sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
19/05/2026 - 17:30 ; Encerramento: 19/05/2026 - 17:37 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 008/2026. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2026. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 19, 20 e 21 de maio às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 009/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 19, 20 e 21 de maio, às 17:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
35/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0517/2026, que: “Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº
25023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0527/2026,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de créditoespecial no
exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0528/2026,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no
exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da Mesa Executiva,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que: “Concede Revisão Geral Anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder
Legislativo.”  Em  discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo Legislativo
nº 0557/2026, que: “Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob
Processo Legislativo nº 0298/2026, que: “Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de
Processos Digitais daCâmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de
documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 20/05/2026
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do Paraná.” Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2026. Atensiosamente. Elinete Guimarães
Rocha. Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026, "Desafeta o Imóvel
Objeto da Matrícula nº 25.023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para
bem de uso dominial". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 36 de 2026, "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026,
na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)". Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 -
Anteprojeto de Lei nº 37 de 2026, "Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais)." Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e
2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2026,
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37 da Carta Magna ao
vencimento dos servidores do Poder Legislativo". Autor: MESA EXECUTIVA - MESA,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5 - Anteprojeto de
Resolução nº 3 de 2026, " Institui e Regulamenta o Sistema de Gestão de Processos
Digitais da Câmara Municipal (PROC-DIGI) como ferramenta de gestão de documentos e
processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná".
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 6 -
Anteprojeto de Lei nº 40 de 2026, "Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023". Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em votação Única o Requerimento de interstircio
de iniciativa de todos os Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA;
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 21/2026.
HORA: 16:30 h.
DATA: 15/05/2026
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
15/05/2026 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 19, 20 e 21 DE MAIO DE 2026 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0517/2026, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de
Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0527/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial
no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais).”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0528/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial
no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que:
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0557/2026, que:
“Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de
iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026, que:
“Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da Câmara
Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e processos
administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 008/2026.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2026.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 19, 20 e 21 de maio às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 009/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 19, 20 e 21 de maio, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0517/2026, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de
Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0527/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais).”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0528/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais).”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que:
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0557/2026, que:
“Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de
iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026,
que:
“Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da
Câmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e
processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do
Paraná.”
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2026.