sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
31/03/2022 - 10:00 ; Encerramento: 31/03/2022 - 10:15 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: JUVANETE / PROS ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; ELINETE / PROS ;
EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO
ROCHA / PDT ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: DEGA / Atestado Médico 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
passando aos expedientes. OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 008/2022. Pontal do Paraná, 28 de
março de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES. Prezados Senhores: Conforme preceitua
o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três
Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 31 de março, 01 e 04 de abril, às
10:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente,
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente.   EDITAL: EDITAL Nº.  008/2022. Rosiane Rosa
Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 31 de março, 01 e
04 de abril de 2022, às 10:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2022; Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 035/2022; Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2022;
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2022; Pontal do Paraná, em 29 de
março de 2022. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente. REQUERIMENTO: Os
Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas,
para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 01 e 04 de abril,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 31 de março
de 2022.   
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em 1ª votação os Anteprojetos de Lei nº 034,
035, 036 e 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo; e aprovado em votação única o
Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o término desta, e para constar,
eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRESIDENTE: José
Juvanete Pereira /
PROS 
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PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 16/2022 
DATA DE ELABORAÇÃO: 28/03/2022 às 14:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 31 DE MARÇO, 01 E 04 DE ABRIL DE 2022 ÀS 10:00
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 257/2022, que traz a Mensagem nº 29/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza a converter em pecúnia indenizatória as horas-atividades não 
usufruídas pelos servidores do quadro do magistério. ” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 258/2022, que traz a Mensagem nº 030/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Regulamenta a celebração do Termo de Cooperação entre o Poder 
Público Municipal e a iniciativa Privada, para recebimento de bens e serviços, 
sem ônus ao Munícipio ”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 310/2022, que traz a Mensagem nº 31/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens 
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 311/2022, que traz a Mensagem nº 32/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. ”
ORDEM DO DIA