sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
08/04/2025 - 17:30 ; Encerramento: 17:37 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: PASTOR
JHONATAN / PSD ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO ESPORTE / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
ELINETE / MDB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; OSEIAS / PSD ; PASTOR
JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO 
Justificativas de Ausências na Sessão: CLEONICE / Fora do Município ; NEI DA PESCA
/ Fora do Município 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão
após verificar a presença da maioria dos Vereadores, convidou o Vereador Pastor Jonathan
para assumir a 1ª Secretaria, devido a ausência da Vereadora Cleonice, passando à Ordem
do dia. OFÍCIO: Ofício Circular nº 05/2025. Pontal do Paraná, 04 de abril de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos
I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias,
a serem realizadas nos dias 08, 09 e 10 de abril às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha.
Presidente. EDITAL: EDITAL Nº. 008/2025 Elinete Guimarães Rocha, Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2025, às 17:30
horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
05/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0109/2025, que: “Autoriza a o Poder
Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação em pagamento.” Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 18/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0283/2025, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$5.945.400,98 (cinco milhões,
novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 19/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0284/2025,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$60.054,56
(sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”. Pontal do Paraná,
em 04 de abril de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de leis
n°s 05, 018 e 19/2025; Todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação
única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Acessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/04/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 10/04/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
Jhonatan Bitencourt
Isidoro / PSD 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
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Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 15/2025.
HORA: 11:30 h.
DATA: 04/04/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
04/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 08, 09 E 10 DE ABRIL DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 05/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0109/2025, que:
“Autoriza a o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação 
em pagamento.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 18/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0283/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e 
noventa e oito centavos)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 19/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0284/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$60.054,56 (sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 05/2025.
Pontal do Paraná, 04 de abril de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 08, 09 e 10 de abril às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 008/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 05/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0109/2025, que:
“Autoriza a o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em 
dação em pagamento.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 18/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0283/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e 
noventa e oito centavos)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 19/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0284/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$60.054,56(sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.
Pontal do Paraná, em 04 de abril de 2025.