sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Sessão Extraordinária 6º Per. da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 6º Per. ; Abertura:
21/11/2023 - 15:34 ; Encerramento: 15:36 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD 
Lista de Presença na Sessão: BARRIGA / MDB ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PROS ; DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ;
MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO
PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
passando à Ordem do dia. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei
nºs 125, 126 e 127/2023, todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PV 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
Página 1

A
CAMARA M UNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OF ICIAL DA CÂMARA
SANIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| E
| DIÁRIO N.º; 59/2023
| DATA DE ELABORAÇÃO: 17/11/2023 às 15:30h
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ESSES PA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ESSA TEN O LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA
MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS 21, 22 E 23 DE
NOVEMBRO DE 2023 ÀS 17:30 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº125/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 92/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1212/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 199.750,00
(cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº126/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 93/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1213/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 4.051.714,50
(quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta
centavos).”
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº127/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 94/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1214/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 405.171,45
(quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).”
sm
; E =>
— e Ss -—
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
oa TONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 022/2023.
Pontal do Paraná, 17 de novembro de 2023.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e || da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 21, 22 e 23 de novembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
O =
eo)
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATA TA A AL VE IUNIAL DO PARANA
Estado do Paraná
“FE
EDITAL Nº. 021/2023
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | e Il da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 21, 22 e 23 de novembro de 2023, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
e EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº125/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 92/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1212/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 199.750,00
(cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
* EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPRONJETO DE LEI Nº126/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 93/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1213/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 4.051 714,50
(quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta
centavos).
* EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº127/2023, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº 94/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1214/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na importância de R$ 405.171,45
(quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).”
Pontal do Paraná, 17 de novembro de 20283.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ij GABINETE DO PREFEITO
<(
Maçã
Ofício nº 092/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 16 de novembro de 2023.
CÂMA
pa
Processo nº: 1212/2023 Hora: 14:50 (7
Data de Protocolo: 17/11/2023 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 092/2023 - GAB us
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 092/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 092/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA FR 407 = GEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
OSINEIA DE ARAUJO
NGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e J
forme o código 9327-4140-436D-B36A
briverificacao/9327-4140-436D-BI6A ein
CO runclnantaldonarana. idoc.com.
US EPPI
EE Assinado por 3 pessoas: VINICI
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EA. GABINETE DO PREFEITO
Ee]
MENSAGEM Nº 092/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
499.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas
com recursos de emenda parlamentar do Deputado Luciano Ducci.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
A ODOVIA PR 407 = GEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail prefeituraopontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
mm! Assinado por 3 pessoas:
EIA DE ARAUJO
NGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSIN!
CC aneilnantaldonarana.1doc.com.
ificacao/9327-4140-436D-B36A e informe o código 9327-4140-436D-B36A
“briveri
VINICIUS EPPII
“3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
mn
PROJETO DE LEI 95/3093.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 199.750,00 (cento
e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta
reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.111. EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO DUCCI
1035 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 199.750,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 199.750,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.01 .07.00000000 Fonte: 3518 R$199.750,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 199.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
w
| Assinado por 3 pessoas:
IA DE ARAUJO
digo 9327-4140-436D-B36A
“Adoc.com.briverificacao/9327-41 40-436D-B36A e informe o có
VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEI
Co una araeca hHos:||pontaldoparana.
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9327-4140-436D-B36A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4
VINICIUS EPPINGER (CPF 859. XXX.XXX-34) em 16/11/2023 14:29:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/11/2023 09:12:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 17/11/2023 09:41:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/9327-41 40-436D-B36A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
s
E
Ofício nº 093/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 17 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Processo nº: 1213/2023 Hora: 14:51
Data de Protocolo: 17/11/2023 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 093/2023 - GAR
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 093/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 093/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
4.051.714,50 (quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e
cinquenta centavos) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
il por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado
Eq Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/51 D9-16A3-422A-14D9 e informe o código 51D9-16A3-422A-14D9
io PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
o.
MENSAGEM Nº 093/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
4.051.714,50 (quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e
cinquenta centavos) .”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, elemento de despesa objetivando a
construção da delegacia cidadã, através de recursos do Governo do Estado.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e)
mms Assinado por 3 pessoas:
[51D9-16A3-422A-14D9 e informe O código 51D9-16A3-422A-14D9
ificacao!
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
VERGINIA PEDROSO,
Co si rAnnarana Adoc com.briveri
4
meidétnie a,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LER
É
PROJETO DE LEI 196/d023-
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 4.051.714,50
(quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos
e quatorze reais e cinquenta centavos) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 4.051.714,50 (quatro milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e
cinquenta centavos) .”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.1.061. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ
1036 — 4.4.90.51.00.00 1974 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.051.714,50
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 4.051.714,50.
Art. 2º. Para atender O disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.01.08.00000000 Fonte: 1974 R$ 4.051.714,50
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 4.051.714,50.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
vs
mms Assinado por 3 pessoas:
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
VERGINIA PEDROSO,
[51D9-16A3-422A-14D9 e informe O código 51D9-16A3-422A-14D9
Co ic Anmarana Adoc com.briverificacao!
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51D9-16A3-422A-14D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A
VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 11:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA (CPF 055.XXX.XXX-80) em 17/11/2023 11:44:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/11/2023 12:56:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/51 D9-16A3-422A-14D9
[E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e]
Ofício nº 094/2023 — GAB/PGM
Data de Protoco
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 1214/2023 Hora 14:52 (77
lo: 17/11/2023 -E
Pontal do Paraná, 17 de novembro de 2023.
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 094/2023 - GAR. É)
o mem ns
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 094/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 094/2023 acompan
hada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prt
Fr rana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
mes Assinado por 3 pessoas: VERGI
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
caçao/51D9-16A3-422A-14D9 e informe o código 51D9-16A3-422A-14D9
DO a tatdnnarana Adoc.com.briverifi
NIA PEDROSO,
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pnad
MENSAGEM Nº 094/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, elemento de despesa objetivando a
construção da delegacia cidadã, através de recursos do Governo do Estado, sendo o
valor do presente projeto de lei, a contrapartida do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail :
i arana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
— Assinado por 3 pessoas:
NY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
a ificacao/51D9-16A3 A22A-44D9 e informe O código 51D9: 46A3-422A-14D9
VERGINIA PEDROSO, A!
Co tAnmarana Adoc.com.briveri
HP
Jg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
sad
PROJETO DE LEI 50)? /Dod3
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 405.171,45
(quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um
reais e quarenta e cinco centavos).”
Art. 1º. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.1.061. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ
1037 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 405.171,45
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 405.171,45.
Art. 2º. Para atender O disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso O Superavit Financeiro apurado na ER 1000, de acordo com O Artigo 43,
8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 405.171,45.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ts
mm Assinado por 3 pessoas:
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
VERGINIA PEDROSO,
verificacao/51D9-16A3-422A-14D9 e informe o código 51D9-16A3-422A-14D9
CO mntatAnnarana Adoc.com.brh
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51D9-16A3-422A-14D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A
VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 11:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA (CPF 055.XXX.XXX-80) em 17/11/2023 11:44:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/11/2023 12:56:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/51 D9-16A3-422A-14D9