sessao nº 70

Ata Eletrônica da 70ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
06/12/2021 - 17:30 ; Encerramento: 06/12/2021 - 17:40 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: JUVANETE / PROS ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT 
Expedientes: OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 028/2021. Pontal do Paraná, 03 de dezembro
de 2021. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme preceitua o
Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três
Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 06, 07 e 08 de dezembro, às 17:30
horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,  
Rosiane Rosa Borges, Presidente. EDITAL: EDITAL Nº.  029/2021. Rosiane Rosa Borges -
Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 06, 07 e 08 de
dezembro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 157/2021. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 68/2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 169/2021.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 170/2021. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº. 171/2021. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 04/2021. Pontal do Paraná, em 03 de dezembro de 2021. Rosiane Rosa
Borges, Presidente.   
Lista de Presença na Ordem do Dia: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ;
ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 157 de 2021, Institui o
Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do Paraná – PONTAL
PROGRESSO e o fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como
confere outras providências. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
VOTAÇÃO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 168 de 2021, Cria a coordenadoria de Políticas
Públicas para Mulheres no Município de Pontal do Paraná e dá outras Providências. - Obs.:
Em primeira discussão. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 - Anteprojeto de Lei
nº 169 de 2021, Acrescenta- se o §3º, ao artigo 2º da Lei nº 1364/2013 e suas alterações.
- Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Anteprojeto
de Lei nº 170 de 2021, Altera o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 18/97, com a
redação dada pela Lei n°663/2006. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 171 de 2021, Autoriza crédito
especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Obs.: Em primeira discussão.
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 6 - Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 4
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
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de 2021, Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de Pontal do
Paraná. - Obs.: Em primeira discussão. Autor: MESA EXECUTIVA - MESA, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 7 -
Requerimento nº 9 de 2021, Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do
interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam
realizadas nos dias 07 e 08 de dezembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término
dessa. - Obs.: Em discussão única. Autor: TODOS OS VEREADORES, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pelo senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: José
Juvanete Pereira /
PROS 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 086/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 02 /12/2021 às 9:0000h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
70ª, 71ª e 72ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 06, 07, E 08 DE DEZEMBRO DE 2021 ÀS 17:30 
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 157/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1408/2021, que traz a Mensagem nº 149/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Pontal do Paraná – PONTAL PROGRESSO e o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e inovação, bem como confere outras providências ”. 
Obs. Projeto visa de forma DEMOCRÁTICA criar o conselho com a participação 
expressiva das entidades organizadas de Pontal do Paraná, bem como com os 
Poderes Executivo e Legislativo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 168/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1520/2021, que traz a Mensagem nº 159/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Cria a coordenaria de Políticas Públicas para Mulheres no Município de 
Pontal do Paraná e dá outras providencias”. 
Obs. Projeto tem o objetivo de instituir uma coordenadoria, vinculada ao Gabinete 
do Prefeito, visando Políticas Públicas para as mulheres. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 169/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1521/2021, que traz a Mensagem nº 160/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Acrescenta-se o Parágrafo terceiro, ao artigo 2º da Lei nº 1364/2013 e suas 
alterações”. 
Obs. Projeto visa conceder auxílio-alimentação aos servidores cedidos de outros 
Municípios. 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 170/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1526/2021, que traz a Mensagem nº 161/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº.18/97, com a redação dada 
pela Lei nº. 663/2006”. 
Obs. A alteração dessa proposição é fruto de solicitação do Conselho Municipal de 
Saúde, onde passa de 2 anos para 4 anos o intervalo para a realização da 
Conferência Municipal de Saúde. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 171/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1548/2021, que traz a Mensagem nº 162/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. 
Obs. Este projeto visa a criação de elementos de despesas para permitir a 
restituição ou reembolso de diárias aos servidores da secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº. 04/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1550/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, 
que: 
Súmula: “Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de Pontal 
do Paraná. 
 Obs. Este projeto atende solicitação do Poder Executivo através do oficio nº. 491/2021 
do Poder Executivo que solicita a esta Casa com base na lei municipal nº. 2245/2021, que 
apresente projeto homenageando com a Comenda Caiçara de Honra ao Mérito os 
seguintes cidadãos: Rachel dos Santos Campos, Stefan Somar, Jair Crisanto da Silva, 
Jacir Manoel Faustino e Selvina Almeida dos Santos.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º. 028/2021. 
Pontal do Paraná, 03 de dezembro de 2021. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 06, 07 e 08 de novembro, às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL Nº. 029/2021 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 157/2021. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 168/2021. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 169/2021.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 170/2021.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 171/2021. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 04/2021.
Pontal do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.