sessao 31 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 8º Período
Número / Ano	31
Date	2024-10-22
native_id	279

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 44/2024.
HORA: 10:00 h.
— 17/10/2024
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
17/10/2024. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2024 ÀS 18:00HRS.
4. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL O ANTEPROJETO DE LEI
82/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 73/2024, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de duzentos e onze mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito
centavos.
2. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 83/2024,
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de
doze mil reais.
3. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 84/2024,
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de
duzentos e trinta e três mil reais.
4. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI
85/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A
MENSAGEM Nº. 74/2024, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais.
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ESTADO DO PARANÁ
5. Em discussão e Votação nominal o primeiro turno do
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 01/2024, que traz
a Mensagem nº 50/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 516/2024, que:
Sumula: Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor
de Pontal do Paraná, e dá outras providências.
Obs. Para sua aprovação e necessário dois terços dos votos favoráveis.
6. Em discussão e Votação nominal a emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 01/2024, protocolada
sob o Processo Legislativo 746/2024, apresentada pelos
vereadores Cirineu do Esporte, Dega e Marco Rocha, onde
acrescenta-se o art. 2-A, e acrescenta-se a subseção VII ao
Capítulo IV os artigos 24-A e 24-B.
Obs. Para sua aprovação e necessário dois terços dos votos favoráveis.
7.Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 02/2024, que traz
a Mensagem nº. 51/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 517/2024, que:
Sumula: Institui a Lei de Parcelamento,
Desmembramento, Fracionamento e Unificação do Solo
Urbano do Município de Pontal do Paraná.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
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8. Em discussão e Votação nominal a emenda modificativa ao
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 02/2024, protocolada sob
o Processo Legislativo 747/2024, apresentada pelos
vereadores Cirineu do Esporte, Dega e Marco Rocha, que
altera o art. 32, do Anteprojeto de Lei Complementar.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
9.Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 03/2024, que traz
a Mensagem nº. 52/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 518/2024, que:
Sumula: Dispõe sobre o Zoneamento, o uso e a
Ocupação do Solo do Município de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos
favoráveis.
10. Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 04/2024, que traz
a Mensagem nº. 53/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 519/2024, que:
Sumula: Define o Código de Obras no município e
dá outras providencias.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
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41. Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 05/2024, que traz
a Mensagem nº. 54/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 520/2024, que:
Sumula: Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema
Viário do Município de Pontal do Paraná e da outras
providencias.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
42. Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 06/2024, que traz
a Mensagem nº. 55/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 521/2024, que:
Sumula: Institui o Código de Posturas de Pontal do
Paraná.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
1413. Em primeira discussão e votação nominal o
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 07/2024, que traz
a Mensagem nº. 56/2024, protocolado sob o Processo
Legislativo 522/2024, que:
Sumula: Institui o Perímetro Urbano do Município
de Pontal do Paraná.
Obs. Para sua aprovação e necessário obter a maioria dos votos favoráveis.
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ESTADO DO PARANÁ
FIGURA EM PAUTA POR MAIS UMA SESSÃO ORDINÁRIA,
SENDO ELA A DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024, PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POR PARTE DOS SENHORES
EREADORES, CASO ACHEM NECESSARIO, NOS SEGUINTES
ANTEPROJETOS LEIS:
e Anteprojeto de Lei nº. 79/2024, de inciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos do PPA - Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
e Anteprojeto de Lei nº. 80/2024, de inciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei nº. 2.579, de 02 de junho de 2024 e dá outras
providências.”
e Anteprojeto de Lei nº. 81/2024, de inciativa do Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná
para o exercício financeiro de 2025.
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Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
Câmara Municipal De Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
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Mensagem: 050/2024 Processo Legislativo nº. 0516/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2024
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Pontal do Paraná
e dá outras providências.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/06/2024
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NHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
USSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/4(/ “x. ANS
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Súmula: "Dispõe sobre a instituição do Plano
Diretor de Pontal do Paraná, e dá outras
providências."
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei Complementar, fundamentada nos artigos 30 e 182 da Constituição da
República Federativa do Brasil, na lei federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na Lei
Orgânica do Município e demais legislações estaduais e federais aplicáveis, institui o
Plano Diretor de Pontal do Paraná e estabelece as normas, os princípios básicos e as
diretrizes para o seu desenvolvimento sustentável, sob o aspecto físico, social,
ambiental, econômico e administrativo, bem como, para sua implantação e execução.
Parágrafo único. A presente revisão do Plano Diretor é resultado de um processo
democrático e participativo, conduzido por meio de reuniões comunitárias, audiências
públicas e encontros técnicos, coordenados pelo Poder Executivo Municipal em
colaboração com a Sociedade Civil de Pontal do Paraná.
Art.2º O Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná é o instrumento técnico-
administrativo destinado a ordenar, promover e controlar o desenvolvimento urbanístico
do Município, baseado nas condições socioeconômicas e ambientais locais e sua
consolidação e integração com os demais municípios da Região Litorânea do Paraná.
Art. 3º Integram o Plano Diretor de Pontal do Paraná as seguintes leis:
I Lei do Plano Diretor (PD), que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do PD e
do PAI, Plano de Ação e Investimentos;
IH. Lei do Perímetro Urbano, que delimita a área urbana;
HI. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta os
parâmetros, as atividades e a qualidade do uso e ocupação do solo urbano;
Iv. Lei do Sistema Viário, que regulamenta a mobilidade, faz a classificação e
hierarquiza o sistema viário municipal, de acordo com as categorias de vias; e
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Emenda Aditiva apresentada no Processo n.º 0516/2024 -
Iniciativa do Prefeito Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024, que traz a Menagem
n.º50/2024 que “Institui o Plano Diretor do Município de Pontal
do Paraná e dá outras providências”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar a Emenda
Aditiva apresentada no Processo n.º 0516/2024 — Iniciativa do Prefeito
Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2024, que traz a Menagem n.º%50/2024 que
“Institui o Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências”.
A Emenda Aditiva sob exame foi distribuído a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
O texto visa a inclusão de artigos no Projeto de Lei Complementar que
institui o Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná,
especificamente sobre a drenagem de águas pluviais.
A proposta aditiva tem o objetivo de regular o manejo e controle do
escoamento das águas de chuva, considerando a necessidade de
promover a sustentabilidade e a segurança ambiental, além de mitigar
os riscos de enchentes e alagamentos em áreas urbanas e rurais.
83
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Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A Emenda propõe a inclusão de novos dispositivos no texto do Plano
Diretor, que estabeleceriam diretrizes específicas para a gestão das
águas pluviais no município, envolvendo ações de planejamento,
execução de obras e políticas de conservação ambiental.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. DAANÁLISE
2.1 Constitucionalidade
O Projeto de Lei encontra amparo no artigo 182 da Constituição
Federal, que confere aos municípios a competência para instituir o
Plano Diretor como instrumento fundamental da política de
desenvolvimento urbano. Além disso, a Lei Orgânica Municipal
também prevê a obrigatoriedade da criação de um Plano Diretor,
tornando este projeto plenamente compatível com o ordenamento
jurídico vigente.
A lei Orgânica Municipal, em seu artigos 161 a 170 trata da Política
Urbana, dispondo que a política de desenvolvimento urbano será
executada pelo Poder Público Municipal, atendendo às diretrizes gerais
fixadas em lei, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais do Município e a sua expansão urbana.
O Plano Diretor é um mecanismo essencial para o planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, visando ao
ordenamento do crescimento urbano e à promoção de uma gestão
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Estado do Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
participativa, justa e sustentável, que assegure o bem-estar da
população.
2.2 Legalidade
A inclusão de artigos específicos para o manejo de águas pluviais é
plenamente legal e pertinente ao escopo do Plano Diretor, uma vez que
a gestão desse tipo de infraestrutura faz parte do planejamento urbano
e das políticas de uso do solo. A Emenda aditiva está também em
conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º
9-433/1997), que estabelece a utilização racional e integrada das águas
como um princípio fundamental para garantir o equilíbrio ecológico.
Além disso, a Emenda complementa o Plano Diretor ao regulamentar
uma questão de extrema relevância para a urbanização sustentável e a
prevenção de riscos ambientais, estando em harmonia com o princípio
da função social da propriedade e do meio ambiente.
2.3 Técnica Legislativa
O projeto encontra-se redigido em conformidade com as normas de
técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que
regulamenta a elaboração, redação e alteração das leis no Brasil. No
entanto, sugere-se que alguns artigos sejam revistos para aprimorar a
clareza e evitar interpretações ambíguas.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei que Institui o Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná e dá
outras providências.
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2.024.
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Vereador - Membro
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EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Os Vereadores que abaixo a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, propõem a seguinte EMENDA ADITIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
Vereador Ci Marca
VereadorDega
Processo nº 0746/2024 Hora: 14:46 A 2
Data de Protocolo: 09/09/2024
Interessado: Vereadores Desa. Marcos Roc
Cireneu
Assunto: Emenda
Aditiva nº00 1/2024
Acrescente-se a o artigo 2-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A O Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná é fundamentado nos
princípios:
I - desenvolvimento sustentável;
1- desenvolvimento sustentável, garantindo as necessidades da atual geração bem
como das futuras, com o intuito de que atinjam um nível satisfatório de
desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo,
ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e das águas, em particular
o seu reuso, preservando as espécies e os habitats naturais, estimulando-se as
atividades artísticas, culturais e de turismo, considerando-se o custo benefício
dessas atividades e o reduzido impacto ambiental proporcionado por elas;
II - função social da cidade;
III - função social da propriedade imobiliária urbana;
IV - gestão democrática e participativa da cidade;
Y - proteção do patrimônio histórico cultural e ambiental-ecológico;
VI- garantia de acessibilidade de todos os bens públicos e privados de uso coletivo,
aos serviços públicos e privados prestados ou colocados à disposição da
população;
VII - igualdade e justiça social.
VIII - Promover e garantir o desenvolvimento do turismo no Município;
IX - Planejar o desenvolvimento cultural e turístico no Município;
X — Criar áreas de preservação ambiental e de uso estratégico com as políticas de
meio ambiente, turismo e cultura.
Acrescente-se a SUBSEÇÃO VIII ao CAPÍTULO IV e os artigos 24-A e 24-B,
com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VI
Drenagem de Águas Pluviais
Art. 24-A São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana:
I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais e a água do mar,
combinando elementos naturais, tais como solo permeável, corpos d'água, área de
mangue, área úmida, com elementos construídos, entre eles, canais de drenagem,
guias e sarjetas, bocas de lobo e galerias subterrâneas;
II - preservar e recuperar áreas com interesse para drenagem, principalmente, as
várzeas, manguezais, faixas sanitárias e fundos de vale, de forma a garantir o
equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais e permitir a
manutenção daquelas áreas que sofrem influência do mar;
III - controlar a permeabilidade do solo, minimizando o processo de sua
impermeabilização;
IV - elaborar e implementar programas de participação e de educação ambiental
relativos à importância do escoamento das águas pluviais.
Art. 24-B São diretrizes para o sistema de drenagem urbana:
I - revisar e adequar à legislação voltada à proteção da drenagem, estabelecendo
parâmetros de tratamento das áreas de interesse para drenagem, tais como faixas
sanitárias, várzeas, manguezais, áreas que sofrem influência do mar, áreas
destinadas à futura construção de reservatórios e fundos de vale;
II - disciplinar a ocupação das cabeceiras, manguezais e várzeas das bacias do
Município, preservando a vegetação existente e visando a sua recuperação;
III - implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, manguezais,
várzeas e fundos de vale, áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
IV - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de
interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer,
hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;
Y - desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a
mobilidade de pedestres e pessoas com deficiência, a paisagem urbana e o uso para
atividades de lazer;
VI - implantar medidas de prevenção de inundações, tais como controle de erosaõo.
especialmente em movimentos de terra; controle de transporte e deposição de
entulho e lixo; combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros
tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
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Súmula: "Dispõe sobre a instituição do “Plano
Diretor de Pontal do Paraná, e dá outras
providências."
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei Complementar, fundamentada nos artigos 30 e 182 da Constituição da
República Federativa do Brasil, na lei federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na Lei
Orgânica do Município e demais legislações estaduais e federais aplicáveis, institui o
Plano Diretor de Pontal do Paraná e estabelece as normas, OS princípios básicos e as
diretrizes para o seu desenvolvimento sustentável, sob o aspecto físico, social,
ambiental, econômico e administrativo, bem como, para sua implantação e execução.
Parágrafo único. A presente revisão do Plano Diretor é resultado de um processo
democrático e participativo, conduzido por meio de reuniões comunitárias, audiências
públicas e encontros técnicos, coordenados pelo Poder Executivo Municipal em
colaboração com a Sociedade Civil de Pontal do Paraná.
Art2º O Piano Diretor do Município de Pontal do Paraná é o instrumento técnico-
administrativo destinado a ordenar, promover e controlar o desenvolvimento urbanístico
do Município, baseado nas condições socioeconômicas e ambientais locais e sua
consolidação e integração com os demais municípios da Região Litorânea do Paraná.
Art. 3º Integram o Plano Diretor de Pontal do Paraná as seguintes leis:
Ê Lei do Plano Diretor (PD), que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do PD e
do PAI, Plano de Ação e Investimentos,
Il Lei do Perímetro Urbano, que delimita a área urbana,
ti. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta os
parâmetros, as atividades e a qualidade do uso e ocupação do solo urbano;
Iv. Lei do Sistema Viário, que regulamenta a mobilidade, faz a classificação e
hierarquiza o sistema viário municipal, de acordo com as categorias de vias, e =
SARAUIA BE An7 — PED R298E.NNN FonalFAX (041) 2455-9600 EMail : nrefeituratDpontaldovarana.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ SD E
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Iv - estimular a gestão integrada de resíduos sólidos, através da implementação de
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coleta seletiva, reciclagem, compostagem e tratamento adequado dos resíduos,
reduzindo a quantidade de resíduos enviados para aterros sanitários e promovendo uma
economia circular,
V- incentivar parcerias público-privadas para O desenvolvimento e adoção de
tecnologias sustentáveis para O tratamento de água, esgotamento sanitário e resíduos,
promovendo a eficiência ambiental,
Vi- promover a participação comunitária e a educação ambiental, envolvendo a
população em ações de conscientização, capacitação e fiscalização, para que todos
possam contribuir para a preservação e conservação dos recursos,
Vil- implementar medidas de fiscalização e controle para reduzir as incidências de
despejos irregulares de resíduos sólidos e esgotos; e
Vil - definir políticas e programas específicos para preservar, recuperar e conservar as
taixas não edificáveis ao longo dos cursos hídricos, promovendo a sustentabilidade e a
proteção dos rios e canais municipais.
Seção VII.
Institucional
Art23 O objetivo da diretriz setorial institucional é aproximar O Poder Público da
Comunidade, promovendo uma gestão democrática e a participação cidadã dentro dos
conselhos municipais, criando um senso de pertencimento da sociedade nas decisões
municipais.
Art.24. São objetivos específicos da diretriz setorial Institucional:
| - incentivar a participação ativa da comunidade nos conselhos municipais, estimulando
o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões e na formulação de políticas
públicas locais,
il - criar e fortalecer espaços de diálogo e debate entre o Poder Público e a Comunidade,
proporcionando oportunidades de diálogo e participação para que os cidadãos ..
expressem suas opiniões, sugestões e demandas em relação às políticas municipais;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ o ç
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ill - aprimorar os mecanismos de divulgação e realização das reuniões e eventos dos
conselhos municipais, garantindo que sejam amplamente divulgados e acessíveis a
todos os interessados, de forma a aumentar a participação comunitária;
IV - garantir a transparência na gestão pública, especialmente no que diz respeito à
publicação das atas, deliberações e outros documentos relacionados às atividades dos
conselhos municipais, proporcionando maior acesso à informação e possibilitando o
acompanhamento das ações do governo pela sociedade.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art.25 O objetivo da política é a valorização do patrimônio ambiental, promovendo suas
potencialidades, estabelecendo normas de incentivos e restrições ao seu uso é
ocupação, visando a sustentabilidade da cidade para as presentes e futuras gerações.
Art.26 A política de meio ambiente respeitará as seguintes diretrizes:
- implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política
Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional
de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Plano Municipal de
Gerenciamento Costeiro, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e
regulamentares federais, estaduais e municipais,
il- elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação
ambiental e cultural visando garantir a gestão compartilhada;
ll - assegurar que O lançamento de emissões, efluentes, gases ou de qualquer forma
de matéria ou energia, não produza riscos à natureza ou a saúde pública e que as
atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua
implantação e operação de acordo com a legislação pertinente;
IV- definir de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando à
proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
V- identificar áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens naturais e culturais, 7
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estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; 2 E
SAGAAT ES JAZ FED 229EE.AAN EnnolEAY 044) 2466.0600 EMail : arafeitradDnontaldonaranamr.aov.br
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Câmara Municipal De Pontal Do P,
Estado do Paraná
Mensagem: 051/2024 Processo Legislativo nº. 0517/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 002/2024
Sômula: “Institui a Lei de Parcelamento, Desmembramento, Fracionamento
£ Unificação do Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.”
Apresentado em: 18/06/2024
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO fiNICA ! /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA O
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Súmula: Institui a Lei de Parcelamento,
Desmembramento, Fracionamento e Unificação do
Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre as regras de urbanização, estabelecendo diretrizes, critérios
e procedimentos a serem seguidos para promover O crescimento urbano ordenado, a
preservação do meio ambiente e o bem-estar da população.
Ari.2º . Na execução de empreendimentos urbanos, além das diretrizes gerais da política
urbana, as condicionantes da legislação federal e municipal em vigor, deverão ser
atendidos os seguintes princípios fundamentais:
| função social da propriedade;
H direito à moradia e a promoção do desenvolvimento sustentável nas comunidades
urbanas,
HI urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
Iv prevalência do interesse público sobre o interesse privado na destinação dos
recursos públicos;
V acesso universal aos bens de uso coletivo;
Art. 3º Os empreendimentos urbanísticos deverão ser projetados objetivando o
desenvolvimento urbano integrado, de modo a se obter conjuntos urbanos incorporados
ao sistema de circulação e aos logradouros, em função da sua localização, destino e uso,
harmonizando-se com a topografia local.
Art. 4º. Somente será admitido o parcelamento e O fracionamento do solo para fins
urbanos nas Zonas Urbanas devidamente delimitadas na Lei de Perímetro Urbano,
observando-se a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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REF. - Emenda Modificativa ao Processo n.º 0517/2024 - Iniciativa
do Prefeito Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de
Lei Complementar n.º 02/2024, que traz a Menagem n.º51/2024
que “Institui a Lei de Parcelamento, Desmembramento,
Fracionamento e Unificação do Solo Urbano do Município de
Pontal do Paraná.”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar a Emenda
Modificativa apresentada no Processo n.º 0517/2024 - Iniciativa do
Prefeito Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei
Complementar n.º 02/2024, que traz a Menagem n.º51/2024 que
“Institui a Lei de Parcelamento, Desmembramento, Fracionamento e
Unificação do Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.”
A Emenda Modificativa sob exame foi distribuída a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
A emenda propõe permitir o desmembramento de áreas urbanas de até
1.000,00 m?, desde que os lotes resultantes desse desmembramento
possuam uma área mínima de 125,00 m?.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. DA ANÁLISE
21 Constitucionalidade
O projeto está de acordo com os ditames da Constituição Federal, em
especial os artigos 182 e 183, que tratam da política urbana e da função
social da propriedade. Ademais, a competência municipal para legislar
sobre o uso e ocupação do solo está assegurada pelo artigo 30, inciso
VII, da Carta Magna, que confere aos municípios o poder de promover
o adequado ordenamento territorial.
A Lei Orgânica do Município em seus artigos 161 a 170 dispõe sobre a
política de desenvolvimento urbano que deverá ser executada pelo
Poder Público Municipal, atendendo às diretrizes gerais fixadas em lei,
objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do
Município e a sua expansão urbana.
2.2 Legalidade
A proposta de Emenda respeita a Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano), que regulamenta o parcelamento de
solo em áreas urbanas. A redução da área mínima dos lotes resultantes
para 125,00 m? é permitida desde que observados os parâmetros locais
de infraestrutura, saneamento, acessibilidade e habitabilidade, o que
será garantido pelo município no processo de aprovação de cada
desmembramento.
A modificação não fere disposições estaduais ou municipais vigentes, e
o valor mínimo de 125,00 m? para os lotes resultantes está em
consonância com as práticas urbanísticas em vigor, respeitando as
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À
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
condições de uso do solo urbano. A proposta também está alinhada
com o Plano Diretor do Município, que deve orientar o crescimento
urbano de forma planejada e sustentável.
2.3 Técnica Legislativa:
A Emenda Modificativa apresenta uma boa técnica legislativa, com
redação clara e objetiva, atendendo aos requisitos formais
estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, que regula a
elaboração e redação de normas legislativas.
A alteração proposta insere-se de forma coerente no corpo do Projeto
de Lei original, sem comprometer a estruturação normativa da
proposição e sem gerar conflito com os demais dispositivos legais
aplicáveis. A precisão técnica facilita a interpretação e aplicação da lei,
garantindo a segurança jurídica necessária para a gestão do solo
urbano.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa sobre a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei que Institui a Lei de Parcelamento, Desmembramento,
Fracionamento e Unificação do Solo Urbano do Município de Pontal
do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2.024.
Vereador - Relator
Dei de Jesus
Vereador - Membro
Aga “o,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS, >
Estado do Paraná
Com
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Os Vereadores que abaixo a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, propõem a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024
Veré
Processo nº: 0747/2024 Hora: 14:48
Data de Protocolo: 09/09/2024
Interessado: Vereadores Dega. Marcos Ro:
Cireneu
Assunto: Emenda Mod.nº002/2024
a
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Ca
Eae
Altere-se o art. 32 do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2024, passand
ter a seguinte redação:
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Art.32. Será autorizado a aprovar desmembramentos de lotes urbanos com área de
até 1.000,00m?, originados de loteamento aprovados e/ou de processos de
desmembramento anteriores a vigência desta Lei, inseridos em área urbana
consolidada, dotados de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, com
frente para logradouro público, com rede de energia elétrica, rede de água potável
e coleta de lixo, desde que os lotes resultantes do desmembramento tenham área
mínima de 125,00m? e testada mínima de 5,00m, para lotes de meio de quadra, e
em lotes de esquina a área mínima será de 200,00m? e testada mínima de 10,00m.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0I/24 Uns
Súmula: Institui a Lei de Parcelamento,
Desmembramento, Fracionamento e Unificação do
Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as regras de urbanização, estabelecendo diretrizes, critérios
e procedimentos a serem seguidos para promover O crescimento urbano ordenado, a
preservação do meio ambiente e o bem-estar da população.
Art.2º . Na execução de empreendimentos urbanos, além das diretrizes gerais da política
urbana, as condicionantes da legislação federal e municipal em vigor, deverão ser
atendidos os seguintes princípios fundamentais:
I função social da propriedade;
H direito à moradia e a promoção do desenvolvimento sustentável nas comunidades
urbanas,
HI urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
Iv prevalência do interesse público sobre o interesse privado na destinação dos
recursos públicos;
V acesso universal aos bens de uso coletivo;
Art. 3º. Os empreendimentos urbanísticos deverão ser projetados objetivando o
desenvolvimento urbano integrado, de modo a se obter conjuntos urbanos incorporados
ao sistema de circulação e aos logradouros, em função da sua localização, destino e uso,
harmonizando-se com a topografia local.
Art. 4º. Somente será admitido o parcelamento e o fracionamento do solo para fins
urbanos nas Zonas Urbanas devidamente delimitadas na Lei de Perímetro Urbano,
observando-se a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras,
ARANHA AR SAS AFA Sa9EE AMA ExnnlEÃV INA4V 2 ARE GRAN EMail + mrofaitirafonontaldonarana nr nov br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
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y GABINETE DO PREFEITO E:
doados anteriormente, nunca podendo ser inferiores ao total de doação solicitado por
esta lei, considerando a área total inicial.
84º As áreas públicas de que trata o caput não poderão constituir novas vias, ainda
que se tratem de diretrizes viárias previstas pela municipalidade, porém, para efetivar
alargamento previsto na lei de sistema viário municipal de vias existentes, o ElV poderá
exigir a transferência, na forma de doação, das áreas atingidas pela diretriz de
alargamento para O Município de Pontal do Paraná no ato de aprovação do
desmembramento, independentemente de indenização e em conformidade com o
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 30 Somente após averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município
poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
Art31 Após a averbação junto ao Registro de Imóveis, O empreendedor deverá
encaminhar cópia dos respectivos Registros de Imóveis para atualização dos dados junto
ao cadastro imobiliário municipal.
Art.32. Será autorizado a aprovar desmembramentos de lotes urbanos com área de até
1.000,00m?, originados de loteamento aprovados e/ou de processos de
desmembramento anteriores a vigência desta Lei, inseridos em área urbana consolidada,
dotados de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, com frente para logradouro
público, com rede de energia elétrica, rede de água potável e coleta de lixo, desde que
os lotes resultantes do desmembramento tenham área mínima de 150,00m? e testada
mínima de 6,00m, para lotes de meio de quadra, e em lotes de esquina a área mínima
será de 200,00mº e testada mínima de 10,00m.
CAPÍTULO VII!
DOS CONDOMÍNIOS
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Art. 33. Os projetos cuja finalidade for a constituição de condomínios, deverão ser
elaborados em consonância com as disposições desta nesta Lei, e da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras. (;
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Câmara Municipal De Pontal Do P
Estado do Paraná
Mensagem: 052/2024 Processo Legislativo nº. 0518/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 003/2024
Súmula: “Dispõe sobre o Zoneamento. o Uso e a Ocupação do Solo do
Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/06/2024
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
EM NISCIISSÃO E VOTAÇÃO fiNICA / /
Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁSEI
GABINETE DO PREFEITO
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Súmula: "Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a
Ocupação do Solo do Município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1 º Esta Lei Complementar é parte integrante do Plano Diretor de Pontal do Paraná
e dispõe sobre a divisão do território do Município em macrozonas, zonas e setores,
estabelecendo critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de
orientar e ordenar o crescimento das áreas urbanas.
Art. 2 º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Pontal do Paraná
será regido pelos dispositivos desta Lei Complementar, respeitando as unidades de
conservação, estaduais e federais, que são regidas por zoneamento específico, bem
como demais áreas ambientalmente protegidas.
Art. 3 º São partes integrantes e complementares desta Lei Complementar os seguintes
anexos:
- Anexo | - Mapa de Macrozoneamento Municipal;
! - Anexo Il - Mapa de Zoneamento Rural;
H! - — Anexo Ill - Tabelas de uso do solo - Zoneamento Rural;
M- Anexo IV - Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
“- | Anexo V- Tabelas de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Vi - Anexo VI - Lista de Enquadramento de Atividades; e
VI - Anexo VII - Cone Sombreamento da Orla das Praias.
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas
obrigatoriamente:
E- na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à
infraestrutura e às edificações de qualquer natureza;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br *
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR V NM
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo n.º 0518/2024 - Iniciativa do Prefeito Rudisney
Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º
03/2024, que traz a Menagem n.º52/2024 que “Dispõe sobre o
Zoneamento, o uso e a Ocupação do Solo do Município de Pontal
do Paraná”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar o Processo
n.º 0518/2024 — Iniciativa do Prefeito Rudisney Gimenes Filho -
Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, que traz a
Menagem n.º52/2024 que “Dispõe sobre o Zoneamento, o uso e a
Ocupação do Solo do Município de Pontal do Paraná”.
O Projeto de Lei sob exame foi distribuído a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
Versa o presente projeto sobre a divisão do território do Município em
macrozonas, zonas e setores, estabelecendo critérios e parâmetros de
uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o
crescimento das áreas urbanas.
Revoga a Lei Complementar n.º 09/2014, suas alterações e disposições
em contrário.
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É o relatório. Passa-se a fundamentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2. DA ANÁLISE
21 Constitucionalidade
O projeto está de acordo com os ditames da Constituição Federal, em
especial os artigos 182 e 183, que tratam da política urbana e da função
social da propriedade. Ademais, a competência municipal para legislar
sobre o uso e ocupação do solo está assegurada pelo artigo 30, inciso
VIII, da Carta Magna, que confere aos municípios o poder de promover
o adequado ordenamento territorial.
A Lei Orgânica do Município em seus artigos 161 a 170 dispõe sobre a
política de desenvolvimento urbano que deverá ser executada pelo
Poder Público Municipal, atendendo às diretrizes gerais fixadas em lei,
objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do
Município e a sua expansão urbana.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) regulamenta a
política de desenvolvimento urbano, estabelecendo diretrizes para o
planejamento territorial que norteiam o presente projeto, incluindo o
zoneamento e a divisão de áreas em macrozonas, zonas e setores.
2.2 Legalidade
À proposta visa implementar um Planejamento territorial que organize
o uso do solo de acordo com as potencialidades e restrições de cada
área, respeitando a função social da propriedade e o desenvolvimento
sustentável do município. A classificação territorial pretende garantir
a harmonização entre áreas residenciais, comerciais, industriais, rurais W
Cap
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
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e ambientais, assegurando a qualidade de vida dos cidadãos e a
proteção do meio ambiente.
23 Técnica Legislativa
A redação do Projeto de Lei observa os preceitos formais estabelecidos
pela Lei Complementar nº 95/1998, que regula a técnica legislativa,
com disposições claras e organizadas de maneira lógica. A proposta
utiliza linguagem objetiva e concisa para definir as macrozonas, zonas
e setores, e para estabelecer os critérios e parâmetros de uso e ocupação
do solo.
Os dispositivos são organizados de modo a facilitar a aplicação prática
da lei, e a estrutura normativa é coesa, garantindo a segurança jurídica
necessária para a implementação das diretrizes urbanísticas no
município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre
o Zoneamento, o uso e a Ocupação do Solo do Município de Pontal do
Paraná, recomendando sua aprovação pelo plenário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
tn! Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2.024.
Vereador= Relator
DERA de Jesus
Vereador - Membro
Câmara Municipal De Pontal Do Par
Estado do Paraná
Mensagem: 053/2024 Processo Legislativo nº. 0519/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 004/2024
Súmula: “Define o Código de Obras no município e dá outras providências.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/06/2024
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ (9)
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Súmula: " Define o Código de Obras no Município e
dá outras providências.”
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei tem por finalidade instituir normas gerais e padrões sobre as obras e
construções no Município de Pontal do Paraná.
8 1º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão público ou
por iniciativa particular, estarão obrigados à prévia Licença Municipal.
S 2º As siglas e os termos utilizados nesta Lei estão indicados no Anexo Il, parte
integrante do Código de Obras do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2 º Este Código tem como objetivos:
| - orientar os projetos e a execução de edificações no município;
Il - assegurar a observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
Hll - garantir a integridade física das construções através de cuidados nas obras de
manutenção, ampliação e reforma da infraestrutura existente; e
IV - promover a utilização de materiais construtivos característicos da região, observadas
as normas de segurança.
TÍTULO II
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES IN
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR po
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(
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo Legislativo n.º 0519/2024 - Iniciativa do Prefeito
Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei
Complementar n.º 04/2024, que traz a mensagem n.º 53/2024 que
“Define o Código de Obras do Município de Pontal do Paraná”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar o Processo
Legislativo n.º 0519/2024 - Iniciativa do Prefeito Rudisney Gimenes
Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 , que
traz a mensagem n.º 53/2024 que “Define o Código de Obras do
Município de Pontal do Paraná”.
O Projeto de Lei sob exame foi distribuído a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
Versa o presente parecer sobre as normas gerais e padrões sobre as
obras e construções no Município de Pontal do Paraná.
Revoga a Lei Complementar n.º os, de 03 de agosto de 2007, suas
alterações e disposições em contrário.
É o relatório. Passa-se a fundamentação. J
FR DA ANÁLISE y
O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
análise, por se tratar de assunto da sua competência. AA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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(
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposição, a
legislação que compõe o Plano Diretor precisa ser revista para estar
em situação regular Perante o Estatuto da Cidade, Lei Federal
10.257/2001, que no parágrafo 3º do artigo 40, estabelece um prazo de
10 (dez) anos para a revisão da lei.
Esta comissão entende reconhece a necessidade de fortalecer os
processos de planejamento e gestão urbana no Município frente às
transformações econômicas, sociais, demográficas e ambientais, entre
outras, que estão em curso na cidade.
O projeto está de acordo com os ditames da Constituição Federal, em
especial os artigos 182 e 183, que tratam da política urbana e da função
social da propriedade. Ademais, a competência municipal para legislar
sobre o uso e ocupação do solo está assegurada pelo artigo 30, inciso
VIII, da Carta Magna, que confere aos municípios o poder de promover
o adequado ordenamento territorial.
A Lei Orgânica do Município em seus artigos 161 a 170 dispõe sobre a
política de desenvolvimento urbano que deverá ser executada pelo
Poder Público Municipal, atendendo às diretrizes gerais fixadas em lei,
objetivando ordenar o Pleno desenvolvimento das funções sociais do
Município e a sua expansão urbana.
O Código de Obras busca regulamentar a execução de obras no
território municipal, assegurando a segurança estrutural, a J
acessibilidade, o conforto ambiental, a preservação do patrimônio q
público e privado, e O cumprimento de normas ambientais e
urbanísticas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
O projeto contempla disposições sobre alvarás, licenciamento de
obras, responsabilidades dos profissionais, fiscalização, medidas de
proteção ao meio ambiente e diretrizes para garantir a qualidade e a
segurança das construções, além de promover o desenvolvimento
urbano sustentável.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei que define o
Código de Obras do Município de Pontal do Paraná.
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2.024.
M
Vereador - Relator
Dea Jesus
Vereador - Membro
Câmara Municipal De Pontal Do P,
Estado do Paraná
Mensagem: 054/2024 Processo Legislativo nº. 0520/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 005/2024
Súmula: “Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de
Pontal do Paraná e dá outras providências.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/06/2024
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
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GABINETE DO PREFEITO en
PROJETO DELEI 7 5 fá y
Súmula: “Dispõe sobre a MHierarquização do
Sistema Viário do Município de Pontal do Paraná e
dá outras providências.”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, parte integrante do Plano de Mobilidade Urbana Municipal, estabelece os
critérios para a definição e hierarquização do Sistema Viário do Município de Pontal do
Paraná.
Art. 2º A função da reestruturação do sistema viário consiste em priorizar a locomoção
dos modos de transporte não motorizados, como a pé e bicicleta, e do transporte
coletivo, bem como garantir locomoção com segurança e fluidez dos automóveis
motorizados e não motorizados.
Parágrafo Único. Nas ciclofaixas, ciclovias e ciclorrotas, é proibido a circulação de
veículos motorizados.
Art. 3º As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos
de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas,
necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de material.
Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos:
|- Anexo | - Mapa do Sistema Viário do Município de Pontal do Paraná;
Il - Anexo Il — Tabela Características das Vias;
|ll -Anexo Ill - Figuras Esquemáticas com Alternativas das Vias segundo Hierarquia
Viária.
Art. 5º Para estabelecimentos do ramo gastronômico, do comércio e serviço, a permissão
para a colocação de mesas, cadeiras ou outros objetos, será permitida mediante passeio
padrão com acessibilidade e limitadores de espaço e autorização do órgão municipal
PARAVA DD ANT — PED 229EE.0NN EnnaiEAY NAAS RARE GRNA EMail + nrofaitirafonantaldonarana nr now hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. “a,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo Legislativo n.º 0520/2024 - Iniciativa do Prefeito
Rudisney Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2024, que traz a mensagem n.º 54/2024 que
“Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município
de Pontal do Paraná”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar o Processo
Legislativo n.º 0520/2024 - Iniciativa do Prefeito Rudisney Gimenes
Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, que
traz a mensagem n.º 54/2024 que “Dispõe sobre a Hierarquização do
Sistema Viário do Município de Pontal do Paraná”.
O Projeto de Lei sob exame foi distribuído a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
O projeto de Lei Complementar compõe o Plano de Mobilidade Urbana
Municipal, estabelece os critérios para definição e hierarquização do
Sistema Viário do Município de Pontal do Paraná.
Estabelece em seu artigo 2º que a função da reestruturação do sistema
viário consiste em priorizar a locomoção dos modos de transporte não
motorizado, como a pé e bicicleta, e do transporte coletivo, bem como
garantir locomoção com segurança e fluidez dos automóveis
motorizados e não motorizados.
q V,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Dispõe também em seu artigo 3º que as vias possuem o papel de
ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento
da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas,
necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de material.
Revoga a Lei 642 de 17 de janeiro de 2006, suas alterações e disposições
em contrário.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. DA ANÁLISE
2.1 Constitucionalidade
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, assegura aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, incluindo o ordenamento e a regulação do trânsito e da
mobilidade urbana. Além disso, o artigo 182 da Constituição estabelece
que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar de
seus habitantes, e o trânsito seguro e acessível é parte essencial dessa
política.
A lei Orgânica Municipal, em seu artigo 163, VIII, estabelece que o
Plano Diretor compreenderá diretrizes que visem o traçado urbano
com arruamentos, alinhamentos, nivelamento das vias públicas,
funcionalidade e estética da cidade, em todos os balneários e sede do
Município. AP
O projeto de lei, ao tratar de temas de interesse local, tais como a que
motivou a presente foi a necessidade de se discutir a hierarquia viária
y
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
para o município de Pontal do Paraná, um dos objetivos da revisão do
seu plano diretor. Assim, a hierarquização viária contribuirá para sua
organização, dando novos sentidos para o espaço urbano, através da
definição do sistema viário urbano e consequentemente o uso e a
ocupação de seu solo.
2.2 Legalidade
A presente proposição encontra respaldo no exercício do poder do
Estado de organizar a cidade em prol da coletividade. A
regulamentação proposta não se mostra desarrazoada nem
desproporcional, estando em conformidade com os princípios da
legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que visa atingir
o interesse público.
2.3 Técnica Legislativa
O projeto encontra-se redigido em conformidade com as normas de
técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que
regulamenta a elaboração, redação e alteração das leis no Brasil. No
entanto, sugere-se que alguns artigos sejam revistos para aprimorar a
clareza e evitar interpretações ambíguas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei que dispõe sobre
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
a hierarquização do sistema viário do Município de Pontal do Paraná,
recomendando sua aprovação pelo plenário.
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em o1 de outubro de 2.024.
DóBaçã Jesus
Vereador - Membro
Câmara Municipal De Pontal Do F
Estado do Paraná
Mensagem: 055/2024 Processo Legislativo nº. 0521/2024
Anteprojeto de Lei Complementar nº 006/2024
Súmula: “Institui o Código de Posturas do Município de Pontal do Paraná.”
Iniciativa: Poder Executivo
aiiciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/06/2024
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
| EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ Ss
4
GABINETE DO PREFEITO tz Gy :
—
proJETO DE LEI 4/4
Súmula: “Institui o Código de Posturas do
Município de Pontal do Paraná”
* CAPÍTULO|
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1 º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município
em matéria de higiene, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do
meio ambiente, nomenclatura das vias, numeração das edificações e funcionamento de
atividades, disciplinando as necessárias relações entre O poder público local e os
munícipes.
Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento de
normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
Art. 2 º Aos gestores públicos, servidores municipais e empregados públicos, incumbe
zelar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3 º As disposições contidas neste Código referentes à utilização das áreas, quer de
domínio público ou privado, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e
industriais, visam:
|- garantir o respeito às relações sociais, específicas da região;
|| - estabelecer padrões mínimos relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental; e
III - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes. 1
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES 5 MN
SI
Art. 4 “Para efeito deste Código são adotadas as seguintes definições:
| - perímetro Urbano de Pontal de Paraná: é a porção da área do município delimitada
pela Lei assim denominada,
Il - alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação:
documento expedido pelo poder público municipal que autoriza a execução de obras, em
conformidade com o Código de Obras e sujeito a sua fiscalização;
to
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Câmara Municipal De Pontal Do |
Estado do Paraná
Processo Legislativo nº. 0522/2024
ei Complementar nº 007/2024
bano do Município de Pontal do Paraná.”
NA SESSÃO DO DIA: / /
TACÃO ÚNICA / /
EM MISCtt
GARINET E DO PREFEITO
2/91
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À 7/4 Y
Súmula: “ Institui o Perímetro Urbano do Município
de Pontal do Paraná”
Art. 1º Esta Lei define e descreve os limites das áreas urbanas do Município de Pontal
do Paraná.
Art. 2º Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do Município de Pontal do
Paraná, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte
poligonal: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N
7153643.35 m e E 753155.97 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51,
localizado a, Código INCRA ; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:31º25'5.63" e 6130.58; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7158875.10 me E 756351.73 m; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e distância:27º43'16.58" e 1479.60; até o
vérice Pi2, de coordenadas N 7160184.87 m e E 757039.99 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:38º37'1.45" e 3993.48; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7163305.12m e E
759532.38 m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes
azimute plano e distância:46º37'9.25" e 2545.68; até o vértice Pt4, de coordenadas N
7165053.60 m e E 761382.59 m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com
os seguintes azimute plano e distância:54º27'17.96" e 2887.36; até O vértice Pt5, de
coordenadas N 7166732.14me E 763731.91 m; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e distância:63º27'52.44" e 2750.31; até o
vértice Pt6, de coordenadas N 7167960.85 m e E 76619250 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:12º08'47.16" e 1046.29; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7168983.71 me E
766412.65 m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes
azimute plano e distância:353º33'11.68" e 283.14; até O vértice Pt8, de coordenadas N
7169265.06 m e E 766380.86 m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com
os seguintes azimute plano e distância:322º06'51.88" e 376.62; até O vértice Pt9, de 9
coordenadas N 7169562.30 me E 766149.59 m; deste, segue confrontando com Oceano =,
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo n.º 0522/2024 - Iniciativa do Prefeito Rudisney
Gimenes Filho - Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º
97/2024 que “Institui o Perímetro Urbano do Município de Pontal
do Paraná”
1. DO RELATÓRIO
Reuniu-se no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e quatro a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de apreciar o Processo
n.º 0522/2024 - Iniciativa do Prefeito Rudisney Gimenes Filho -
Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024 que “Institui
o Perímetro Urbano do Município de Pontal do Paraná”.
O Projeto de Lei sob exame foi distribuído a esta Comissão, me
designando como relator da matéria, para exame nos termos
regimentais.
Versa o presente parecer sobre a definição e descrição dos limites das
áreas urbanas do Município de Pontal do Paraná.
E ainda, registra que todas as áreas que não se encontrem dentro do
perímetro descrito no projeto de lei, serão consideradas como área
Rural sujeita ao controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os
Órgãos competentes do Estado e da União.
Revoga a Lei Complementar n.º 1/2014, suas alterações e disposições
em contrário.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
SÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2. DA ANÁLISE
O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
análise, por se tratar de assunto da sua competência.
Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposição, a
legislação que compõe o Plano Diretor precisa ser revista para estar
em situação regular perante o Estatuto da Cidade, Lei Federal
10.257/2001, que no parágrafo 3º do artigo 40, estabelece um prazo de
10 (dez) anos para a revisão da lei.
Esta comissão entende reconhece a necessidade de fortalecer os
processos de planejamento e gestão urbana no Município frente às
transformações econômicas, sociais, demográficas e ambientais, entre
outras, que estão em curso na cidade.
O projeto está de acordo com os ditames da Constituição Federal, em
especial os artigos 182 e 183, que tratam da política urbana e da função
social da propriedade. Ademais, a competência municipal para legislar
sobre o uso e ocupação do solo está assegurada pelo artigo 30, inciso
VIII, da Carta Magna, que confere aos municípios o poder de promover
o adequado ordenamento territorial.
A Lei Orgânica do Município em seus artigos 161 a 170 dispõe sobre a
política de desenvolvimento urbano que deverá ser executada pelo
Poder Público Municipal, atendendo às diretrizes gerais fixadas em lei,
objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do
Município e a sua expansão urbana.
O projeto respeita as normas gerais estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), que prevê a necessidade de
delimitação do perímetro urbano como um dos instrumentos da
“SS
all
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Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
política urbana. A demarcação clara dos limites entre áreas urbanas é
rurais é essencial para a gestão territorial, o desenvolvimento
sustentável e o cumprimento das funções sociais do município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei que define e
descreve os limites das áreas urbanas do Município de Pontal do
Paraná, recomendando sua aprovação pelo plenário.
DO VOTO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar o parecer do
relator, conclui pela legalidade do citado Projeto de Lei, opinando
favoravelmente à sua regular tramitação.
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2.024.
eta é
Vereador - Relator
RA de Jesus
Vereador - Membro

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sessao nº 31

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