sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
12/08/2025 - 17:30 ; Encerramento: 12/08/2025 - 17:47 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PASTOR
JHONATAN / PSD ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CLEONICE / PP ; ELINETE /
MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA
/ NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
convidou o Vereador Pastor Jhonatan a ocupar a 2° Secretaria na ausencia do Vereador
Cirineu do Esporte e após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores,
passou à Ordem do dia. OFÍCIO: Ofício Circular nº 13/2025. Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores: Pontal do Paraná, 08 de agosto de 2025. Conforme preceitua o Artigo
23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões
Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 12, 13 e 14 de agosto às 17:30 horas. Sem
mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães
Rocha, Presidente. EDITAL: EDITAL Nº. 016/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2025, às 17:30
horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
65/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0727/2025, que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$20.000,00(vinte mil reais).” Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0728/2025, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$11.000,00 (onze mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0729/2025,
que: “Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes de Combate
a Endemias-ACE.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0749/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
69/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0750/2025, que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$ 330,12 (trezentos e trinta reais e doze
centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº
0751/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/08/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 13/08/2025
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dois mil reais).” Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2025. Elinete Guimarães Rocha,
Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
n°s 059, 060, 062, 063, 064, e 069/2025 todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi
aprovada em votação unica a Emenda Aditiva de iniciativa de todos os Vereadores ao
Anteprojeto de Lei n°061/2025. Foi aprovada em votação unica a Emenda Modificativa de
iniciativa de todos os Vereadores ao Anteprojeto de Lei n°061/2025. Foi aprovado em
votação única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
Jhonatan Bitencourt
Isidoro / PSD 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 40/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 08/08/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
08/08/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 12, 13 E 14 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0727/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0728/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$11.000,00 (onze mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0729/2025, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes de 
Combate a Endemias-ACE.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0749/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0750/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 330,12 
(trezentos e trinta reais e doze centavos).”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0751/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).”
7. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 13/2025.
Pontal do Paraná, 08 de agosto de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 12, 13 e 14 de agosto às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 016/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0727/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0728/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$11.000,00 (onze mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0729/2025, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes 
de Combate a Endemias-ACE.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0749/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0750/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
330,12 (trezentos e trinta reais e doze centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0751/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2025.