sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Extraordinária 7º Per. da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 7º Per. ; Abertura:
27/06/2024 - 16:00 ; Encerramento: 16:21 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PMB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / NOVO 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / NOVO ; ELINETE
/ MDB ; EZEQUIEL TAVARES / PSD ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / SD ;
OSNI CEARÁ / PMB ; PAULO PARADA / PODE ; SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 009/2024. Exmos. Senhores Vereadores. Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 25 de junho de 2024. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para duas Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 27, e 28 de junho às 16:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo
meus agradecimentos. Atenciosamente, Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. EDITAL:
EDITAL Nº. 009/2024. Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no
Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, nos dias 27, e 28 de junho de 2024, às 16:00 horas, a fim de discutir e
votar as seguintes matérias: EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº.
75/2024, DE INICIATIVA DO VEREADOR SENE, QUE: Sumula: Dispõe sobre a criação da
Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e guia-intérprete para
surdocegos no âmbito do Município de Pontal do Paraná." EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 62/2024, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 57/2024, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: Sumula: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 63/2024, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 58/2024,
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: Sumula: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 64/2024, DE INICIATIVA DOS VEREADORES
CIRINEU DO ESPORTE E SENE, QUE: Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação da União de Famílias pelo Autismo de Pontal do Paraná – UFA-PP. EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 61/2024, DE INICIATIVA DO
VEREADOR MARCELO DA SAUDE, QUE: Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Amigos do Autismo Pontal do Paraná. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 41/2024, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 32/2024, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: Sumula: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Pontal do Paraná, em 25 de junho de 2024. Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei nº
75/2024, de iniciativa do Vereador Sene. Foram aprovados em primeira votação os
Anteprojetos de Lei nºs 41, 62 e 63/2024, de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado
em primeira votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2024, de iniciativa dos Vereadores Cirineu
do Esporte e Sene. Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2024, de
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 19/12/2024
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iniciativa do Vereador Marcelo da Saúde. Foi aprovado em votação única o Requerimento
de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PMB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
NOVO 
19/12/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: SESSÕES: 
 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 30/2024. 
HORA: 11:30 h. 
DATA: 25/06/2024 
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
25/06/2024. ASSESSORIA TÉ ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CNICA LEGISLATIVA 
 
 DUAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 27, E 28 DE JUNHO DE 2024 ÀS 16:00 HRS. 
ORDEM DO DIA
1. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 75/2024, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR SENE, QUE: 
Sumula: Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS), e guia-intérprete para surdocegos no 
âmbito do Município de Pontal do Paraná."
2. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 62/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 57/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
3. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 63/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 58/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
4. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 64/2024, DE 
INICIATIVA DOS VEREADORES CIRINEU DO ESPORTE E SENE, QUE: 
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação da União 
de Famílias pelo Autismo de Pontal do Paraná – UFA-PP.
 
5. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 61/2024, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR MARCELO DA SAUDE, QUE: 
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do 
Autismo Pontal do Paraná. 
6. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 41/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 32/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 009/2024. 
Pontal do Paraná, 25 de junho de 2024. 
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para duas Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 27, e 28 de junho às 16:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 009/2024 
Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 27, e 28 de junho de 2024, às 16:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias: 
1. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 75/2024, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR SENE, QUE: 
Sumula: Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e guia-intérprete para 
surdocegos no âmbito do Município de Pontal do Paraná."
2. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 62/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 57/2024, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
3. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 63/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 58/2024, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
4. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 64/2024, DE 
INICIATIVA DOS VEREADORES CIRINEU DO ESPORTE E SENE, QUE: 
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da União 
de Famílias pelo Autismo de Pontal do Paraná – UFA-PP.
 
5. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 61/2024, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR MARCELO DA SAUDE, QUE: 
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos 
do Autismo Pontal do Paraná. 
6. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº. 41/2024, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº. 32/2024, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE: 
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Pontal do Paraná, em 25 de junho de 2024. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente