sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária 7º Per. da 4ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 7º Per. ; Abertura:
29/05/2024 - 17:25 ; Encerramento: 17:30 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: SENE / NOVO ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: OSNI CEARÁ /
PMB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: DEGA / NOVO 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / NOVO ; ELINETE
/ MDB ; EZEQUIEL TAVARES / PSD ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / SD ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PMB ; PAULO PARADA / PODE ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O senhor Presidente declarou aberta a 14ª
Sessão Extraordinária, após a 13ª Sessão Extraordinária, passando então à Ordem do dia. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações Finais aos Anteprojetos de Lei
nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53/2024, todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
SINEDIR DA ROSA
CARDOZO / NOVO 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: OSNI
ALVES DE ABREU /
PMB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
DEIGAELTE DE
JESUS OLIVEIRA /
NOVO 
19/12/2024
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 19/12/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
SESSÕES: SESSÕES: 
 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS; 
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS; 
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA; 
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 
DIÁRIO N.º: 22/2024. 
HORA: 11:00 h. 
DATA: 27/05/2024 
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
27/05/2024. ASSESSORIA TÉ ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CNICA LEGISLATIVA 
 
 SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 29 E 31 DE MAIO E 03 DE JUNHO DE 2024 ÀS 17:00 HRS. 
ORDEM DO DIA
1. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 45/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 35/24, 
QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
dezesseis milhões e quinhentos e cinquenta mil reais. 
 Este recurso é do Governo do Estado, destinado às seguintes 
secretarias: 
• Secretaria de Assistência Social, valor de quatrocentos mil reais, para 
construção de um barracão para geração de rendas, como as 
costureiras. 
• Secretaria do Meio ambiente, no valor de três milhões e trezentos mil 
reais, para a drenagem urbana. 
• Secretaria Municipal de Esporte, no valor quinhentos e cinquenta mil 
reais, para o Meu Campinho em Shangri-lá. 
• Secretaria de Planejamento, no valor de dois milhões e trezentos mil, 
para pavimentação em vias públicas. 
• Secretaria de Obras, no valor de dez milhões, para urbanização e 
calçadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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2. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 46/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 36/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
um milhão e quinhentos e doze mil reais. 
Este crédito é a contrapartida do município no Projeto meu campinho 
em Shangri-lá, e drenagem urbanas, através de galerias e pavimentações 
e os molhes de Pontal do Sul. 
3. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 47/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 37/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
dois milhões e seiscentos mil reais. 
 Este crédito é para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo dois milhões 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, duzentos e 
cinquenta mil para aquisição de uma ambulância, cento e trinta mil, para 
aquisição de dois veículos base e duzentos e vinte mil pra o transporte 
sanitário. 
4. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 48/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 38/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de dois milhões e cem mil reais. 
 Este crédito é para ampliação de rede de esgoto, recurso disponibilizado 
pela Sanepar, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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5. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 49/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 39/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de quatrocentos e cinquenta mil reais. 
 Este crédito é recurso para a Secretaria de Obras, repassado pelo fundo 
de calamidade pública para aquisição de combustível. 
6. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 50/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 40/24, 
QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de cento e oitenta e um mil reais. 
 Este crédito é para a construção de um píer flutuante, com recurso da 
SEIL. Para a Secretaria Municipal de Turismo. 
7. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 51/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 41/24, 
QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de dois milhões e trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e 
vinte e quatro centavos. 
• Este crédito é recurso de emendas dos deputados federais, sendo da 
Deputada Carol Dartora, no valor de duzentos e quarenta e oito mil e 
trezentos reais para aquisição de trator e duzentos e oitenta e três mil 
e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos para 
aquisição de parques infantis, ambos os recursos para a Secretaria do 
Meio Ambiente. 
• Toninho Wandscheer, emenda de um milhão de reais para pavimentação 
para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
• Felipe Barros. Emenda de quinhentos mil reais para pavimentação, para 
a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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8. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 52/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 42/24, 
QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais.
 Este projeto é a contrapartida do município para aquisição de trator e 
parque infantil, através da emenda parlamentar da Deputada Federal 
Carol Dartora, das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e de Esporte 
e Lazer. 
9. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 53/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 43/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de duzentos e oito mil reais. 
Este crédito é cento e oitenta e um mil reais para a construção de um 
píer flutuante, e vinte e sete mil reais para a construção de rampa 
publica, com recursos da SEIL. Para a Secretaria Municipal de Turismo. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 007/2024. 
Pontal do Paraná, 27de maio de 2024. 
Exmos. Senhores Vereadores 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 29, e 31 de maio e 03 de junho às 17:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 007/2024 
Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 29 e 31 de maio e 03 de junho de 2024, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar 
as seguintes matérias: 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 45/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 35/24, QUE:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância dezesseis milhões e quinhentos e cinquenta mil reais. 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 46/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 36/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância um milhão e quinhentos e doze mil reais. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 47/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 37/24, QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância dois milhões e seiscentos mil reais. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 48/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 38/24, QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de dois milhões e cem mil reais. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 49/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 39/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância 
de quatrocentos e cinquenta mil reais. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 50/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 40/24, QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de cento e oitenta e um mil reais. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 51/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 41/24, 
QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de dois milhões e trinta e um mil e oitocentos e oitenta e 
oito reais e vinte e quatro centavos. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 52/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 42/24, 
QUE: 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais. 
 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 53/2024, DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº. 43/24, 
QUE: 
 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de duzentos e oito mil reais. 
Pontal do Paraná, em 27 de maio de 2024. 
Sinedir da Rosa Cardozo 
Presidente