seu Presidente, sendo instaladas somente
se presentes, no mínimo, 09 (nove) conselheiros com direito a voto.
S$ 2º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental, sem direito a voto, pessoas interessadas e/ou
convidadas.
Art. 6º As decisões do Conselho dar-se-ão sempre por maioria
absoluta de votos.
Parágrafo único. O direito a voto nas reuniões do Conselho de
Saneamento Básico e Ambiental é conferido aos seus conselheiros titulares, sendo
que os suplentes apenas votarão nas ausências e impedimentos dos respectivos
titulares.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será
presidido pelo Secretário Municpal à cuja pasta esteja subordinada as ações ligadas
ao Meio Ambiente, e secretariado por um servidor municipal, designado para tal fim.
Art. 8º O Conselho elaborará e aprovará, em reunião própria, o seu
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá conter as demais regras
de seu funcionamento e convocação.
CAPÍTULO II |
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA)
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA),
com personalidade contábil, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua
competência, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.
Parágrafo único - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca ou a qual a pasta da área ambiental estiver vinculada.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
serão provenientes de:
| - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos
serviços de Saneamento Básico;
Il - valores a Fundo Perdido que venha a receber de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
III — receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis de qualquer ordem, que venha a receber de pessoas físicas ou
jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
IV - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
V - repasses de percentuais mensais da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), do seu faturamento no Município de Pontal do Paraná;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
/6F5B-11DD-3E0B-B43E e informe o código 6F5B-1 1DD-3E0B-B43E
RGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Msc?
VI - convênios, contratos ou acordos celebrados entre instituições públicas ou privadas
e o Município de Pontal do Paraná, em compartilhamento com O Estado do Paraná,
Governo Federal, ou não, que tenham como objeto os serviços de Saneamento Básico
e Ambiental;
VII - o produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
serão depositados em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado
financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os
rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas
nesta Lei.
8 1º O orçamento e a contabilidade do Fundo obedecerão às normas orçamentárias e
financeiras, especialmente as estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar
nº 101/2000, pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município de Pontal do Paraná, bem como de
acordo com o Princípio da Unidade e da Universalidade.
8 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo serão executados pela
Contabilidade Geral do Município, através da Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento ou outra que vier a substitui-la.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
serão destinados à universalização do acesso da população ao Saneamento Básico e
melhorias ambientais, devendo ser aplicados em pesquisas, projetos, aquisição de
materiais, contratação, manutenção e capacitação de pessoal e outras ações que
tenham reflexo no melhoramento desse serviço no Município de Pontal do Paraná,
suas repercussões ambientais e/ou projetos relacionados ao meio ambiente.
Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e
em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA),
serão geridos pelo responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca, ou à qual a pasta da área ambiental estiver vinculada, observados
os fins a que se destinam, nos termos do artigo 12 desta Lei, de acordo com
Regimento Interdo do Fundo.
8 1º Cabe ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, sem prejuízo de
outras órgãos de controle interno e externo, a fiscalização do gerenciamento dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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B43E e informe o código 6F5B-11DD-3E0B-B43E
SNEY GIMENES FILHO
ERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDI
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“em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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82º É dever do gestor dos recursos do fundo, enviar sistematicamente relatórios,
balanços e informações ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental,
que permitam a este O acompanhamento das atividades dos Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e da execução do orçamento anual e da sua
programação financeira.
Art. 15 Constituem ativos contábeis do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental:
| - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas de suas
receitas,
Il - os haveres e direitos que porventura vier a constituir; e
Ill - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos que lhe forem
vinculados.
Art. 16 O passivo do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental é
constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
CAPÍTULO Ill ]
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.17 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) deverá ser
nomeado no prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigência da presente Lei,
sendo que os atuais integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, durante
este período exercerão as atribuições instituídas na presente legislação.
Parágrafo Único: O atual Fundo Municipal do Meio Ambiente, passará a denominar-se
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
091/1998 e suas alterações.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de abril de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO JACKSON CESAR BASSFELD
Procuradora-Geral do Município Secretário de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Elinete
ANTEPROJETO DE LEIN.º /2024
Data de Protocolo: 13/05/2024
Nega e Paulo Parada
Assunto: Anteprojeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0394/2024 Hora: 16:00 “Ca
Interessado: Vereadores: Elinete. o)
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte
proposição: R
SUMULA: “Institui a "Semana
Municipal da Enfermagem" e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Enfermagem", a ser
realizada, anualmente, entre os dias 12 a 20 de maio, com os objetivos fixados nesta
Lei.
Parágrafo único. Durante a Semana Municipal da Enfermagem, buscará
reconhecer e valorizar as categorias da enfermagem, enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Art. 2º A "Semana Municipal de Enfermagem" integrará o calendário oficial
de eventos do Município e terá como objetivo:
I - sensibilizar a comunidade pontalense sobre a importância dos
profissionais que atuam como enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem;
Il - promover espaço para discussão sobre os desafios da profissão e
valorização profissional;
III - esclarecer, prevenir e orientar sobre doenças ocupacionais em
razão das rotinas de trabalho;
IV - promover a capacitação das equipes profissionais da
enfermagem, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Art. 3º Na "Semana Municipal da Enfermagem" poderão:
| - ser desenvolvidas ações de divulgação de caráter educativo e de
valorização sobre o trabalho dos profissionais da enfermagem, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e auxiliares de enfermagem nos veículos oficiais de comunicação do
Município, incluindo as redes sociais oficiais, bem como nos televisores afixados nas
unidades de saúde do Município e outros meios de propaganda utilizados pelo
Executivo Municipal;
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Elinete
II - serem promovidas ações de informação e debate a respeito da
importância da categoria profissional da enfermagem para a saúde pública do
município;
IIl - serem realizadas, através de palestras, debates e seminários
envolvendo toda a rede municipal de saúde ou em parceria com a rede privada,
capacitações com o objetivo de melhor qualificar os profissionais da enfermagem,
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem;
IV - serem realizadas, através de palestras, debates e seminários
envolvendo toda a rede municipal de saúde com o objetivo de realizar, aperfeiçoar
rotinas de trabalho, métodos de abordagem e discussões pertinentes às Práticas
Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (SUS);
V - realizar ações conjuntas com as Universidades e Instituições de
Ensino, visando preparar os futuros profissionais da enfermagem a conhecer os
desafios e a realidade do dia a dia da profissão.
Art. 4º Para atingir as finalidades desta Lei, poderá a Secretaria Municipal
de Saúde de PONTAL DO PARANÁ articular com outras secretarias, entidades,
conselhos de classe, conselhos de direitos, ONG's, instituições de ensino e demais
órgãos públicos para a realização das atividades previstas no artigo anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2024.
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Vereadora Éline Vereadora Nega
Procuradora da Mulher Piana
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Vereador Ezequiel) Tavares
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Paulo Parada
ANTEPROJETO DE LEIN.º /2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
Processo nº: 0418/2024 Hora: 15:15 Asa
Data de Protocolo: 17/05/2024
Interessado: Vereador Paulo Parada
Assunto: Anteprojeto de Lei
O Vereador Paulo Parada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação
Comunitária do Guaraguaçú
(ACOMÇU).”
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação
Comunitária do Guaraguaçú (ACOMÇU), pessoa jurídica, de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 80.299.720/0001-39 com sede à Rodovia Engenheiro Argus Thá
Heyn, s/nº, Balneário Guaraguaçú, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
| — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do
artigo anterior;
|| — substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes
compreendidos,
|! — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados
da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrári
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2024.
Paulo Para
or
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8950
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo
contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ONENOTE ao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO RREO 7
Ro soa Tons CADASTRAL 28/08/1991 |]
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO GUARAGUACU
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ACOMCU
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FEODIGS E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
FESMES E DESCNIGKO DAS ATIVIDADES ECONGMICAS SEGUNDARAS
94,93-8-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ESSES EDESCARAS DANATUREZANRDICA
399-9 - Associação Privada
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 08 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/05/2024 às 14:29:06 (data e hora de Brasília).
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ice dp siiva Gio & peesie a mesa ro
no St cas 4 Se vala duo, Silve Giçãoo, Ni a e
a vo menkidv vselevants emouunado |, propondo
A canalha com afi nuo no sonheto du eLabova-ms
10 Menon lempo posa ivel o estobto da Posta pa
Oda oo Comu ndénia O FEjasairçês & idea o Ejval cos
mentos em Da pi Su pom O put tpants a data
ZM que pe diva t20dnha o pponutio Or amido
uO , cuço “te a? Secnetocio, eso ama, (OR Iho
fiscal , [Conselho muntáio de nado rua , & qual
marcada PUMA o uq aooGM (Cunk pás ato mé
di obut e ano eu Dum mil qovece nta e Vo -
tenta e um), Em Jempo: Compuecaam Onda somo |
cul « fon le, dedo Ceuniso as parguimbo pessoas a /És
ace Mandel poda, ando “perda o É tisbado
Klemas, eos) Teschetehen, l31ee Ter chelrhey, Anil
viaLke, Fe Person Sale, Mudo santo , Puto da,
San the , &Genaldo vVreua , Wolsedo MG: tg Santana e
Vâtdomigo de Santa. ada Maus Wavencto = healor
AU pao to; E nam os 20:30 (onklkoa E brenda my
noto), gom uiua raso opa: vosso (e eu Jaca MU
O Bavenr | Lavre apeesnk ata , Que Lia € acraca,
conhece | ( Assinada “por nim e “pelos Tpeerns
Guaé csua, jeep au ade cedo A ea aa
e vyosenta e su terepem Cano tuo )
Va E
e

[o ot O )
4 RBD Es e o is dy do mé de mMauo. do any
u E o ras Aa Ne cento e. Mouentáú UM, As dure nvda
7]
NI ds E o ri O MU QuUlB> na Ca vo ta ad Cabaduwol
A Gui CAL a UC A uu, Sutáado nd Catraca o PO PN P QUA
Ke 14 9, ja toe ze ) Ê M TO A E ao e So TUDO. ou A er
AX AVG o RR eco duo a Vuca dA q CAS NVUBUA Cu ps to F hay =
udenê da BlComCu,Se “auto a presen
EO nr GA A dr 93 DR» Ne 1204) Rubio +) 22 Alouoto
di N ua, Santo ematonie € se neu) (Entra.
FAIA e GRNRCAN A A É jota (Cr ul JM Pera 2. ÇÃO, Suas
uv ' cen K ciysa ND O SUrO da Pd neo. ; Au
JIU o LU MALAS pe Ec ps gt tm e ÊSrA CAL MMAK
QAOUAO 9.8.6] ' 3/00 Yjor-o Logo Cau SrQ: ico a ) rd gi
OR q ve ts clarecunio | DOTE h JD. chrJsA LAN Einsa.
A ata, <a o R CIAAÇ AMU Cota tl Ho *Ge nA Como cum Q fo UC
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CU VACIO, vm CMADIA Ch LEsTUIIA CIO PA PDA DOC MENTE 1 Je va do
Viera Apouva Spe ode» afendisee ma, deecnoo Mu
CO po o: ( MAN le o Va dn Gu a Fou, o RD ad euto do
AMO, o DAVA alelo, e OMEGA A CAR
NMe u mento do diuly e Obu GG AL DIA, O
joctes CA Ceasa edu dr Cedo , E Provua Ud) O) mute
DT, GI gahohuto, O Aval ie Aue trsnse ME a Eshabtho
Do cual o a ELO CALA CADU Cdruo ERAS so ( n MACIA a rota!
Fem A) Al Apos ti Re ) 4 JE nO NAC, RAUL, É ni O 2.
duas e pet 1º. Lpumeno) - oa ec ada rei CO
e A ADIADO Eus cho CGQuu ua sea | acuanRi
VENDO PAU ruouduo oa COMEU ; ' adode “Pete movadonts, Gmid
o e Miss ate dista a MAUA E es Pata !
pSEAOOA, SAL E ro ras id vu) Er
RAD cha GO 28 SO CLA | DE TUSD COS | SAD
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E Ai! RA PARA | BC okO GU eas Sai Ele merer s a OC
Comuna EeckL. SO RAAA, “protslemas | cics se €
bo “Vacder Sub) Promovw «e Ro br bue “paNa O ne SA
o depee sentur & mowacdo gos do GuaraSuasa em Sua
mQue e exom bri bue “Para O dt se nuolvi menhy uma me
Jem nt ctadts E) Me esa O adishilaue Urca Ss cla Goals
; Indico, rm como colaboram LOM pudins Apaábliues PS Ota
| aho e outro entidadu , dando - Yrus conheci mento «os
0 “prosemas du comunidodr, pléteandto as utpeehom
Sduuedes netgrefo dns. À Asaóeuaro Eomoni tava
EcTo Gu aragua e, poe E xecu cas e ee se nucotu; mento cit:
ind; iodo dinda » Apodina conha jae Sreuive A satnlen au
Mecesáeis no limite de mas Poe:bilictade, ineneeias.
Sócio. Pehgo 3º LUuns). Sado admi hds, no Quadro
codal ae oitério da clmefoua Jodo & moradores
pro pa eldao OU não dt | movéu dpfuadea dinheo da
VMA de Aunisdicas do ACOMeU , Que dela Queriam foge.
og 2 Enhom nO mínimo 16 (de gess Jane da ico
aa em anouode , hcando assim di Sr buretss
Souco Aadadoves oo eco, o Que Sul cx ;
o Juo dt Preseno da saembleia Goal da PNadaca
-
aGIaã, epe se Uyunculmam exponhama
comeú . à (reis) Soo, Dependunto SO
So e [lhe menos cu 16 (da zesseu) Gnbo, |
o “See L » efehuo que conshhbieão à ealegoua de,
egus apendenko. 4)Bralzo). Sovus Benemée elo
E Pombale, q suem «q «Pons Atera home magea
—oe eum —protado valevank Serviço E ie La
“20 mM eduantk su Express “peeudo 5 o) pelo talecmed
“ona grato 12 pone es) Necegendo fotecimen ho prio
to cicictes Elehvo, Sem cueehs e cheigeçõe , Frans À
pes Fera “Se O herdado Ou SL CASA TUAS Leg; Anais pmt—
dvantk negisiro co fato no leo compelente «cl Aquek
Oue “peesishe em prescicar ovom veme «La >s0a.
Cão em alva cla Falha Grave ; a cerreeio da direbol
as “ye ag reto 2? (agondo) - (= “penal ces Sendo
Coph pedi Tia erifeeis AM a | Obdecenco 3d
clisposiçoes estatotdercas , depois da apunados O» cou
sas, cedendo , enhejant co Soecs envolvido Feunse,
a smem - apresentados no Pray du isÃG une )da q
Aprerado em ssembléia - Geral Sebee a clegsão Joma-
da mpeta checicas . Capíulo Tr (eye) Yes Dieeha
o Mesego, Dos Soeios. MESA 5º (Sonho) - São Saulo
So SOC ele lusa: à) vVotay e su dotado pra Ong
eleitos bo) Sel ul & cu relueia m Woemacoes soe med ..
dos O alto Su & memo lrem cdesenvuobrencdeo Aunto [on Comu
mad je) Poxk upon dos alhmeods do AroMes | imelustve
de parlamento» e pomisede ; à) [67<) aque mento divida -
emicir a digeboua peneque à assembléia Geral, no.
Yacão 416) Pahéspar AO nb muda Po 0) Puga do dus fama
Ry Hi sua LU zação do enbdodi, vom duto à Apa ova, e
t Di “selo-us Ca (+ Leo Vaso Do cdi alma Jaca em cu bi JO
Ee vo Ri varéo do preta pao Ema jo H culiaus
Tpara e wsugio nem envolva, quo cera em enh -
A cha O Eonirara m O Cotalo foi. “par aSca ho > ES Er su
ao) A PR ente to tan vs [as Do BA A hu clocks pisa o yacas
e DE 1 nato , ApoR Da cio hanmissão eli
PANO “parsgrafo & = (otlgquo). D -presentar 2 Lduas )ve-
2 “pos CIMO balancele de momns bra hsq ada eS: ea fo SG
(mono) - Compre e tose e cumpue Jodo uso Yude Qu
es escaBe e Je G tal! NT Pará Ss 1 ko fo' ( deumo ] fomuin
CO 8 Qro sado as pesou US ea fo O mescÂiIA dizoly
ES ESA na do um huma pessoal dO mENO.
iaragra fo qu (deumo Prameno ia D sualo es meusro
cine to nua j BALA SER pre leu lo O TADUA CAM “peocio
di 4 arado A o
pon naus | yeras capo 12º (deamo SSondo) oa) Quis reu
Loo oe Atca O EO prou: soni ament DL pasa
VOS Vo me San COmsAnt OE RR Guo | SL Subs Ii hulo
Lea SM Qu vida QN qa us Varas ca fo Ea (ue Jos
Por escemétes o FREE (od cla ro eu afastamento
cho dio cd UVA COMUM e. Por toculo co fu Subs
muto legal 2 o cdiceluma vo Pao ct CATE) eua »
Jan Ara ho 4 (deumo € Som ho) Et (Con ssuar [ar Pssem mblétua
Fi sy
Bi
pol sempoe ue houver Veces cho . Eita IS?
( deumo Goro) - dmihe OU ps OA csoncu calo, Q SO us,
Lam come ias kermvros Sua Ce cha ME e “ares to 167
(demo Selo) Admihe O de nihe em prego Ds onda
Tyler ceadEncee à hão 4 FRA MO ola IB npee si dinda «
co nak ícte. 4 um nptes mo e a ea “pees ep le
o elos com pel :. Pro “pres dent -— Q) É ca APRE Ad
e entr da resp va do Qieelouo é Psemblums Ge
ral; 5) GQruimao a Grim clo ua e» Qrunhaa disc
Va nete'nera o. 6 pero 1) A) p ali ya “Pray
Qumenla e o a EPE ap foram É
SO ou comido, n) Enlreços a snelaua q Stu suumor,
gsm Ain dio mevalorio e anuenlario cu hudo Quanlg
O penenaa a múmas CL) Elasoum Welalóeio anuil am q kd
Dietas : Subsh juie o 12 Cpemeus) Siweláxio ne Sem
impedimento e aseiia lo em Judas os ativado q.
Ens. Pehgo 11? (demo qu memo, 2 Jesovequia e om
po it 5 DR Ra 4 mexo) ksvearo e 2º (segunda Y koues
vo ca ely compel:. fica AA odio sweeto : o) Tee
f
conkibuiços e demais renders do somado | Qu »
voando > insgpce hu, Vecbes ) c Assinar com opee.
ESA dente, cheques e poepéis úela has, eus meu: mento de Jal
logs, ad) leg sob sua Guuda o Uvas cen; e) Ela.
boar O sela nus ams tm InNVento Sua É brimomes |
O force & “paça men cuatom, yada, pio id D:ee-
oe E o OQ presntos anuclmene Su em conbla
ai exhoadinaro é do umenha; h) h presenla, mensalmente,
a Sarejoe o loalancele mensal “co, vucels e despesas,
U)- Je positac em estabe ku mento bando ; esuslhicto em
Sendo “ee heto Jee em eQrea imporianãa Supewoe ao
da topedienk., “erages po Unico- Compek ao 2º (e-
indo ) Frwvueeiro. eubsbjuie o Pemeco ia SO
ne Be impediu mento e ouri tias em toda q a-
sictacus afins. (e Vigo 127 Cliéumo Segs não). gonulito fis]
secé conpolo dt 3 (hoés) nyeusoe, e hugo e a(o) Suplent
Mendo vim. Pascdnk e vim Va “pasdintk ; frota cleo, pet
atos Cual e com Qual Temp e ou est,
Aekgo - 1» (deúmo Jrciuo | eg fiscal tem o encamço
du: o) Eram nãe & belómeslt Bem some Salar Ls En Cr
e is: Wee e rep ho sudo) [seat ya Bu utas 4
dmelozia:, c) Esbuucan 2 Pp men Sobee a Situação E -
penceme da Armouaco |, d) Wesme-ce L(gualrs) Ve ses
AO Eno, em eonodr Qoundeis € | crelromou nao poe
COnsdencio cu Sou pees denk ta dixeho-va ou Poe
sol «toco do mora Ampls du Sans mm eutras
e) As Ubbeaco Lo Conselho Pal pudo E
das pa mecoua Simples cu voko Peesnts «e vuçu
Incas em Livess “pró prio cu ola ; £) Se 6 pontiho
Gisa) ndo cu fumpamento os cantei ob gaga a
cluetora “poa Ioma cu Provielêncas cobives ,
%) ae E Aguada cre pres dent to Conulho Pa)
nos eramos o Wolo ca: claim enho, suço, ele sum pb.
Aehgo |4º (deumo auaeho) A Assembleia Sera eo
O ção sSobaaro da Aeismeo Je pompoê-se cu ds
'& sois e Rus, Ea Soyo e seus ametes estah
does : 6) Em Assembléia el: elias ão seerele da,
o "prex denk ,o Es presdenk, o E Cpm) Seal
Noto ,o 2º (segundo) Samelaris o 1? Cpoimeno 9 e.
co Fonulho Del bushoo;b) Ps emoto du Assem.
bleão. Sal cuviclem- em c “pane, - À “pé meo.
ED PAR O, To IR aprosavão da ota ante
vice e leduno do tepeui ente coecespondenk a
Qeen do due . Sagoncdo dehne- a Uscusdo
€ cleli lan ocê e clanive Ste SG ranrhos constantks cte.
dem do os c) o presentes a Assembleia feto
devaso prcraça fue quota ted “du SSeio eféhoo
e arsivm oluro cu Preunca pd) lie edu bois ou
A A ss emtblevo. Geral A atie cul: ler. sobee
gere Gl nel into da Cm Pur emma chamado.
né cdelumisan a conumação do Arembleal
val | não po dtrdo esto dlbua sobe assunto!
Que nas constem yo ecutal spechvo ) e) Pedindo
votou jodeo & soca etehuso ceuntas va amem
dói eia SGsando : 1) pomiheo nao
depois aa ponsocacaãs da casinbileça: Serel 2).
O ssnto Sue Se wefi vo o “pre no Sóuo ; 3) Em
cx hiao pe ad e a Sl atuado. ara qua fo “prmei
aa Ciel SR RES dueto apenas um ua to
ns Asilos Guel. NS drag-eto Segundo - Dausp
e anus Ré e cama Cimembidas cd Secos ul
dem do cuo ava nelas VÚnio € &ecelumua.
Mest so elucão era nose cduetlonia , con slho fis
oi e eonulho deubuahso heh ço jr Ideumo Qunh!
fu e Poema o ehakto, em allum os EraB ad
ds pinupais cha Bro a » e) Fesolva Qualgua
djvicda Sue pando o AA pnlugnre laudo AS
anhigo E porção ho, de Glabto bw como
& case omineS q Ego 16 Ldeumo Sewto).
com mínimo dois Jercs, cleo SOcio e tebss; dr
En Segunda e Gulkme. chemedo. | com Rest na AA mel
dd 2o (vink) des pO cus eebos , ») Ea à hei
wuma-e quim Chamadas gue eu 20" Munuahoo Ye hgo al
(deupgo Ecbmo - memblecda | gm -yx-c:
& RE NONO Men ”, nucleo dentro de » Lhe)
me ses rornks do QU RS DE 0975 ESTES 0 Mas = cR]
o Qcodal Coina dual com O Cetrrico Pie “Por egre,
Je 2 (pemeso) E etrao di naue mente: O Quel aum |
Yemyo: 1) Quancte a dueloia achu conveuent ou.
Arma +previsha no Peão Sonho, lehea f. 2) Quando +
Condscacte Tpeto EOonulho faca] ou Delk Pont). A
Por Regreumentho dr f's bm Suinho) ds SStis eh.
Scunáuas, qa conúseaado ma fee tpeis Peesectente
SANA fo 8 Pubu coca em “edutais 6 Ec? em Local
ep uolitia, foutment JÚS ves "a Comunicar | com ane
cedenua miínime cu JO (leg) cluds | contencto em po a.
e “Jrotaalhos Poregrefo Jreemo Lea as ssembleics
reli nona à condenação sua fes fa. “poe delumina
icço o —peesictenk, Girsel e cou tas envicacias os
AMOUuado em Seus Ingo e Hwuss encdeeus com a am
ecedenaa cu 30 Clrinhal cuas nO mínimo . Aehço
deuro PE bs Consssgele a Assembléia Ge red O a cumes
tie mecuone Op2cvo ção ra 2/3 Emis fEtug) ABS
Soteus e Pe hoo deibuau sobre 1) Bolenvo Dolo
monal e N)emonshaãs do Resultado do exerce
2, ) O Celalenio da ecMeeloca eo Tea Ro Deo
selno Fiscal; 3) Elucso olos mana) a Ce ahoR o.
Poco rot Une: fis] dê po ntelho o VD ERR AS 4) Ficação
JO valve dao mental tos Sa menu leneso os
e conto buicos ) E) Apebquez avunto cu infece ne
bgo JR ( déumo> nono]. Com pele a fAsembléia Orsel
Yeco) do Sotia e fehovs “prestes, delbeo. 1 elve
ma dO EGastalbto 25) Dishieurcão du Qualguee membeo
SS Cego odmi nishrabins , ED) ERR opresen hace,
por arvuedeo supenço ou excluído ; 04) GualSGuer
anunto da inlrem ca comunidam | econtank do
eutol dr conssacão. Faphlo Gornto «Das ler coa
Peep Bo (oi Seimo) |s eleicoes =fpaeo. ieolone: LCD
sê lho fiscal e Deubecahvo serão Pet aca mca
2 ( dois) anos em Pseminleia. nal, Mecu noeia, semper
| po
sólo suegeto, Mekgo 21 (Viguno Pruéus) Cluvoa |
A a Qieeloua nulho (Ssal e Del baak gel; go-
day ada 2Lcdors) ave em Assembleia Ge nc) Oni mauia,
Sem be voto seculo . go 22 (Vi Geumo Siqundo) (dá
eluços Mão nom mais “Em cedula úsmica impeena mi
nome Ag a ncuctates eneuw da “pela Dee lorua dao
E CACO . hehgo 23º (Uigiumo tecno) Todo & Svas |
efelivua oduao SE ca noucta he, E JC SOS elebuws, |
t
disdi Gui em cdua eom Suas Obei Ga coes UA
com ER GDE + 2 Higo 20 ViSÓumS Quanto)
cuvendo amincea O Liveco dd Pecunrca | Sbecu cinco E
| « á à E
AS Ge SÉ xa antesre eshabele cu tar pele: Die e
ger anotado, sap Pres denh AO mesa elesto ca) E
au presenca. Heo 2m= (o: Sesimo Sonho) Elo dem) À
cbe mesa eletoral, sem nomeccta ae dir peexcdenk emi:
cuia (E »hgo 2% (JiSimo see). SeS considuado |
eleto Oss nductaho Que Obhua moroe nuimeno du voto,
paregra fo primeno - Em corvo du empate =prevalecas
fa mos udadr So. concucuado !d pees dência . Pare
conhoa QualGuua impressao Que É inettn fique,
tam assim & Que Iynem acompanho cu tooutas do.
poses qu mesmo a Uulanica de tpees denk da meua eluto.
Lual » farãD ponsiduado WMulos, Gopr ho vr (selo) de,
Depa tamento Ou BOM o go Z) (Uigesmo s“hans
A Peompçó Auaus prmhe-s eiação ct ctesgu to.
“mer SU COmis0ê ilecictas q ela, Lisendo apemo.
VOA O akndimento dos pum nal do dy | con oeme
meceni clades “penhor fehigo 29º (vi Gero Gitavo) po:
meto
4
ção
2a
emo er md
E é
Ve mên)d ou lo.
missões o (NU Gado eta “me uva E XÊTUuEendada,
“pela ssemblua a go 29 (Mivéumo nono).
ai e por mentt> Qu é SS0 Es fondo nao Seus regula .
Ruim 8 rOPrRUG> fes Que Ralo to Coma By eo o Apresenhe
'Esablo. 4 MNE (sahmo) - Ds Lens kh imoniais,
poetisa do (hei geumo). & 4pabrimônio da Souecladi e”
po sh tudo s aj) bens moJas ermódeis Sue Posso.
ewep a Posouie, ou go Posse, b) Das gonhibuicões
'do assowuoeda), cc) De subJemqoes, Ee cio, PE SR
ele... Ad) Ju lendas “pebo moniais; e) Ss eerltacs, |
é ab Ji ctocus Soueais- bh go 31 Chiqemo Pumuco)
Sold punadoo vo tim dk caca eee erevo SS pod
tras Me apl cades na Qu sicão cu bem movas e.
"MOVA |, Cop: blo s77 (ohavo) Das Disposcou Geecaç
Prego 32º Crigéumo suqundo) “Jo cas da dem são
coltehoa da SDieelora Ecce hua Assumiea à diuicão
lho” Deu buahuo, ese E A NA “prazo Su 30 cernha) cas,
FONDO a sae mbleca nel o elecço da voa
olineloma. Pego 33º Chrisesmo Jeeuo ) Sal ua
pride Peoudes Poe momemas cha Dnelozia ee be
Simo Suonto ) Aromel jexa o Símbdo &
Bencao e é hpo 2 Saem de R ndo, E AfpLovado
em (A qae meleda. Sercl ; odencto a Di eetorua E cecubue,
insKore UM pôncurço ctabovarão de mem » fe -
“yo ss (ri Seumo Quinho) “Nenhum meuboo da oue
pÕo po ndna” por 9 olQuuer
+
“
as
a ni Lenta | mantedoras DL Ane , sob nenhu-!
Ma ema wu peelecto-. Abrinoo-se uma Eeceção
pomenk “poe depesas EU Vi OGens o .é: mem -
pu» CUA “Oi Refoma Suanco Ro prada rçã AO, ss0cua-
pao e vi da mentk JON PO HO com o
NO tas TSEOUA , frehso 3º Che fesemo sthimo) - Os
| 7a ho) faef di ssolvida e” necendreio que vêm yo mi -
"Anes hos Loenaus ”. rehgo 391 PenmO Yano)
“Agreu dunhk c levado em cond ÃO eme Oo clumata
Quocaocas + fhehgo GO “( Guadas esmo) Em pelo cd dino
lucad o Zuudo Soual Penal EV Aa Una Tnb,
o A ns Asistentuau & tocdha cm Asscmble Sal À
dest que le ataçia ra Sela e vo Ene$- mec. eh ço
Pio ( Qurodagesmmo Peimento ) A entrega das éhopas 1x -
vg elecco da tetos do “Conulho fiscal e o Com -
jho Delberá lo, parar tom uma nhece elo cia au
“no mnmo Qubventa e oo how ants aa data pee-
Ud -pua a elação . Pehgo 42º (Gudage nn Seu do)
dl fel semblea Lual Ordunana fora a Ppassago my
VM Apoctus 4 cuvendo pm apeesenhadas 9 clemonsha b' sas
pru AQ soutama eim welatóio da pentão Pynda
hço 43º (Guadagenmo Jeca) fo» poca e dugal
Mo O nhhee mento do Efalto. po LM (Quad
Prsmo furto) Doduar Fo pi mes Pre resta pa é
dig, de em beneficio “proprio e re hço Po (Qualy
mo gr nto). 5» members da tinefoip , cons lho fiscal
j “tocuho eu CuNnaa ) ua subsh bordo E y Re EGO
apo ve remo) Jos Disposi ço Lrona Tia fe dep
“468 (Quadapelimo Secho) Za mecuda fronuloba que
SA frIuem necenaiao não domador “pela D pe ones
“ou “pelo o fiscal au pelo fonulho Deli be).
"Vo € contoeme o caso devendo > Cluseos nitro
“as vo Juado popechao em local bem Wsível até no-
imo Rabo O pres ah es o us” enha em ly çoe na aah
du sua apeovacão pel Assembleia Sem, Wevogando.
Sesmo ci lauo) O presente estah pode sopece e- |
menda qu ne Poemulação eu LR subals Juíeto pelo Me =
samblia Sal, mecank apresentado pela pel Dice |
Does ou poe 2/ lou Jeegos) do, auovado, apSum |
Ono Ui géncua Lo MBmMOo. Prehgo AS (Guedhe Qesem à
ia uz Pyrovecdo em /reres et Daseublea. Pe ae |
tree li fEcta em 222º Guise: cas ) co me du mas
do auo du Paim mil Vovecento emoventa € um.
Came) Stwnelaua , a EMO (Sinke E UMS horas e
Iriaha mnuutos, lave o presnk que Ludo e aprowade
gana pontes | Nou Aisne seo peemim €
É Qua oçua ci, 27 cd mos cu JceSj
los e Documentos das Pessoas Jurídicas
istro Civil das Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0004381
REGISTRO Nº 0000278
Pontal do Paraná, PR, 09 de maio de 2024
Emolumentos: R$27.70(VRC 3,00)
Funrejus: R$11,07, ISSQN R$2,01,
FUNDEP: R$2,01, Selo: R$4,75,
Distribuidor R$10,60 . Digitalização
R$12,45. Total: R$ 70,59
Selo Digital nº
SFTD1GePhndjanPq8WDNFB16q .
Consulte esse selo em
Po ao 4º Qurana) Pardo Anata da +
Jinte dp do é de dsul do ono du Ain A
mosecentos e qpsenta e um, às 19:50 (dezenove Pornos
Le Jeito minuto, na Escola uma! Estadual do
Eutana qua eu, Situado na Esleacdo Los ” Prouos , rm
14 (Qualoese), Município e Gomoana cr “PPA nua”
Pe.» convocada pelo “peesi denk aa Pluma Per
ELACOUO Comuta Jaera SO Guaruç uam, Se Lo
mekua , eeucundo a mesa Ss Ses.“ Tóulo
ae , Joege Pobulo Jay, Volare ca silva En
E », Benedito Puma, Pbrso ca OU eua |, Lui
Colo do Santo, Ques Cónsiank e Tuuo Nemo,
Smiles, FE gua m va Numero MM Go ( quarenta)
“ponhápont. Abeda a Sessão -peto “peesscte nte j
a a” palavra ado SA - POR bbato Ja,
O qual cleu mído com uma Qaudo AS e vosso e
A de A “pretas dt seus na Orgon Fação [DEN
Yoctoa Les, “pra a Comunicar 4 Lego em UBpidaco-
mentando sobre a foemação ds SuupD Que undo
COMPOR « complento aq Deetoca Execulivaz 4º ea?
Seculdoo , esa aa | gonatlho fiscal , COontelho go.
munttâio e condenadoua e Yalemônio, feito cia
mentado “peles 4x apanks e suas, menos, do. me
SA, deu-se nímo as ;ncucações ua UA US
ul? 1 conteeme Sue g 42 Sewetagio s RP ços ML
DV Qua, j 2 Senetacio Jalgugene ds San “Ames
elos: Tesoveaçia s 4º esovearo- Plbeco de Oluvasa
2 Neroseues -Mlsa santana AS Some; Cons.
ho Bsuajs elsos Toledo Pa, Ioviz Cos ls Los
Sonhos |; Os eo consontk e como Suplentes dede
vonslho eo Ses. pa prumo smite e “route bonby
— Consno. ComunQBio - Se. Tlavio Cao Santo
cá
Benedito | (OO ou ÚBveng , Ma
Redor du Oliva, Tsael LS dor, » Mana
a Santo, Euor Gonçalo fame, 7 Janil Sah
Govaldo Cahsta mea, buiy megulo , Conto
VUQULS eua | Esmael Sálos, Fr elos,
bedo moquita. Condenadonia; Joe Eobejo ih
derador qral), Mage JDowuo fds (mediado
€ Benea to memo Cfoladeo Pábucas e rh
fermônio - Amo xa fato : ja Sab, Santana js
Alves , Aos Ydoblo Piva, M quo Seniano, nto
fGenezoso soles , Se de Jim, Intono [00000707 e
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e Documentos das Pessoas Jurídicas
istro Civil das Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0004381
REGISTRO Nº 0000278
Pontal do Paraná,PR. 09 de maio de 2024
Emolumentos: R$27,70(VRC 3,00)
Funrejus: R$11,07, ISSQN R$2,01,
FUNDEP: R$2,01, Selo: R$4,75,
Distribuidor: R$10,60 , Digitalização
U
R$12,45. Totat: ad o
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Consulte esse selo em
https: //selg.funarpen.com. br/Consuita
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nelho fisal e gonsiho Deli ques 4) sas
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e conti buicoa) 6) Ipebquer arunto cu injeceme.
pego Ja Ldéimo mena. Com pele o Assembléia Guel
LE el-cõe cu ne eia me elvene. O prestes cio: 2 Ps (on
Veces) de seta e fehous “prestes, DELA eos ee tor
ma dO Gstalbto 2) Di shelauruão dr Qualquer membeo
AL, veçoõe, odminishabos ; 3) Tecuecos A PResSen hace,
Pd ini a pouso smpenço ou exeluíco ; 04) Sol Suee
anunt a inkecu ce comunidam | contank do
etal a econusacao. Cap lola Quinto -Das Clerega
kgo no (JU Seime) AR elercces <paeo, Diceloce | Edo.
selho fiscal e Sr a sendo Eecliyacda caca
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jllo suceeto. [rehço 24 (Vigriino Peunéus) f eleuos
do, cada 2Lcdors) au em Assemblio Qrial Orcunaa. ,
semtpte volo seculo. fehgo2 (Ui Getimo pe
eluçom sudo nom nais “êm cedula mca imptena m
nome as gâncudale, eneci da “pela Di ee lorua do
E ancí cio Pg hgo Ra. (Uigtumo tezano) Toda & Soas
etehivo cduao SEA concucalo a cm elehos, Ê
du sau Qui. em cua eom Suas obe coes Pous )
com a Paocdacas Heo 24º Âuigiumo Quanto) É
SS Rá SO cues edeh > cpeesenhto Peeudo votae ,
Iuvendo. amince O Uvco da pecar | bed cinto
as €cA SÉ cas Ankeio res tohabbee «4 tar “pele Dee
Dota j “peregrato RT Ram READ, ana) fo.
Leto, amem pecas votar € seus nome cuuem 4
'g2e anotado apito Peex dent da mesa elesto ra) E
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colo mesa eles 2a] | SME nomeccs non peexcteak em:
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elato Ors ductato Sue Obter MOLOC nuimbrO du voko.
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dmeborva:, <) Eshudax pn sobre à Situado É -
nenceue do armosaco ; d) Rerivue se | (Qualis) Ve 244
oo eno,em eaisde GnvÚind que é exbrosou nao “poe
fFOonvdecedo ch Seu “pres denk sia cixelosca ou Poe
fe) Ps MUlLbeawoes Lo Coen sá lho Pal ado ai
cla s e mesvoio Simples cu votos “presentes e uçãa
Precos em Lives próprio cu aleu ; £) S o conselho
fiscal MOC at eum pe mento cs puras ob qaçãas eu
cduelora pose sra [074 Aprovi elê meias crobi des ;
Ss) a Cs rortamsdináçioo PD] peu dent co O nselho Pisca]
pas intunudas o Woloé de - te sempenho, uço, clesem pk.
Prehgo Em (cdeumo Quaeto ) A Assembleia Seel e” o
À GOIS sobuano da Arsmeú Je pe en PR du Foste,
e sos e fehivvs, em Soo dt seus netos oo tado -
Noleces « o) Em Assembléia e uva do c Sep elecha,
o “peex denk ,o Nie peexdenk, o E CpPrmino) Sea
Napco jo Estes (segun elo | Senetatls pro = (CPaumeno pe
“eo Fonulho Del data L) Às moto du Mssem-
bleão Sinal cyvidem- em e “paes a a —púmeno
detreco a is mes € aprovavdo da ote ante
mca e lebuno do tepeu ente co ecesypondenhk o
Qdem do cue . Sagan due clesk ne-SA ca us cu são
devaés cia ai “gqcak Lecdy “MU Soeiro efé hoo
ear po obuns | “Presnca vel) e ad edutais ou
ditictda o
Sosiaiai? 5
| Pontal | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
NA do Paraná Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
a E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 173/2024-GAB Pontal do Paraná, 27 de maio de 2024
Exmo. Sr.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0450/2024 Hora: 15:29) no
Data de Protocolo: 28/05/2024 |
Interessado: Poder Executivo N
Assunto: Oficio nº 173/2024 - GAB
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Paraná — PR
fm ei
Senhor Presidente,
Em cumprimento a Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando o Comparativo
da Receita Segundo as Categorias Econômicas Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de
04/02/1985 Anexo Il da Lei nº 4.320/64 Mês de Abril.
Outrossim, colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir na análise dos referidos relatórios.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RUDISNEY GIMENES auoisney ciMENEs
FILHO:05571733969 Di 20527 154624 0300
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407, km 19,215 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600
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tL'6T9 SVIINH - SIZAQUI TYHOS SIVA SOLITAIA JA 3 SIZAQWI SNIS JA «SOAIA VELNL,. OVSSIASNVAL TATOS SOLSOdIAIL 00'00'00'00'00'T'0'€S"T
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ESTUFA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Roasesd! REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
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Processo nº: 0455/2024 Hora: 10:11 S&a,
Data de Protocolo: 03/06/2024
Interessado: Vereador Sene U
Assunto: Requerimento as é)
O Vereador Sene, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Inciso IV do Artigo
126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta
requerimento solicitando homenagem com o título de “Voto de
Louvor” aos Pontalenses e simpatizantes da nossa Pontal do Paraná,
que de uma forma ou de outra colaboram com os nossos irmãos do
Rio Grande do Sul, sendo se deslocando até lá e ajudando nos
salvamentos, como os que ficaram aqui ajudando na arrecadação de
donativos no Corpo de Bombeiro de Pontal do Paraná, sendo eles:
Gabriel Alessandro Bordignon Leucz
Robert Machado de Souza
Gustavo Castanho da Costa
Jaqueline Alves Serafim
Gillberjam Pereira de Castro
Janaine Maria Fiatkoski
Bruna Lopes
Nicolas Ribas Andrade Mattos de Oliveira
Gustavo dos Santos da Paciência
Gabriel do Bonfim
Edson Luis da Silva Correia
Leandro Herrique Kotovei
Thayane Pereira
Victor Matheus Duarte
José Eduardo Caldeira da Silva
Gabriel Henrique Debatim de Paula
ala” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Vinicius Ribeiro da Costa
Samir koenigkann halabi martoni
Pedro Henrique de Gouvea Borges
Gabriel Massumi Kurotake
Rogerio Cordeiro da Silva
Nelio de Oliveira Lopes Junior
Gabriel Debatin;
Carolina Goulart Martins da Silva;
Vanderlei Pereira;
Vinicius Ribeiro da Costa;
José Eduardo Caldeira;
Gustavo Castanha da Costa;
Gabriel Debatin;
Pedro Henrique de Gouvea;
Daniel de Amorim Cardozo
Douglas Willian Cardozo
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2024.
Vereador Sene
open original →
sessao nº 16

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