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sessao nº 49

Tipo Sessão Extraordinária 6º Per.
Número / Ano 49
Date 2023-12-12
native_id260

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 49ª Sessão Extraordinária 6º Per. da 3ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 6º Per. ; Abertura:
12/12/2023 - 17:45 ; Encerramento: 17:49 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PV ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / PSD 
Lista de Presença na Sessão: BARRIGA / MDB ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PROS ; DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ;
MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO
PARADA / PDT ; SENE / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
passando à Ordem do dia. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei
nºs 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141/2023, todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PV 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
PSD 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45 

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 66/2023 
DATA DE ELABORAÇÃO: 08/12/2023 às 16:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS DIAS 12, 13 E 14 DE
DEZEMBRO DE 2023 ÀS 17:30 HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 134/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 101/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1338/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e 
trinta e seis centavos). 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 135/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 102/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1337/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Cria Empregos Públicos, dispõe sobre o Estratégia Saúde da Família 
(ESF), sobre o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), sobre o 
Agentes de Combate às Endemias, e da outras providências.” 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 136/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 103/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1339/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões).” 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 137/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 104/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1353/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Altera a lei nº. 2326, de 29 de junho de 2022. 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 138/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 105/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1354/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).” 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 139/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 106/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1355/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
8.740.000,00 (oito milhões e setecentos e quarenta mil reais).” 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 140/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 107/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1356/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
4 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE 
TRAZ A MENSAGEM Nº 108/2023, PROTOCOLADA SOB PROCESSO 
LEGISLATIVO Nº 1360/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular nº 25/2023. 
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2023. 
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 12, 13 e 14 de dezembro às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 024/2023 
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da 
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 12,13 e 14 de novembro de 2023, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias: 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
134/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 101/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1338/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e trinta 
e seis centavos). 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
135/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 102/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1337/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Cria Empregos Públicos, dispõe sobre o Estratégia Saúde da Família 
(ESF), sobre o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), sobre o 
Agentes de Combate às Endemias, e da outras providências.” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
136/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 103/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1339/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).” 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
137/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 104/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1353/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Altera a lei nº. 2326, de 29 de junho de 2022. 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
138/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 105/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1354/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
139/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 106/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1355/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 8.740.000,00 (oito milhões e setecentos e quarenta mil reais).” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
140/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 107/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1356/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). 
• EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 
141/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 108/2023, PROTOCOLADA SOB 
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1360/2023, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE: 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2023. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente

































PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________________________________
Ofício nº 108/2023 – GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 108/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem n° 108/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
_______________________________________________________________________________________________________
RODOVIA PR 407 – CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR
1
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/8A96-5D93-2106-DFA0 e informe o código 8A96-5D93-2106-DFA0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________________________________
MENSAGEM N° 108/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
 A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elemento de despesa,
possibilitando o custeio de despesa com recursos da Lei Paulo Gustavo.
 Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
_______________________________________________________________________________________________________
RODOVIA PR 407 – CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. 
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL – 
 LEI PAULO GUSTAVO
 985 - 3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.000,00
 983 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-
 PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 30.000,00. 
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL - 
 LEI PAULO GUSTAVO
 986 -3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
 984–3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
 987 - 3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00 
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.000,00. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Interino de Esporte, Cultura, Secretário de Finanças e Orçamento
Lazer e Juventude
_______________________________________________________________________________________________________
RODOVIA PR 407 – CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR
3
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
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GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 08/12/2023 14:58:02 (GMT-03:00)
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RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 08/12/2023 15:35:20 (GMT-03:00)
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