sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
26/08/2025 - 17:30 ; Encerramento: 26/08/2025 - 17:42 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: JUVANETE /
UNIAO ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CIRINEU DO ESPORTE / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; NEI
DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
convidou o Vereador Cirineu do Esporte a ocupar a 1° Secretaria na ausencia da
Vereadora Cleonice, também convidou o Vereador Juvanete a ocupar a 2° Secretaria. Após
a verificação da presença da maioria dos senhores Vereadores, a Presidente passou à
Ordem do dia. OFÍCIO: Ofício Circular nº 14/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados
Senhores: Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23,
incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões
Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 26, 27 e 28 de agosto às 17:30 horas. Sem
mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães
Rocha, Presidente. EDITAL: EDITAL Nº. 017/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025, às 17:30
horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
72/2025, Protocolada sob Processo Legislativo nº 0789/2025, que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 73/2025, Protocolada sob Processo Legislativo nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$10.662,43 (dez mil,
seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
74/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0792/2025, que: “Desafeta o Imóvel
Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, para Bem de
Uso Dominial.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo Legislativo
nº 0814/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
76/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0815/2025, que: “Desafeta o imóvel
objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de Pontal do Paraná, para Bem de Uso
Dominial.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº
0816/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
77/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0819/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e
dezenove centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025,
de iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 471/2025, que:
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/08/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 27/08/2025
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“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento
Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Pontal do Paraná, em 22 de agosto
de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
n°s 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, e 079/2025 todos de iniciativa do Poder
Executivo. Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Resolução n° 007/2025 de
Iniciativa da Mesa Executiva. Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa
do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: José
Juvanete Pereira /
UNIAO 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
27/08/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 27/08/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 43/2025.
HORA: 15:30 h.
DATA: 22/08/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/08/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 26, 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 72/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0789/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 73/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 74/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0792/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0814/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 76/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0815/2025, que:
“Desafeta o imóvel objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0816/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).”
7. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0819/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).”
8. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025, de iniciativa 
da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0471/2025, que:
“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
Planejamento Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 14/2025.
Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 26, 27 e 28 de agosto às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 017/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 72/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0789/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 73/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 74/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0792/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0814/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 76/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0815/2025, que:
“Desafeta o imóvel objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0816/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0819/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025, de 
iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0471/2025, que:
“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
Planejamento Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Pontal do Paraná, em 22 de agosto de 2025.