sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
13/03/2025 - 17:30 ; Encerramento: 17:36 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA / NOVO
; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: JUVANETE / Fora do Município ; NEGA / Fora do
Município 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 04/2025. Pontal do Paraná, 11 de março de 2025. Exmos.
Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
serem realizadas nos dias 13, 14 e 17 de março às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha.
Presidente. EDITAL: EDITAL Nº. 006/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23. Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30
horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
12/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0148/2025, que: “Concede reajuste
anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e dá outras rovidências”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional Concedido aos
Agentes Comunitários de Saúde”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
14/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0150/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”. Pontal do Paraná, em 11
de março de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE
/ PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA /
NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
nºs 012, 013 e 014/2025; Todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação
única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Acessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/03/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
ELINETE
GUIMARÃES ROCHA
/ MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
CLEONICE SILVA DO
NASCIMENTO / PP 
14/03/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/03/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 09/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 11/03/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
11/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 13, 14 E 17 DE MARÇO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0148/2025, que:
“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e dá 
outras providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional 
Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0150/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 04/2025.
Pontal do Paraná, 11 de março de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 13, 14 e 17 de março às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 006/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0148/2025, que:
“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e 
dá outras providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional 
Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0150/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Pontal do Paraná, em 11 de março de 2025.