sessao nº 51

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 70/2025.
HORA: 14:30 h.
DATA: 28/11/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
28/11/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 02, 03 E 04 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 132/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 121/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1224/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete 
reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 122/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1229/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 134/2025, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 1236/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 123/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1264/2025, que: 
“Altera a Lei nº 2505/2023.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 124/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1265/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
199.776,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e seis reais).”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 137/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 127/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1272/2025, que: 
“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), institui o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pontal do Paraná.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 24/2025.
Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 02, 03 e 04 de dezembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 027/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 02, 03 e 04 de dezembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 132/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 121/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1224/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete 
reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 122/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1229/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 134/2025, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 1236/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 123/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1264/2025, que: 
“Altera a Lei nº 2505/2023.”
5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 124/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1265/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
199.776,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e seis reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 137/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 127/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1272/2025, que: 
“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), institui o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pontal do Paraná.”
Pontal do Paraná, em 28 de novembro de 2025.