sessao nº 67

Ata Eletrônica da 67ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
26/11/2021 - 17:30 ; Encerramento: 26/11/2021 - 17:42 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA /
PDT 
Expedientes: OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 027/2021. Pontal do Paraná, 24 de novembro
de 2021. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme preceitua o
Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três
Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 26, 29 e 30 de novembro, às 17:30
horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,
Rosiane Rosa Borges, Presidente. EDITAL: EDITAL N.º 028/2021. Rosiane Rosa Borges -
Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias, 26, 29 e 30  de
novembro de 2021, às 17:30   horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 160/2021. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 161/2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2021.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 163/2021. Em discussão e votação o
anteprojeto de Lei nº 165/2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 166 /
2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 167 /2021. Em discussão e votação
o Anteprojeto de Resolução nº 011/2021. Pontal do Paraná, em 24 de novembro de 2021.
Rosiane Rosa Borges, Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ;
EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ;
PAULO PARADA / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 160 de 2021, Altera a Lei nº
1.742, de 08 de dezembro de 2017 - Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 161 de 2021, Acrescenta-se o
parágrafo único, ao artigo 3º da Lei nº 1364/2013 e suas alterações. - Obs.: Em primeira
discussão. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 162
de 2021, CRIA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 163 de 2021, Altera o Anexo
XII da Lei Municipal nº 080, de 22 dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal -
Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5 - Anteprojeto
de Lei nº 165 de 2021, Altera dispositivos da Lei nº 1902/2018, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 1992/2019. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO - Obs.: Aprovado em primeira votação com apresentação de
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
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emenda plenária. ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 166 de 2021, Dispõe sobre a prestação de
serviço voluntário de assistência á pessoa na atividade de prevenção ao afogamento em
apoio ao Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. - Obs.: Em primeira
discussão. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 7 - Anteprojeto de Lei nº 167
de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná. - Obs.: Em primeira discussão. Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 8 - Anteprojeto de Resolução nº 11 de 2021,
Dispõe sobre a realização de Sessões Extraordinárias na Câmara Municipal de Pontal do
Paraná e dá outras providências. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: MESA EXECUTIVA
- MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
VOTAÇÃO ; 9 - Requerimento nº 8 de 2021, Os Vereadores que o presente subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a
dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que
seriam realizadas nos dias 29 e 30 de novembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o
término dessa. - Obs.: Em discussão única. Autor: TODOS OS VEREADORES, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 084/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 24 /11/2021 às 9:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
67ª, 68ª e 69ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 26, 29, E 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 17:30 
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 160/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1481/2021, que traz a Mensagem nº 152/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera a Lei nº. 1742, de 08 de dezembro de 2017”. 
Obs. O projeto visa regularizar à vinculação do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial e seu respectivo fundo, está transferindo para a Secretaria 
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, uma vez que o referido conselho 
se encontrava na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos órgão este que deixa 
de existir. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 161/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1482/2021, que traz a Mensagem nº 153/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Acrescenta-se o parágrafo único, ao artigo 3º da Lei nº. 1364/2013 e suas 
alterações ”. 
Obs. Projeto concede abono de uma UFM no mês de dezembro no auxilio 
alimentação dos servidores municipais. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1483/2021, que traz a Mensagem nº 154/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Cria a Comenda de Honra ao Mérito no Município de Pontal do Paraná e 
dá outras providencias”. 
Obs. O projeto visa homenagear cidadãos que prestaram ou prestam serviços 
relevantes ao Município, tendo início com às comemorações do Aniversário da 
Cidade do ano corrente. 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº.163/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1484/2021, que traz a Mensagem nº 155/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº. 080, de 22 de dezembro de 1997 – 
Código Tributário Municipal”. 
 Obs. O projeto visa a alteração da base de cálculo para o lançamento da taxa de 
coleta de lixo, e com isto reduzir a injustiça, onde a proposta já vem sendo adotada em 
vários municípios, a utilização de água como critério para quantificar o valor a ser pago a 
título de coleta de lixo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 165/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1505 /2021, que traz a Mensagem nº 156 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera dispositivos da lei nº. 1902/2018, com as alterações introduzidas 
pela Lei nº. 1992/2019”. 
Obs. O projeto objetiva a isenção da taxa de licença do comercio de ambulante para 
quem comprovar renda familiar média igual ou inferior a dois salários mínimos ou 
contar com mais de sessenta anos de idade. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 166/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1506/2021, que traz a Mensagem nº. 157 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário de assistência à pessoa 
na atividade de prevenção ao afogamento em apoio ao Corpo de Bombeiro Militar e 
dá outras providências.”. 
Obs. Projeto visa criação de quadro de credenciamento de Guardas Vidas Civis para 
auxiliar na prevenção ao afogamento durante a temporada como com credenciamento de 
jovens com mais de 16 (dezesseis) anos para auxiliar os Guardas Vidas Civis com 
frequentadores da praia com dificuldades de deambulação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
4 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 167/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1512/2021, que traz a Mensagem nº. 158 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis 
de propriedade do Município de Pontal do Paraná”. 
 Obs. Projeto visa a destinação dos bens inservíveis de propriedade do Município de 
Pontal do Paraná por meio de leilão, afim de prevenir focos de insetos e auferir recursos 
para novas aquisições. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº.011/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1494/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que: 
Súmula: “ Dispõe sobre a realização de Sessões Extraordinárias na Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providencias”. 
 Obs. Projeto visa a manutenção das Sessões Extraordinárias de forma digital pelo 
sistema virtual.