sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
07/10/2025 - 17:43 ; Encerramento: 07/10/2025 - 17:47 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a 40ª
Sessão Extraordinária, após a 39ª Sessão Extraordinária, passando então à Ordem do dia. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovadas as Redações finais aos Anteprojetos de Lei n°s
98, 100, 102, 104, 105 e 106/2025 todos de iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, e para constar, eu, Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro,
Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pela Senhora
Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
21/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 21/10/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 53/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 03/10/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
03/10/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 07, 08 E 09 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 98/2025, de iniciativa do Poder 
Executivo, que traz a Mensagem nº 95/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 
0990/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$91.275,00 
(noventa e um mil, duzentos e setenta e cinco reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 96/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0998/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$32.000,00 
(trinta e dois mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 94/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1006/2025, que: 
“Altera Lei nº 1742/2017.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 104/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 101/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1008/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$100.000,00 (cem mil reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3
5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 102/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1009/2025, que: 
“Revoga a Lei nº 188, de 24 de janeiro de 2000.”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 103/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1010/2025, que: 
“Autoriza o Município de Pontal do Paraná a se retirar do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 18/2025.
Pontal do Paraná, 03 de outubro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 07, 08 e 09 de outubro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 021/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 98/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 95/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0990/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$91.275,00 (noventa e um mil, duzentos e setenta e cinco reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 96/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0998/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 94/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1006/2025, que: 
“Altera Lei nº 1742/2017.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 104/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 101/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1008/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$100.000,00 (cem mil reais).”
5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 102/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1009/2025, que: 
“Revoga a Lei nº 188, de 24 de janeiro de 2000.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 103/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 1010/2025, que: 
“Autoriza o Município de Pontal do Paraná a se retirar do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA.”
Pontal do Paraná, em 03 de outubro de 2025.