sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Extraordinária 8º Per. da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 8º Per. ; Abertura:
10/12/2024 - 17:15 ; Encerramento: 17:26 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; ELINETE / MDB ;
EZEQUIEL TAVARES / PSD ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEGA /
MDB ; PAULO PARADA / PODE ; SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, convidou o Vereador
Marcelo da Saúde para assumir a primeira secretaria, devido à ausência do Vereador Osni
Ceará, e convidou o Vereador Paulo Parada para assumir a segunda secretaria em razão
da ausência do Vereador Dega. Passou à Ordem do dia. OFÍCIO: Ofício Circular n.º.
014/2024. Ponta do Paraná, 06 de dezembro de 2024. Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos
dias 10, 11 e 12 de dezembro às 17:15 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus
agradecimentos. Atenciosamente, Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. EDITAL: EDITAL
Nº. 014/2024. Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2024, às 17:15 horas, a fim de discutir e
votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº109/2024, que
traz a Mensagem nº. 96/2024, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº110/2024, que traz a Mensagem nº097/2024, que: Súmula:
“Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora, que
visa o acolhimento provisório de criança e adolescentes em situação de risco, e dá outras
providências.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº111/2024, que traz a
Mensagem nº098/2024, que: Súmula: Altera a Lei nº. 1.888, de 12 de novembro de 2018,
com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.120/2021, 2373/2022 e 2.441/2023.” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº112/2024, de iniciativa do Poder Legislativo,
que: Súmula: “Altera a Lei nº. 2.019, de 09 de janeiro de 2020.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº113/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, que: Súmula: “Altera a
Lei nº. 2.020, de 09 de janeiro de 2020.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº114/2024, que traz a Mensagem nº.89/2024, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75
de 22 de dezembro de 1997”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº115/2024,
que traz a Mensagem nº.99/2024, que: Súmula: “Cria o Programa de Arrendamento
Residencial, com opção de compra e dá outras providências”. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº116/2024, que traz a Mensagem nº. 100/2024, que: Súmula: “Altera a
Lei Municipal nº. 1.364, de 09 de dezembro de 2013”. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº117/2024, que traz a Mensagem nº.101/2024, que: Súmula: “Institui
a Cambira como Prato Típico de Pontal do Paraná”. Em discussão e votação o Anteprojeto
de Lei nº118/2024, que traz a Mensagem nº.107/2024, que: Súmula: “Reconhece o
Wheeling e demais manobras de motocicletas, como pratica esportiva no Município de
Pontal do Paraná e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº119/2024, que traz a Mensagem nº.102/2024, que: Súmula: “Altera a Lei nº.
2093/2021”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº120/2024, que traz a
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 19/12/2024
Página 1
Mensagem nº.103/2024, que: Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 569, de 04 de janeiro de
2005, e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº121/2024,
que traz a Mensagem nº.104/2024, que: Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 407, de 26 de
dezembro de 2002”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº122/2024, que traz a
Mensagem nº. 105/2024, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 2.932,36 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis
centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº123/2024, que traz a Mensagem
nº. 106/2024, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.517,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete
centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº124/2024, que traz a Mensagem
nº.108/2024, que: Súmula: “Autoriza doação de imóvel ao estado do Paraná”. Em discussão
e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2024, que traz a Mensagem nº 109/2024, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
140.000,00 ( cento e quarenta mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 02/2024, que atende solicitação do Poder Executivo, que: Súmula:
"Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de Pontal do Paraná.
Pontal do Paraná, em 06 de dezembro de 2024. Sinedir da Rosa Cardozo, Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
nºs 109, 110, 111,114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125/2024, todos
de iniciativa do Poder Executivo. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos
de Lei nºs 112 e 113/2024, de ambos de iniciativa do Poder Legislativo. Foi aprovado em
primeira votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2024, de iniciativa do
Legislativo, em atendimento ao Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o
Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
MARCELO SANTOS
DA SILVA / PSB 
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PODE 
19/12/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: SESSÕES: 
 
1 –ORDEM DO DIA; ORDEM DO DIA; ORDEM DO DIA; 
2 –MENSAGEM PREFEITURAIS; MENSAGEM PREFEITURAIS; MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 –COMISSÕES TÉCNICAS COMISSÕES TÉCNICAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; PERMANENTES; PERMANENTES; 
4 –EXPEDIENTES RECEBIDOS; EXPEDIENTES RECEBIDOS; EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 –ATOS DA MESA EXECUTIVA; ATOS DA MESA EXECUTIVA; ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 –ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 57/2024. 
HORA: 13:30 h. 
DATA: 06/12/2024 
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
06/12/2024 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª LEGISLATURA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEREM 
REALIZADAS NOS DIAS 10, 11, E 12 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 17:15 HRS. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 109/2024, que traz a 
Mensagem nº. 96/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 110/2024, que traz a Mensagem nº 
097/2024, que: 
 Súmula: “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento na modalidade família 
acolhedora, que visa o acolhimento provisório de criança e adolescentes em 
situação de risco, e dá outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 111/2024, que traz a Mensagem nº 
098/2024, que: 
 Súmula: Altera a Lei nº. 1.888, de 12 de novembro de 2018, com as alterações 
introduzidas pelas Leis nºs 2.120/2021, 2373/2022 e 2.441/2023.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 112/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.019, de 09 de janeiro de 2020.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 113/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.020, de 09 de janeiro de 2020.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 114/2024, que traz a 
Mensagem nº 89/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75 de 22 de dezembro de 1997”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 115/2024, que traz a 
Mensagem nº 99/2024, que: 
Súmula: “Cria o Programa de Arrendamento Residencial, com opção de 
compra e dá outras providências”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/2024, que traz a 
Mensagem nº 100/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.364, de 09 de dezembro de 2013”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 117/2024, que traz a 
Mensagem nº 101/2024, que: 
 Súmula: “Institui a Cambira como Prato Típico de Pontal do Paraná”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 118/2024, que traz a 
Mensagem nº 107/2024, que: 
 Súmula: “Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas, como 
pratica esportiva no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 119/2024, que traz a 
Mensagem nº 102/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2093/2021”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
4 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 120/2024, que traz a 
Mensagem nº 103/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 569, de 04 de janeiro de 2005, e dá outras 
providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 121/2024, que traz a 
Mensagem nº 104/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 407, de 26 de dezembro de 2002”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 122/2024, que traz a 
Mensagem nº 105/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 2.932,36 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis 
centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/2024, que traz a 
Mensagem nº 106/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 7.517,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete 
centavos).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 124/2024, que traz a 
Mensagem nº 108/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza doação de imóvel ao estado do Paraná”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2024, que traz a 
Mensagem nº109 /2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, que 
atende solicitação do Poder Executivo, que: 
• Súmula: Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município 
de Pontal do Paraná.
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 014/2024. 
 Ponta do Paraná, 06 de dezembro de 2024.
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 10, 11 e 12 de dezembro às 17:15 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 014/2024 
Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2024, às 17:15 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº109/2024, que traz a 
Mensagem nº. 96/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº110/2024, que traz a Mensagem 
nº097/2024, que: 
 Súmula: “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento na modalidade 
família acolhedora, que visa o acolhimento provisório de criança e adolescentes 
em situação de risco, e dá outras providências.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº111/2024, que traz a Mensagem 
nº098/2024, que: 
 Súmula: Altera a Lei nº. 1.888, de 12 de novembro de 2018, com as alterações 
introduzidas pelas Leis nºs 2.120/2021, 2373/2022 e 2.441/2023.” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº112/2024, de 
iniciativa do Poder Legislativo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.019, de 09 de janeiro de 2020.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº113/2024, de iniciativa do 
Poder Legislativo, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2.020, de 09 de janeiro de 2020.” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº114/2024, que traz a 
Mensagem nº.89/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75 de 22 de dezembro de 1997”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº115/2024, que traz a 
Mensagem nº.99/2024, que: 
Súmula: “Cria o Programa de Arrendamento Residencial, com opção de 
compra e dá outras providências”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº116/2024, que traz a 
Mensagem nº. 100/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.364, de 09 de dezembro de 2013”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº117/2024, que traz a 
Mensagem nº.101/2024, que: 
 Súmula: “Institui a Cambira como Prato Típico de Pontal do Paraná”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº118/2024, que traz a 
Mensagem nº.107/2024, que: 
 Súmula: “Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas, 
como pratica esportiva no Município de Pontal do Paraná e dá outras 
providências”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº119/2024, que traz a 
Mensagem nº.102/2024, que: 
 Súmula: “Altera a Lei nº. 2093/2021”. 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº120/2024, que traz a 
Mensagem nº.103/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 569, de 04 de janeiro de 2005, e dá 
outras providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº121/2024, que traz a 
Mensagem nº.104/2024, que: 
 Súmula: “Altera a lei Municipal nº. 407, de 26 de dezembro de 2002”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº122/2024, que traz a 
Mensagem nº. 105/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 2.932,36 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis 
centavos). 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº123/2024, que traz a 
Mensagem nº. 106/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 7.517,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete 
centavos). 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº124/2024, que traz a 
Mensagem nº.108/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza doação de imóvel ao estado do Paraná”. 
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Estado do Paraná 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2024, que traz a 
Mensagem nº 109/2024, que: 
 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais).” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, 
que atende solicitação do Poder Executivo, que: 
• Súmula: Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município 
de Pontal do Paraná.
Pontal do Paraná, em 06 de dezembro de 2024. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente