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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária do 7º Período
Número / Ano 18
Date 2024-06-18
native_id254

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária do 7º Período da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 7º Período ; Abertura:
18/06/2024 - 18:00 ; Encerramento: 18:22 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PMB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / NOVO 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / NOVO ; ELINETE
/ MDB ; EZEQUIEL TAVARES / PSD ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / SD ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PMB ; PAULO PARADA / PODE ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente declarou aberta a Sessão, em
seguida, solicitou ao 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 17ª Sessão
Ordinária. ATA RESUMIDA: O segundo Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da
Sessão anterior, onde o Presidente a declarou aprovada. O Presidente solicitou ao
primeiro Secretário a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES: Da Vereadora Elinete ao
Prefeito, Indicações nº 120, 121 e 122/2024. ORADORES: CIRINEU DO ESPORTE: Fez
sua fala na intenção de agradecer ao Deputado Luís Corti pela disponibilização de 50 mil
reais em material esportivo, entregue naquela data. VEREADOR MARCO ROCHA: Iniciou
falando sobre o protocolo do Plano Diretor na Casa, juntamente aos demais projetos
relacionados, destacando a importância de cada um deles e explicando toda a tramitação
que teria dentro do Poder Legislativo até a votação. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
nºs 57, 58, 59 e 60/2024, todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação
única o Requerimento de Voto de Pesar, de autoria da Vereadora Elinete, pelo falecimento
da senhora Sônia Maria, no último dia 15 de junho. 
Considerações Finais: Comunicou que, após o fim do prazo de apresentação de
emendas, convocaria Sessões Extraordinárias para dia 25 de junho para votar os anexos
da PPA e LDO 2025. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada
a Sessão, marcando a próxima para o dia 25 de junho de 2024 às 18 horas, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 05/08/2024
Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PMB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
NOVO 
05/08/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 05/08/2024
Página 2

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
Ras
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 26/2024.
HORA: 11:00 h.
DATA: 17/06/2024
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
17/06/2024. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 18 DE
— JUNHO DE 2024 ÀS 18:00HRS.
1. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
57/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 46/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos.
2. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 57
58/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 47/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de duzentos quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três
centavos.
3. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 57
59/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 48/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
4. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
60/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 49/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos.
EM DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REQUERIMENTO DO
VEREADOR CIRINEU DO ESPORTE, HOMENAGEANDO O SENHOR
SILVESTRE LACHUKI BOROSKI, PELOS ANOS DE DICAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
* Anteprojeto de Lei nº 55/2024, que traz a Mensagem nº 44/2024,
protocolado pelo Processo nº 0541/2024, encaminhado pelo
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos do PPA - Plano Plurianual, e dá
outras providências”
O prazo para apresentação de emendas por parte dos senhores
vereadores se encerra no dia 18 de junho do corrente ano.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
Câmara Municipal de Pontal Do Paran.
Estado do Paraná
Ss
Mensagem: 046/2024 Processo Legislativo nº. 0475/2024 A
Anteprojeto de Lei nº 57/2024 No
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância ——
de R$ 177.687,57 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete
reais e cinquenta e sete centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo |
Apresentado em: 10/06/2024 !
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: SJ 4
FINANÇAS O.F. DATA: JJ )
URBANISMO L.M. DATA: 1 31
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: 1 FE
do
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1 1
4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 046/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 0475/2024 Hora: 10:23
Data de Protocolo: 10/06/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 046-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 177.687,57 (cento e
setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete
centavos) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BA:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana
-1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o código EBCA-D7AF-B8B8-4993
SSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
fo]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
é
Su
Ê
da
MENSAGEM Nº 046/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 177.687,57
(cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete
centavos) .”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, de conta orçamentária que
possibilite o custeio da despesa com a pavimentação da estrada da Colônia Pereira ,
conforme Convênio Caixa nº907707.
A urgência é justificada considerando que se trata de recursos
federais e será necessária a abertura de novo procedimento licitatório para finalização
do objeto do contrato, posto que houve alterações e a empresa contratada solicitou
rescisão contratual.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparan
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o códiao EBCA-D7AF-B8B8-4993
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
md |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 4 7////V
Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na
importância de R$ 177.687,57 (cento e setenta e
sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 177.687,57 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos) .
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA .
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO
DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
884-4.4.90.51.00.00 3570 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 177.687,57
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 177.687,57.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 177.687,57.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o código EBCA-D7AF-B8B8-4993
|
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBCA-D7AF-B8B8-4993
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 06/06/2024 14:51:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 06/06/2024 15:33:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 14:14:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/EBCA-D7 AF-B8B8-4993
Mp
Mensagem: 047/2024 | Processo Legislativo nº. 0476/2024
Anteprojeto de Lei nº 58/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 242.312.43 (duzentos quarenta € dois mil, trezentos e doze reais e
quarenta é três centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
JNICidlivad. [iii sa ——
Apresentado em: 10/06/2024
Dae pe
De
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] j
FINANÇAS O.F. DATA: j /
URBANISMO I.M. DATA: ) )
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
TS E ia mi e e
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM j j
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 047/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
= ataliaro
Processo nº: 0476/2024 Hora: 10:26 a -
Data de Protocolo: 10/06/2024 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 047-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 047/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 047/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 242.312,43 (duzentos
e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três centavos) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY
P:
GIMENES FILHO
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o código EBCA-D7AF-B8B8-4993
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E
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MENSAGEM Nº 047/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 242.312,43
(duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três
centavos) .”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, de conta orçamentária que
possibilite o custeio da despesa com a pavimentação da estrada da Colônia Pereira ,
conforme Convênio Caixa nº907707.
A urgência é justificada considerando que se trata de recursos
federais e será necessária a abertura de novo procedimento licitatório para finalização
do objeto do contrato, posto que houve alterações e a empresa contratada solicitou
rescisão contratual.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[S)
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY
P:
GIMENES FILHO
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o código EBCA-D7AF-B8B8-4993
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 58 /404Y
Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na
importância de R$ 242.312,43 (duzentos e
quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e
quarenta e três centavos) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta
e três centavos) .”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO | AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA .
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO
DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
885- 4.4.90.51.00.00 570 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 242.312,43
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.04.43000000 Fonte: 570 R$ 242.312,43
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
La
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/EBCA-D7AF-B8BB-4993 e informe o cédioo ERCA-D7AF.Rere 4992
ma |
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBCA-D7AF-B8B8-4993
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 06/06/2024 14:51:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 06/06/2024 15:33:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 14:14:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.fdoc.com.br/verificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ig GABINETE DO PREFEITO
| Neeat À
Ofício nº 048/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de junho de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA.
Processo nº 0477/2
É 2024 Hora 10:2
Data de Protocolo 10/06/2024 -s
Interessado: Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 048-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$14.638,22
(quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e RUDISNEY GIMENES FILHO
m.br/verificacao/EBCA-D7AF-B8B8-4993 e informe o código EBCA-D7AF-B8B8-4993
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.co
Fel
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
há GABINETE DO PREFEITO
| Neeet À
MENSAGEM Nº 048/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$14.638,22
(quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, de conta orçamentária que
possibilite o custeio da despesa com a pavimentação da estrada da Colônia Pereira ,
conforme Convênio Caixa nº907707.
A urgência é justificada considerando que se trata de recursos
federais e será necessária a abertura de novo procedimento licitatório para finalização
do objeto do contrato, posto que houve alterações e a empresa contratada solicitou
rescisão contratual.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o)
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
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|
| Câmara Municipal de Pontal
Estado do Paraná
Eee]
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois
centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/06/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 1
FINANÇAS O.F. DATA: 1 /
URBANISMO LM. DATA: 1 o
EDUC. C.S.A.TMA. DATA: | ses]
Dá
OBS.:
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM j j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA j |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM j j
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDACÃO FINAL / I
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
[8
À Nome À
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 5 /404Y
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$14.638,22 (quatorze mil,
seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois
centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).”
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.20.334.0024.1.077.
886- 4.4.90.51.00.00
01000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA E
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO
DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.638,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.20.334.0024.2.039.
327- 3.3.90.30.00.00
328- 3.3.90.32.00.00
01000
01000
SECRETARIA | MUNICIPAL DE MEIO | AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.990,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.648,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
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Fai
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«4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 06/06/2024 15:33:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 14:14:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Ea À
Mensagem: 049/2024 Processo Legislativo nº. 0478/2024
de Lei nº 60/2024
amu
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / )
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: / I
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: /
ADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
O E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
D E VOTAÇÃO ÚNICA j j
E VOTAÇÃO EM j j
D DA REDACÃO FINAL / 1
e pitdátiae
eme À
Ofício nº 049/2024 — GAB/PGM
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
“ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE GABINETE DO PREFEITO
Pontal do Paraná, 07 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Processo nº: 0478/2024 | Hora: 10:30 É =
Data de Protocolo: 10/06/2024
Interessado: Poder Executivo
A
Assunto: Mensagem nº 049-2024
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 049/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 049/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Fel
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io» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 028/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, elementos de despesa, para utilização de saldos de recursos de
emendas parlamentares.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(QDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[S)
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O
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 40 //02Y
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 45.648,85 (quarenta e
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta
e cinco centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).” E
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA - PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA — R$1.336,13
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA — R$4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO PARANÁ - PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP, TONINHO WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. AROLDO MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 45.648,85.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO VINICIUS EPPINGER
Secretária de Saúde Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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tw
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUDISNEY GIMENES FILHO
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|
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A41-2E2B-E4B9-1814
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 07/06/2024 12:25:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 07/06/2024 14:23:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/06/2024 16:59:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/2A41-2E2B-E4B9-1814
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Vice-Presidente Cirineu do Esporte
REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA! NÁ
Processo nº: 0479/2024 Hora: 11:18
Data de Protocolo: 10/06/2024
Interessado: Cirineu do Esporte
Assunto: Requerimento
O Vereador Cirineu do Esporte, que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e com base no Inciso IV do Artigo 126 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta requerimento solicitando
homenagem com o título de “Voto de Louvor” ao Sr. Silvestre Lachuki Boroski,
pelos anos de dedicação e serviço prestado no Cemitério Municipal.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2024.
Cirineu do Esporte
Vereador Vice-Presidente

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