sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
24/06/2025 - 17:41 ; Encerramento: 24/06/2025 - 17:46 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA /
NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: senhora Presidente declarou aberta a 21ª
Sessão Extraordinária, após a 20ª Sessão Extraordinária, passando então à Ordem do dia. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovada a Redação Final dos Anteprojetos de Leis nºs 37,
38, 39, 40, 41 e 42/2025 todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Acessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
25/06/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 25/06/2025
Página 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 32/2025.
HORA: 13:00 h.
DATA: 18/06/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 24, 25 E 26 DE JUNHO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 40/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0553/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 41/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0554/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
1.590,000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 39/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 43/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0571/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$70.775,33 (setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e três centavos).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 44/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0572/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 1.832, de 05 de julho de 2018, com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 2442/2023 e pela Lei n° 2663/2025.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 41/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 45/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0573/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e um centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 42/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 46/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0574/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 1.837, de 16 de julho de 2018.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 10/2025.
Pontal do Paraná, 18 de junho de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 24, 25 e 26 de junho às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 013/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 40/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0553/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 41/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0554/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
1.590,000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 39/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 43/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0571/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$70.775,33 (setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e três centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 44/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0572/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 1.832, de 05 de julho de 2018, com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 2442/2023 e pela Lei n° 2663/2025.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 41/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 45/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0573/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e um centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 42/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 46/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0574/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 1.837, de 16 de julho de 2018.”
Pontal do Paraná, em 18 de junho de 2025.