sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 71/2025.
HORA: 15:30 h.
DATA: 01/12/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
01/12/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 97/2025, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 956/2025, de iniciativa da Vereadora 
Any Messina, que:
“Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à consulta de 
antecedentes criminais, com foco na prevenção da violência e na proteção 
da população, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras 
providências.”
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 127/2025, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1151/2025, de iniciativa da
Vereadora Elinete, que:
“Denomina de ‘Alessandro Serafim do Nascimento’ a ciclovia 
localizada entre os Balneários Guapê e Pontal do Sul, no Município de Pontal 
do Paraná e dá outras providências”.