sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária do 7º Período da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 7º Período ; Abertura:
25/06/2024 - 18:00 ; Encerramento: 18:28 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / NOVO ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: MARCO ROCHA / SD 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / NOVO ; ELINETE
/ MDB ; EZEQUIEL TAVARES / PSD ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / SD ;
NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PODE ; SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente declarou aberta a Sessão,
convidou o Vereador Dega para assumir a primeira secretaria, o Vereador Marco Rocha
para assumir a segunda secretaria, e em seguida, solicitou ao segundo Secretário a
Leitura da Ata Resumida da 18ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O segundo
Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da Sessão anterior, onde o Presidente a
declarou aprovada. O Presidente solicitou ao primeiro Secretário a leitura dos
expedientes. PROPOSIÇÕES: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, que
"Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Pontal do Paraná, e dá outras
providências."; ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, que "Institui a Lei de
Parcelamento, Desmembramento, Fracionamento e Unificação do Solo Urbano do
Município de Pontal do Paraná."; ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, que
"Dispõe sobre o Zoneamento, o uso e a Ocupação do Solo do Município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná."; ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, que "Define
o Código de Obras no município e dá outras providencias."; ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05, que "Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do
Município de Pontal do Paraná e da outras providencias."; ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 06, que "Institui o Código de Posturas do Município de Pontal do
Paraná."; ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, que "Institui o Perímetro
Urbano do Município de Pontal do Paraná." INDICAÇÕES: Do Vereador Dega ao Prefeito,
Indicação nº 123/2024. Do Vereador Marcelo da Saúde ao Prefeito, Indicações nº 124 e
125/2024. ORADORES: VEREADORA ELINETE: Iniciou parabenizando o município por
ter conseguido muitos recursos e novos projetos, como o "Meu Campinho" em Shangri-lá,
para execução. Finalizou agradecendo ao empenho do Prefeito Rudão Gimenes.
VEREADOR PAULO PARADA: Agradeceu ao Prefeito Rudão e ao Governador Ratinho
Júnior pelos recursos e projetos, explicando um pouco o que seriam cada um desses
projetos. VEREADORA NEGA: Complementou a fala do Presidente, frisando que os
Vereadores tem sua parte em todos os projetos em realização no município. Encerrou sua
fala inteirando as falas anteriores, parabenizando e agradecendo ao Prefeito e ao
Governador pelo trabalho, recursos, projetos e obras trazidas ao município. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei
nºs 57, 58, 59 e 60/2024, todos de iniciativa do Poder Executivo. Comunicou a publicação
dos Anteprojetos de Leis Complementares, incluindo o Plano Diretor no Diário Oficial nº
29/2024 e no site da Câmara, seguindo a tramitação estabelecida no Regimento Interno,
passando por todas as Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de
parecer para os projetos. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 06 de agosto de 2024 às 18 horas, e
para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo,
lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/08/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 06/08/2024
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segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo
Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
NOVO 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
MARCO ANTÔNIO
BUENO DA ROCHA /
SD 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES: 
 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 28/2024.
HORA: 9:00 h.
DATA: 24/06/2024
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
24/06/2024. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE 
JUNHO DE 2024 ÀS 18:00HRS.
1. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI 
57/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A 
MENSAGEM Nº. 46/24, QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e 
cinquenta centavos.
2. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE 
LEI 57 58/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A 
MENSAGEM Nº. 47/24, QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de duzentos quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três 
centavos.
3. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE 
LEI 57 59/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A 
MENSAGEM Nº. 48/24, QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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4. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI 
60/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A 
MENSAGEM Nº. 49/24, QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco 
centavos.
 
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente