sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
17/02/2022 - 17:00 ; Encerramento: 17/02/2022 - 17:22 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
Página 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO VFibLiAL Lim e
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 007/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 15/02/2022 às 14:00h
ABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINETE DA PRESIDENT.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE
NOS DIAS 17,18 e 21 DE fevereiro DE 2022 ÀS 17:00
HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 020/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 091/2022, que traz a Mensagem nº 021/2022, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais).”
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 021/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 100/2022, que traz a Mensagem nº 022/2022, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis
centavos)”
rd "
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 005/2022.
Pontal do Paraná, 15 de fevereiro de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 17, 18e 24 de fevereiro, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
LO RANT MOSA geo
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 005/2022
Presidente da Câmara Municipal de Pontal
Rosiane Rosa Borges - Nega,
s atribuições legais e nos termos do
no uso de sua
do Paraná, Estado do Paraná,
unicípio de Pontal do Paraná, com base no
Artigo 23 Inciso | e Il da Lei Orgânica do M
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
7:00 horas, a fim de discutir e votar as
nos dias 17, 18 e 21 de fevereiro de 2022, às 1
seguintes matérias:
nº 020/2022.
nº 021/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei
Pontal do Paraná, em 15 de fevereiro de 2022.
ALSO nOSa S
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
= | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ny GABINETE DO PREFEITO
[e |
Ofício nº 021/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN figia”
3Processo nº: 0091/2022 Hora:16:39 or À
Data de Protocolo: 11/02/2022
Interessado:PODER EXECUTIVO
Assunto:mensagem 021/2022
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 021/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 021/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CRISTINA MOURA DOS SANTOS
hitns://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/8D46-7600-2764-5218 e informe o código 8D46-7600-2764-5218
ido por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN
Ce atidado dae acecinatiras acesse
Assinat
meg
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Memes!
MENSAGEM Nº 021/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais)”.
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando o pagamento da locação onde está
instalado o CAPS e ainda o pagamento dos sistemas contratados.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
1)
ga Assinado por 3 pessoas: VINICI
ficacao/8D46-7600-2764-5218 e informe o código 8D46-7600-2764-5218
EN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
US EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARM
Co renellnontaldoparana.1doc.com.briveril
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
om!
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 98.000,00 (noventa
e oito mil reais)”.
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais)
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
680 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 48.000,00
12.001.10.302.0030.2.055. REORGANIZAR E ESTRUTURAR A REDE DE
. ATENÇÃO A SAÚDE .
684 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 98.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, & 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.059. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .
564 - 3.3.71.70.0 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PUBLICO R$ 98.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 98.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS VINICIUS EPPINGER
Secretária Municipal de Saúde Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
m.br/verificacao/8D46-7600-2764-5218 e informe o código 8D46 “00-2764-5218
; CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
ISNEY GIMENES FIL
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4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/02/2022 23:30:50 (GMT-03:00)
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es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
* GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 022/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 022/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 022/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis
centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR Aia
3Processo nº: 0100/2022 Hora: 10:30
Data de Protocolo 15/02/2022
Interessado:PODER EXECUTIVO
Assunto: Mensagem 022/2022
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr. ov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
pg Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
=.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse nttps:/lpontaldoparana.1doc.com.briverificacao(2375-33A9-FCTA-FACC e informe o código 2375-33A9-FCTA-F4CC
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
oi!
MENSAGEM Nº 022/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis
centavos)”.
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, possibilitando o suporte
da despesa com a construção da Escola Municipal de Surf.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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r 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Dara varifirar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briveri
Assinado po!
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 383.800,76
(trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e
setenta e seis centavos)”.
An. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
383.800,76 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos).
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.046. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE SURF
688 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 383.800,76
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 383.800,76
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
superávit apurado na fonte 1000, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 383.800,76
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de fevereiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOÃO CARLOS MARCON VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário de Esporte, Cultura Procuradora-Geral
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQOpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
33A9-FC7A-F4CC
'o
IMENES Fr
parana. 1d. --com.briverificacao/2375-33A9-FC7A-F4CC e informe o código 2:
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 14/02/2022 17:08:33 (GMT-03:00)
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