sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
10/03/2026 - 17:30 ; Encerramento: 10/03/2026 - 17:49 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 002/2026. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 06 de março de 2026. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 10, 11 e 12 de março às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 003/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 10, 11 e 12 de março, às 17:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
08/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº  
094/2026, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 09/2026, de
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 08/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0115/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional especial no exercício de 2026, na importância de R$ 49.702,80
(quarenta e nove mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)”. Em discussão e votação
o Anteprojeto de Lei nº 10/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a  Mensagem
nº 09/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0121/2026, que: “Denomina Vias do
Município.” Pontal do Paraná, em 06 de março de 2026. Atenciosamente, Elinete
Guimarães Rocha. Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR
JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026, “Autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2
- Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no exercício de 2026, na importância de R$
49.702,80 (quarenta e nove mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)". Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3
- Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026, "Denomina Vias do Município". Autor: PODER
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 12/03/2026
Página 1
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Emenda Modificativa nº
1 de 2026, O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições —
regimentais, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº
10/2026. Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 010/2026, passando a
ter a seguinte redação: “Art. 4º Parte da atual Rua Cláudio Carlos Gerbelli e a Rua
Curitiba, localizadas no Loteamento Primavera, no trecho compreendido entre a Rodovia
PR 412 e Avenida Deputado Anibal Khury, passam a denominar-se Regina de Lima
Gerbelli, sendo mantido o nome de Rua Cláudio Carlos Gerbelli no trecho remanescente
do Loteamento Primavera.” Autor: CIRINEU DO ESPORTE, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 5 - Emenda
Modificativa nº 2 de 2026, O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições — regimentais, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2026. Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º do Anteprojeto de Lei
nº 010/2026, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º Parte da atual Avenida Tom Jobim
e a Rua Oswald de Andrade, localizadas no Loteamento Primavera, no trecho
compreendido entre a Rodovia PR 412 e a Avenida Deputado Anibal Khury, passam a
denominar-se Rua Lázara de Fátima Bernardeli, sendo mantido o nome de Avenida Tom
Jobim no trecho remanescente do Loteamento Primavera. Autor: OSEIAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 6 -
Emenda Modificativa nº 3 de 2026, O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições — regimentais, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2026. Art. 1º Fica alterado o Artigo 7º do Anteprojeto de Lei
nº 010/2026, passando a ter a seguinte redação: “Art. 7º Parte da atual Alameda dos
Abacateiros, no trecho entre a Avenida Beira Mar e a Alameda do Café, passa a
denominar-se Alameda Joanita Cordeiro da Silva.” Autor: SENE, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 7 - Emenda
Aditiva nº 1 de 2026, A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, propõe a seguinte EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2026.
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 7º do Anteprojeto de Lei nº 010/2026, que
terá a seguinte redação: “Art. 7º[...] Parágrafo Único. O trecho entre a Rua das Avencas
até a junção da Avenida dos Trigais com a Alameda das Figueiras passa a denominar-se
Alessandro Serafim do Nascimento.” Autor: ELINETE, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA ; 
Ocorrências da Sessão:  Foi aprovado em votação única o requerimento de intersticio de
iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 12/03/2026
Página 2
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
12/03/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 12/03/2026
Página 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA;
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 05/2026.
HORA: 16:00 h.
DATA: 06/03/2026
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
06/03/2026 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NO DIA 10 DE MARÇO DE 2026 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0094/2026, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
5.000,00 (cinco mil reais)”.

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 09/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 08/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0115/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no exercício de 2026, na importância de R$ 49.702,80 (quarenta e
nove mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)”.

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 10/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 09/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0121/2026, que:
“Denomina Vias do Município.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 002/2026.
Pontal do Paraná, 06 de março de 2026.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 10, 11 e 12 de março às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 003/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 10, 11 e 12 de março, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa
da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0094/2026, que:

 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 09/2026, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 08/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0115/2026, que:

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no exercício de 2026, na importância de R$ 49.702,80 (quarenta e
nove mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)”.

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 10/2026, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 09/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0121/2026, que:

 “Denomina Vias do Município.”
Pontal do Paraná, em 06 de março de 2026.