sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
20/05/2025 - 17:30 ; Encerramento: 17:46 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 07/2025. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2025. Exmos.
Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
serem realizadas nos dias 20, 21 e 22 de maio às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 010/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2025, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 25/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0442/2025, que: “Autoriza a doação de imóvel ao
Estado do Paraná.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº
001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0458/2025, que: “Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 19/2021.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
27/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0474/2025, que: “Denomina o Trapiche
Localizado na Comunidade Maciel.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
27/2025, de iniciativado Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0475/2025, que: “Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro
de 2014.” Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
Ocorrências da Sessão: Foi aprovada em primeira votação nominal o Anteprojeto de
Lei Complementar nº 001/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os votos:
Vereadora Any: Sim; Vereador Cirineu: Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador Jhonatan:
Sim; Vereador Juvanete: Sim; Vereador Marcelo: Sim; Vereador Oseias: Sim; Vereadora
Nega: Sim; Vereador Sene: Ausente; Vereador Nei da Pesca: Sim; Vereadora Elinete: Sim.
Foram aprovados os Anteprojetos de Leis nºs 25, 26, e 27/2025 todos de iniciativa do
Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa do
Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Acessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/05/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
21/05/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/05/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 23/2025.
HORA: 16:00 h.
DATA: 16/05/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 20, 21 E 22 DE MAIO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0442/2025, que:
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0458/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n° 19/2021.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 27/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0474/2025, que:
“Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0475/2025, que:
“Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro de 2014.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 07/2025.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 20, 21 e 22 de maio às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 010/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0442/2025, que:
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 
001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0458/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n° 19/2021.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 27/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0474/2025, que:
“Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0475/2025, que:
“Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro de 2014.”
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2025.