sessao 3 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Sessão Ordinária do 3º Período
Número / Ano	3
Date	2026-03-03
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 04/2026.
HORA: 15:00 h.
DATA: 02/03/2026
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/03/2026. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 8º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO
DIA 03 DE MARÇO DE 2026 ÀS 18:00H.
| ORDEM DO DIA
º Em primeira discussão o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2025,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1001/2025, de iniciativa da Vereadora Elinete,
que:
“Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Pontal do Paraná à
senhora Lígia Men Silva.”
| PUBLICA ÇÃ (0) |
o Balancete Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de
janeiro/2026.
e | Anteprojeto de Resolução nº 01/2026.
“Altera dispositivos da Resolução nº 16/1998 e dá outras providências”.
Obs.: Por se tratar de alteração do Regimento Interno, o projeto seguirá o rito
previsto no art. 210, permanecendo na Comissão de Legislação, Justiça e Redação por
três sessões ordinárias para recebimento de emendas, com posterior parecer e inclusão
em Ordem do Dia para discussão e votação.
)
Am O CL
Elinete Guimarães Rocha
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e]
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2025
SÚMULA: “Concede o Título de
Cidadã Honorária do Município de
Pontal do Paraná à senhora Lígia Men
Silva.”
A Vereadora Elinete Guimarães Rocha, infra-assinado, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal a
seguinte Proposição:
Art. 1º - Fica concedido à senhora Lígia Men Silva, o Título de
Cidadã Honorária do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.
CÂMARA MU NICIPAL DE PONTA L DO PARAN -
E TR
Processo nº: 1001/2025 Hora:16:00
Data de Protocolo: 01/10/2025
Interessado: Vereadora Elinete
Assunto: Anteprojeto de Decreto Legislativa.
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Elinete Guimarães Roch
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
HISTÓRICO
Inspirada no nome de uma heroína de radionovela, Lígia Men Silva nasceu em 19
de junho de 1970, na cidade de Santo André (SP), filha do casal Devanir Men e Irany Parizato Men.
O nome escolhido pela mãe era uma promessa antiga, feita ainda na juventude, que daria à sua
primeira filha o nome da personagem que tanto admirava nas radionovelas — meio de comunicação
muito popular na época, que encantava as famílias com histórias cheias de emoção.
Poucos meses após seu nascimento, a família mudou-se para Maringá (PR), cidade
que marcou profundamente a trajetória de Lígia. Criada nos princípios cristãos, lá viveu uma infância
repleta de boas lembranças e muito aprendizado, cercada pelo carinho dos avós e pela presença
constante da música em casa. Sua mãe, professora de música, seu pai e avós, também músicos,
foram grandes incentivadores e despertaram nela o gosto e o talento pela arte desde cedo.
Na escola, Lígia se destacava pela dedicação e pelo amor aos estudos. Matemática
era sua disciplina favorita, talvez pela harmonia que via entre os números e a música — duas
linguagens universais que, segundo ela, se completavam. Era uma aluna curiosa e participativa,
que encontrava prazer em aprender e desafios em cada prova. Também tinha uma veia criativa
muito forte: gostava de desenhar, criar suas próprias bonecas, suas próprias roupas e inventar
histórias e brincadeiras com as crianças da vizinhança.
Na adolescência, a música ocupou um espaço cada vez maior em sua vida. Aos sete
anos, iniciou seus estudos formais e, com muito empenho, formou-se em piano clássico e órgão
eletrônico popular. Estudou flauta transversal e outros instrumentos de sopro e até iniciou estudos
no violão clássico. Sua trajetória de formação incluiu ainda cursos completos de Teoria Musical,
Leitura e Solfejo, Ditado e Análise, História da Música, Harmonia e Pedagogia Musical. Graduada
em Letras — Português e Inglês e Pós-graduada em Metodologia no Ensino das Artes pela Uninter
de Curitiba e Musicoterapia pela Faculdade Metropolitana de Ribeirão Preto-SP.
Mais tarde, o destino lhe apresentou o grande amor da sua vida. Casou-se em 1990,
e em 1997 mudou-se com o marido para o município de Pontal do Paraná, onde construiu uma
nova história, repleta de desafios e conquistas. Foi ali que nasceram seus maiores tesouros: os
filhos Raphael e Gabriel, motivo de seu maior orgulho e fonte constante de inspiração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Em Pontal do Paraná, Lígia iniciou como professora na Escola Municipal Anita Miró
Vernalha e consolidou sua carreira como professora e maestrina, tornando-se uma referência local
na área musical. Com sensibilidade, disciplina e paixão pelo ensino, formou o Coral da Melhor Idade
e a desenvolveu projetos de musicalização com alunos de diferentes idades. Sua presença é
marcada pela generosidade e pelo incentivo constante para que todos acreditem em seu próprio
potencial.
Entre as realizações mais importantes de sua vida, destaca-se: a composição da
música do Hino de Pontal do Paraná, selecionada em um concurso promovido pela prefeitura. A
conquista representou não apenas um reconhecimento de seu talento, mas também uma forma de
eternizar sua contribuição à história e à identidade cultural do município que acolheu sua família.
A formação do Grupo de Musicalizacão infanto juvenil Flauta Doce em 1997 e
posteriormente o Canto Coral “Canta Vento”.
Com a participação dos Grupos da Terceira Idade de Pontal do Paraná formou o
Coral da Melhor Idade “Vozes do Mar” em 2004, e a formação do Grupo de Técnica Vocal e Canto
Coral Adulto “Som do Coração” em 2018. Grupos que fazem parte da sua vida até hoje.
Hoje, amplamente conhecida como Professora Lígia, avó de 4 netos, ela é lembrada
por sua alegria, carisma e determinação. Seu sonho é continuar levando a música e a arte a novos
espaços, ver seus alunos sendo valorizados e colher os frutos de uma vida dedicada à educação e
à cultura.
Mais do que uma maestrina de corais, Lígia Men Silva é uma maestrina da vida —
alguém que conduz com harmonia as notas da superação, do amor e da esperança. Uma mulher
que inspira, ensina e mostra, com o próprio exemplo, que a verdadeira felicidade está em
transformar talento em bênção e fazer da própria trajetória uma sinfonia de realizações.
Pontal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
q do Paraná Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
RR PE GABINETE DO PREFEITO
=]]—————— [WWW]
Ofício nº 071/2026-GAB Pontal do Paraná, 26 de janeiro de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ais
Processo nº: 0131/2026 Hora:11:13 cóndaia>
Data de Protocolo: 27/02/2026 ]
Interessado: Poder Executivo f
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
MDº. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 071/2026 GAB
E Nena. |
Pontal do Paraná — PR
Prezada Senhora,
Por meio do presente, e para conhecimento pela integralidade da Câmara Municipal,
seguem encaminhados em anexo os relatórios referentes ao mês de JANEIRO/2026, para
cumprimento de dispositivos da Lei Orgânica.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RUDISNEY Assinado de forma digital
GIMENES por RUDISNEY GIMENES
FI K
FILHO:055717339 pagounsre Eizo?
69 15:51:37 -03'00'
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito Municipal
Rodovia PR 407, km 19,215 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600
Pontal do Paraná - Paraná - E-mail: gabineteODpo
a.pr.gov.br
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NOSSI - VZIHNLVN HINDTIVND JA SODIAHAS 3HSOS OLSOdWI
SODINHIS IHSOS SOLSOdWNI
SODIAHAS 3 SVIHOCVIHIN JA OVIVINQHIO 3 OVINAOHA V JUSOS SOLSOdINI
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TVdIONItd - OHTVEVEL - 3LNOa VN OQLIIH - VONIH V JHSOS OLSOdWI
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VZIUNLVN HaINDTVNO JA SOLNIAOHA 3 VANIH v aHgOS SOLSOdNI
Sounf' 8 SENNA - BAY BPINA - SI9AUI] SIGOS SIB9H SONSUQ SP O SISA9UU] SUSG SP ,SONA JO]u], OBSSILISUPI | SIgos sojsodu
PAIV EPINA - SI9AUI] SIGOS SIESH SONSUQ SP E SISApLU] SUSB SP .SONA JS]U], OESSIWISUEI | SIJOS SOjsoduu]
Sou" 9 SENNA - SISAPUU] SIGOS SIBSH SONSIC SP 9 SISA9UU] SUSE Sp ,SONA JSJuI, OBSSILISUEI | SIgOS Sojsoduu|
TV dIONIHd-SIZAOWI 3HSOS SIVIH SOLI3HIA 30 3 SIZAOWI SNIS 3G .SOAIA H3NI. OVSSINSNVHL JHSOS SOLSOdNI
SI3AOWI JHSOS SIVIH SOLIIHIA 3G 3 SIZAOWI SNIS 3 .SOAIA HIINI. OVSSINSNVHL 3HSOS SOLSOdWI
SOHNF 3 SVLINIA - VALLV VOIAIA - VNVSHN TVIHOLIHHIL 3 VIdaHA JQVaIIHdOHA V IJHIOS OLSOdWI
VALLV VOIAIO - VNVSHN TVIHOLIHHIL 3 IVIGIHA JAVAIIHdOHA V J3HSOS OLSOdWI
SOHNF 3 SV.LINW - VNYSHN TVIHOLIHHIL 3 TVIGIHA 3AVAIIHOHA V aJHSOS OLSOdNI
IVdIONIHd - VNVSHN TVIHOLIHHIL 3 TVICIHA JAVAIIHJOHA V a3H8OS OLSOdNI
VNVSHN TVIHOLIHHIL 3 VICIHA 3QVAIIHAOHA V 3H8OS OLSOdAI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo nº: 0121/2026 Hora:15:34 cagada
Data de Protocolo: 24/02/2026
Interessado: Mesa Executiva
Assunto: Anteprojeto de Resolução nº 01/20
usando
A Mesa da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 209, inciso III do
Regimento Interno, propõe a seguinte:
Súmula: “Altera dispositivos da
Resolução n.º 16/1998 e dá outras
providências.”
Art. 1º Os artigos 54, 55, 56 e 57 da Resolução nº 16, de 18 de setembro
de 1998 (Regimento Inteno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná), passam a
vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO |
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO |
DA FORMAÇÃO E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 54. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos até
a primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, de comum
acordo, observada a proporcionalidade partidária, em sua
composição, que indicarão os membros das respectivas
bancadas partidárias e/ou blocos partidários que as integrarão.
Parágrafo único. Não havendo acordo para composição das
comissões permanentes, os membros serão indicados mediante
sorteio.
Art. 55. No prazo de 3 (três) dias após constituídas, os membros irão se
reunir para eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e
horários em que se reunirão ordinariamente.
Estado do Paraná
$ 1º. Se no prazo previsto no “caput” deste artigo, os presidentes não as
tenham sido eleitos, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério
fazer a indicação dentre os membros da Comissão.
$ 2º. As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir
com o horário das sessões da Câmara.
Art. 56. Os membros das comissões permanentes serão destituídos por
requerimento próprio, caso não compareçam a três reuniões
ordinárias consecutivas, ou a cinco intercaladas da respectiva
comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
$ 1º. A destituição será dada por simples petição de qualquer
Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovada
a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo de membro.
$ 2º. Do ato do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo
regimental.
Art. 57. As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão
supridas por Vereador designado pela Mesa da Câmara."
Art. 2º Fica acrescido o Capítulo V ao Título VI — Do Processo Legislativo
— da Resolução nº 16, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO!
DO RECEBIMENTO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 191-A. O Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas será
autuado pela Câmara Municipal, e a Mesa Diretora providenciará a
sua leitura em plenário, publicação no site oficial da Câmara
Municipal e o imediato encaminhamento à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização.
Art. 191-B. A Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
notificará o Prefeito ou ex-Prefeito responsável para, querendo,
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da notificação.
$ 1º. A notificação será realizada:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ;
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Estado do Paraná
1- pessoalmente, por meio de servidor designado; ou *.. &/
Hl - por carta com aviso de recebimento (AR), encanti Je 20 YZ
endereço funcional ou residencial do Prefeito ou ex-Prefeito ="
$ 2º. A intimação poderá ser realizada, preferencialmente, por meio
eletrônico, mediante envio de comunicação ao endereço eletrônico
institucional previamente informado pelo Prefeito à Câmara
Municipal, com confirmação de recebimento.
$ 3º. Na ausência de confirmação de recebimento da intimação
eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, a intimação será renovada
por uma das formas previstas no & 1º deste artigo.
$ 4º. Em sua defesa, a parte interessada poderá produzir todos os
meios de prova em direito admitidos, sendo indeferidas as
impertinentes ou meramente protelatórias.
$ 5º. Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas
devidamente arroladas na defesa oferecida serão ouvidas pela
Comissão de Finanças e Orçamento em dia e hora previamente
designados e informados à parte interessada, em prazo não superior
a 03 (três) dias úteis contados do recebimento da defesa.
$ 6º. Cabe à parte interessada informar ou intimar a testemunha por
ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada,
dispensando-se a intimação pela Câmara Municipal.
$ 7º. No caso de prova pericial, a parte interessada deverá indicar
o assistente técnico em sua defesa e justificar sua pertinência em
relação às ilegalidades apontadas.
$ 8º. O prazo para apresentação da defesa poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, mediante requerimento
fundamentado do interessado, desde que demonstrada a
complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova
adicional, a critério da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização.
Art. 191-C. Apresentada a resposta pelo Prefeito no prazo estabelecido
no Art. 191-B, ou decorrido este sem manifestação, o Relator ou a
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização dará início à
instrução do processo, para verificação e avaliação dos
fundamentos de fato e de direito e das provas apresentadas,
respeitando a garantia do contraditório e da ampla defesa.
$ 1º. O Relator ou a Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização poderá, caso entenda pertinente, determinar a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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realização de diligências para sanar dúvidas a respeito ne
18 Ei
suscitadas e das provas produzidas.
$ 2º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) sobre as contas anuais do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Presidência o distribuirá, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, a todas as Comissões Permanentes da Câmara
para emissão de parecer no âmbito de suas competências
regimentais, conforme os campos temáticos definidos no art. 58
deste Regimento Interno.
$ 3º. As Comissões terão o prazo comum e improrrogável de 20
(vinte) dias úteis para apresentação dos pareceres, observando-se
a forma escrita e fundamentada, limitada à sua área temática de
atuação.
$ 4º. Caberá à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
analisar as informações constantes do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná sob os aspectos orçamentários,
contábeis, financeiros e patrimoniais do Município, e também os
pareceres das demais Comissões Permanentes da Câmara, no
âmbito de suas competências regimentais, sobre as informações
que dizem respeito à implementação das políticas públicas
avaliadas nesse Parecer, bem como as informações relativas ao
contexto social, econômico e político do Município apontadas pelo
Tribunal de Contas.
$ 5º. Feita a análise das informações constantes do Parecer
Prévio, garantido o contraditório e a ampla defesa ao gestor
responsável, e realizadas as diligências necessárias para o
esclarecimento de dúvidas, será emitido parecer conclusivo sobre as
contas do Prefeito pela Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, o qual será levado a julgamento do Plenário da
Câmara.
Art. 191-D. A apreciação das contas do Prefeito será instruída com base
no processo de prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo Municipal e no escopo previamente definido no Parecer
Prévio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Deverão ser apreciadas, para fins de julgamento,
a defesa prévia apresentada, as alegações finais, quando houver.
bem como todas as provas e manifestações produzidas no curso da
instrução processual, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 191-E. A análise e o julgamento das contas do Prefeito restringem-
se aos escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Estado do Paraná
Art. 191-F. As contas do Município ficarão à disposição da sociei de: no: aSY á
mínimo durante 60 (sessenta) dias, contados do recebimento-do””
Parecer Prévio pelo Poder Legislativo, para exame e apreciação.
$ 1º. O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas,
mediante requerimento escrito e assinado, perante a Câmara
Municipal.
$ 2º. O Relator ou a Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização exercerá o juízo de admissibilidade sobre o
requerimento apresentado pelo contribuinte, verificando sua
adequação com o objeto do julgamento.
$ 3º. Caso os dados apresentados em requerimento pelo cidadão
não estejam no escopo de análise das Contas do Prefeito, a Câmara
Municipal poderá autuar procedimento próprio para eventual
apuração dos fatos.
Art. 191-G. Será parte integrante da decisão final sobre as contas do
Prefeito o voto escrito, elaborado pelo Relator ou pela Comissão
de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, que conterá:
! — o relatório, do qual constarão as informações essenciais
constantes do processo de prestação de contas do Prefeito, do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, dos relatórios das comissões
técnicas, das manifestações apresentadas pelo Prefeito, das
alegações de ilegitimidade das contas formuladas por cidadãos e
dos pareceres das demais comissões que tenham participado da
instrução processual;
Hl— a fundamentação de fato e de direito que justifique o acolhimento
ou a rejeição, total ou parcial, do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, para fins de julgamento das contas;
Hll— o dispositivo, com a decisão quanto à aprovação ou rejeição das
contas do Prefeito, indicando-se sua regularidade, regularidade com
ressalvas ou irregularidade, bem como a incidência, ou não, do art.
1º, inciso |, alínea “9”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ a
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Estado do Paraná
de
SEÇÃO Il
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 191-H. O julgamento das contas do Prefeito será realizado no prazo
Art.
Art.
Art.
Art.
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do
recebimento do Parecer Prévio no veículo oficial da Câmara
Municipal, não correndo esse prazo durante o recesso
parlamentar.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem deliberação, e desde que
encerrada a fase de instrução com observância do contraditório e da
ampla defesa, as contas serão obrigatoriamente incluídas na Ordem
do Dia da primeira sessão ordinária subsequente.
191-l O Relator ou a Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização solicitará a inclusão do julgamento em pauta, a qual
será publicada no Veículo de Publicação Oficial da Câmara
Municipal.
191-J. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de
julgamento decorrerá o prazo mínimo de 10 dias úteis.
191-K. O Presidente da Câmara notificará o Prefeito a ser julgado,
informando as datas das sessões plenárias em que será realizado o
julgamento das contas, facultando-se a defesa por meio de
sustentação oral, pelo prazo de até 15 minutos.
191-L. O Projeto de Decreto Legislativo que divergir do Parecer
Prévio deverá fundamentar analiticamente as razões de fato e de
direito que justificam o não acompanhamento do posicionamento
técnico do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A rejeição das contas, quando em divergência
com o Parecer Prévio, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.
Art. 191-M. O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o Parecer Prévio
poderá ser fundamentado sucintamente por remissão aos termos
daquele parecer.
Parágrafo Único. O acolhimento do Parecer Prévio somente
deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) ou mais dos
Vereadores.
Art. 191-N. Sendo o voto do Relator vencido, o Presidente designará, na
própria sessão, novo Relator dentre os votantes vencedores, para
lavratura de novo voto, no prazo máximo de 05 dias.
Estado do Paraná
Art. 191-0. A decisão pela aprovação ou rejeição das contas serátoinadas “>
>
por quórum especial de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, em observância ao disposto no artigo 18, $ 2º, da
Constituição Estadual.
$1º A votação do Projeto de Decreto Legislativo que julgar as contas
do Prefeito será nominal, procedendo-se à chamada dos
Vereadores pelo Presidente, registrando-se em ata o voto de cada
parlamentar.
$ 2º A sessão plenária destinada ao julgamento das contas do
Prefeito será pública, assegurada a transparência dos atos
processuais e a ampla divulgação prévia da pauta.
SEÇÃO 11 º
DO RECURSO DE REVISÃO
Art. 191-P. Em face da decisão que julgou as contas do Prefeito, é
admissível apenas o Recurso de Revisão, sendo o Prefeito
Municipal cujas contas foram julgadas o único legitimado a interpor
o recurso.
$ 1º. A petição do Recurso de Revisão, contendo as razões e
acompanhada dos documentos comprobatórios que ainda não
constem dos autos, será dirigida ao Presidente da Câmara
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
publicação da decisão definitiva sobre o julgamento das contas.
$ 2º O Presidente da Câmara Municipal efetuará o juízo de
admissibilidade do Recurso de Revisão, verificando a
tempestividade, a adequação procedimental, a legitimidade e o
interesse, e o encaminhará ao Relator originário ou, em caso de seu
impedimento ou ausência, a um novo Relator a ser designado pelo
Presidente.
$ 3º O Recurso de Revisão terá efeito meramente devolutivo,
salvo disposição legal em contrário. O Relator terá o prazo de 20
(vinte) dias úteis para apresentar seu parecer sobre o Recurso de
Revisão, podendo propor o não provimento, o provimento parcial ou
o provimento total do recurso.
$ 4º. Apresentado o parecer do Relator, o Recurso de Revisão será
incluído na ordem do dia da sessão plenária subsequente para
discussão e votação, sendo facultada a palavra ao Relator e ao
representante do Prefeito Municipal, pelo prazo de até 15 (quinze)
minutos cada.
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$ 5º. A decisão sobre o Recurso de Revisão será tomada porrtáioria 0 48
simples dos Vereadores presentes, salvo disposição regimentarem:
contrário, sendo a decisão que julgar o Recurso de Revisão
irrecorrível na esfera administrativa da Câmara Municipal.
Art. 191-Q. Após a apresentação do parecer sobre o Recurso de Revisão,
o Relator ou a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
solicitará a inclusão em pauta para julgamento. A inclusão em pauta,
a publicação no Veículo de Publicação Oficial da Câmara
Municipal e a intimação do Prefeito Municipal ocorrerão com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, em observância aos
princípios da publicidade e da ampla defesa, nos termos deste
Regimento Interno.
SEÇÃO IV .
DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 191-R. Cabe ao Presidente da Câmara do Município encaminhar a
decisão de julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. Em caso de rejeição das contas, cópia integral do
processo de julgamento será encaminhada ao Ministério Público, no
mesmo prazo, para as providências cabíveis.
Art. 191-S. Para garantir a Transparência e Divulgação do Julgamento
das Contas do Prefeito, a Câmara Municipal, em atendimento ao art.
48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), divulgará em seu site oficial, no prazo de
10 dias úteis do seu recebimento:
I- o parecer prévio do Tribunal de Contas, na íntegra e em versão
simplificada;
Il - os relatórios técnicos;
HI - os pareceres das comissões;
IV - os votos emitidos durante a deliberação.
$ 1º. O processo de julgamento das contas anuais do Prefeito será
objeto de ampla divulgação por meio eletrônico no site oficial da
Câmara Municipal, em observância ao art. 49 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
$ 2º. Após o trânsito em julgado da decisão sobre as contas do
Prefeito, todo o processo de julgamento, incluindo os documentos
mencionados no caput deste artigo e a decisão final, ficará
disponível para consulta de qualquer interessado no site oficial da
Câmara Municipal.
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SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191-T. Salvo disposição em contrário, os prazos deste Capítulo V do
Regimento Interno serão computados somente em dias úteis,
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 191-U. Aplica-se subsidiária e supletivamente o Código de Processo
Civil ao processo de julgamento das contas do Prefeito."
Art. 191-V. Integra o presente Capítulo V o Anexo | — Planilha de Prazos
Processuais, que consolida os prazos, termos iniciais e
dispositivos legais aplicáveis ao rito de julgamento das contas do
Prefeito, devendo ser observado para fins de organização
procedimental e controle dos atos processuais.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 191, 192 e 193 da Resolução n.º
16/1998 - Regimento interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 24 de fevereiro de 2.026.
Elinete Quimarãés Rocha
Presidente
Cleoni e dna do Nascimento
* Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANEXO | - PLANILHA DE PRAZOS PROCESSUAIS
Rito de Julgamento das Contas do Prefeito (Capítulo V do Regimento
Interno)
Abaixo estão detalhados os prazos estabelecidos no Anteprojeto de Resolução para o processo de
prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme o Art. 191-S, salvo disposição em
contrário, os prazos são computados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do
vencimento.
Fase / Ato Processual
Autuação e Leitura
Distribuição às Comissões
Defesa Prévia do Prefeito
Prorrogação de Defesa
Renovação de Intimação
Eletrônica
Oitiva de Testemunhas
Pareceres das Comissões
Temáticas
Consulta Pública (Disponibilidade)
Publicação da Pauta de
Julgamento
Sustentação Oral (Plenário)
Prazo
Imediato
Até 5 dias úteis
15 dias
Igual período
3 dias úteis
Até 3 dias úteis
20 dias úteis
Mínimo 60 dias
Mínimo 10 dias
úteis
Até 15 minutos
Termo Inicial (Gatilho)
Recebimento do Parecer
Prévio do TCE
Recebimento do Parecer
Prévio
Recebimento da notificação
Requerimento fundamentado
(única vez)
Ausência de confirmação de
recebimento
Recebimento da defesa prévia
Distribuição do processo
(prazo comum)
Recebimento do Parecer
Prévio
Antes da sessão de julgamento
Durante a sessão de
julgamento
Dispositivo Legal
Art. 191-A
Art. 191-C, 8 2º
Art. 191-B
Art. 191-B, 8 8º
Art. 191-B, 83º
Art. 191-B, 85º
Art. 191-C, 83º
Art. 191-F
Art. 191-)
Art. 191-K
Fase / Ato Processual
Lavratura de Novo Voto (Relator
Vencido)
Julgamento Final (Prazo Total)
Interposição de Recurso de
Revisão
Parecer sobre Recurso de Revisão
Pauta de Julgamento do Recurso
Comunicação da Decisão ao TCE
Envio de Cópia ao Ministério
Público
Divulgação no Site Oficial (LRF)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Prazo
Máximo 5 dias
Até 180 dias
15 dias úteis
20 dias úteis
Mínimo 5 dias
úteis
10 dias úteis
10 dias úteis
10 dias úteis
Termo Inicial (Gatilho)
Designação na própria sessão
Publicação do recebimento do
Parecer
Publicação da decisão
definitiva
Recebimento pelo Relator
Antes da sessão de julgamento
Trânsito em julgado
administrativo
Trânsito em julgado (em caso
de rejeição)
Recebimento dos documentos
Observações Importantes:
Dispositivo Legal
Art. 191-N
Art. 191-H
Art. 191-P, 8 1º
Art. 191-P, 8 3º
Art. 191-Q
Art. 191-S
Art. 191-S, Parágrafo
único
Art. 191-R
1 Suspensão de Prazos: O prazo decadencial de 180 dias para julgamento não corre durante o
período de recesso parlamentar (Art. 191-H).
2 Contagem: A contagem segue a regra do CPC (Art. 191-S), considerando apenas dias úteis para
prazos procedimentais.
3 Prioridade: Decorrido o prazo de 180 dias sem deliberação, as contas são incluídas
obrigatoriamente na Ordem do Dia (Art. 191-H, Parágrafo único).
open original →
sessao nº 3

Documents (2)

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pauta #
