| Tipo | Sessão Ordinária do 3º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2026-04-07 |
| native_id | 415 |
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Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 3º Período ; Abertura: 07/04/2026 - 18:00 ; Encerramento: 07/04/2026 - 18:26 Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO Justificativas de Ausências na Sessão: NEGA / Motivo de Saúde Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou ao 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 7ª Sessão Ordinária. ATA RESUMIDA: O segundo Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da Sessão anterior e o Presidente a declarou aprovada. O Presidente solicitou a primeira Secretária a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES: Da Vereadora Nega ao Prefeito, indicações nºs 75, 76, 77 e 78/2026. Da Vereadora Elinete ao Prefeito, indicações nºs 79, 80, 81, 82/2026. Da Vereadora Cleonice ao Prefeito, indicações nºs 83 e 84/2026. Do Vereador Marcelo da Saúde ao Prefeito, indicações nºs 85, 86/2026. ORADORES: VEREADORA ELINETE: A vereadora utilizou a tribuna para agradecer à equipe de obras pela limpeza de entulhos na cidade, mas criticou a falta de colaboração da população, que volta a descartar lixo irregularmente logo após a limpeza. Destacou a necessidade de conscientização, instalação de placas e aplicação de multas, além do uso correto de serviços como caçambas. Também fez críticas à empresa responsável pela operação tapa-buracos, cobrando mais eficiência na manutenção das vias. Por fim, apresentou um anteprojeto de lei que propõe uma campanha permanente nas escolas para conscientização e prevenção do abuso e assédio sexual infantil, com ações educativas, parcerias e fortalecimento da rede de proteção, pedindo apoio dos vereadores para sua aprovação. VEREADOR PASTOR JHONATAN: O Vereador cumprimentou os presentes e destacou, com alegria, a participação em um evento promovido por igrejas evangélicas da cidade, marcado pela união e propósito comum de oração pela população. Ressaltou a importância da unidade entre as igrejas, sem distinções, e afirmou que esse movimento pode gerar novos projetos e contribuir para o desenvolvimento espiritual e social do município, fortalecendo Pontal do Paraná. Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026, "Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências". Autor: ELINETE, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026, " Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres, e dá outras providências". Autor: ANY MESSINA, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2026, "Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Mar nas CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/04/2026 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/04/2026 Página 1 escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências". Autor: ANY MESSINA, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Sessão, marcando a próxima para o dia 14 de abril às 18:00 horas. E para constar, eu, Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo Secretário. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ PRESIDENTE: Elinete Guimarães Rocha / MDB ____________________ SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU MARCA / PSB ____________________ PRIMEIRA SECRETÁRIA: Cleonice Silva do Nascimento / PP 14/04/2026 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/04/2026 Página 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 - ORDEM DO DIA; 2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIÁRIO N.º: 11/2026. HORA: 15:00 h. DATA: 06/04/2026 ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 06/04/2026. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DA 8º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 07 DE ABRIL DE 2026 ÀS 18:00H. | ORDEM DO DIA e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2026, de iniciativa da Vereadora Elinete, protocolada sob Processo Legislativo nº 193/2026, que: “Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio e dá outras providências” e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa da Vereadora Any Messina, protocolada sob Processo Legislativo nº 194/2026, que: “Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Nacional de Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres e dá outras providências”. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 16/2026, de iniciativa da Vereadora Any Messina, protocolada sob Processo Legislativo nº 195/2026, que: “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Mar nas escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PUBLICA ÇÃ (0) º Balancete Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de fevereiro/2026. ) ajo: Elinete Guimarães Rocha Presidente Câmara Municipal de Pontal Do Para: Estado do Paraná Processo Legislativo nº. 0193/2026 Anteprojeto de Lei nº 14/2026 Súmula: “Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências” Iniciativa ; Vereadora Elinete Apresentado em: 12/03/2026 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / À FINANÇAS O.F. DATA: / À URBANISMO 1.M. DATA: / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: [ / ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná ANTEPROJETO DE LEIN.º 44 /2026 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. Processo nº: 0193/2026 Hora:l4:14 Data de Protocolo: 12/02/2026 Interessado: Vereadora Elinete Guimarães Assunto: Anteprojeto de Lei 14/2026 A Vereadora que o presente subscreve, com fulcro nas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, apresenta o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Súmula: “Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil, a ser realizada anualmente durante o mês de maio nas escolas da rede pública e privada. Art. 2º A campanha tem como objetivos: | — promover a conscientização de alunos, professores, pais e responsáveis sobre a prevenção e o combate ao assédio, abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; Il — orientar crianças e adolescentes sobre seus direitos e formas de proteção; Il — incentivar a denúncia de casos de assédio, abuso e violência sexual; IV — fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente no Município. us : CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná - Art. 3º Durante o mês de maio, as instituições de ensino poderão promover atividades educativas relacionadas ao tema, tais como: | — palestras, seminários e rodas de conversa; Il — atividades pedagógicas e campanhas de conscientização; Ill — distribuição de materiais informativos; IV — ações integradas com profissionais da educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente. Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações e firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de março de 2026. UA JAALZA A Rad: cleo, Elinete GhimaricaRicha Presidente 4g eugs 48 cala kg cam Va) CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná N nt» JUSTIFICATIVA Na O presente Projeto de Lei institui em Pontal do Paraná a Campanha Educativa Permanente contra o Abuso e Assédio Sexual Infantil, a ser realizada anualmente em maio. A iniciativa visa fortalecer a prevenção e a conscientização nas escolas, enfrentando um tema de urgência social que exige atenção constante do Poder Público. É crucial distinguir os conceitos para uma proteção eficaz: * Abuso: Refere-se a danos intencionais (físicos, psicológicos ou sexuais) geralmente marcados por um padrão de controle, manipulação e exploração da vulnerabilidade da vítima. * Assédio: Caracteriza-se por comportamentos indesejados, como comentários ou aproximações inadequadas, que geram constrangimento e ambiente hostil, mesmo sem uma relação prolongada de controle. Ambas as condutas violam gravemente os direitos infantojuvenis. A escolha do mês de maio alinha o município ao calendário nacional, em especial ao dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes). Amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), esta proposta reconhece o papel fundamental da escola na identificação de violências e no fortalecimento da rede de proteção local. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. A Dj Xtar ocÊ=e, Elinete Guimarães Rocha Presidente gata LD)» a pio ELO erene * e Câmara Municipal de Pontal Do Parai Estado do Paraná Processo Legislativo nº. 0194/2026 Anteprojeto de Lei nº 15/2026 Súmula: “Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres, e dá outras providências.” Iniciativa :Vereadora Any Messina Apresentado em: 12/03/2026 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / / FINANÇAS O.F. DATA: / / URBANISMO 1.M. DATA: / lj EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: 1 / OBS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] | EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / | ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Any Messina ANTEPRONJETO DE LEINº 15 12026. A Vereadora Any Messina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: SÚMULA: “Institui, no ambito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres, e dá outras providências.” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ai dp Processo nº: 0194/2026 Hora:14:19 [ Data de Protocolo: 12/02/2026 Interessado: Vereadora Any Messina q Assunto: Anteprojeto de Lei 15/2026 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres, a ser realizada anualmente no mês de março, preferencialmente na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. Art. 2º A Semana Municipal tem como objetivos: | — promover a conscientização da sociedade sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher; ll — ampliar o acesso da população às informações sobre direitos e mecanismos de proteção; HI — divulgar os canais de denúncia e atendimento existentes no município; IV — incentivar a cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres; V — fortalecer e dar visibilidade às ações já desenvolvidas pelos órgãos públicos e entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres. Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas, entre outras, as seguintes ações: | — palestras educativas em escolas e espaços comunitários: ll — rodas de conversa e encontros de orientação à comunidade; HI — campanhas informativas e educativas; IV — divulgação de materiais sobre prevenção da violência e canais de denúncia; V — atividades que promovam o debate e a valorização dos direitos das mulheres. Art. 4º As atividades da Semana Municipal poderão ser desenvolvidas em parceria com órgãos da administração pública, conselhos municipais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na defesa dos direitos das mulheres, respeitando as competências de cada órgão. Art. 5º A realização das ações previstas nesta Lei não implicará na criação de novas estruturas administrativas, podendo ser executada por meio da articulação entre os órgãos municipais já existentes. <oalalao> CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “. ESTADO DO PARANÁ “iu Gabinete da Vereadora Any Messina Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de março de 2026. Documento assinado digitalmente au ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA g Data: 12/03/2028 11:52:47-0300 Verifique em https://validar.itigov.br Any Messina Vereadora JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e vam CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (Gqarê Huz ESTADO DO PARANÁ ') À A Proteção às Mulheres, a ser realizada anualmente no mês de março, perío! Epaeas A que também se celebra o Dia Internacional da Mulher. A proposta busca fortalecer as ações de conscientização, informação e prevenção à violência contra a mulher, promovendo o debate e ampliando o acesso da população às informações sobre direitos, mecanismos de proteção e canais de denúncia. É importante destacar que o município já conta com iniciativas e órgãos que atuam na promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência. Nesse sentido, a criação da Semana Municipal tem caráter complementar e integrador, visando dar maior visibilidade às ações já existentes e estimular a participação da comunidade, de instituições de ensino, de entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos envolvidos na rede de proteção. A realização de atividades como palestras, rodas de conversa, campanhas informativas e ações educativas contribui para ampliar o conhecimento da população sobre o tema, além de incentivar a denúncia e a busca por apoio por parte das vítimas. Tais ações também auxiliam na construção de uma cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres. Além disso, a iniciativa pretende fortalecer a articulação entre os diversos setores da sociedade e do poder público, sem criar novas estruturas administrativas ou gerar impactos financeiros significativos, uma vez que as atividades poderão ser realizadas por meio da cooperação entre os órgãos já existentes. Dessa forma, a instituição da Semana Municipal representa um importante instrumento de mobilização social e de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e valorização das mulheres em nosso município. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 12 de março de 2026. Documento assinado digitalmente ub ANY DEOLIVEIRA BRASIL MESSINA Data: 12/03/2026 13:58 030 Verifique em https:/ival Any Messina Vereadora Gabinete da Vereadora Any Messina 0? So E o o ca! o: ) = Ri 7 Câmara Municipal de Pontal Do Para Estado do Paraná Processo Legislativo nº. 0195/2026 Anteprojeto de Lei nº 16/2026 Súmula: “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Mar nas escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.” Iniciativa :;Vereadora Any Messina Apresentado em: 12/03/2026 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / / FINANÇAS O.F. DATA: / / URBANISMO I.M. DATA: / / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: Á / OBS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! / EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ YES Guta ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Any Messina ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12026. A Vereadora Any Messina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA da SUMULA: "Institui o Programa Municipal Processo nº: 0195/2026 Hora:14:20 de Conscientização e Prevenção de Data de Protocolo: 12/02/2026 Acidentes no Mar nas escolas do Interessado: Vereadora Anv Mi i atas . . Assunto: Anteprojeto de Lei 16/2026 N Município de Pontal do Paraná e dá outras Sec providências." Art. 1º Fica instituído no Município de Pontal do Paraná o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Mar, com o objetivo de promover educação preventiva sobre os riscos do mar e reduzir casos de afogamento e outros acidentes em ambientes aquáticos. Art. 2º O programa será desenvolvido prioritariamente nas escolas da rede pública municipal, podendo também alcançar escolas estaduais e instituições privadas mediante parceria. Art. 3º O programa terá como diretrizes: | — promover a educação preventiva sobre os riscos do mar e das correntes marítimas; Il — orientar crianças e adolescentes sobre comportamentos seguros nas praias; ll — incentivar a cultura da prevenção de acidentes aquáticos; IV — divulgar a importância de respeitar áreas sinalizadas e orientações de guarda-vidas; V — estimular atitudes responsáveis no uso do litoral, considerando a realidade turística do município. Art. 4º As ações do programa poderão incluir: | — palestras educativas ministradas por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, guarda-vidas e equipes de resgate; ll — atividades educativas e demonstrações práticas de prevenção e segurança no mar; ll — campanhas informativas nas escolas, especialmente antes da temporada de verão; IV — distribuição de materiais educativos sobre prevenção de afogamentos; V— orientação sobre identificação de correntes de retorno, principais riscos do mar e procedimentos em situações de emergência. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: | — Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná; Il — Defesa Civil; 7 MN 47A BN CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Any Messina Ill — instituições de salvamento aquático; IV — universidades, ONGs e entidades ligadas à segurança no mar. Art. 6º As atividades poderão ocorrer especialmente nos períodos que antecedem a temporada de verão, considerando o aumento significativo do fluxo de moradores e turistas no litoral do município. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de março de 2026. Documento assinado digitalmente ul ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA Data: 12/03/2025 11:52:48-0300 Verifique em https://validar ti gow.br Any Messina Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Any Messina JUSTIFICATIVA O Município de Pontal do Paraná possui extensa faixa litorânea e recebe grande fluxo de visitantes durante a temporada de verão, o que aumenta significativamente a circulação de banhistas nas praias. Dados do Corpo de Bombeiros do Paraná demonstram a importância das ações preventivas. Apenas em uma temporada foram registrados mais de 1.270 salvamentos aquáticos no litoral paranaense, incluindo dezenas de casos de afogamento, alguns com vítimas fatais. Estudos também apontam que correntes de retorno são responsáveis por grande parte dos incidentes no mar, muitas vezes associadas à falta de informação dos banhistas. Além disso, o Brasil registra cerca de 16 mortes por afogamento por dia, demonstrando que o problema é relevante do ponto de vista de saúde pública e prevenção de acidentes. A experiência do Corpo de Bombeiros mostra que a prevenção e a orientação da população são ferramentas fundamentais para evitar acidentes. Em ações realizadas no litoral do Paraná, milhares de orientações educativas são feitas diretamente aos banhistas para evitar situações de risco. Nesse sentido, a educação preventiva nas escolas é uma estratégia essencial, pois permite que crianças e adolescentes compreendam desde cedo os perigos do mar, aprendam a identificar riscos e atuem como multiplicadores de informação em suas famílias. Considerando que Pontal do Paraná é um município litorâneo e turístico, torna-se fundamental desenvolver políticas públicas de conscientização e prevenção que possam salvar vidas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 12 de março de 2026. Documento assinado digitalmente ub ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA Data: 12/03/2026 13:58:04-0300 Verifique em https:/ validar iti gov.br Any Messina Vereadora ty PE Pontal — pREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “o do Paraná Tsseal” governo municipal Palácio Prefeito Rudisney Gimenes GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 115/2026-GAB Pontal do Paraná, 30 de março de 2026. E CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Excelentíssima Senhora PP ELINETE GUIMARÃES ROCHA MD. Presidente da Câmara Municipal Pontal do Paraná — PR e Processo nº:0300/2026 Hora:15:31 E Data de Protocolo: 30/03/2026 | Interessado: Poder Executivo | Assunto: Ofício nº115/2026 GAB. Assunto: Relatórios Lei Orgânica - Fevereiro 2026 Prezada Senhora, Por meio do presente, e para conhecimento pela integralidade da Câmara Municipal, seguem encaminhados em anexo os relatórios referentes ao mês de FEVEREIRO/2026, das arrecadações previstas e realizadas, para cumprimento de dispositivos da Lei Orgânica. Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RUDISNEY Assinado de forma digital GIMENES por RUDISNEY GIMENES FILHO:05571733969 FILHO:055717339 pados: 2026.0330 69 10:17:47 -03'00' RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal Rodovia PR 407, km 19,215 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone (41) 3455-9600 1 Pontal do Paraná - Paraná - E-mail: gabinete(Dpol Receita 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00.00.00. 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.1.01.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.1.02.00.00.00.00. 1.1.1.3.03.4.1.02.01.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 D ição RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS-PRINCIPAL Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Principal IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - EMPRESAS - PODER EXECUTIVO Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Legislativo - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Legislativo - Principal www .elotech.com.br Orçado 243.384.479,79 108.945.810,00 87.092.920,00 71.702.120,00 59.389.120,00 44.790.000,00 603.720,00 8.998.400,00 4.997.000,00 12.313.000,00 12.313.000,00 0,00 0,00 0,00 6.696.800,00 6.696.800,00 6.696.800,00 6.696.800,00 6.696.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arrecadado 33.861.911,82 19.980.873,23 17.207.110,82 15.760.583,20 14.918.871,75 1.664.816,41 955,05 946.586,87 306.513,42 841.711,45 841.452,38 30,04 129,60 99,43 545.335,03 545.335,03 437.183,68 437.183,68 437.183,68 108.151,35 108.151,35 108.151,35 108.151,35 0,00 0,00 R$ 1,00 Saldo -209.522.567,97 -88.964.936,77 -69.885.809,18 -55.941.536,80 -44.470.248,25 -31.125.183,59 -602.764,95 -8.051.813,13 -4.690.486,58 -11.471.288,55 -11.471.547,62 30,04 129,60 99,43 6.151.464,97 -6.151.464,97 -6.259.616,32 -6.259.616,32 -6.259.616,32 108.151,35 108.151,35 108.151,35 108.151,35 0,00 0,00 Página 1 Receita 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00. 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00. 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.01.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.02.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.03.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.03.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.03.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS IMPOSTOS SOBRE SERVICOS IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - PRINCIPAL TAXAS VINCULADAS A SAUDE TAXA DE FISCALIZACAO - VIGILANCIA SANITARIA TAXAS VINCULADAS A ALVARA TAXA PARA LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA PARA LICENCA DE AMBULANTES TAXA PARA LICENCA DE FEIRANTES TAXA PARA LICENCA DE EXECUCAO MUSICAL TAXA PARA LICENCA DE TAXISTAS DEMAIS TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO TAXA DE VISTORIA TECNICA TAXA DE CERTIDOES DE CONFRONTANTES TAXA DE GUIA AMARELA Outras taxas de Poder De Pol TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - MULTAS E JUROS www.elotech.com.br Orçado 8.694.000,00 8.694.000,00 8.694.000,00 8.500.000,00 94.000,00 100.000,00 0,00 21.852.890,00 4.050.220,00 4.050.220,00 3.628.700,00 1.099.000,00 1.099.000,00 2.411.000,00 30.000,00 1.000,00 33.000,00 2.000,00 118.700,00 113.000,00 4.700,00 1.000,00 0,00 74.720,00 Arrecadado 901.192,59 901.192,59 901.192,59 892.804,04 547,11 6.519,92 1.321,52 2.773.762,41 539.264,92 539.264,92 513.538,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 513.538,45 496,48 R$ 1,00 Saldo “7.792.807,41 “7.792.807,41 “7.792.807,41 7.607.195,96 -93.452,89 -93,480,08 1.321,52 -19.079.127,59 -3.510.955,08 -3.510.955,08 -3.115.161,55 -1.099.000,00 “1.099.000,00 -2.411.000,00 -2.345.000,00 -30.000,00 -1.000,00 -33.000,00 -2.000,00 -118.700,00 -113.000,00 -4.700,00 -1.000,00 513.538,45 -74.203,52 Página 2 Receita 1.1.2.1.01.0.2.01.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.01.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.02.06.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.03.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.03.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.03.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.03.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.03.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.2.99.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.01.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.01.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.02.06.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.03.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição TAXAS VINCULADAS A SAUDE TAXA DE FISCALIZACAO - VIGILANCIA SANITARIA TAXAS VINCULADAS A ALVARA TAXA PARA LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA PARA LICENCA DE AMBULANTES TAXA PARA LICENCA DE FEIRANTES TAXA PARA LICENCA DE EXECUCAO MUSICAL TAXA PARA LICENCA DE TAXISTAS TAXA PARA LICENCA DE PROFISSIOANIS AUTONOMOS DEMAIS TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO TAXA DE VISTORIA TECNICA TAXA DE CERTIDOES DE CONFRONTANTES TAXA DE GUIA AMARELA TAXA DE CERTIDAO DE CARACTERISTICAS Outras taxas de Poder De Polícia - Multas e Juros do Exercício TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - DIVIDA ATIVA TAXAS VINCULADAS A SAUDE TAXA DE FISCALIZACAO - VIGILANCIA SANITARIA TAXAS VINCULADAS A ALVARA TAXA PARA LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA PARA LICENCA DE AMBULANTES TAXA PARA LICENCA DE EXECUCAO MUSICAL TAXA PARA LICENCA DE TAXISTAS TAXA PARA LICENCA DE PROFISSIOANIS AUTONOMOS DEMAIS TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO www.elotech.com.br Orçado 56.000,00 56.000,00 15.800,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.800,00 2.920,00 2.420,00 100,00 100,00 300,00 0,00 282.700,00 105.000,00 105.000,00 166.200,00 160.000,00 5.000,00 300,00 400,00 500,00 11.500,00 Arrecadado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 496,48 23.018,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 R$ 1,00 Saldo -56.000,00 -56.000,00 -15.800,00 -10.000,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.800,00 -2.920,00 -2.420,00 -100,00 -100,00 -300,00 496,48 -259.681,53 -105.000,00 -105.000,00 -166.200,00 -160.000,00 -5.000,00 -300,00 -400,00 -500,00 -11.500,00 Página 3 Receita 1.1.2.1.01.0.3.03.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.03.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.03.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.03.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.3.99.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.01.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.01.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.01.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.02.06.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.03.00.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.03.02.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.03.03.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.03.04.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.03.05.00.00.00. 1.1.2.1.01.0.4.99.00.00.00.00. 1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição TAXA DE VISTORIA TECNICA TAXA DE CERTIDOES DE CONFRONTANTES TAXA DE GUIA AMARELA TAXA DE CERTIDAO DE CARACTERISTICAS Outras taxas de Poder De Polícia - Divida Ativa TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS TAXAS VINCULADAS A SAUDE TAXA DE FISCALIZACAO - VIGILANCIA SANITARIA TAXAS VINCULADAS A ALVARA TAXA PARA LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA PARA LICENCA DE AMBULANTES TAXA PARA LICENCA DE EXECUCAO MUSICAL TAXA PARA LICENCA DE TAXISTAS TAXA PARA LICENCA DE PROFISSIOANIS AUTONOMOS DEMAIS TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO TAXA DE VISTORIA TECNICA TAXA DE CERTIDOES DE CONFRONTANTES TAXA DE GUIA AMARELA TAXA DE CERTIDAO DE CARACTERISTICAS Outras taxas de Poder De Polícia - Multas e Juros da Dívida Ativa Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - PRINCIPAL www.elotech.com.br Orçado 6.000,00 500,00 1.000,00 4.000,00 0,00 64.100,00 25.000,00 25.000,00 35.600,00 35.000,00 300,00 100,00 100,00 100,00 3.500,00 300,00 100,00 100,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 17.802.670,00 1.062.670,00 202.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.018,47 2.211,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.211,52 0,00 0,00 2.234.497,49 903.812,57 799.799,55 R$ 1,00 -6.000,00 -500,00 -4.000,00 23.018,47 -61.888,48 -25.000,00 -25.000,00 -35.600,00 -35.000,00 -300,00 -100,00 -100,00 -100,00 -3.500,00 -300,00 -100,00 -100,00 -3.000,00 2.211,52 0,00 0,00 -15.568.172,51 -158.857,43 597.199,55 Página 4 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 R$ 1,00 Receita Descrição Orçado Arrecadado Saldo 1.1.2.2.01.0.1.03.00.00.00.00. TAXA DE VALOR VENAL 7.500,00 0,00 -7.500,00 1.1.2.2.01.0.1.04.00.00.00.00. TAXA CERTIDAO NEGATIVA/POSITIVA DE DEBITOS 100,00 0,00 -100,00 1.1.2.2.01.0.1.05.00.00.00.00. TAXA DE CONCLUSAO DE OBRAS 25.000,00 0,00 -25.000,00 1.1.2.2.01.0.1.06.00.00.00.00. DEMAIS TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 170.000,00 0,00 -170.000,00 1.1.2.2.01.0.1.99.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS - Principal 0,00 799.799,55 799.799,55 1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - MULTAS E JUROS 50.300,00 93,03 -50.206,97 1.1.2.2.01.0.2.03.00.00.00.00. TAXA DE VALOR VENAL 100,00 0,00 -100,00 1.1.2.2.01.0.2.04.00.00.00.00. TAXA CERTIDAO NEGATIVA/POSITIVA DE DEBITOS 100,00 0,00 -100,00 1.1.2.2.01.0.2.05.00.00.00.00. TAXA DE CONCLUSAO DE OBRAS 100,00 0,00 -100,00 1.1.2.2.01.0.2.06.00.00.00.00. DEMAIS TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 50.000,00 0,00 -50.000,00 1.1.2.2.01.0.2.99.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS - Multas e Juros do Principal 0,00 93,03 93,03 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - DIVIDA ATIVA 8.800,00 67.268,69 58.468,69 1.1.2.2.01.0.3.03.00.00.00.00. TAXA DE VALOR VENAL 300,00 0,00 -300,00 1.1.2.2.01.0.3.04.00.00.00.00. TAXA CERTIDAO NEGATIVA/POSITIVA DE DEBITOS 500,00 0,00 -500,00 1.1.2.2.01.0.3.05.00.00.00.00. TAXA DE CONCLUSAO DE OBRAS 2.000,00 0,00 -2.000,00 1.1.2.2.01.0.3.06.00.00.00.00. DEMAIS TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 6.000,00 0,00 -6.000,00 1.1.2.2.01.0.3.99.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS - Divida 0,00 67.268,69 67.268,69 1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 800.970,00 36.651,30 -764.318,70 1.1.2.2.01.0.4.03.00.00.00.00. TAXA DE VALOR VENAL 100,00 0,00 -100,00 1.1.2.2.01.0.4.04.00.00.00.00. TAXA CERTIDAO NEGATIVA/POSITIVA DE DEBITOS 600,00 0,00 -600,00 1.1.2.2.01.0.4.05.00.00.00.00. TAXA DE CONCLUSAO DE OBRAS 270,00 0,00 -270,00 1.1.2.2.01.0.4.06.00.00.00.00. DEMAIS TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 800.000,00 0,00 -800.000,00 1.1.2.2.01.0.4.99.00.00.00.00. TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS - Multas e Juros da Divida 0,00 36.651,30 36.651,30 1.1.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00. TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS. 16.740.000,00 1.330.684,92 -15.409.315,08 1.1.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00. TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS - PRINCIPAL 15.550.000,00 1.294.361,90 -14.255.638,10 www.elotech.com.br Página 5 Receita 1.1.2.2.53.0.1.01.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.1.02.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.2.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.2.01.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.3.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.3.01.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.4.00.00.00.00.00. 1.1.2.2.53.0.4.01.00.00.00.00. 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.1.01.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.1.02.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.2.01.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.3.01.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00. 1.2.4.1.50.0.4.01.00.00.00.00. 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS - PRINCIPAL TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA - COBRADO PELA SANEPAR- PRINCIPAL Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Multas e Juros TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS - MULTAS E JUROS Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Dívida Ativa TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS -DIVIDA ATIVA Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Dívida Ativa - Multas e Juros TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS -DIVIDA ATIVA - MUL CONTRIBUICOES CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - PRINCIPAL COSIP - CARNE IPTU COSIP - FATURA ENERGIA ELETRICA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - MULTAS E JUROS COSIP - CARNE IPTU CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA ATIVA COSIP - CARNE IPTU CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS COSIP - CARNE IPTU RECEITA PATRIMONIAL EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO ALUGUEIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDEMIOS, TARIFAS DE OCUPACAO www.elotech.com.br Orçado 3.200.000,00 12.350.000,00 30.000,00 30.000,00 940.000,00 940.000,00 220.000,00 220.000,00 13.061.400,00 13.061.400,00 13.061.400,00 13.061.400,00 12.500.000,00 1.850.000,00 10.650.000,00 9.400,00 9.400,00 310.000,00 310.000,00 242.000,00 242.000,00 12.204.538,25 974.000,00 974.000,00 765.000,00 1.294.361,90 0,00 148,43 148,43 32.613,81 32.613,81 3.560,78 3.560,78 1.630.861,91 1.630.861,91 1.630.861,91 1.630.861,91 1.588.770,46 730.509,04 858.261,42 0,93 0,93 27.740,67 27.740,67 14.349,85 14.349,85 608.894,04 3.007,03 3.007,03 0,00 R$ 1,00 -1.905.638,10 -12.350.000,00 -29.851,57 -29.851,57 -907.386,19 -907.386,19 -216.439,22 -216.439,22 -11.430.538,09 -11.430.538,09 -11.430.538,09 -11.430.538,09 -10.911.229,54 -1.119.490,96 -9.791.738,58 -9.399,07 -9.399,07 -282.259,33 -282.259,33 -227.650,15 -227.650,15 -11.595.644,21 -970.992,97 -970.992,97 -765.000,00 Página 6 Receita 1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.01.2.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.01.2.1.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.02.1.0.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.02.1.1.00.00.00.00.00. 1.3.1.1.02.1.2.00.00.00.00.00. 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00. 1 1.3.2.1.01.1.1.01.01.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.03.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.04.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.05.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.06.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.07.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.08.00.00.00. 1.3.2.1.01 1.3.2.1.01.1.1.01.14.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.16.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.23.00.00.00. 1.01.1.1.01.00.00.00.00. -1.01.09.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO - PRINCIPAL Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Geral Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Geral - Principal Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Geral - Multas e Juros VALORES MOBILIARIOS JUROS E CORRECOES MONETARIAS REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS Remuneração de Depósitos Bancários - Geral REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL RENDIMENTOS FINANCEIROS - FUNDEB 60% RENDIMENTOS FINANCEIROS - MDE - FONTE 103 RENDIMENTOS FINANCEIROS - MDE - FONTE 104 RENDIMENTOS FINANCEIROS - SALARIO EDUCACAO RENDIMENTOS FINANCEIROS - TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADUAL RENDIMENTOS FINANCEIROS - MERENDA ESCOLAR REND. TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROG NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE- PRINC RENDIMENTOS FINANCEIROS - FUNDEB 40% - FONTE 102 REND. PM PONTAL PR - FNDE - PDDE - FONTE 125 REND. PROGRAMA NAC. APOIO TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAF PERCENTUAL MINIMO DE 70% - FONTE 1036 www .elotech.com.br 650.000,00 650.000,00 115.000,00 115.000,00 209.000,00 209.000,00 200.000,00 9.000,00 11.230.538,25 11.230.538,25 11.230.538,25 11.230.538,25 11.230.538,25 1.916.650,00 200.000,00 1.400.000,00 250.000,00 22.000,00 26.000,00 100,00 18.000,00 0,00 0,00 550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.007,03 3.007,03 3.007,03 0,00 605.887,01 605.887,01 605.887,01 605.887,01 605.887,01 64.639,45 17.087,98 3.652,99 26.981,50 9.284,56 985,89 0,61 645,44 5.198,73 5,90 41,97 1,05 R$ 1,00 -650.000,00 -650.000,00 -115.000,00 -115.000,00 -205.992,97 -205.992,97 -196.992,97 -9.000,00 -10.624.651,24 -10.624.651,24 -10.624.651,24 -10.624.651,24 -10.624.651,24 -1.852.010,55 -182.912,02 -1.396.347,01 -223.018,50 -12.715,44 -25.014,11 -99,39 -17.354,56 5.198,73 5,90 -508,03 1,05 Página 7 Receita 1.3.2.1.01.1.1.01.24.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.25.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.26.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.28.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.29.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.30.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.01.31.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.01.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.02.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.03.00.00.00. 1.3. 1.3.2.1.01.1.1.02.05.00.00.00. 1 1.3.2.1.01.1.1.02.07.00.00.00. 1. 1.3.2.1.01.1.1.02.09.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.10.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.11.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.12.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.14.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.15.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.17.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.18.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.19.00.00.00. -01.1.1.02.04.00.00.00. 01.1.1.02.06.00.00.00. 1.01.1.1.02.08.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAF MAXIMO DE 30% FONTE 1037. INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR MOBILIARIO - FONTE 140 AUX. FINAN. - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 - RECURSOS ED, FONTE 1056. REND. REPASSE PARA ATENDER AO ESCOLA E TEMPO INTEGRAL - RESOLUCAO - FONTE 1044 REND. TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO DA UNIAO - VAAR - FONTE 1040 Rend Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70% - FONTE 1080 Rend Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ET! - Fonte 1082 RENDIMENTOS FINANCEIROS - SAUDE RENDIMENTOS FINANCEIROS - ATENCAO BASICA RENDIMENTOS FINANCEIROS - VIGILANCIA EM SAUDE RENDIMENTOS FINANCEIROS - APSUS RENDIMENTOS FINANCEIROS - SAUDE 15% RENDIMENTO APLICACAO FINANCEIRA - FONTE 315 REND.INCENT. PARA CONSTRUCAO DA ACADEMIA DE SAUDE (PI) FONTE 941 REND. CONV. PROG. DE REQUALIFICACAO UNID. DE SAUDE. - FONTE 939. REND. INIC. FINANC. REF.UNID. SAUDE DA FAMILIA APSUS. - FONTE 951 REND. FMS-PONTAL-FNS CONVENENTE- REC. EMENDA PARLAMENTAR. FONTE 981 REND. FMS PONTAL DO PARANA - INVESTIMENTO - FONTE 944 REND. FMS PONTAL - FNS- CONVENENTE - FONTE 961. REND.FMS/PONTAL - FNS- BLOCO DE INVESTIMENTO AMPLIACAO UBS PRAIA DE LESTE - FONTE 500 REND. SERV.ATEND.MOVEL URGENCIAS-SAMU(MAC)- ESTADUAL - FONTE 496 REND. PROGRAMA OPERACAO VERAO 2012-SESA - FONTE 327 REND. RESOLUCAO Nº 453/2012 - CONSELHOS DE SAUDE - FONTE 978. REND. INC. FINANC. CUST. APOIO OPERACAO VERAO 2015/2016- CISLIPA REND. INCENTIVO FINANCEIRO DO VIGIASUS- CUSTEIO www.elotech.com.br Orçado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.341.600,00 35.000,00 2.000,00 600,00 575.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 265.000,00 395.000,00 Arrecadado 202 5,09 56,33 12,51 595,85 53,76 27,27 116.889,73 170,96 1,30 49,35 42.636,38 1,63 0,11 0,84 766,05 3,08 92,75 18.854,21 35.982,82 R$ 1,00 Saldo 2,02 5,09 56,33 12,51 595,85 53,76 27,27 -1.224.710,27 -34.829,04 -1.998,70 -550,65 -532.363,62 1,63 0,11 0,84 766,05 3,08 92,75 -246.145,79 -359.017,18 Página 8 Receita 1.3.2.1.01.1.1.02.23.00.00.00. 1.3.2.1.01 1.3.2.1.01.1.1.02.25.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.26.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.28.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.29.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.30.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.31.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.32.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.34.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.36.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.37.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.38.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.39.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.40.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.02.41.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.01.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.03.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.05.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.06.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.07.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.08.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.09.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.10.00.00.00. -1.02.24.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição REND. FUNDO DE ACOES E ESTRATEGICAS - FAE- REND. - INCENTIVO ESTADUAL FMS/PR - PSF - FONTE 320 REND. FMS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FONTE 977. REND. PROGRAMA DE REQUALIFICACAO DE UBS -CONSTRUCAO - FONTE 938. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 518 FMS- PONTAL- FNS CONVENENTE - REC. EMENDA PARLAMENTAR - FONTE 982 AUXILIO FINANCEIRO PARA ACOES DE SAUDE ASSIST. SOCIAL P/ ENFRENTAMENTO A COVID-19 - LC 173/2020 - FONTE 1024 FMS- RESOLUCAO 356/2021- FONTE 1029. FMS - EMENDAS PARLAMENTARES - FEDERAL - FONTE 3494 PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM - FONTE 614. ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADA A COMPLEMENTACAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS REND. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - FONTE 1018 REND. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - FONTE 1051 REND. BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - FONTE 495. REND. ALIENACOES DE BENS DA SAUDE - FONTE 304 REND. FMS EMENDAS - FONTE 1017 RENDIMENTOS FINANCEIROS - ASSISTENCIA SOCIAL RENDIMENTOS FINANCEIROS - PROTECAO SOCIAL - MEDIA COMPLEXIDADE RENDIMENTOS FINANCEIROS - BOLSA FAMILIA REND. FIA/PR. - FONTE 881. REND. BLOCO DE FINANC.PROTECAO SOCIAL BASICA- SUAS REND. BLOCO DE FINANC. PROTECAO SOC. ESP.MED. COMPLEXIDADE REND. COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DE GESTAO SUAS-PBPC ESCOLA - FONTE 976 REND. IGDSUAS- PORTARIA MDS 337/2011 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 1745 www.elotech.com.br Orçado 47.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.900,00 1.000,00 7.500,00 0,00 3.200,00 5.200,00 0,00 1.000,00 0,00 Arrecadado 1.068,01 2,50 10,76 308,10 7,97 0,33 9,69 45,16 2.484,75 1.232,12 1.676,72 8.846,01 61,63 0,00 88,54 2.153,84 10.144,67 0,01 891,61 0,11 228,04 441,70 3,89 30,33 3.278,78 R$ 1,00 Saldo -45.931,99 2,50 10,76 308,10 7,97 0,33 9,69 45,16 2.484,75 1.232,12 -20.323,28 8.846,01 61,63 0,00 88,54 2.153,84 -8.755,33 -999,99 -6.608,39 0,11 -2.971,96 -4.758,30 3,89 -969,67 3.278,78 Página 9 Receita 1.3.2.1.01.1.1.03.11.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.12.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.26.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.27.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.28.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.29.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.30.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.31.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.32.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.34.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.35.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.36.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.38.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.39.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.40.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.41.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.03.58.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.01.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.02.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.03.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.04.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.05.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.07.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.08.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição Rend Incentivo Verão - Fonte 771 REND. FUNDO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - C/A Nº 22.737-4 - FONTE 513 PONTAL DO PBL IGD-PAB RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 774 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 775 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - MINISTERIO DA CIDADANIA - FONTE 1744 REND. DELIBERACAO Nº. 047-2022 - CEDCA/PR - INC. PRIMEIRA INFANCIA - FONTE 745 INCENTIVO CENTRO DE CONVIVENCIA - DELIBERACAO 15/22-CEDI/PR. FONTE -746. REND. PROJETO PARQUE ACESSIVEL - DELIBERACAO 80/2022- CEDCA/PR - FONTE 934 REND. DELIBERACAO N. 19/2023 - CEDI/PR - FONTE 994 REND. VIAJA MAIS 60 - DELIBERAÇÃO N. 24/2023 - CEDI/PR - FONTE 994 REND. INCENTIVO PSB E BENEFICIOS EVENTUAIS - DELIBERAÇÃO N. 050/2023 - CEAS/PR - FONTE 998 REND. DELIBERACAO N. 078/2022 - CEDCA/PR - FONTE 947 REND. PAS - PISO UNICO - CEAS PARANÁ - FONTE 1011 REND FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTECAO E ENFRENTAMENTO AS VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES DEL. 04/2024 - FONTE 772 Rend Deliberação N. 13/2024 - CEDCA/PR - Fonte 773 REND INCENTIVO CRECHES - RESOLUCAO N. 212/2024 - SEC. DO DESELVOLVIMENTO SOCIAL E FAMILIA - PR - FONTE 1988 RENDIMENTOS FINANCEIROS - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS RENDIMENTOS FINANCEIROS - ROYALTIES RENDIMENTOS FINANCEIROS - DETRAN - FONTE 509 RENDIMENTOS FINACEIROS - COSIP RENDIMENTOS FINANCEIROS - FUNREBOM RENDIMENTOS FINANCEIROS - TAXAS PODER DE POLICIA RENDIMENTOS FINANCEIROS - CONCESSAO 334/97 - SANEPAR REND. Desassoreamento Canais www.elotech.com.br 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.985.780,00 43.000,00 0,00 1.400.000,00 900.000,00 70.000,00 265.000,00 0,00 Arrecadado 550,63 362,34 71,15 475,62 315,73 101,55 33,86 56,39 30,40 35,12 10,90 118,24 69,85 487,71 462,43 321,35 1.766,93 226.998,81 2.817,03 7.066,15 38.142,24 72.441,88 815,97 22.101,18 0,00 R$ 1,00 550,63 362,34 -928,85 475,62 315,73 101,55 33,86 56,39 30,40 35,12 10,90 118,24 69,85 487,71 462,43 321,35 1.766,93 -2.758.781,19 -40.182,97 7.066,15 -1.361.857,76 -827.558,12 -69.184,03 -242.898,82 0,00 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 R$ 1,00 Receita Descrição 1.3.2.1.01.1.1.04.09.00.00.00. REND.COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - PRINCIPAL - FONTE 512 0,00 314,89 314,89 1.3.2.1.01.1.1.04.10.00.00.00. REND. LEI FEDERAL 9615/98- LEI PELE 0,00 2,67 2,67 1.3.2.1.01.1.1.04.11.00.00.00. END. ALIENACAO DE VEICULOS E MAQUINAS - LEILAO MUNICIPAL - FONTE 501 0,00 6.321,07 6.321,07 1.3.2.1.01.1.1.04.13.00.00.00. REND. ALIENACAO DE ATIVOS E PAVIMENTACAO - FONTE 517. 0,00 7,61 7,61 1.3.2.1.01.1.1.04.15.00.00.00. REND. FOMENTO PARANA CONTRATO DE EMPRESTIMO 3537/15 - FONTE 605. 0,00 942,56 942,56 1.3.2.1.01.1.1.04.17.00.00.00. REND.CONVENIO Nº 806809/2014 - MINISTERIO DO TURISMO (XIX - CAMACHO) - FONTE 963. 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.1.1.04.22.00.00.00. REND. FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 2.000,00 162,97 -1.837,03 1.3.2.1.01.1.1.04.23.00.00.00. REND. CONVENIO 020/2006 SEDU/CALCAMENTO E CICLOVIA - FONTE 720 0,00 0,02 0,02 1.3.2.1.01.1.1.04.27.00.00.00. REND. FINANCEIROS ALDIR BLANC - FONTE 571 0,00 370,30 370,30 1.3.2.1.01.1.1.04.28.00.00.00. REND.PLANO NACIONAL DO DESPORTO - PND- CUMPRIMENTO SENTENCA N.5010830-88.2010.4.04.7000/PR - FONTE 567. 0,00 306,69 306,69 1.3.2.1.01.1.1.04.33.00.00.00. REND. CESSAO ONEROSA PRE SAL LEI 13885/2019 - FONTE 1015 0,00 3.581,27 3.581,27 1.3.2.1.01.1.1.04.36.00.00.00. OPERACAO DE CREDITO FINISA- INFRAESTRUTURA URBANA, AMPLIACAO E CONST. DE EQUIP. PUBLICO - FONTE 606. 0,00 1,09 1,09 1.3.2.1.01.1.1.04.44.00.00.00. CONVENIO 393/2020- SEDU - INFRAESTRUTURA URBANA -RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ - FONTE 608. 0,00 6,93 6,93 1.3.2.1.01.1.1.04.47.00.00.00. - PAVIMENTACAO DE BOLSOES PARA ESTACIONAMENTO NA AV. ANIBAL KHURY - EMENDA FEDERAL - FONTE 1519 0,00 134,77 134,77 1.3.2.1.01.1.1.04.48.00.00.00. AUX. FINAN. - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 - RECURSOS LIVRES - FONTE 1057 0,00 169,01 169,01 1.3.2.1.01.1.1.04.52.00.00.00. Rend. Componente para Qualificação da gestão (SUAS)- Procad- Suas - FONTE 936 0,00 0,00 0,00 1 +01.1.1.04.53.00.00.00. RENDIMENTO DE APLICACAO FINENCEIRA PROCAD - SUAS 780,00 248,43 -531,57 1.3.2.1.01.1.1.04.54.00.00.00. REND. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - FONTE 1016 0,00 18.700,25 18.700,25 1.3.2.1.01.1.1.04.57.00.00.00. RENDIMENTOS FINANCEIROS - TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS 300.000,00 0,11 -299.999,89 1.3.2.1.01.1.1.04.58.00.00.00. DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS NAO DECORRENTES DE REPARTICOES DE RECEITA - FONTE 1073 5.000,00 238,40 -4.761,60 1.3.2.1.01.1.1.04.59.00.00.00. Pon Er ENCIAS VOLUNTARIAS PUBLICAS FEDERAIS - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - 0,00 4.176,55 4.176,55 1.3.2.1.01.1.1.04.63.00.00.00. REND. CONTRATO DE REPASSE N. 107801 1-26/915473/2021/MDRICAIXA - FONTE 575 0,00 1.929,62 1.929,62 1.3.2.1.01.1.1.04.64.00.00.00. REND. CONVENIO N. 847/2023 SECID - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS - FONTE 1979 0,00 114,40 114,40 1.3.2.1.01.1.1.04.66.00.00.00. REND Barracao Industrial - fonte 1983 0,00 139,63 139,63 1.3.2.1.01.1.1.04.67.00.00.00. Rend Drenagem Urbana Convênio 613-2024 - Fonte 1981 0,00 69,32 69,32 www.elotech.com.br Página 11 Receita 1.3.2.1.01.1.1.04.69.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.70.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.71.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.72.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.73.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.74.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.75.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.76.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.04.77.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.05.00.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.05.01.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.05.02.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.05.03.00.00.00. 1.3.2.1.01.1.1.05.04.00.00.00. 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00. 1.6.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00. 1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição Rend Meu Campinho - Conv 612/2024 - Fonte 1980 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 1991 - Convênio 143/2025 - Programa Estradas da Integração Equipamentos REND. TERMO DE CONVÊNIO N. 34/2023 SEIL - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA- FONTE 1975 Rend revit Molhes Conv 611 2024 - Fonte 1982 Rend. Conv. Secret de Turismo - 30 Anivers. Pontal do PR - Fonte 1995 REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 1576 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 1992 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 577 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINNACEIRA - FONTE 1998 RENDIMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS NAO VINCULADOS RENDIMENTOS FINANCEIROS - FONTE 1000 RENDIMENTOS FINANCEIROS - FONTE 002 RENDIMENTOS FINANCEIROS - CAMARA MUNICIPAL AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - FONTE 3 RECEITA DE SERVICOS Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Principal Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Multas e Juros Dívida Ativa ida Ativa - Multas e Juros Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral- SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGACAO E AO TRANSPORTE SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGACAO E AO TRANSPORTE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS www.elotech.com.br 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.967.608,25 4.941.608,25 6.000,00 20.000,00 0,00 960.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 960.000,00 960.000,00 960.000,00 Arrecadado 15,66 15.007,39 9.595,60 140,17 894,13 0,00 12.047,77 7.884,85 90,23 187.214,35 176.192,20 10.880,62 0,00 141,53 397.830,13 397.830,13 397.830,13 397.830,13 370.893,76 24,77 11.226,94 15.684,66 0,00 0,00 0,00 R$ 1,00 Saldo 15,66 15.007,39 9.595,60 140,17 894,13 0,00 12.047,77 7.884,85 90,23 -4.780.393,90 -4.765.416,05 4.880,62 -20.000,00 141,53 -562.169,87 397.830,13 397.830,13 397.830,13 370.893,76 24,77 11.226,94 15.684,66 -960.000,00 -960.000,00 -960.000,00 Página 12 Receita 1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00. 1.6.2.1.02.0.1.01.00.00.00.00. 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.08.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.15.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.16.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.18.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS - PRINCIPAL SERVICOS DE TRANSPORTE - HIDROVIARIO TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL TRANSFERENCIAS DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA PRODUCAO DE PETROLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP - PRINCIPAL TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUT TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENCAO P TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE ATENCAO P PISO DA ATENCAO BASICA FIXO-PAB FIXO SUS - FAE ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR INCENT. FINANC. AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA EXECUCOES DE VIGILANCIA SANITARIA BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE www.elotech.com.br 960.000,00 960.000,00 107.292.231,54 55.426.151,75 45.507.551,75 45.499.551,75 40.839.551,75 40.839.551,75 4.660.000,00 4.660.000,00 8.000,00 8.000,00 983.300,00 983.300,00 983.300,00 983.300,00 5.261.100,00 5.051.600,00 5.051.600,00 5.051.600,00 5.051.600,00 800.000,00 1.200.000,00 18.600,00 3.500,00 0,00 0,00 1.130.987,81 4.928.257,12 4.754.500,41 4.752.754,30 4.752.754,30 4.752.754,30 0,00 0,00 1.746,11 1.746,11 76.814,63 76.814,63 76.814,63 76.814,63 11.747,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 R$ 1,00 -960.000,00 -960.000,00 -96.161.243,73 -50.497.894,63 -40.753.051,34 -40.746.797,45 -36.086.797,45 -36.086.797,45 -4.660.000,00 -4.660.000,00 -6.253,89 -6.253,89 -906.485,37 -906.485,37 -906.485,37 -906.485,37 -5.249.352,21 -5.051.600,00 -5.051.600,00 -5.051.600,00 -5.051.600,00 -800.000,00 -1.200.000,00 -18.600,00 -3.500,00 Página 13 Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.23.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.24.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.29.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.30.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.32.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.34.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.35.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.36.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.37.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.39.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.40.00.00.00. 1.7.1.3.50.1.1.01.41.00.00.00. 1.7.1.3.51.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.01.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.01.01.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.01.02.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.02.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.02.01.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.07.00.00.00.00. 1.7.1.3.51.1.1.07.04.00.00.00. 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ : 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPTACAO PONDERADA. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADA A COMPLEMENTACAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS INCENTIVO FINACEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA BASE POPULACIONAL INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA/ESF E EQUIPOES DE ATENCAO ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENCAO A SAUDE BUCAL TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRU TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENCAO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENCAO PISO BASICO FIXO (SUAS) BLOCO FINANCEIRO PROTECAO SOCIAL BASICA BLOCO FINANCEIRO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO SUAS - MEDIA COMPLEXIDADE BLOCO FINANCEIRO PROTECAO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE FMASBPC - PROGRAMA BPC NA ESCOLA REPASSE ESTADUAL - CUIDA + INVESTIMENTO - FONTE 775 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL www.elotech.com.br 260.000,00 43.000,00 1.450.000,00 156.000,00 20.000,00 170.000,00 312.500,00 560.000,00 58.000,00 0,00 0,00 0,00 209.500,00 209.500,00 209.500,00 145.200,00 66.000,00 79.200,00 64.300,00 64.300,00 0,00 0,00 3.609.200,00 2.450.000,00 2.450.000,00 Arrecadado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.747,79 11.747,79 11.747,79 6.183,46 6.183,46 0,00 5.564,33 5.564,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 R$ 1,00 -260.000,00 -43.000,00 -1.450.000,00 -156.000,00 -20.000,00 -170.000,00 -312.500,00 -560.000,00 -58.000,00 0,00 0,00 0,00 -197.752,21 -197.752,21 -197.752,21 -139.016,54 -59.816,54 -79.200,00 -58.735,67 -58.735,67 0,00 0,00 -3.609.200,00 -2.450.000,00 -2.450.000,00 Página 14 Receita 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.99.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00. 1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.5.53.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal REPASSE PARA ATENDER A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - RESOLUCAO N. 18/2023 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI - Principal OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IPVA COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL www.elotech.com.br 980.000,00 980.000,00 14.200,00 14.200,00 165.000,00 165.000,00 165.000,00 65.000,00 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.546.079,79 12.506.000,00 9.896.000,00 9.896.000,00 2.420.000,00 2.420.000,00 132.000,00 132.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.488,49 80.488,49 80.488,49 0,00 0,00 4.705,80 4.705,80 4.705,80 0,00 0,00 3.517.837,51 1.066.200,23 667.554,50 667.554,50 386.901,77 386.901,77 11.743,96 11.743,96 R$ 1,00 -980.000,00 -980.000,00 -14.200,00 -14.200,00 -165.000,00 -165.000,00 -165.000,00 15.488,49 15.488,49 15.488,49 0,00 0,00 4.705,80 4.705,80 4.705,80 0,00 0,00 -14.028.242,28 -11.439.799,77 -9.228.445,50 -9.228.445,50 -2.033.098,23 -2.033.098,23 -120.256,04 -120.256,04 Página 15 Receita 1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.48.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.49.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.50.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.51.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.52.00.00.00.00. 1.7.2.9.99.0.1.53.00.00.00.00. 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - PRINCIPAL TRANSFERENCIAS DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSACAO FINANCEIRA PELA PRODUCAO DO PETROLEO COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSACAO FINANCEIRA PELA PRODUCAO DO PETROLEO - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF - PRINCIPAL PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE CONTRATO DE CONCESSAO Nº 334/97 SANEPAR - FUNDO DO MEIO AMBIENTE PONTAL DO PR CONVENIO N. 262/2024 - IAT LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORREGOS E CANAIS REPASSE CONVÊNIO SETU - 4º GASTRONOMUSIC FEST -M ARTE CULTURA E INOVAÇÃO OPERAÇÃO VERÃO MAIOR PARANÁ - 2025-2026 - FONTE 1992 REPASSE CONVÊNIO SECRETARIA DE TURISMO - 30º ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ REPASSE CONVÊNO ESTADO DO PR - LIMPEZA DE CANAIS 2025/2026 REPASSE CONVÊNIO SETU - CARNAVAL 2026 REPASSE - CONVÊNIO N. 1255/2025 - SECID - AQUISIÇÃO VEICULO HATCH REPASSE - Convênio Ministério do Esporte nº 116/2025 — Transferegov.br nº 959642/2024 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZA OUTRAS RECEITAS CORRENTES www.elotech.com.br 58.000,00 58.000,00 55.600,00 50.000,00 50.000,00 5.600,00 5.600,00 4.984.479,79 4.984.479,79 4.984.479,79 1.130.000,00 470.000,00 16.800,00 0,00 0,00 0,00 2.489.091,55 500.000,00 95.000,00 283.588,24 34.320.000,00 34.320.000,00 34.320.000,00 34.320.000,00 920.500,00 0,00 0,00 3.481,38 2.736,13 2.736,13 745,25 745,25 2.448.155,90 2.448.155,90 2.448.155,90 100.196,15 60.797,56 0,00 0,00 2.287.162,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.684.893,18 2.684.893,18 2.684.893,18 2.684.893,18 112.464,70 R$ 1,00 -58.000,00 -58.000,00 -52.118,62 -47.263,87 -47.263,87 -4.854,75 -4.854,75 -2.536.323,89 -2.536.323,89 -2.536.323,89 -1.029.803,85 -409.202,44 -16.800,00 0,00 2.287.162,19 0,00 -2.489.091,55 -500.000,00 -95.000,00 -283.588,24 -31.635.106,82 -31.635.106,82 -31.635.106,82 -31.635.106,82 -808.035,30 Página 16 Receita 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00. 1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00. 1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00. 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00. 1.9.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. 1.9.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL MULTAS DE TRANSITO MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS RESTITUICOES Restituição de Remuneração de Folha de Pagamento - Pessoal Ativo Restituição de Remuneração de Folha de Pagamento - Pessoal Ativo - Principal OUTRAS RESTITUICOES OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL IMPUGNACOES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA - PRINCIPAL Ressarcimentos Ressarcimento por pagamento de pessoal cedido Ressarcimento por pagamento de pessoal cedido - Principal DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E RECEITAS DE ONUS DE SUCUMBENCIA ONUS DE SUCUMBENCIA ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL Ônus de Sucumbência - Multas e Juros Outras Receitas www.elotech.com.br R$ 1,00 380.500,00 380.500,00 320.000,00 320.000,00 320.000,00 60.500,00 60.500,00 60.500,00 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 34.055,77 34.055,77 31.264,37 31.264,37 31.264,37 2.791,40 2.791,40 2.791,40 46.515,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.515,82 46.515,82 46.515,82 31.893,11 31.893,11 12.396,34 12.396,34 11.939,14 457,20 19.496,77 -346.444,23 -346.444,23 -288.735,63 -288.735,63 -288.735,63 -57.708,60 -57.708,60 -57.708,60 6.515,82 -40.000,00 0,00 0,00 -40.000,00 -40.000,00 -40.000,00 46.515,82 46.515,82 46.515,82 -468.106,89 -468.106,89 -487.603,66 -487.603,66 -488.060,86 457,20 19.496,77 Página 17 Receita 1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.2.3.01.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.2.3.02.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00. 1.9.9.9.99.2.4.01.00.00.00.00. 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.2.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.2.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00. 2.2.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00. 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.09.00.00.00.00. 2.4.2.2.99.0.1.16.00.00.00.00. MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 Descrição Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa OUTRAS RECEITAS NAO ARRECADADAS E NAO PROJETADAS PELA RFB - PRIMARIAS - PRINCIPAL RECEITAS DE PATROCINIOS PARA SHOWS DO VERÃO MAIOR Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros OUTRAS RECEITAS NAO ARRECADADAS E NAO PROJETADAS PELA RFB - PRIMARIAS - PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL ALIENACAO DE BENS ALIENACAO DE BENS IMOVEIS ALIENACAO DE BENS IMOVEIS ALIENACAO DE BENS IMOVEIS ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - PRINCIPAL Transferências de Capital Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal CONVÊNIO 1511/2025 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - FONTE DE RECURSOS 1996 CONVÊNIO REVITALIZAÇÃO DA AV. SÃO LUIZ - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - FONTE DE RECURSOS 1997 REPASSE CONVÉNIO N. 1928/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO URBANA RUA MAUÁ - FONTE 2000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS NO PERÍMETRO URBANO - CONVÊNIO SEIL - FONTE 1975 CONVÊNIO 143/2025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS www.elotech.com.br 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.797.461,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.797.461,96 11.797.461,96 11.797.461,96 228.712,50 228.712,50 11.568.749,46 11.568.749,46 8.568.749,46 2.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 Arrecadado 19.496,77 19.496,77 19.496,77 0,00 0,00 0,00 3.946.453,66 123.270,00 123.270,00 123.270,00 123.270,00 123.270,00 3.823.183,66 3.823.183,66 3.823.183,66 0,00 0,00 3.823.183,66 3.823.183,66 0,00 0,00 0,00 1.474.516,99 2.348.666,67 R$ 1,00 19.496,77 19.496,77 19.496,77 0,00 0,00 0,00 -7.851.008,30 123.270,00 123.270,00 123.270,00 123.270,00 123.270,00 -7.974.278,30 -7.974.278,30 7.974.278,30 -228.712,50 -228.712,50 -7.745.565,80 -7.745.565,80 -8.568.749,46 -2.000.000,00 -1.000.000,00 1.474.516,99 2.348.666,67 Página 18 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA PARANÁ Exercício: 2026 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA Anexo X Da Lei 4.320/64 Período: FEVEREIRO/2026 R$ 1,00 Total: 255.181.941,75 37.808.365,48 -217.373.576,27 1 NOTA EXPLICATIVA OBS: DADOS PRELIMINARES - RECEITA TRIBUTÁRIA NÃO IMPORTADA DEVIDO ERRO DO SISTEMA ELOTECH. FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública ENTIDADES CONSOLIDADAS: null 30/03/2026 - 08:08:44