sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
11/09/2025 - 17:30 ; Encerramento: 11/09/2025 - 17:40 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 16/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II
da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
serem realizadas nos dias 11, 12 e 13 de setembro às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos.  Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha,
Presidente. EDITAL: EDITAL Nº.  019/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE:  Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, às
17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: 1. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
80/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0887/2025, que: “Institui a Divisão de
Ensino, formação e capacitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá
outras Providências.” 2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0888/2025, que: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de
Curitiba e Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.” 3. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0896/2025, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.074.194,20 (um milhão,
setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos.” 4. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0897/2025, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais).” Pontal do Paraná, em 09 de setembro de 2025. Elinete Guimarães
Rocha, Presidente.  
Ocorrências da Sessão:  Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
n°s 083, 84, 85 e 086/2025 todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em
votação única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 48/2025.
HORA: 16:00 h.
DATA: 09/09/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
09/09/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 11, 12 E 13 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 80/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0887/2025, que:
“Institui a Divisão de Ensino, formação e capacitação da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública, e dá outras Providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0888/2025, que:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de 
Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e 
Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0896/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte 
centavos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0897/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 16/2025.
Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 11, 12 e 13 de setembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 019/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 80/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0887/2025, que:
“Institui a Divisão de Ensino, formação e capacitação da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, e dá outras Providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0888/2025, que:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de 
Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e 
Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0896/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte 
centavos.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0897/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).”
Pontal do Paraná, em 09 de setembro de 2025.