sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Extraordinária 8º Per. da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 8º Per. ; Abertura:
03/12/2024 - 17:00 ; Encerramento: 17:37 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: DEGA / NOVO ;
SEGUNDO SECRETÁRIO: MARCO ROCHA / SD 
Lista de Presença na Sessão: DEGA / NOVO ; ELINETE / MDB ; EZEQUIEL TAVARES /
PSD ; JUVANETE / UNIAO ; MARCO ROCHA / SD ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PODE
; SENE / NOVO 
Justificativas de Ausências na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / Motivo de Saúde 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, convidou o Vereador Dega
para assumir a primeira secretaria, devido à ausência do Vereador Osni Ceará, e convidou
o Vereador Marco Rocha para assumir a segunda secretaria. Passou então à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 013/2024. Ponta do Paraná, 29 de novembro de 2024. Exmos.
Senhores Vereadores. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos
dias 03, 04 e 05 de dezembro às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus
agradecimentos. Atenciosamente, Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. EDITAL: EDITAL
Nº. 013/2024. Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2024, às 17:00 horas, a fim de discutir e
votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº79/2024, que
traz a Mensagem nº. 70/2024, que: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá
outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº80/2024, que traz a
Mensagem nº071/2024, que: “Altera a lei nº. 2.579, de 02 de junho de 2024 e da outras
providências.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº81/2024, que traz a
Mensagem nº072/2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do
Paraná para o exercício financeiro de 2025. Em discussão e votação única a Emenda
impositiva, protocolada sob o processo legislativo nº 872/2024, de inciativa dos vereadores
Marco Rocha e Dega. Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada sob
o processo legislativo nº 873/2024, de iniciativa do Vereador Sene. Em discussão e votação
única a Emenda impositiva, protocolada sob o processo legislativo nº 874/2024, de
iniciativa do Vereador Osni Ceara. Em discussão e votação única a Emenda impositiva,
protocolada sob o processo legislativo nº 875/2024, de iniciativa do Vereador Cirineu do
Esporte. Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada sob o processo
legislativo nº 877/2024, de iniciativa do Vereador Marcelo da Saúde. Em discussão e
votação única a Emenda impositiva, protocolada sob o processo legislativo nº 878/2024,
de iniciativa do Vereador Juvanete. Em discussão e votação única a Emenda impositiva,
protocolada sob o processo legislativo nº 879/2024, de iniciativa do Vereador Paulo
Parada. Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada sob o processo
legislativo nº 880/2024, de iniciativa da Vereadora Nega. Em discussão e votação única a
Emenda impositiva, protocolada sob o processo legislativo nº 881/2024, de iniciativa da
Vereadora Elinete. Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada sob o
processo legislativo nº 882/2024, de iniciativa do Vereador Ezequiel Tavares. Em discussão
e votação o Anteprojeto de Lei nº102/2024, que traz a Mensagem nº. 92/2024,
que: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de R$ 69.320,56
(sessenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).” Em discussão e
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votação o Anteprojeto de Lei nº103/2024, que traz a Mensagem nº. 93/2024,
que: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de R$ 12.085,84
(doze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº104/2024, que traz a Mensagem nº. 94/2024, que: “Autoriza a
abertura de credito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº105/2024, de iniciativa do Poder
Legislativo, que: "Acrescenta o artigo 7º-A à lei nº. 2020, de 09 de janeiro de 2020." Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº106/2024, de iniciativa do Poder Legislativo,
que: "Acrescenta o artigo 8º-A à lei nº. 2019, de 09 de janeiro de 2020." Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº107/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, que: "Altera a
Lei 1.738, de 22 de novembro de 2.017." Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº108/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a mensagem nº95/2024: que:
"Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº.
11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá outras providências." Pontal do
Paraná, em 29 de novembro de 2024. Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação, com a maioria absoluta
dos votos, os Anteprojetos de Lei nºs 79, 80, 81, 102, 103, 104 e 108/2024, todos de
iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovada em votação única a Emenda Impositiva de
autoria dos Vereadores Dega e Marco Rocha, ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a
maioria absoluta dos votos. Foi aprovada em votação única a Emenda Impositiva de
autoria do Vereador Sene, ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos
votos. Foi aprovada em votação única a Emenda Impositiva de autoria do Vereador Osni
Ceará , ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos votos. Foi aprovada
em votação única a Emenda Impositiva de autoria do Vereador Cirineu do Esporte , ao
Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos votos. Foi aprovada em votação
única a Emenda Impositiva de autoria do Vereador Marcelo da Saúde , ao Anteprojeto de
Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos votos. Foi aprovada em votação única a
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Juvanete , ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024,
com a maioria absoluta dos votos. Foi aprovada em votação única a Emenda Impositiva de
autoria do Vereador Paulo Parada , ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria
absoluta dos votos. Foi aprovada em votação única a Emenda Impositiva de autoria da
Vereadora Nega, ao Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos votos. Foi
aprovada em votação única a Emenda Impositiva de autoria da Vereadora Elinete, ao
Anteprojeto de Lei nº 81/2024, com a maioria absoluta dos votos. Foi aprovada em votação
única a Emenda Impositiva de autoria do Vereador Ezequiel Tavares. Foram aprovados em
primeira votação os Anteprojetos de Lei nºs 105, 106 e 107/2024, todos de iniciativa do
Poder Legislativo. Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa do
Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
NOVO 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
MARCO ANTÔNIO
BUENO DA ROCHA /
SD 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
 
 
DIÁRIO N.º: 54/2024. 
HORA: 10:00 h. 
DATA: 29/11/2024 
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
29/11/2024 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEREM 
REALIZADAS NOS DIAS 03, 04, E 05 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 17:00 HRS. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº79/2024, que traz a 
Mensagem nº. 70/2024, que: 
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras 
providências” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº80/2024, que traz a Mensagem 
nº071/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei nº. 2.579, de 02 de junho de 2024 e da outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº81/2024, que traz a Mensagem 
nº072/2024, que: 
 Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para 
o exercício financeiro de 2025. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 872/2024, de inciativa dos vereadores 
Marco Rocha e Dega. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 873/2024, de iniciativa do Vereador 
Sene. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 874/2024, de iniciativa do Vereador 
Osni Ceara. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 875/2024, de iniciativa do Vereador 
Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 877/2024, de iniciativa do Vereador 
Marcelo da Saúde. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 878/2024, de iniciativa do Vereador 
Juvanete. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 879/2024, de iniciativa do Vereador 
Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 880/2024, de iniciativa da Vereadora 
Nega. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 881/2024, de iniciativa da Vereadora 
Elinete. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
4 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 882/2024, de iniciativa do Vereador 
Ezequiel Tavares. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº102/2024, que traz a 
Mensagem nº. 92/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de 
R$ 69.320,56 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis 
centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº103/2024, que traz a 
Mensagem nº. 93/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de 
R$ 12.085,84 (doze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº104/2024, que traz a 
Mensagem nº. 94/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº105/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
 Súmula: Acrescenta o artigo 7º-A à lei nº. 2020, de 09 de janeiro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
5 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº106/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
• Súmula: Acrescenta o artigo 8º-A à lei nº. 2019, de 09 de janeiro de 2020. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº107/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
• Súmula: Altera a Lei 1.738, de 22 de novembro de 2.017. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº108/2024, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a mensagem nº95/2024: que: 
• Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio 
Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos 
termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá 
outras providências. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 013/2024. 
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Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 03, 04 e 05 de dezembro às 17:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
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EDITAL Nº. 013/2024 
Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2024, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº79/2024, que traz a 
Mensagem nº. 70/2024, que: 
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras 
providências” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº80/2024, que traz a Mensagem 
nº071/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei nº. 2.579, de 02 de junho de 2024 e da outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº81/2024, que traz a Mensagem 
nº072/2024, que: 
 Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná 
para o exercício financeiro de 2025. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 872/2024, de inciativa dos 
vereadores Marco Rocha e Dega. 
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• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 873/2024, de iniciativa do Vereador 
Sene. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 874/2024, de iniciativa do Vereador 
Osni Ceara. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 875/2024, de iniciativa do Vereador 
Cirineu do Esporte. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 877/2024, de iniciativa do Vereador 
Marcelo da Saúde. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 878/2024, de iniciativa do Vereador 
Juvanete. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 879/2024, de iniciativa do Vereador 
Paulo Parada. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 880/2024, de iniciativa da Vereadora 
Nega. 
• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 881/2024, de iniciativa da Vereadora 
Elinete. 
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• Em discussão e votação única a Emenda impositiva, protocolada 
sob o processo legislativo nº 882/2024, de iniciativa do Vereador 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº102/2024, que traz a 
Mensagem nº. 92/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância 
de R$ 69.320,56 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta 
e seis centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº103/2024, que traz a 
Mensagem nº. 93/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância 
de R$ 12.085,84 (doze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº104/2024, que traz a 
Mensagem nº. 94/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº105/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
 Súmula: Acrescenta o artigo 7º-A à lei nº. 2020, de 09 de janeiro de 2020. 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº106/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
• Súmula: Acrescenta o artigo 8º-A à lei nº. 2019, de 09 de janeiro de 2020. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº107/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
• Súmula: Altera a Lei 1.738, de 22 de novembro de 2.017. 
•
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº108/2024, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a mensagem nº95/2024: que: 
• Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio 
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nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 
6.017/2007 e dá outras providências. 
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